norma nº 1043/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
“ LEIN* 1.043, DE II DE OUTUBRO DE 2022
ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou é
ele sanciona à seguinte lei:
Art. 1º - Pica alterado a redação do artigo 208 da Lei Municipal n. 609/2014, que passa
a vigorar com os acréscimos seguinte:
Art. 208 - (..)
Efe
H-t.):
IH - É isento, para primeira aquisição/transferência de imóvel de propriedade do
Município de Colniza/MT, a qualquer título, por ato oneroso ou não, O Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis UTBD para área de regularização fundiária promovida
pelo poder público não superior a 1.000 mº (mil metros quadrados)"
$ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo, considera-se;
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa fisica ou jurídica que comprove não ser
ela própria, seus representantes legais, seu cônjuge, proprietário de outro imóvel
residencial ou comercial recebido diretamente do Município por ato oneroso ou não.
b) o ITBI será devidamente calculado na operação, sendo gerado o crédito de isenção
9 qual somente terá validade com a DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DO ITBI a ser
preenchida e eniregue no Departamento de Tributação e Fi iscalização conforme
ANEXO I;
$2º- O imposto não incide sobre à transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e
direitos adquiridos na forma do inciso 1 deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.”
Art. 2º- O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou não, já foi beneficiado
com imóvel recebido do Município de Colniza/MT, não terá direito a isenção prevista nesta Lei.
Art. 3º - É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de créditos de isenção
previsto nesta Lei, e a devolução de valores eventualmente pagos de processo de regularização em
curso,
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 11 de outubro de 2022,
MILTON DE SOUZA AMORIM MILTON DE o pop pe
Prefeito Municipal SOUZA A
- AMORIM:79577199100
AMORIM:79577 Dados: 2022.10.11
199100 10:17:55 0300" ]
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cop: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/000102
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www Colniza Mt.Gov. Br
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEINº 1.043, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e efe sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 208 dá Lei Municipal n. 6097
2014, que passa a vigorar com os acráscimos seguinte:
Art. 208 -(...)
bo fud;
Hof);
1H - É isento, para Primeira aquisição/Aransterência de imóvel de proprieda-
de do Município de Colniza/MT, à qualquer título, por ato oneroso ou não,
º Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para área de regu-
larização fundiária promovida pelo poder público não Superior a 1.000 m?
(mil metros quadrados)”
$ 7º Para os efeitos do disposto no inciso ll deste artigo, considera-se:
diariomunicipal.org
Versão de 11 de Outubro de 2022 às 09:57 | Por: CARLOS MARTINS
representantes legais, seu cônjuge, pro-
Outro imóvel residencial ou comercial recebido diretamente do
Município por ato oneroso ou não.
| ISENÇÃO DO ITBI a ser preenchida o entregue no Departamento de Tri-
| butação o Fiscalização conforme ANEXO |;
f
1 AM. 2º. O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou
| não, já foi beneficiado com imóvel recebido do Município de Coiniza/MT,
| não terá direito a isenção prevista nesta Lei.
An. 3º. É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de crédi-
tos de isenção previsto nesta Lei, ea devolução de valores eventualmente
Pagos de processo de regularização em curso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Colniza/MT, 11 de outubro de 2022,
| MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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