norma nº 1038/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
selo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PÇ GABINETE DO PREFFEITO
Ofício n. 616/PMC/GP/2022
Colniza-MT, 5 de setembro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar as seguintes Leis nº 1.038 do ano de 2022, sancionada e publicada, para
conhecimento e arquivamento nesta casa de leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
YU ds Sed
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1186/2022
Data: 06/09/2022 - Parte: 09:10
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. ua 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.
ESTADO DE MATO GROSSO
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A “ Y PODER EXECUTIVO
S- a 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
E GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.038, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE
PARCELAS DE RATEIO DO SISTEMA ÚNICO E
INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE -
SIAFIC À PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar a restituição e o pagamento
de parcelas dos valores vinculados ao Processo Administrativo 5.538/2021 e Pregão Presencial SRP
nº 32/2021, bem como do Contrato 015/2022, no que compete ao rateio estabelecido nos referidos
instrumentos para locação de Software, realizado pela Prefeitura Municipal de Colniza.
$ 1º- A restituição e pagamento são devidos com fundamento no artigo 1º, $3 do Decreto
Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020.
82º - A restituição se dará pela devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais nº 973,
974, 983, 997, 999, 1010 e 1023 conforme Ofícios 26/SEFIN/2022, 58/SEFIN/2022,
111/SEFIN/2022, 124/SEFIN/2022 e 139/SEFIN/2022.
$ 3º. As parcelas que vencerem no decorrer do exercício de 2022 serão restituídas através da
devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais que eventualmente serão apresentadas.
Art. 2º - Será utilizada a dotação 3.3.90.93.00 para realização dos pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de
fevereiro do ano de 2022, nos termos do $1º do artigo 1º.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de setembro de 2022.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 5 de Setembro de 2022 às 08:35 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.038, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Colniza
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE PARCELAS DE RA- |
TEIO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC À PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar a restitui-
ção e o pagamento de parcelas dos valores vinculados ao Processo Admi- |
nistrativo 5.538/2021 e Pregão Presencial SRP nº 32/2021, bem como do
Contrato 015/2022, no que compete ao rateio estabelecido nos referidos
instrumentos para locação de Software, realizado pela Prefeitura Munici-
pal de Colniza.
diariomunicipal.org
8 1º- A restituição e pagamento são devidos com fundamento no artigo 1º,
| 83 do Decreto Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020.
| 82º - A restituição se dará pela devolução dos valores constantes nas No-
tas Fiscais nº 973, 974, 983, 997, 999, 1010 e 1023 conforme Ofícios 26/
SEFIN/2022, 58/SEFIN/2022, 111/SEFIN/2022, 124/SEFIN/2022 e 139/
SEFIN/2022.
$ 3º. As parcelas que vencerem no decorrer do exercício de 2022 serão
restituídas através da devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais
que eventualmente serão apresentadas.
Art. 2º - Será utilizada a dotação 3.3.90.93.00 para realização dos paga-
mentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 4 de fevereiro do ano de 2022, nos termos do 81º do artigo
1º;
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 5 de setembro de 2022,
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente