norma nº 1072/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 023/PMC/GP/2023
Colniza-MT, 18 de janeiro de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar as seguintes Leis nº 1.072 do ano de 2023, sancionada € publicada, para
conhecimento e arquivamento nesta casa de leis.
Aproveitamos O ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 26/2023
Data: 18/01/2023 - Horário: 11:10
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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LEI Nº 1.072, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA/MT, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei trata da concessão de aumento real aos servidores públicos da
Câmara Municipal de Colniza/MT e da criação de gratificações no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º - Concede aos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, aumento
real de 14% (quatorze por cento) para os cargos constantes na Tabela I e Tabela II do Anexo I desta
Lei.
Art. 3º - Fica instituído ao responsável pelo envio de Aplic ao TCE/MT e ao
responsável pela ouvidoria, função gratificada, as quais serão concedidas ao servidor efetivo, no
importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para ambos.
$1º - O responsável pelo envio do APLIC ao TCE/MT, tem a responsabilidade de
remeter dentro do prazo legal as informações € balancetes pertinentes ao exercício financeiro e de
alçada da Câmara Municipal de Colniza ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
82º - O responsável pela Ouvidoria terá as atribuições regulamentadas por meio de
Decretos e/ou Portarias, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Concede gratificações mensais a serem atribuídas aos servidores efetivos
designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do Presidente e respectivos
membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, bem como, aos servidores nomeados para exercerem
atribuições de fiscal de contratos, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal
nº 8.666/93 e alterações posteriores.
$ 1º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado como
Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação, Membro da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro e Fiscal de Contrato será a seguinte:
I - Presidente da Comissão e Pregoeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais);
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IX - Fiscal de Contratos: R$800,00 (oitocentos reais);
III - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 400,00 (quatrocentos
reais);
IV - Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$400,00 (quatrocentos reais).
$ 2º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro
Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular da
Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende
perceber a gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa de
gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
$ 3º - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou
suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação
proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
g 4º - Não terá direito à percepção de gratificação, pelo prazo de seu afastamento, O
membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado,
como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que O recebimento
desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
g 5º - A gratificação do caput, não terá incidência na remuneração de férias e
respectivo adicional de 1/3, licenças e 13º salário.
Art. 5º - A gratificação disciplinada no artigo 4º desta lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá nenhuma contribuição
previdenciária.
Art. 6º - Ficam alteradas a Tabela Ido Anexo I, os Anexos Ie Ile respectivas tabelas,
da Lei Municipal Nº 505, de 06 de julho de 2011, que passa a vigorar conforme anexos desta Lei.
Art. 7º — Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Assessor urídico, Tesoureiro
Geral, Chefe de Gabinete, Secretário Geral, Atendente Parlamentar e Assessor da Presidência,
conforme Tabela I do Anexo I, da presente lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
constante no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro do ano de 2023.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 18 de janeiro de 2023.
dd A Sge —
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA I
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO COMISSÃO (R$)
DAS- A01 7.500,00
DAS-A02 4.500,00
DAS-A03 4.500,00
DAS-A04 4.500,00
DAS-AO5 2.500,00
DAS-A06 2.500,00
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ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS
TABELA 1
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO
REF. | NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 | NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
1 R$ 1.917,03 TRS 2.108,73 R$ 2.319,61 R$ 2.551,57 R$ 2.806,72 [ R$ 3.087,40 R$ 3.396,14 R$ 3.735,75 R$ 4.109,32
5 R$ 1.974,54 R$ 2.171,99 R$ 2.389,19 R$2.628,11 RS 2.890,93 R$ 3.180,02 R$ 3.498,02 R$ 3.847,82 R$ 4.232,60
E R$ 2.033,78 R$ 2.237,15 R$ 2.460,87 R$ 2.706,96 R$ 2.977,65 R$ 3.275,42 R$ 3.602,96 R$ 3.963,26 R$ 4.359,58
A R$ 2.094,79 R$ 2.304,27 R$ 2.534,70 R$ 2.788,17 R$ 3.066,98 RS 3.373,68 R$3.711,05 R$ 4.082,15 R$ 4.490,37
E R$ 2.157,63 R$ 2.373,40 R$ 2.610,74 R$ 2.871,81 R$ 3.158,99 R$ 3.474,89 R$ 3.822,38 R$ 4.204,62 R$ 4.625,08
é R$ 2.222,36 R$ 2.444,60 R$ 2.689,06 R$ 2.957,97 R$ 3.253,76 R$ 3.579,14 R$ 3.937,05 [R$ 4.330,76 R$ 4.763,83
a R$ 2.289,03 R$ 2.517,94 T R$ 2.769,73 R$ 3.046,70 “| R$3.351,37 R$ 3.686,51 R$ 4.055,16 R$ 4.460,68 R$ 4.906,75
: R$ 2.357,71 [R$ 2.593,48 R$ 2.852,82 R$ 3.138,11 R$ 3.451,92 R$ 3.797,11 R$ 4.176,82 R$ 4.594,50 R$ 5.053,95
5 R$ 2.428,44 R$ 2.671,28 R$ 2.938,41 R$ 3.232,25 R$ 3.555,47 R$3.911,02 R$ 4.302,12 R$ 4.732,34 1 R$ 5.205,57
ST R$ 2.501,29 R$ 2.751,42 R$ 3.026,56 R$ 3.329,22 R$ 3.662,14 R$ 4.028,35 “| R$4431,19 R$4.87431 R$5.361,74
n| R$ 2.576,33 R$ 2.833,96 R$3.117,36 R$ 3.429,09 R$ 3.772,00 R$ 4.149,20 R$ 4.564,12 R$ 5.020,53 R$ 5.522,59
p| R$ 2.653,62 R$ 2.918,98 R$3.210,88 R$ 3.531,97 R$ 3.885,16 R$ 4.273,68 R$ 4.701,05 R$5.171,15 “| R$5.688,27
A R$ 2.733,23 | R$ 3.006,55 R$ 3.307,20 R$ 3.637,92 R$ 4.001,72 R$ 4.401,89 R$ 4.842,08 R$ 5.326,29 R$ 5.858,91
: R$ 2.815,22 R$ 3.096,75 [ R$ 3.406,42 [ R$ 3.747,06 R$ 4.121,77 R$ 4.533,95 1 R$ 4.987,34 R$ 5.486,07 R$ 6.034,68
Is R$ 2.899,68 R$3.189,65 R$ 3.508,61 R$ 3.859,47 R$ 4.245,42 R$ 4.669,96 R$ 5.136,96 R$ 5.650,66 R$ 6.215,72
U R$ 2.986,67 R$ 3.285,34 R$ 3.613,87 R$ 3.975,26 R$4.372,78 R$ 4.810,06 R$ 5.291,07 R$ 5.820,18 R$ 6.402,19
| R$ 3.076,27 R$ 3.383,90 R$ 3.722,29 R$ 4.094,52 R$ 4.503,97 R$ 4.954,36 R$ 5.449,80 R$ 5.994,78 R$ 6.594,26
E R$3.168,56 R$ 3.485,41 R$ 3.833,96 R$ 4.217,35 R$ 4.639,09 R$ 5.103,00 R$ 5.613,29 R$ 6.174,62 R$ 6.792,09
15 R$ 3.263,62 R$ 3.589,98 R$ 3.948,97 R$ 4.343,87 R$ 4.778,26 R$ 5.256,08 R$ 5.781,69 | R$ 6.359,86 R$ 6.995,85
a R$3.361,52 R$ 3.697,68 R$ 4.067,44 R$ 4.474,19 R$ 4.921,61 R$ 5.413,77 R$ 5.955,14 RS 6.550,66 R$ 7.205,72
a R$ 3.462,37 R$ 3.808,61 R$ 4.189,47 R$ 4.608,41 R$ 5.069,26 R$ 5.576,18 R$ 6.133,80 R$ 6.747,18 R$ 7.421,90
a + R$ 3.566,24 R$ 3.922,86 R$4315,15 [R$ 4.746,67 R$5.221,33 R$ 5.743,47 R$ 6.317,81 RS 6.949,59 R$ 7.644,55
E R$ 3.673,23 R$ 4.040,55 R$ 4.444,61 R$ 4.889,07 R$ 5.377,97 R$5.915,77 R$ 6.507,35 R$ 7.158,08 R$ 7.873,89
z R$ 3.783,42 R$ 4.161,77 R$ 4.577,94 R$5.035,74 R$ 5.539,31 R$ 6.093,24 R$ 6.702,57 R$ 7.372,82 R$ 8.110,11
R$ 3.896,93 RS 4.286,62 R$ 4.715,28 R$ 5.186,81 R$ 5.705,49 R$ 6.276,04 R$ 6.903,64 R$ 7.594,01 RS 8.353,41
q R$ 4.013,84 R$ 4.415,22 R$ 4.856,74 R$5.342,41 R$ 5.876,66 R$ 6.464,32 R$ 7.110,75 R$ 7.821,83 RS 8.604,01
E R$ 4.134,25 R$ 4.547,68 R$ 5.002,44 R$ 5.502,69 R$ 6.052,96 R$ 6.658,25 R$ 7.324,08 R$ 8.056,48 R$ 8.862,13
= R$ 4.258,28 R$ 4.684,11 R$5.152,52 [R$ 5.667,77 R$ 6.234,54 R$ 6.858,00 R$ 7.543,80 R$ 8.298,18 R$ 9.128,00
e R$ 4.386,03 Rs 4.824,63 R$ 5.307,09 R$ 5.837,80 R$ 6.421,58 R$ 7.063,74 R$ 7.770,11 R$ 8.547,12 R$ 9.401,84
E R$4.517,61 R$ 4.969,37 R$ 5.466,30 R$ 6.012,93 R$ 6.614,23 R$ 7.275,65 R$ 8.003,22 R$ 8.803,54 R$ 9.683,89
E R$ 4.653,13 R$ 5.118,45 R$ 5.630,29 R$ 6.193,32 R$ 6.812,65 R$ 7.493,92 R$ 8.243,31 R$ 9.067,64 R$ 9.974,41
ã R$ 4.792,73 R$ 5.272,00 R$ 5.799,20 R$ 6.379,12 R$ 7.017,03 R$ 7.718,74 R$ 8.490,61 R$ 9.339,67 R$ 10.273,64
= R$ 4.936,51 R$ 5.430,16 R$ 5.973,18 R$ 6.570,50 R$ 7.227,55 R$ 7.950,30 R$ 8.745,33 R$ 9.619,86 R$ 10.581,85
= R$ 5.084,61 R$ 5.593,07 R$ 6.152,37 R$ 6.767,61 R$ 7.444,37 R$ 8.188,81 R$ 9.007,69 R$ 9.908,46 R$ 10.899,31
R$5.237,14 R$ 5.760,86 R$ 6.336,94 R$ 6.970,64 R$ 7.667,70 R$ 8.434,47 R$ 9.277,92 R$ 10.205,71 R$ 11.226,28
O R$ 5.394,26 R$ 5.933,68 ES 6.527,05 R$ 7.179,76 R$ 7.897,73 R$ 8.687,51 R$ 9.556,26 R$ 10.511,88 R$ 11.563,07
peu ,
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. Es: 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 l
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
TABELA II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
REF. | NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
: [2 7.203,09 R$ 7.923,40 R$ 8.715,74 R$ 9.587,31 R$ 10.546,04 R$ 11.600,65 R$ 12.760,71 [E 14.036,78 R$ 15.440,46
á R$ 7.419,18 R$ 8.161,10 RS 8.977,21 R$ 9.874,93 R$ 10.862,43 R$ 11.948,67 R$ 13.143,53 R$ 14.457,89 R$ 15.903,68
E R$ 7.641,76 R$ 8.405,93 R$ 9.246,53 | R$ 10.171,18 R$ 11.188,30 R$ 12.307,13 R$ 13.537,84 R$ 14.891,62 R$ 16.380,79
A R$ 7.871,01 R$ 8.658,11 R$ 9.523,92 R$ 10.476,32 R$ 11.523,95 RS 12.676,34 RS 13.943,98 “| R$ 15.338,37 R$ 16.872,21
5 R$ 8.107,14 R$ 8.917,86 R$ 9.809,64 R$ 10.790,61 R$ 11.869,67 RS 13.056,63 R$ 14.362,30 R$ 15.798,52 R$ 17.378,38
E R$ 8.350,36 R$ 9.185,39 R$ 10.103,93 R$ 11.114,32 R$ 12.225,76 RS 13.448,33 RS 14.793,16 R$ 16.272,48 R$ 17.899,73
3 R$ 8.600,87 RS 9.460,95 TRS1o. 407,05 R$ 11.447,75 R$ 12.592,53 RS 13.851,78 T R$ 15.236,96 R$ 16.760,65 R$ 18.436,72
: R$ 8.858,89 R$ 9.744,78 R$ 10.719,26 R$ 11.791,19 R$ 12.970,30 R$ 14.267,33 R$ 15.694,07 R$ 17.263,47 R$ 18.989,82
õ R$ 9.124,66 R$ 10.037,12 R$ 11.040,84 R$ 12.144,92 R$ 13.359,41 R$ 14.695,35 R$ 16.164,89 R$ 17.781,38 R$ 19.559,52
19 R$ 9.398,40 R$ 10.338,24 R$ 11.372,06 R$ 12.509,27 1 R$ 13.760,20 R$ 15.136,22 R$ 16.649,84 R$ 18.314,82 R$ 20.146,30
ti R$ 9.680,35 R$ 10.648,39 R$ 11.713,22 R$ 12.884,55 R$ 14.173,00 R$ 15.590,30 R$ 17.149,33 T RS 18.864,26 R$ 20.750,69
ê R$ 9.970,76 R$ 10.967,84 R$ 12.064,62 R$ 13.271,08 R$ 14.598,19 R$ 16.058,01 | R$ 17.663,81 R$ 19.430,19 R$ 21.373,21
EB R$ 10.269,88 R$ 11.296,87 R$ 12.426,56 R$ 13.669,22 1 R$ 15.036,14 RS 16.539,75 R$ 18.193,73 R$ 20.013,10 R$ 22.014,41
A R$ 10.577,98 R$ 11.635,78 R$ 12.799,36 R$ 14.079,29 R$ 15.487,22 | R$ 17.035,94 R$ 18.739,54 R$ 20.613,49 R$ 22.674,84
15 | R$ 10.895,32 R$ 11.984,85 R$ 13.183,34 R$ 14.501,67 1 R$ 15.951,84 R$ 17.547,02 R$ 19.301,72 R$ 21.231,90 R$ 23.355,09
16 R$ 11.222,18 R$ 12.344,40 R$ 13.578,84 R$ 14.936,72 R$ 16.430,39 R$ 18.073,43 R$ 19.880,78 | R$ 21.868,85 R$ 24.055,74
T R$ 11.558,84 R$ 12.714,73 R$ 13.986,20 RS 15.384,82 R$ 16.923,30 R$ 18.615,64 R$ 20.477,20 R$ 22.524,92 R$ 24.777,41
R R$ 11.905,61 R$ 13.096,17 R$ 14.405,79 R$ 15.846,37 R$ 17.431,00 R$ 19.174,10 R$ 21.091,51 R$ 23.200,67 R$ 25.520,73
o R$ 12.262,78 R$ 13.489,06 R$ 14.837,96 R$ 16.321,76 R$ 17.953,93 R$ 19.749,33 R$ 21.724,26 R$ 23.896,69 R$ 26.286,35
5 R$ 12.630,66 Rs 13.893,73 R$ 15.283,10 R$ 16.811,41 R$ 18.492,55 R$ 20.341,81 R$ 22.375,99 R$ 24.613,59 R$ 27.074,95
: RS 13.009,58 R$ 14.310,54 R$ 15.741,59 R$ 17.315,75 R$ 19.047,33 f R$ 20.952,06 R$ 23.047,27 R$ 25.351,99 R$ 27.887,19
E RS 13.399,87 R$ 14.739,86 R$ 16.213,84 R$ 17.835,23 R$ 19.618,75 R$ 21.580,62 R$ 23.738,69 R$ 26.112,55 RS 28.723,81
T R$ 13.801,87 R$ 15.182,05 R$ 16.700,26 R$ 18.370,28 R$ 20.207,31 R$ 22.228,04 R$ 24.450,85 RS 26.895,93 R$ 29.585,52
E R$ 14.215,92 R$ 15.637,51 R$ 17.201,26 R$ 18.921,39 R$ 20.813,53 R$ 22.894,88 R$ 25.184,37 R$ 27.702,81 R$ 30.473,09
= f R$ 14.642,40 R$ 16.106,64 R$ 17.717,30 R$ 19.489,03 E R$21.437,94 R$ 23.581,73 R$ 25.939,90 R$ 28.533,89 R$ 31.387,28
E R$ 15.081,67 R$ 16.589,84 R$ 18.248,82 R$ 20.073,70 R$ 22.081,07 R$ 24.289,18 R$ 26.718,10 R$ 29.389,91 R$ 32.328,90
ã R$ 15.534,12 R$ 17.087,53 R$ 18.796,29 R$ 20.675,92 R$ 22.743,51 R$ 25.017,86 R$ 27.519,64 R$ 30.271,61 R$ 33.298,77
= R$ 16.000,14 R$ 17.600,16 R$ 19.360,17 R$ 21.296,19 R$ 23.425,81 R$ 25.768,39 R$ 28.345,23 R$ 31.179,76 R$ 34.297,73
a R$ 16.480,15 TRS 18.128,16 R$ 19.940,98 R$ 21.935,08 R$ 24.128,59 R$ 26.541,44 R$ 29.195,59 R$ 32.115,15 R$ 35.326,66
= Rs 16.974,55 RS 18.672,01 R$ 20.539,21 R$ 22.593,13 R$ 24.852,44 R$ 27.337,69 R$ 30.071,46 R$ 33.078,60 R$ 36.386,46
o R$ 17.483,79 R$ 19.232,17 R$ 21.155,39 R$ 23.270,92 R$ 25.598,02 R$ 28.157,82 R$ 30.973,60 R$ 34.070,96 R$ 37.478,06
E RS 18.008,30 R$ 19.809,13 R$ 21.790,05 R$ 23.969,05 R$ 26.365,96 R$ 29.002,55 R$ 31.902,81 R$ 35.093,09 R$ 38.602,40
= R$ 18.548,55 R$ 20.403,41 R$ 22.443,75 R$ 24.688,12 R$ 27.156,94 R$ 29.872,63 R$ 32.859,89 R$ 36.145,88 | R$ 39.760,47
a. R$ 19.105,01 R$ 21.015,51 R$ 23.117,06 R$ 25.428,77 R$ 27.971,64 R$ 30.768,81 R$ 33.845,69 R$ 37.230,26 R$ 40.953,28
E R$ 19.678,16 R$ 21.645,98 R$ 23.810,57 R$ 26.191,63 R$ 28.810,79 R$ 31.691,87 R$ 34.861,06 R$ 38.347,17 R$ 42.181,88
a R$ 20.268,50 R$ 22.295,35 E R$ 24.524,89 R$ 26.977,38 R$ 29.675,12 R$ 32.642,63 R$ 35.906,89 R$ 39.497,58 R$ 43.447,34
poll
5
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
ANEXO ILII
TABELA I
FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÕES
SÍMBOLO VALOR R$
FG-01 650,00
FG-02 700,00
FG-03 850,00
FG-04 1.000,00
FG-05 1.300,00
N U
yo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04. Ei 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.B
Versão de 18 de Janeiro de 2023 às 10:28 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.072, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNI-
ZAIMT, CRIA GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A presente lei trata da concessão de aumento real aos servidores públicos da Câmara Municipal de Colniza/MT e da criação de gratificações
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Concede aos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, aumento real de 14% (quatorze por cento) para os cargos constantes na
Tabela | e Tabela Il do Anexo Il desta Lei.
Art. 3º - Fica instituído ao responsável pelo envio de Aplic ao TCE/MT e ao responsável pela ouvidoria, função gratificada, as quais serão concedidas
ao servidor efetivo, no importe de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para ambos.
$1º - O responsável pelo envio do APLIC ao TCE/MT, tem a responsabilidade de remeter dentro do prazo legal as informações e balancetes pertinentes
ao exercício financeiro e de alçada da Câmara Municipal de Colniza ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
82º - O responsável pela Ouvidoria terá as atribuições regulamentadas por meio de Decretos e/ou Portarias, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Concede gratificações mensais a serem atribuídas aos servidores efetivos designados para comporem as comissões de licitação na pessoa
do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, bem como, aos servidores nomeados para exercerem atribuições de fiscal de
contratos, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
81º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado como Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação,
Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro e Fiscal de Contrato será a seguinte:
1. Presidente da Comissão e Pregoeiro: R$ 800,00 (oitocentos reais);
Il - Fiscal de Contratos: R$800,00 (oitocentos reais);
HI - Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV - Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$400,00 (quatrocentos reais).
$ 2º - Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao
Pregoeiro ou Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação
referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa de gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
8 3º - O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu res-
pectivo titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado para a substituição.
$ 4º - Não terá direito à percepção de gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo
sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem
se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
85º. A gratificação do caput, não terá incidência na remuneração de férias e respectivo adicional de 1/3, licenças e 13º salário.
Art. 5º - A gratificação disciplinada no artigo 4º desta lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá
nenhuma contribuição previdenciária.
Art. 6º - Ficam alteradas a Tabela | do Anexo |, os Anexos Il e Ill e respectivas tabelas, da Lei Municipal Nº 505, de 06 de julho de 2011, que passa a
vigorar conforme anexos desta Lei.
Art. 7º — Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Assessor Jurídico, Tesoureiro Geral, Chefe de Gabinete, Secretário Geral, Atendente Parla-
mentar e Assessor da Presidência, conforme Tabela | do Anexo |, da presente lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano de 2023.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 18 de janeiro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO |
TABELA |
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
diariomunicipal.org | Assinado Digitalmente
Versão de 18 de Janeiro de 2023 às 10:28 | Por: CARLOS MARTINS
[18 R$ T1.905,61]RS 13.096, 17]R$ 14.405,79]R$ 15.846,37]R$ 17.431,00]R$ 19.174,10]R$ 21.091,51]R$ 23.200,07]R$ 25.520,73]
to | R$ 13.489,06]RS 14.837,96]R$ 16.321,76]R$ 17.953,93]R$ 19.749,33/R$ 21.724,26]R$ 23.896,69/R$ 26.286,35]
R$ 12.630,66]R$ 13.893,73/R$ 15.283, 10|R$ 16.811,41]R$ 18.492,55]R$ 20.341,81/R$ 22.375,99]R$ 24.613,59]R$ 27.074,95]
R$ 13.009,58]RS$ 14.310,54]R$ 15.741,59]R$ 17.315,75]R$ 19.047,33/R$ 20.952,06]R$ 23.047,27]R$ 25.351,99]R$ 27.887,19]
R$ 13.399,87/R$ 14.739,86/R$ 16.213,84]R$ 17.835,23/R$ 19.618,75|R$ 21.580,62]R$ 23.738,69]RS 26.112,55|R$ 28.723,81
R$ 13.801,87/R$ 15.182,05|R$ 16.700,26|R$ 18.370,28|R$ 20.207,31/R$ 22.228,04|R$ 24.450,85|R$ 26.895,93]R$ 29.585,52
R$ 14.215,92]R$ 15.637,51]R$ 17.201,26/R$ 18.921,39/R$ 20.813,53/R$ 22.894,88/R$ 25.184,37]R$ 27.702,81R$ 30.473,09
R$ 14.642,40]R$ 16.106,64]RS 17.717,30|R$ 19.489,03/R$ 21.437,94]R$ 23.581,73/R$ 25.939,90]R$ 28.533,89]R$ 31.387,28
[R$ 15.081,67]RS 16.589,84]R$ 18.248,82]R$ 20.073,70/R$ 22.081,07]|R$ 24.289, 18]R$ 26.718, 10|R$ 29.389,91]R$ 32.328,90
R$ 15.534,12]R$ 17.087,53|R$ 18.796,29]R$ 20.675,92]R$ 22.743,51/R$ 25.017,86/R$ 27.519,64]R$ 30.271,61]R$ 33.298,77
R$ 17.600,16/RS$ 19.360,17/R$ 21.296,19/R$ 23.425,81]R$ 25.768,39/R$ 28.345,23]R$ 31.179,76|R$ 34.297,73]
R$ 18.128,16]RS$ 19.940,98]R$ 21.935,08/R$ 24.128,59]R$ 26.541,44/R$ 29.195,59]RS 32.115,15|R$ 35.326,66)
R$ 18.672,01]R$ 20.539,21]R$ 22.593,13/R$ 24.852,44/R$ 27.337,69]R$ 30.071,46]R$ 33.078,60]R$ 36.386,46
R$ 19.232,17]R$ 21.155,39/R$ 23.270,92]RS 25.598,02]R$ 28.157,82/R$ 30.973,60/RS 34.070,96/R$ 37.478,06
R$ 18.008,30]R$ 19.809,13/R$ 21.790,05]R$ 23.969,05/RS$ 26.365,96/R$ 29.002,55/R$ 31.902,81]R$ 35.093,09]R$ 38.602,40|
R$ 18.548,55]RS 20.403,41/R$ 22.443,75/R$ 24.688, 12]R$ 27.156,94]R$ 29.872,63]R$ 32.859,89/R$ 36.145,88/R$ 39.760,47
R$ 19.105,01]RS 21.015,51]R$ 23.117,06/R$ 25.428,77]R$ 27.971,64]R$ 30.768,81/R$ 33.845,69]R$ 37.230,26/R$ 40.953,28
R$ 19.678,16]R$ 21.645,98]R$ 23.810,57]R$ 26.191,63/RS 28.810,79]R$ 31.691,87/R$ 34.861,06]RS 38.347, 17]R$ 42.181,88
R$ 20.268,50]R$ 22.295,35/R$ 24,524 89]R$ 26.977,38]RS 29.675, 12]R$ 32.642,63/R$ 35.906,89]RS$ 39.497 ,58|R$ 43.447,34,
ANEXO ILII
650,00
700,00
850,00
1.000,00
FG - 05 |1.300,00
TABELA |
FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÕES
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