norma nº 1064/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA -MT
LEI Nº 1.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA (0) REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º— A Lei Municipal nº. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 73 Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de
Investimento perceberão a verba denominada Jeton, de natureza
indenizatória, pela participação em reuniões de órgãos de deliberação
colegiada, pelo desempenho do mandato, desde que tenham sido
aprovados em exame de certificação organizado por entidade
autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no
mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas
pela Secretaria de Previdência.
$ 1º Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de
Investimento do PREVI-COLNIZA receberão na forma de Jeton o
valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos por
comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões ordinárias.
g 2º Quando houver reunião extraordinária convocada,
justificadamente, por órgão superior do PREVI-COLNIZA, os
membros do conselho previdenciário, também farão jus a Jeton,
limitada a 02 (duas) reuniões extraordinárias anuais.
$ 3º Os membros suplentes do Conselho Previdenciário e do Comitê
de Investimento farão jus a percepção do Jeton, somente quando
estiverem substituindo os membros titulares do PREVI-COLNIZA,
observado o constante no caput deste artigo, quanto à certificação.
pu 1
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$ 4º Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma
incorporarão à remuneração dos membros do Conselho Previdenciário
e do Comitê de Investimento.
$ 5º Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente
de acordo com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo
Município de Colniza para fins de revisão geral anual das
remunerações de seus servidores públicos.
& 6º Caso um dos membros, não renove sua certificação durante seu
mandato, o Chefe do Poder Executivo poderá substituir por outro,
devidamente certificado.
Art. 73-A. Fica instituída a função de confiança denominada Gestor
de Recursos do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos
municipais ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Decreto,
pelo Chefe do Poder Executivo, destinado ao assessoramento técnico
do PREVI-COLNIZA.
$ 1º O servidor designado deverá ser previamente certificado em
entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes
estabelecidas pela Secretaria de Previdência.
$ 2º Compete ao Gestor de Recursos do PREVI-COLNIZA:
I- o acompanhamento e a avaliação do gestor e do administrador dos
fundos de investimento e das demais instituições escolhidas para
receber as aplicações, observando os parâmetros estabelecidos nas
normas gerais de organização e funcionamento do RPPS em
regulamentação da Secretaria de Previdência;
IX - realizar o acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos,
assegurando o cumprimento dos prazos dos montantes das
obrigações do regime, independentemente de tratar-se de gestão
própria ou por entidade autorizada e credenciada;
III - participar de todas as reuniões do Comitê de Investimentos e do
Conselho Previdenciário, sem percepção de jeton.
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$ 3º Será devido gratificação mensal ao Gestor de Recursos do
PREVI-COLNIZA equivalente ao montante de R$ 1.000,00 (um mil
reais) não se incorpora a remuneração do servidor para nenhum efeito,
não podendo ser acumulada com quaisquer outras gratificações
previstas no Estatuto dos Servidores Municipais, e nem horas extras.
8 4º O valor pago a título de gratificação serão atualizados anualmente
de acordo com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo
Município de Colniza para fins de revisão geral anual das
remunerações de seus servidores públicos.
$ 5º Apenas as despesas decorrentes da gratificação de que trata este
artigo, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do
PREVI-COLNIZA, suplementadas se necessário, devendo ser
custeadas com o numerário destinado a taxa de administração.
Art. 2º Os atuais membros do Conselho Previdenciário, Comitê de Investimento e
Gestor de Recursos, exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de seu
mandato, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência, em especial as
inerentes a obtenção de certificação obrigatória.
Parágrafo único. As disposições relativas ao pagamento de jetons e gratificação
estabelecidas nesta lei, somente produzirão seus efeitos a partir da competência de janeiro do
exercício de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
U dS4o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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