norma nº 1062/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.062, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoria: Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS VALE DO LAMBARI
- APRUVAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL no Município de Colniza/MT, registrada sob o
número de CNPJ 04.135.025/0001-53.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL no
Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal
de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo,
incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br