norma nº 1071/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEINº 1.071, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT,
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIC ÓES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício
Financeiro de 2023 em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais),
compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta.
IH. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração
Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a
Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi
fixado em R$ 7.430.200,00 (sete milhões quatrocentos e trinta mil e duzentos reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza - MT para o exercício
de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 150.296.000,00
(cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), realizadas as deduções para formação do
FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 13.896.000,00, (treze milhões oitocentos e noventa c seis
mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e
quatrocentos mil reais), para Administração Direta discriminada conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO Faca SEGURIDADE | TOTAL :
ERG
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | DIRETA
RECEITAS Cr TE aim 792.936,51 29. aa 800,00 135.632. crie 51
RECEITAS DE CAPITAL 7.233.063,49 [o 0,00] 7.233.063,49
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
pal)
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COLNIZA - MT
RECEITAS CORRENTES INTRA- 7.430.200,00
ORÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÕES DA RECEITA -13.896.000 -13.896.000,00
CORRENTE
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 99.130.000,00 | 37.270.000,00 136.400.000,00
DIRETA !
TOTAL GERAL 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
AR SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de 9.151.313,51 1.871.073,00 11.022.386.51
Melhoria
105.792.936,51 29.839.800,00] 135.632.736,51
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 7.233.063,49 0,00 7.233.063,49
Total das Receitas de Capital 7.233.063,49
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Ega Intras 0,00 7.430.200,00 7.430.200,00
Orçamentárias
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
Deduções de Transferências
Correntes
0,00 7.430.200,00
,00
-13.896.000,00
-13.896.000,00
0,00
Total, Deduções: dá iReceita -13.896.000,00 0,00) — -13.896.000,00
Corrente
TOTAL DA
soe dia ja GRADO 99.130.000,00| 37.270.000,00| 136.400.000,00
TOTAL GERAL 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
CAPÍTULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA p y
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Artigo 3º - À despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 136.400.000,00
(cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para Administração Direta e será realizada segundo a
discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
CE O
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 42.420.441,17
Juros e Encargos da Dívida 48.500,00
Outras Despesas Correntes 41.447.936,51
Investimentos 13.841.622,32
Amortização da Dívida 7.500,00 0,00 7.500,00
[RESERVARPES [7 000[ 5s2720000]— s027200,0]
RESERVA RPPS 0,00
O INGENCLO DE, 0,00 1.364.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.364.000,00 0,00 1.364.000,00
Total da Administração Direta 99.130.000,00
TOTAL GERAL
II. — Por Órgãos de Governo:
R SEGURIDADE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ERES
Câmara Municipal 5.000.000,00] 0,00] 5.000.000,00
Gabinete do Prefeito 5.290.000,00] 0,00] 5.290.000,00
Secretaria Mun. de Administração 3.630.000,00) 0,00] 3.630.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 4.010.000,00) 0,00] 4.010.000,00
card pu dê Educação, Cubra) 4 eg. 00000 am 41.180.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 26.719.800,00
po 3
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social
3.120.000,00 3.120.000,00
|
|
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.950.000,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e
Turismo
500.000,00
Secretaria Mun. de Infra-estrutura
35.250.000,00 0,00
Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 7.430.200,00
0,00
Secretaria Mun. De Esportes e Lazer 850.000,00 850.000,00
Total da Administração Direta 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
TOTAL GERAL 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
HI. — Por Funções:
SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO FISCAL “ SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA Re a
OL. Legislativa 5.000.000,00] 000] 5.000.000,00]
04. Administração 11.616.000,00] 0,00] 11.616.000,00]
09. Previdência Municipal -803.000,
5.000.000,00
1.616.000,00
08. Assistência Social [000] 3.120.000,00] 3.120.000,00
[000] 1.803.000,00] 1.803.000,00
0.Saúde TO 0,00[2671980000 | 26719.:80000
12. Educação | 40.822.363,00 | 40.822.363,00
13. Cultura 357.637,00 637,
4.885.863,49
1.950.000,00
40.822.363,00
0) 000]
00] 000] 35763700]
4. Direitos da Cidadania 20000) | 20000]
| 2488586349] 0,00]
E
| 199023651] 000] 190023651]
| 446.100,00] 0,00] 446.100,00 |
00) 000]
[| ol
[o ol
00) 000]
[o oo)
00) 000]
5. Urbanismo
16. Habitação
17, Saneamento
8. Gestão Ambiental
20. Agricultura
So
1.950.000,00
| sso.00 00]
pu 4
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colni: v.Br
23, Comercio e Serviços
RN ESTADO DE MATO GROSSO
Pã PODER EXECUTIVO
ei PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
AA GABINETE DO PREFFEITO
99. Reserva de Contingência 1.364.000,00 5.627.200,00 6.991.200,00
Total da Administração Direta 99.130.000,00 | 37.270.000,00 | 136.400.000,00
TOTAL GERAL 99.130.000,00 | 37.270.000,00] 136.400.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades
da Administração Direta ficam assim distribuídos:
99.130.000,00
37.270.000,00
26.719.800,00
3.120.000,00
Previdência Social 7.430.200,00
ORÇAMENTO TOTAL 136.400.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal,
combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I- até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias.
KI - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta
de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do
TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV — Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de Recursos) de
despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações
orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e
encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado
pela legislação pertinente.
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5
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Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das
Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
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Prefeito Municipal
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