norma nº 1052/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.052, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
SUMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A
DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO
MATO GROSSO, IMÓVEL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal,
autorizada a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso o bem imóvel público indicado no
art. 2º desta Lei.
Art. 2º = A área doada possui um tamanho de 4.488,09m*, com as seguintes
coordenadas: E: 255.325,550 m c N: 8.954.588,040 m; confrontando com terras de Lote
remanescente, segue por com azimute 134º 11º 54.0" e distância de 73,45 m até o vértice
P-2, definido pelas coordenadas E: 255.378,210 m e N: 8.954.536,840 m; confrontando
com terras de Av. do Contorno, segue por com azimute 230º 42'9.5" e distância de 46,89
m até o vértice P-3, definido pelas coordenadas E: 255.341,930 m e N: 8.954.507,140 m;
confrontando com terras de Lar da criança, segue por com azimute 308º 12' 33.1" e
distância de 51,33 m até o vértice P-4, definido pelas coordenadas E: 255.301,600 m e N:
8.954.538,890 m; confrontando com terras de Lar da criança, segue por com azimute 220º
43! 59.0" é distância de 35,68 m até o vértice P-5, definido pelas coordenadas E:
255.278,320 m c N: 8.954.511,850 m; confrontando com terras de Lote remanescente,
segue por com azimute 308º 53'55.9" e distância de 26,02 m até o vértice P-6, definido
pelas coordenadas E: 255.258,070 m e N; 8,954.528,190 m; confrontando com terras de
Rua José Bonifácio, segue por com azimute 48º 25! 48.9" e distância de 90,20 m até o
vértice P-1, encerrando este perimetro..
Parágrafo único. Fica fazendo parte desta lei o memorial descritivo e “croqui”,
mapa da referida área e sua localização.
Fone: (58) ES aPAbDO Ou 3871. 1315
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 3º - Na escritura respectiva, o Governo do Estado do Mato Grosso, se obrigará
areverter ao Patrimônio Municipal. o imóvel doado c acima indicado, desde que não cumpra
as seguintes condições, que lhe são impostas pela Lei:
a) o Governo do Estado do Mato Grosso terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para dat início aos projetos de construção, e, de 01 (um) ano para concluir as obras, sempre
a contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula
imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente;
b) fica estipulado o prazo de carência de 01 (um) ano concedido pela doadora ao
donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores
técnicos ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 5º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as leis
municipais n. 481/2010 e 496/2011.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/M'T, 08 de novembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MIVTON DE SOUZA
: AMORIM;2957 7199100
AMORIM:79577199100 pstratedt iba
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
to
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = Cep: 78.335-000 Colniza MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
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