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norma nº 1/2023

Tipo Lei Ordinária Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre a alteração da lei Municipal nº. 505/2011, cria e extingue cargos de provimento efetivo, cria cargo comissionado na câmara municipal de Colniza/MT e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL Nº. 505/2011, CRIA E
EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, CRIA CARGO COMISSIONADO
NA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar trata da criação e extinção de cargos comissionados
e efetivos, bem como, o reaproveitamento de servidores efetivos no âmbito da Câmara Municipal
de Colniza-MT.
Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente da
Câmara Municipal de Colniza/MT, os cargos de zeladora, Office Boy e telefonista, os quais são
regidos pela Lei Municipal nº 505/2011 e suas alterações posteriores.
8 1º - Autoriza desde já o reaproveitamento da servidora lotada no cargo de zeladora
para o cargo efetivo de recepcionista e a servidora lotada no cargo de telefonista para o cargo de
auxiliar administrativo, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens dos cargos.
Art. 3º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Provimento Comissionado com
a nomenclatura de Agente de Contratação, cujos vencimentos estão previstos no anexo 1, Tabela 1
da presente lei, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso aos processos
de contratação direta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação, cabendo-lhe:
I - Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são
suas atribuições;
II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio, quando necessário;
HM - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
relativos ao edital e ao aviso de dispensa de licitação, bem como aos seus anexos;
IV - Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação ou dispensa;
V - Proceder ao credenciamento dos interessados, quando couber;
VI - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital ou no aviso de dispensa de licitação;
VII - Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas;
VIII - Verificar e julgar as condições de habilitação;
IX - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas, quando houver;
X - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, inabilitar licitantes em razão de
vícios insanáveis;
XI - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão,
encaminhá-los ao Presidente da Mesa Diretora para julgamento;
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
XII - Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances,
quando houver;
XIII - Indicar o vencedor do certame;
XIV - No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e
dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu
exame e à classificação dos proponentes;
XV - Negociar diretamente com o proponente para que sejam obtidas condições mais
vantajosas e preço melhor;
XVI - Elaborar a ata da sessão de julgamento;
XVII - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os de contratação direta;
XVIII - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua
conclusão, ao Presidente da Mesa para a homologação e contratação;
XIX - Propor ao Presidente da Mesa a revogação ou a anulação da licitação;
XX -Propor ao Presidente da Mesa a abertura de processo administrativo
sancionador;
XXI - Viabilizar a inserção dos dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à
contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Câmara
Municipal na internet, e providenciar as publicações previstas em lei;
XX - Zelar para que seja ficlmente cumprido o Plano de Contratações Anual.
$1º - Fica criada a função gratificada DAS-AO7 para o Cargo de Agente de
Contratação nos termos do Anexo I, Tabela 1 da presente Lei, que passará integrar os anexos da
Lei 505/2011.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Nível Elementar do Plano de Cargos e Vencimentos
de que trata a Lei nº 505/2011, de 02 de junho de 2011, 02 (duas) vagas para o Cargo de Assistente
Legislativo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Colniza, com as seguintes atribuições:
I - Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros
eventos promovidos pela Câmara Municipal.
II - Efetua o protocolo de proposituras ou proposições, nos termos do Regimento
Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo.
NI - Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras,
inclusive os vetos.
IV - Realizar trabalhos de digitação, arquivo e organização.
vV - Fomece suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara
Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos, ofícios e demais providências
solicitadas.
VI - Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos
Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e
sobre a atuação da Câmara Municipal.
VII — Anotações de recados e transmissão aos interessados.
VIII - Auxiliar os serviços dos Órgãos da Câmara de acordo com a orientação do
iperior hierárquico.
s
a
IX - Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior
TR
imediato.
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Art. 5º - Fica declarado em extinção o Cargo de Vigia da Câmara Municipal de
Colniza/MT, sendo que as vagas ocupadas serão extintas à medida que ocorrer a sua vacância,
assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens adquiridas, estabelecidas em lei.
$ 1º - Os servidores públicos investidos no cargo de Vigia, o qual está entrando em
extinção e que estejam interessados em serem reaproveitados no Cargo de Assistente Legislativo
ora criado, deverão protocolar requerimento com firma reconhecida em cartório de alteração do
cargo direcionado ao chefe do poder legislativo para o seu deferimento, bem como deverão
declarar no mesmo requerimento, que possuem disponibilidade para exercer a carga horária de 30
horas semanais, sendo 6 horas diárias a disposição da Câmara Municipal de Colniza/MT, sem
prejuízo dos vencimentos e das vantagens dos seus cargos.
$ 2º - Somente terá o seu cargo alterado, o servidor investido no cargo de Vigia que
realizar o pedido de mudança de cargo para Assistente Legislativo, no prazo de até 30 (trinta) dias
corridos após a publicação da presente lei.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal Nº 505, de 06 de julho de 2011,
que passa a vigorar conforme anexo desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária constante no orçamento vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
sua publicação.
Art. 9º - Revogam - se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 01 de fevereiro de 2023.
|
Ud Sec
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
ANEXO I
TABELA I
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO COMISSÃO (R$)
DAS- A01 di 7.500,00
DAS-AO . 4.500,00
DAS-AO03 | o 4.500,00
DAS-A04 | 4.500,00
DAS-A05 . 2.500,00
DAS-A06 2.500,00
CO DASAOT o 4.500,00
ça
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 2571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
ANEXQ II
ESCALA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO
TABELA I
REF, | NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
|| R$T9ITOS R$2.108,73 R$ 2.319,61 R$ 2.551,57 R$ 2.806,72 RS 3.087,40 R$ 3.396,14 R$3735,75 | R$4.109,12
> | R$19745 R$2.171,99 R$ 2.389,19 R$2.628,1] R$ 2.890,93 R$ 3.180,02 R$ 3.498,02 R$ 3.847,82 R$ 4.232,60
, R$ 2.033,78 R$2237,15 R$ 2.460,87 R$ 2.706,96 R$ 2.977,65 R$ 3.275,42 R$ 3.602,96 R$3.963,26 | R$4.359,58
4| R$209479 R$ 2.304,27 R$ 2.534,70 R$2.788,17 R$ 3.066,98 R$ 3.373,68 R$ 3.711,05 R$408215 | R$4490,37
ME 2.157,63 R$ 2.373,40 R$ 2.610,74 R$2871,81 R$ 3.158,99 R$ 3.474,89 R$ 3.822,38 R$ 4.204,62 RS 4.625,08
6 | R$222236 R$ 2.444,60 R$ 2.689,06 R$ 2.957,97 R$ 3.253,76 R$ 3.579,14 R$ 3.937,05 R$4.330,76 | R$4.763,83
R$ 2.289,03 R$ 2.517,94 R$ 2.769,73 R$ 3.046,70 R$ 3.351,37 R$ 3.686,51 R$ 4.055,16 R$4460,68 | R$4906,75
A R$2357,71 R$ 2.593,48 R$ 2.852,82 R$3.138,11 R$ 3.451,92 R$397,11 R$ 4.176,82 R$4.594,50 | R$5,053,05
9 | R$242844 R$ 2.671,28 R$ 2.938,41 R$ 3.232,25 R$ 3.555,47 R$3911,02 R$ 4.302,12 R$ 4.732,34 R$ 5.205,57
E R$ 2.501,29 R$2.751,42 R$ 3.026,56 R$ 3.329,22 RS 3.662,14 R$ 4.028,35 R$4431,19 7 CI RSABTADO | R$SIGITA
E R$ 2.576,33 R$ 2.833,96 R$3.117,36 R$3.429,09 | R$3.772,00 R$ 4.149,20 R$ 4.564,12 RS 5.020,53 R$ 5.522,59
> [R$265,02 [ R$ 2.918,98 R$ 3.210,88 R$ 3.531,97 R$ 3.885,16 R$ 4.273,68 R$ 4.701,05 R$5.171,15 R$ 5.688,27
a | RS27EE R$ 3.006,55 R$ 3.307,20 R$ 4.001,72 R$ 4.401,89 R$ 4.842,08 R$5.32629 | RS5.85891
7; R$2.815,22 RS 3.096,75 R$ 3.406,42 R$ 3.747,06 R$ 4.121,77 R$ 4.533,95 R$ 4.987,34 R$548607 | R$6.034,68
ss R$ 2.899,68 R$ 3.189,65 R$ 3.508,61 R$ 3.859,47 R$ 4.245,42 RS 4.669,96 R$ 5.136,96 R$5.650,66 | R$6.215,72
jo | R$298667 R$ 3.285,34 R$ 3.613,87 RS 3.975,26 RS 4.372,78 R$ 4.810,06 R$ 5.291,07 R$ 5.820,18 R$ 6.402,19
17 | R$307627 R$ 3.383,90 R$ 372229 R$ 4.094,52 R$ 4.503,97 R$ 4.954,36 R$ 5.449,80 R$5.994,78 | R$ 6.594,26
18 | R$368,56 R$ 3.485,41 R$ 3.833,96 R$4.217,35 RS 4.639,09 R$ 5.103,00 R$ 5.613,29 R$6.174,62 | R$6.79209
1o | R$326,62 R$ 3.589,98 R$ 3.948,97 R$ 4.343,87 R$ 4.778,26 R$ 5.256,08 R$ 5.781,69 R$ 6.359,86 R$ 6.995,85
= R$ 3.361,52 RS 3.697,68 R$ 4.067,44 R$ 4.474,19 R$ 4.921,61 R$ 5.413,77 R$ 5.955,14 R$6.550,66 | R$ 7.205,72
21 | R$346237 R$ 3.808,61 R$ 4.189,47 R$ 4.608,41 R$ 5.069,26 R$ 5.576,18 R$ 6.133,80 R$G.747,18 R$ 7.421,90
, R$ 3.566,24 R$ 3.922,86 R$ 4.315,15 R$ 4.746,67 R$ 5.221,33 R$ 5.743,47 R$ 6.317,81 R$6.949,50 | R$7.644,55
" R$ 3.673,23 RS 4.040,55 R$4.444,61 R$ 4.889,07 R$ 5.377,97 R$ 5.915,77 R$ 6.507,35 R$ 7.158,08 R$ 7.873,89
e R$ 3.783,42 R$ 4.161,77 R$4.577,94 R$ 5.035,74 R$ 5.539,31 RSG021 | R$G70237 [RSTITA R$B.110,11
- R$ 3.896,93 R$ 4.286,62 R$ 4.715,28 R$5186,8] | R$370549 R$ 6.276,04 R$ 6.903,64 R$ 7.594,01 R$ 8.353,41
n RS 4.013,84 R$4415,22 RS 4.856,74 R$5.3424] R$ 5.876,66 RS 6.461,32 R$ 7.110,75 R$ 7.821,83 RS 8.604,01
= R$ 4.134,25 R$ 4.547,68 R$ 5.002,44 R$ 5.502,69 R$ 6.052,96 R$ 6.658,25 R$ 7.324,08 R$805648 | R$862,13
E R$ 4.258,28 R$ 4.684,11 R$ 5.152,52 R$ 5.667,77 R$ 6.234,54 RS 6.858,00 ES 7.543,80 R$8.298,18 | R$9.128,00
= R$ 4.386,03 RS 4.824,63 R$ 5.307,09 R$ 5.837,80 R$ 6.421,58 R$7.063,74 | R$777,11 R$8.547,12 | R$9.401,84
= R$ 4.517,61 R$4969,37 | R$5.466,30 R$ 6.012,93 RS 6.614,23 R$ 7.275,65 R$ 8.003,22 R$ 8.803,54 R$ 9.683,89
R$ 4.653,13 R$ 5.118,45 R$ 5.630,29 R$ 6.193,32 RS 6.812,65 R$ 7.493,92 R$ 824331 R$ 9.067,61 R$997,41
E Is 4.792,73 R$ 5.272,00 RS 5.799,20 R$ 6.379,12 R$ 7.017,03 R$ 7.718,74 R$ 8.490,61 R$ 9.339,67 R$ 10.273,64
= R$4936,51 R$ 5.430,16 R$ 5.973,18 R$ 6.570,50 R$ 7.227,55 R$ 7.950,30 R$ 8.745,33 R$9.619,86 | RS TO.581,85
= R$ 5.084,61 R$ 5.593,07 R$ 6.152,37 R$6.767,6] | R$7.444,37 R$ 8.188,81 R$ 9.007,69 R$ 9.908,16 RS 10.899,31
5 R$ 5.237,14 R$ 5.760,86 R$ 6.336,94 R$ 6.970,64 R$ 7.667,70 R$ 8.434,47 R$ 9.277,92 R$ 10.205,71 | R$11.226,28
= R$ 5.394,26 R$ 5.933,68 R$ 6.527,05] R$ 7.179,76 R$ 7.897,73 R$ 8.687,51 R$ 9.556,26 R$ 10.511,88 | R$ 11.563,07
5)
el
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
TABELA II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
- REF.| NÍVEL NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 “| NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9
, R$ 7.203,09 R$ 7.923,40 R$ 8.715,74 R$ 9.587,31 R$ 10.546,04 R$ 11.600,65 R$ 12.760,71 RS 14.036,78 R$ 15.440,46
; R$ 7.419,18 R$8.161,10 R$ 8.977,21 R$ 9.874,93 R$ 10.862,43 [R$ 11.948,67 RS 13.143,53 R$ 14.457,89 R$ 15.903,68
FI R$ 7.641,16 RS 8.405,93 R$ 9.246,53 R$ 10.171,18 | R$ 11.188,30 R$12307,13 | R$ 13.537,84 R$T4891,62 | R$ 16.380,75
| R$ 7.871,01 R$ 8.658,11 R$ 9.523,92 R$ 10.476,32 R$ 11.523,95 R$ 12.676,34 R$ 13.943,98 R$ 15.338,37 RS 16.872,21
g R$ 8.107,14 R$ 8.917,86 R$ 9.809,64 R$ 10.790,61 R$ 11.869,67 RS 13.056,63 R$ 14.362,30 RS 15.798,52 R$ 17.378,38
E RS 8.350,36 R$ 9.185,39 RS 10.103,93 R$ 11.114,32 RS 12.225,76 R$ 13.448,33 R$ 14.793,16 RS 16.272,48 RS 17.899,7:
, | R$ 60087 R$ 9.460,95 ES 10.407,05 R$11447,75 | R$ 12.592,53 R$13851,78 | R$ 15.236,96 R$ 16.760,65 | R$ 18.436,7
i R$ 8.858,89 R$ 9.744,78 R$ 10.719,26 R$ 11.791,19 R$ 12.970,30 R$ 14.267,33 R$ 15.694,07 R$ 17.263,47 R$ 18.989,8:
E R$ 9.124,66 RS 10.037,12 R$ 11.040,84 R$ 12.144,92 R$ 13.359,41 RS 14.695,35 RS 16.164,89 RS 17.781,38 R$ 19.559,5:
o R$ 9.398,40 R$ 10.338,24 R$ 11.372,06 R$ 12.509,27 R$ 13.760,20 RS 15.136,22 RS 16.649,84 RS 18.314,82 R$ 20.146,3
Ni R$ 9.680,35 R$ 10.648,39 R$ 11.713,22 R$ 12.884,55 R$ 14.173,00 RS 15.590,30 R$ 17.149,33 RS 18.864,26 R$ 20.750,6
5 R$ 9.970,16 R$1096784 | R$12064,62 | R$13271,08 | R$ 14.598,19 RS 16.058,01 RS 17.663,81 R$19430,19 | R$21.373,2
5 R$ 10.269,88 R$ 11.296,87 TR$ 12.426,56 RS 13.669,22 RS 15.036,14 R$ 16.539,75 R$ 18.193,73 RS 20.013,10 R$ 22.014,4
ja | RS TSTIOE R$11635,18 | R$12.799,36 | R$14.07929 | R$15.487,22 R$17035,94 | R$ 18.739,54 R$2061349 | R$226748
E R$ 10.895,32 R$ 11.984,85 R$ 13.183,34 RS 14.501,67 R$ 15.951,84 RS 17.547,02 R$ 19.301,72 R$ 21.231,90 R$ 23.355,0
li R$ 11.222,18 R$ 12.344,40 RS 13.578,84 RS 14.936,72 RS 16.430,39 R$ 18.073,43 RS 19.880,78 R$ 21.868,85 R$ 24.055,7
E RS 11.558,84 R$ 12.714,73 R$ 13.986,20 R$ 15.384,82 R$ 16.923,30 RS 18.615,64 R$ 20.477,20 R$ 22.524,92 R$ 24.777,4
= R$ 11.905,61 IRS 13.096,17 R$ 14.405,79 R$ 15.846,37 R$ 17.431,00 R$ 19.174,10 R$ 21.091,51 R$ 23.200,67 | R$ 25.520,7
19 R$ 12.262,78 R$ 13.489,06 R$ 14.837,96 R$ 16.321,76 R$ 17.953,93 R$ 19.749,33 R$ 21,724,26 RS 23.896,69 R$ 26.286,3
5 R$ 12.630,66 R$ 13.893,73 R$ IS. 10 R$ 16.811,41 RS 18.492,55 R$ 20.341,81 R$ 22.375,99 R$ 24.613,59 | R$ 27.074
Po R$ 13.009,58 R$ 14.310,54 R$ 15.741,59 R$ 17.315,75 R$ 19.047,33 R$ 20.952,06 R$ 23.047,27 R$ 25.351,99 R$ 27.887,
E R$ 13.399,87 R$ 14.739,86 R$ 16.213,84 RS 17.835,23 R$ 19.618,75 R$ 21.580,62 R$ 23.738,69 R$ 26.112,55 R$ 28.723,
- R$ 13.801,87 R$ 15.182,05 R$ 16.700,26 R$ 18.370,28 R$ 20.207,31 R$ 22.228,04 R$ 24.450,85 R$ 26.895,93 R$ 29.585,
= R$ 14.215,92 R$ 15.637,51 R$ 17.201,26 RS 18.921,39 R$ 20.813,53 R$ 22.894,88 R$ 25.184,37 R$ 27.702,81 R$ 30.473,
E R$ 14.642,40 RS 16.106,64 R$ 17.717,30 RS 19.489,03 R$ 21.437,94 R$ 23.581,73 RS 25.939,90 RS 28.532,89 R$ 31.387,
. R$ 15.081,67 R$ 16.589,84 R$ 18.248,82 RS 20.073,70 R$ 22.081,07 R$ 24.289,18 R$ 26.718,10 RS 29.389,91 R$32.328,
= RS 15.534,12 R$ 17.087,53 R$ 18.796,29 RS 20.675,92 R$ 22.743,51 R$ 25.017,86 R$ 27.519,64 R$ 30.271,61 R$ 33.298,
= RS 16.000,14 R$ 17.600,16 RS 19.360,17 R$ 21.296,19 R$ 23.425,81 R$ 25.768,39 R$ 28.345,23 R$ 31.179,76 R$ 34.297,
o RS 16.480,15 R$ 18.128,16 R$ 19.940,98 R$ 21.935,08 R$ 24.128,59 RS 26.541,44 R$ 29.195,59 R$ 32.115,15 R$ 35.326,
o R$ 16.974,55 R$ 18.672,01 R$ 20.539,21 R$ 22.593,13 R$ 24.852,44 R$ 27.337,69 R$ 30.071,46 R$ 33.078,60 RS 36.386,
m R$ 17.483,79 R$ 19.232,17 R$ 21.155,39 R$ 23.270,92 R$ 25.598,02 R$ 28.157,82 R$ 30.973,60 R$ 34.070,96 R$ 37.478
pi RS 18.008,30 R$ 19.809,13 R$ 21.790,05 R$ 23.969,05 RS 26.365,96 R$ 29.002,55 R$ 31.902,81 RS 35.093,09 R$ 38.602
= RS 18.548,55 R$ 20.403,41 R$ 22.443,75 R$ 24.688,12 R$ 27.156,94 R$ 29.872,63 R$ 32.859,89 RS 36.145,88 RS 39.760
a R$ 19.105,01 R$21.015,51 R$ 23.117,06 R$ 25.428,77 R$ 27.971,64 R$ 30.768,81 R$ 33.845,69 RS 37.230,26 R$ 40.953
a RS 19.678,16 R$ 21.645,98 R$ 23.810,57 R$ 26.191,63 R$ 28.810,79 R$31.691,87 RS 34.861,06 RS 38.347,17 R$ 42.181
a RS 20.268,50 R$ 22.295,35 R$ 24.524,89 R$ 26.977,38 R$ 29.675,12 R$ 32.642,63 R$ 35.906,89 RS 39.497,58 R$ 43.447
]
Yo) 6
Annatas Sao iataio
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
ANEXO HI
TABELA I
FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÕES
SÍMBOLO VALOR R$
Lie 650,00
FG-02 700,00
FG-03 850,00
FG-04 1.000,00
FG-05 1.300,00
pl

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