norma nº 1044/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
— LEIN'1044 DE II DE OUTUBRO DEZ”
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.008,
DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou «
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica acrescentado mais um parágrafo no artigo 1º da Lei Municipal n. 1.008 de 30
de junho de 2022, ficando o Parágrafo Único já existente, denominado como Parágrafo Primeiro. e
a inclusão do Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Caput deste
Artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, ou para outros fins
a-qual se destina o empréstimo. (Antigo parágrafo único).
Parágrafo Segundo, Para à garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea
“bº e 83º, e do artigo 167. inciso IV da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham a substitui-los. bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. || de outubro de 2022.
MILTON DE SOUZA Assinido de ora cita por
AMORIM:7957719910 AA DE SQuiA
0 Dados: 2022.10,11 10:18:B-03700
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cop: 78.336-000 Coiniza-MT - CNP); 04.215 .687/000702
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 wyew. Colniza Mt Gov Br
Versão de 11 de Outubro de 2022 às 10:00 | Por: CARLOS MARTINS
mentos previstos no Caput deste Artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, ou para outros fins a qual se destina o
empréstimo. (Antigo parágrafo único).
Parágrafo Segundo. Para a garantia do principal é encargos da operação
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEINº 1,044, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
Í
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 30 DE JUNHO | de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular
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DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou c ele sanciona a seguinte
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável as receitas a que se refe-
rem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b" é 83º, e do artigo 167, inciso
IV da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalida-
de, venham a substituilos, bam como outras garantias em direito admiti-
lei: das.
Art. 1º — Fica acrescentado mais um parágrafo no artigo 1º da Lei Muniei- | Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
patn. 1.008 de 30 de junho de 2022, ficando o Parágrafo Único já existen: | Se as disposições em contrário.
te, denominado como Parágrafo Primeiro, e a inclusão do Parágrafo Se-
gundo, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro.Os recursos provenientes da operação de crédito au-
torizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendi-
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT. 11 de outubro de 2022.
| MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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