norma nº 1047/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício n. 709/PMC/GP/2022
Colniza-MT, 25 de outubro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar as seguintes Leis nº 1.047, 1.048, 1.049 e 1.050 do ano de 2022, sancionada e
publicada, para conhecimento e arquivamento nesta casa de leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sp e
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEINº 1.047, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
SUMULA: DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR TERMO DE
FOMENTO COM A LIGA
ESTADUAL DE
MOTOCICLISMO E
AUTOMOBILISMO DE MATO
GROSSO - LEMAMT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de Fomento para a LIGA ESTADUAL DE
MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAM, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37, com sede
administrativa na Avenida JK, n. 1269N — Bairro Área de Esporte - Município de Juína-MT,
destinados à realização da Etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza
nos dias 05 e 06 de novembro de 2022.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e
quinhentos reais), e será transferido para a entidade civil favorecida em parcela única, no
prazo de até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Fomento.
Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60 (sessenta) dias,
contados de sua assinatura.
Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso financeiro previsto no
caput do artigo 2º desta Lei, para auxiliar no custeio das despesas oriundas da realização da
Etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza, que se realizará nos dias 05
e 06 de novembro de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária, suplementada se necessário:
Dotação: 14.001.27.812.0008.2048-335041000000
Fonte: 1.1.500.0 qu
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária
Anual nº 962/2021 de 21 de dezembro de 2021.
Art. 5º. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO
GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos da
Prefeitura Municipal de Colniza no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência
do Termo de Fomento.
$ 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo
Municipal instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização do evento;
c) Devolução de saldo devedor, se houver.
$ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação
dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da entidade
beneficiada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 18 de outubro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
“Versão de 18 de Outubro de 2022 às 09:59 | Por: CARLOS MARTINS aa
EUR PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA = '
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.047, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
SUMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO
«DE FOMENTO COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTO-
MOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos
financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento para a LIGA ES-
TADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO
- LEMAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
15.416.299/0001-37, com sede administrativa na Avenida JK, n. 1269N —
Bairro Área de Esporte - Município de Juína-MT, destinados à realização
da Etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza nos di-
as 05 e 06 de novembro de 2022.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 38.500,00
(Trinta e oito mil e quinhentos reais), e será transferido para a entidade
civil favorecida em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias da assina-
tura do Termo de Fomento.
Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60
(sessenta) dias, contados de sua assinatura.
Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso finan-
ceiro previsto no caput do artigo 2º desta Lei, para auxiliar no custeio das
despesas oriundas da realização da Etapa Final do Campeonato Estadual
diariomunicipal.org
de Velocross em Colniza, que se realizará nos dias 05 e 06 de novembro
de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária, suplementada se necessário:
Dotação: 14,001,27.812.0008.2048-335041000000
Fonte: 1.1.500.0
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na
Lei Orçamentária Anual nº 962/2021 de 21 de dezembro de 2021,
Art. 5º. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO
DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos da Prefeitura Municipal de Colniza no prazo de até 30
(trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.
81º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao
Poder Executivo Municipal instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização
do evento;
c) Devolução de saldo devedor, se houver.
82º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa
e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser as-
sinados pelos dirigentes da entidade beneficiada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 18 de outubro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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