norma nº 1066/2022

DAE ESTADO DE MATO GROSSO
(os aa PODER EXECUTIVO
flo PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
al GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: “CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL
DE PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado, no âmbito do Município de Colniza, o Viveiro
Municipal de Produção de Mudas, destinado a produzir mudas de café clonal, cacau clonal com
diferentes variedades de matrizes e espécies, árvores para arborização urbana e recuperação de
nascentes e mananciais, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Viveiro Municipal, ficará localizado na Rodovia MT-418,
Bairro setor industrial, S/N, Sentido Distrito de Guariba, Município de Colniza - MT
$ 1º. A organização e administração do Viveiro Municipal ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Agricultura e sua Administração será conduzido por Servidores Públicos
Municipais lotados na referida Secretaria.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e ficará responsável pelo uso e zelo do
patrimônio e as instalações físicas do Viveiro Municipal;
Art.3º - A criação do Viveiro Municipal de produção de mudas tem como objetos:
1. Produzir mudas clonadas e espécies simples a partir de estaquias, cavalos e sementes
diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para fortalecer a agricultura familiar,
reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Colniza-MT;
II. Ampliação de arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos;
II. O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de
geração de renda e combate ao desemprego e fornecimento de mudas às Escolas Municipais e
Comunidades locais.
Art 4º - Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas autorizado:
1. Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Instituições de formação e ensino ou
com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente viveiro.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. ES; 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Ini;
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COLNIZA - MT
IL. A contratar de mão-de obra especializada podendo ser terceirizada, para produção das
mudas;
II. Comprar, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações de
preservação e recuperação ambiental.
Art 5º - Para a consecução de suas finalidades o Viveiro Municipal terá por objetivo:
I - Produzir mudas nativas e exóticas, a partir de sementes, estaquias, alporquias,
borbulhias e enxertias em diversas espécies agrícolas, frutíferas, florestais e ornamentais;
II - Fabricar adubos, substratos e compostos de natureza orgânica com a finalidade de
abastecer a produção de mudas;
II - Fornecer mudas, previamente selecionadas, para arborização, paisagismo e reposição
de vegetação no perímetro urbano e rural do Município de Colniza/MT.
IV - Manter estoque de mudas compatível com a demanda da população Colnizense,
estimulando produção do Município de Colniza/MT;
V - Ser alvo de ações ambientais visando regularizar e estimular a produção agrícola
municipal, a proteção das matas nativas e a formação da consciência ecológica sobre a APA (Área
de Proteção Ambiental) de Colniza/MT;
VI - Elaborar um inventário das espécies presentes, no Viveiro Municipal e das matas
nativas do Município de Colniza/MT, e fazer um banco genético de mudas/sementes para reposição
futura;
VII - Destinar uma área de caráter experimental para atender os interesses de projetos
agrícolas e experimentos rurais e urbanas.
VIII - Celebrar convênios ou termo de Cooperação com Governo Estadual e União;
IX- Trocar ou doar plantas nativas ou exóticas e espécies agrícolas, visando às ações de
preservação, educação e recuperação ambiental e agregação da economia financeira;
X - Contratar mão-de-obra especializada e ou serviços terceirizados para realização de
cursos e treinamentos no manejo e condução das mudas e serviços diários;
Art. 6º - As despesas decorrentes do funcionamento das atividades do Viveiro Municipal,
deverão anualmente estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
I- Por recursos repassados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA, aprovados
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (86) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
pelos órgãos competentes;
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IH - Caberá a Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Agricultura o fornecimento de
orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para execução de produção das
mudas.
Art. 7º- Criar- se a, o Fundo Municipal da Agricultura Familiar-FAF.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrato.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 19 de dezembro de 2022.
MI os DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
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