norma nº 1041/2022

PPS ESTADO DE MATO GROSSO
da $i PODER EXECUTIVO
al PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
EE GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.041, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Autores: Vereador Osceia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DO “CORDÃO DE GIRASSOL” AQUELES QUE
POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU
TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO
FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR
A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a implementação de um colar/ crachá a ser distribuído gratuitamente
com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos
considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos
públicos e privados deste município.
Art. 2º - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: foto, nome;
data de nascimento; endereço; nome do contato; telefone de contato; e identificação da doença,
deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID). O design e cordão serão compostos por
imagens de girassol, o que justifica o nome de “Cordão de Girassol”. A fita do cordão será da cor
verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
(vetado).
Parágrafo único. Deverão constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e
emissão por órgãos não autorizados.
Art. 4º - O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a
doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de
atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.
Art. 5º - Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver
procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o “Cordão de Girassol”.
Art. 6º- Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos: a)
Autismo; b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH); c) Síndrome de Tourette; d) Doença de
Chron; e) Visão monocular; f) Visão subnormal; g) Pacientes ostomizados; h) Transtornos
psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses: i) Deficiência intelectual; e, j)
fibrose cística.
po
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 22 de setembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 22 de Setembro de 2022 às 10:44 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSESSORIA JURÍDICA-GABINETE
LEI Nº 1.041, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Autores: VereadorOseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos San-
tos
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
DO “CORDÃO DE GIRASSOL” AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS,
DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS,
COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚ-
BLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM
ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou
e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanci-
ono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a implementação de um colar/ crachá a ser dis-
tribuído gratuitamente com o objetivo de identificar aqueles que possuam
doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acredi-
tam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos
e privados deste município.
Art. 2º - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu
titular: foto, nome; data de nascimento; endereço; nome do contato; telefo-
ne de contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que
possui (com o CID). O design e cordão serão compostos por imagens de
girassol, o que justifica o nome de “Cordão de Girassol”, A fita do cordão
diariomunicipal.org
será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito
de facilitar sua identificação.
Art. 3º - A confecção e a distribuição do “Cordão de Girassol”, assim como
o cadastro daqueles que o solicitarem, deverão ser atribuídas preferenci-
almente à Secretaria de Ação Social. (vetado).
Parágrafo único. Deverão constar no crachá elementos que dificultem
sua falsificação e emissão por órgãos não autorizados.
Art. 4º - O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles
que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu repre-
sentante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove
a existência da doença e/ou transtorno.
Art. 5º - Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município
desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos
que portarem o “Cordão de Girassol”.
Art. 6º- Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou trans-
tornos ocultos: a) Autismo; b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH); c)
Síndrome de Tourette; d) Doença de Chron; e) Visão monocular; f) Visão
subnormal; g) Pacientes ostomizados; h) Transtornos psiquiátricos, tais
como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses; i) Deficiência intelectu-
al; e, j) fibrose cística.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 22 de setembro de
2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Assinado Digitalmente