| Tipo | Lei Ordinária Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da lei Municipal nº. 505/2011, cria e extingue cargos de provimento efetivo, cria cargo comissionado na câmara municipal de Colniza/MT e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 Súmula: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 505/2011, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CRIA CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei Complementar trata da criação e extinção de cargos comissionados e efetivos, bem como, o reaproveitamento de servidores efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Colniza-MT. Art. 2º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro permanente da Câmara Municipal de Colniza/MT, os cargos de zeladora, Office Boy e telefonista, os quais são regidos pela Lei Municipal nº 505/2011 e suas alterações posteriores. 8 1º - Autoriza desde já o reaproveitamento da servidora lotada no cargo de zeladora para o cargo efetivo de recepcionista e a servidora lotada no cargo de telefonista para o cargo de auxiliar administrativo, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens dos cargos. Art. 3º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de Provimento Comissionado com a nomenclatura de Agente de Contratação, cujos vencimentos estão previstos no anexo 1, Tabela 1 da presente lei, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso aos processos de contratação direta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, cabendo-lhe: I - Auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio, quando necessário; HM - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos relativos ao edital e ao aviso de dispensa de licitação, bem como aos seus anexos; IV - Iniciar e conduzir a sessão pública da licitação ou dispensa; V - Proceder ao credenciamento dos interessados, quando couber; VI - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital ou no aviso de dispensa de licitação; VII - Coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; VIII - Verificar e julgar as condições de habilitação; IX - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas, quando houver; X - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, inabilitar licitantes em razão de vícios insanáveis; XI - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los ao Presidente da Mesa Diretora para julgamento; ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO XII - Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances, quando houver; XIII - Indicar o vencedor do certame; XIV - No caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; XV - Negociar diretamente com o proponente para que sejam obtidas condições mais vantajosas e preço melhor; XVI - Elaborar a ata da sessão de julgamento; XVII - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os de contratação direta; XVIII - Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, ao Presidente da Mesa para a homologação e contratação; XIX - Propor ao Presidente da Mesa a revogação ou a anulação da licitação; XX -Propor ao Presidente da Mesa a abertura de processo administrativo sancionador; XXI - Viabilizar a inserção dos dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Câmara Municipal na internet, e providenciar as publicações previstas em lei; XX - Zelar para que seja ficlmente cumprido o Plano de Contratações Anual. $1º - Fica criada a função gratificada DAS-AO7 para o Cargo de Agente de Contratação nos termos do Anexo I, Tabela 1 da presente Lei, que passará integrar os anexos da Lei 505/2011. Art. 4º - Fica criado o cargo de Nível Elementar do Plano de Cargos e Vencimentos de que trata a Lei nº 505/2011, de 02 de junho de 2011, 02 (duas) vagas para o Cargo de Assistente Legislativo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Colniza, com as seguintes atribuições: I - Atua fornecendo suporte nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos promovidos pela Câmara Municipal. II - Efetua o protocolo de proposituras ou proposições, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dão início ao Processo Legislativo. NI - Registra e acompanha os prazos para tramitação de todas as proposituras, inclusive os vetos. IV - Realizar trabalhos de digitação, arquivo e organização. vV - Fomece suporte às Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, secretariando, digitando pareceres, requerimentos, ofícios e demais providências solicitadas. VI - Providencia pesquisas e informações que lhe forem solicitadas pelos Vereadores, pela Mesa ou pela Presidência sobre assuntos relacionados ao processo legislativo e sobre a atuação da Câmara Municipal. VII — Anotações de recados e transmissão aos interessados. VIII - Auxiliar os serviços dos Órgãos da Câmara de acordo com a orientação do iperior hierárquico. s a IX - Exerce outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior TR imediato. ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO Art. 5º - Fica declarado em extinção o Cargo de Vigia da Câmara Municipal de Colniza/MT, sendo que as vagas ocupadas serão extintas à medida que ocorrer a sua vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens adquiridas, estabelecidas em lei. $ 1º - Os servidores públicos investidos no cargo de Vigia, o qual está entrando em extinção e que estejam interessados em serem reaproveitados no Cargo de Assistente Legislativo ora criado, deverão protocolar requerimento com firma reconhecida em cartório de alteração do cargo direcionado ao chefe do poder legislativo para o seu deferimento, bem como deverão declarar no mesmo requerimento, que possuem disponibilidade para exercer a carga horária de 30 horas semanais, sendo 6 horas diárias a disposição da Câmara Municipal de Colniza/MT, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens dos seus cargos. $ 2º - Somente terá o seu cargo alterado, o servidor investido no cargo de Vigia que realizar o pedido de mudança de cargo para Assistente Legislativo, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a publicação da presente lei. Art. 6º - Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal Nº 505, de 06 de julho de 2011, que passa a vigorar conforme anexo desta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de sua publicação. Art. 9º - Revogam - se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 01 de fevereiro de 2023. | Ud Sec MILTON DE SOUZA AMORIM Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO ANEXO I TABELA I CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA SÍMBOLO COMISSÃO (R$) DAS- A01 di 7.500,00 DAS-AO . 4.500,00 DAS-AO03 | o 4.500,00 DAS-A04 | 4.500,00 DAS-A05 . 2.500,00 DAS-A06 2.500,00 CO DASAOT o 4.500,00 ça Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 2571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO ANEXQ II ESCALA DE VENCIMENTOS QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO TABELA I REF, | NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9 || R$T9ITOS R$2.108,73 R$ 2.319,61 R$ 2.551,57 R$ 2.806,72 RS 3.087,40 R$ 3.396,14 R$3735,75 | R$4.109,12 > | R$19745 R$2.171,99 R$ 2.389,19 R$2.628,1] R$ 2.890,93 R$ 3.180,02 R$ 3.498,02 R$ 3.847,82 R$ 4.232,60 , R$ 2.033,78 R$2237,15 R$ 2.460,87 R$ 2.706,96 R$ 2.977,65 R$ 3.275,42 R$ 3.602,96 R$3.963,26 | R$4.359,58 4| R$209479 R$ 2.304,27 R$ 2.534,70 R$2.788,17 R$ 3.066,98 R$ 3.373,68 R$ 3.711,05 R$408215 | R$4490,37 ME 2.157,63 R$ 2.373,40 R$ 2.610,74 R$2871,81 R$ 3.158,99 R$ 3.474,89 R$ 3.822,38 R$ 4.204,62 RS 4.625,08 6 | R$222236 R$ 2.444,60 R$ 2.689,06 R$ 2.957,97 R$ 3.253,76 R$ 3.579,14 R$ 3.937,05 R$4.330,76 | R$4.763,83 R$ 2.289,03 R$ 2.517,94 R$ 2.769,73 R$ 3.046,70 R$ 3.351,37 R$ 3.686,51 R$ 4.055,16 R$4460,68 | R$4906,75 A R$2357,71 R$ 2.593,48 R$ 2.852,82 R$3.138,11 R$ 3.451,92 R$397,11 R$ 4.176,82 R$4.594,50 | R$5,053,05 9 | R$242844 R$ 2.671,28 R$ 2.938,41 R$ 3.232,25 R$ 3.555,47 R$3911,02 R$ 4.302,12 R$ 4.732,34 R$ 5.205,57 E R$ 2.501,29 R$2.751,42 R$ 3.026,56 R$ 3.329,22 RS 3.662,14 R$ 4.028,35 R$4431,19 7 CI RSABTADO | R$SIGITA E R$ 2.576,33 R$ 2.833,96 R$3.117,36 R$3.429,09 | R$3.772,00 R$ 4.149,20 R$ 4.564,12 RS 5.020,53 R$ 5.522,59 > [R$265,02 [ R$ 2.918,98 R$ 3.210,88 R$ 3.531,97 R$ 3.885,16 R$ 4.273,68 R$ 4.701,05 R$5.171,15 R$ 5.688,27 a | RS27EE R$ 3.006,55 R$ 3.307,20 R$ 4.001,72 R$ 4.401,89 R$ 4.842,08 R$5.32629 | RS5.85891 7; R$2.815,22 RS 3.096,75 R$ 3.406,42 R$ 3.747,06 R$ 4.121,77 R$ 4.533,95 R$ 4.987,34 R$548607 | R$6.034,68 ss R$ 2.899,68 R$ 3.189,65 R$ 3.508,61 R$ 3.859,47 R$ 4.245,42 RS 4.669,96 R$ 5.136,96 R$5.650,66 | R$6.215,72 jo | R$298667 R$ 3.285,34 R$ 3.613,87 RS 3.975,26 RS 4.372,78 R$ 4.810,06 R$ 5.291,07 R$ 5.820,18 R$ 6.402,19 17 | R$307627 R$ 3.383,90 R$ 372229 R$ 4.094,52 R$ 4.503,97 R$ 4.954,36 R$ 5.449,80 R$5.994,78 | R$ 6.594,26 18 | R$368,56 R$ 3.485,41 R$ 3.833,96 R$4.217,35 RS 4.639,09 R$ 5.103,00 R$ 5.613,29 R$6.174,62 | R$6.79209 1o | R$326,62 R$ 3.589,98 R$ 3.948,97 R$ 4.343,87 R$ 4.778,26 R$ 5.256,08 R$ 5.781,69 R$ 6.359,86 R$ 6.995,85 = R$ 3.361,52 RS 3.697,68 R$ 4.067,44 R$ 4.474,19 R$ 4.921,61 R$ 5.413,77 R$ 5.955,14 R$6.550,66 | R$ 7.205,72 21 | R$346237 R$ 3.808,61 R$ 4.189,47 R$ 4.608,41 R$ 5.069,26 R$ 5.576,18 R$ 6.133,80 R$G.747,18 R$ 7.421,90 , R$ 3.566,24 R$ 3.922,86 R$ 4.315,15 R$ 4.746,67 R$ 5.221,33 R$ 5.743,47 R$ 6.317,81 R$6.949,50 | R$7.644,55 " R$ 3.673,23 RS 4.040,55 R$4.444,61 R$ 4.889,07 R$ 5.377,97 R$ 5.915,77 R$ 6.507,35 R$ 7.158,08 R$ 7.873,89 e R$ 3.783,42 R$ 4.161,77 R$4.577,94 R$ 5.035,74 R$ 5.539,31 RSG021 | R$G70237 [RSTITA R$B.110,11 - R$ 3.896,93 R$ 4.286,62 R$ 4.715,28 R$5186,8] | R$370549 R$ 6.276,04 R$ 6.903,64 R$ 7.594,01 R$ 8.353,41 n RS 4.013,84 R$4415,22 RS 4.856,74 R$5.3424] R$ 5.876,66 RS 6.461,32 R$ 7.110,75 R$ 7.821,83 RS 8.604,01 = R$ 4.134,25 R$ 4.547,68 R$ 5.002,44 R$ 5.502,69 R$ 6.052,96 R$ 6.658,25 R$ 7.324,08 R$805648 | R$862,13 E R$ 4.258,28 R$ 4.684,11 R$ 5.152,52 R$ 5.667,77 R$ 6.234,54 RS 6.858,00 ES 7.543,80 R$8.298,18 | R$9.128,00 = R$ 4.386,03 RS 4.824,63 R$ 5.307,09 R$ 5.837,80 R$ 6.421,58 R$7.063,74 | R$777,11 R$8.547,12 | R$9.401,84 = R$ 4.517,61 R$4969,37 | R$5.466,30 R$ 6.012,93 RS 6.614,23 R$ 7.275,65 R$ 8.003,22 R$ 8.803,54 R$ 9.683,89 R$ 4.653,13 R$ 5.118,45 R$ 5.630,29 R$ 6.193,32 RS 6.812,65 R$ 7.493,92 R$ 824331 R$ 9.067,61 R$997,41 E Is 4.792,73 R$ 5.272,00 RS 5.799,20 R$ 6.379,12 R$ 7.017,03 R$ 7.718,74 R$ 8.490,61 R$ 9.339,67 R$ 10.273,64 = R$4936,51 R$ 5.430,16 R$ 5.973,18 R$ 6.570,50 R$ 7.227,55 R$ 7.950,30 R$ 8.745,33 R$9.619,86 | RS TO.581,85 = R$ 5.084,61 R$ 5.593,07 R$ 6.152,37 R$6.767,6] | R$7.444,37 R$ 8.188,81 R$ 9.007,69 R$ 9.908,16 RS 10.899,31 5 R$ 5.237,14 R$ 5.760,86 R$ 6.336,94 R$ 6.970,64 R$ 7.667,70 R$ 8.434,47 R$ 9.277,92 R$ 10.205,71 | R$11.226,28 = R$ 5.394,26 R$ 5.933,68 R$ 6.527,05] R$ 7.179,76 R$ 7.897,73 R$ 8.687,51 R$ 9.556,26 R$ 10.511,88 | R$ 11.563,07 5) el ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO TABELA II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR - REF.| NÍVEL NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 “| NÍVEL 6 NÍVEL 7 NÍVEL 8 NÍVEL 9 , R$ 7.203,09 R$ 7.923,40 R$ 8.715,74 R$ 9.587,31 R$ 10.546,04 R$ 11.600,65 R$ 12.760,71 RS 14.036,78 R$ 15.440,46 ; R$ 7.419,18 R$8.161,10 R$ 8.977,21 R$ 9.874,93 R$ 10.862,43 [R$ 11.948,67 RS 13.143,53 R$ 14.457,89 R$ 15.903,68 FI R$ 7.641,16 RS 8.405,93 R$ 9.246,53 R$ 10.171,18 | R$ 11.188,30 R$12307,13 | R$ 13.537,84 R$T4891,62 | R$ 16.380,75 | R$ 7.871,01 R$ 8.658,11 R$ 9.523,92 R$ 10.476,32 R$ 11.523,95 R$ 12.676,34 R$ 13.943,98 R$ 15.338,37 RS 16.872,21 g R$ 8.107,14 R$ 8.917,86 R$ 9.809,64 R$ 10.790,61 R$ 11.869,67 RS 13.056,63 R$ 14.362,30 RS 15.798,52 R$ 17.378,38 E RS 8.350,36 R$ 9.185,39 RS 10.103,93 R$ 11.114,32 RS 12.225,76 R$ 13.448,33 R$ 14.793,16 RS 16.272,48 RS 17.899,7: , | R$ 60087 R$ 9.460,95 ES 10.407,05 R$11447,75 | R$ 12.592,53 R$13851,78 | R$ 15.236,96 R$ 16.760,65 | R$ 18.436,7 i R$ 8.858,89 R$ 9.744,78 R$ 10.719,26 R$ 11.791,19 R$ 12.970,30 R$ 14.267,33 R$ 15.694,07 R$ 17.263,47 R$ 18.989,8: E R$ 9.124,66 RS 10.037,12 R$ 11.040,84 R$ 12.144,92 R$ 13.359,41 RS 14.695,35 RS 16.164,89 RS 17.781,38 R$ 19.559,5: o R$ 9.398,40 R$ 10.338,24 R$ 11.372,06 R$ 12.509,27 R$ 13.760,20 RS 15.136,22 RS 16.649,84 RS 18.314,82 R$ 20.146,3 Ni R$ 9.680,35 R$ 10.648,39 R$ 11.713,22 R$ 12.884,55 R$ 14.173,00 RS 15.590,30 R$ 17.149,33 RS 18.864,26 R$ 20.750,6 5 R$ 9.970,16 R$1096784 | R$12064,62 | R$13271,08 | R$ 14.598,19 RS 16.058,01 RS 17.663,81 R$19430,19 | R$21.373,2 5 R$ 10.269,88 R$ 11.296,87 TR$ 12.426,56 RS 13.669,22 RS 15.036,14 R$ 16.539,75 R$ 18.193,73 RS 20.013,10 R$ 22.014,4 ja | RS TSTIOE R$11635,18 | R$12.799,36 | R$14.07929 | R$15.487,22 R$17035,94 | R$ 18.739,54 R$2061349 | R$226748 E R$ 10.895,32 R$ 11.984,85 R$ 13.183,34 RS 14.501,67 R$ 15.951,84 RS 17.547,02 R$ 19.301,72 R$ 21.231,90 R$ 23.355,0 li R$ 11.222,18 R$ 12.344,40 RS 13.578,84 RS 14.936,72 RS 16.430,39 R$ 18.073,43 RS 19.880,78 R$ 21.868,85 R$ 24.055,7 E RS 11.558,84 R$ 12.714,73 R$ 13.986,20 R$ 15.384,82 R$ 16.923,30 RS 18.615,64 R$ 20.477,20 R$ 22.524,92 R$ 24.777,4 = R$ 11.905,61 IRS 13.096,17 R$ 14.405,79 R$ 15.846,37 R$ 17.431,00 R$ 19.174,10 R$ 21.091,51 R$ 23.200,67 | R$ 25.520,7 19 R$ 12.262,78 R$ 13.489,06 R$ 14.837,96 R$ 16.321,76 R$ 17.953,93 R$ 19.749,33 R$ 21,724,26 RS 23.896,69 R$ 26.286,3 5 R$ 12.630,66 R$ 13.893,73 R$ IS. 10 R$ 16.811,41 RS 18.492,55 R$ 20.341,81 R$ 22.375,99 R$ 24.613,59 | R$ 27.074 Po R$ 13.009,58 R$ 14.310,54 R$ 15.741,59 R$ 17.315,75 R$ 19.047,33 R$ 20.952,06 R$ 23.047,27 R$ 25.351,99 R$ 27.887, E R$ 13.399,87 R$ 14.739,86 R$ 16.213,84 RS 17.835,23 R$ 19.618,75 R$ 21.580,62 R$ 23.738,69 R$ 26.112,55 R$ 28.723, - R$ 13.801,87 R$ 15.182,05 R$ 16.700,26 R$ 18.370,28 R$ 20.207,31 R$ 22.228,04 R$ 24.450,85 R$ 26.895,93 R$ 29.585, = R$ 14.215,92 R$ 15.637,51 R$ 17.201,26 RS 18.921,39 R$ 20.813,53 R$ 22.894,88 R$ 25.184,37 R$ 27.702,81 R$ 30.473, E R$ 14.642,40 RS 16.106,64 R$ 17.717,30 RS 19.489,03 R$ 21.437,94 R$ 23.581,73 RS 25.939,90 RS 28.532,89 R$ 31.387, . R$ 15.081,67 R$ 16.589,84 R$ 18.248,82 RS 20.073,70 R$ 22.081,07 R$ 24.289,18 R$ 26.718,10 RS 29.389,91 R$32.328, = RS 15.534,12 R$ 17.087,53 R$ 18.796,29 RS 20.675,92 R$ 22.743,51 R$ 25.017,86 R$ 27.519,64 R$ 30.271,61 R$ 33.298, = RS 16.000,14 R$ 17.600,16 RS 19.360,17 R$ 21.296,19 R$ 23.425,81 R$ 25.768,39 R$ 28.345,23 R$ 31.179,76 R$ 34.297, o RS 16.480,15 R$ 18.128,16 R$ 19.940,98 R$ 21.935,08 R$ 24.128,59 RS 26.541,44 R$ 29.195,59 R$ 32.115,15 R$ 35.326, o R$ 16.974,55 R$ 18.672,01 R$ 20.539,21 R$ 22.593,13 R$ 24.852,44 R$ 27.337,69 R$ 30.071,46 R$ 33.078,60 RS 36.386, m R$ 17.483,79 R$ 19.232,17 R$ 21.155,39 R$ 23.270,92 R$ 25.598,02 R$ 28.157,82 R$ 30.973,60 R$ 34.070,96 R$ 37.478 pi RS 18.008,30 R$ 19.809,13 R$ 21.790,05 R$ 23.969,05 RS 26.365,96 R$ 29.002,55 R$ 31.902,81 RS 35.093,09 R$ 38.602 = RS 18.548,55 R$ 20.403,41 R$ 22.443,75 R$ 24.688,12 R$ 27.156,94 R$ 29.872,63 R$ 32.859,89 RS 36.145,88 RS 39.760 a R$ 19.105,01 R$21.015,51 R$ 23.117,06 R$ 25.428,77 R$ 27.971,64 R$ 30.768,81 R$ 33.845,69 RS 37.230,26 R$ 40.953 a RS 19.678,16 R$ 21.645,98 R$ 23.810,57 R$ 26.191,63 R$ 28.810,79 R$31.691,87 RS 34.861,06 RS 38.347,17 R$ 42.181 a RS 20.268,50 R$ 22.295,35 R$ 24.524,89 R$ 26.977,38 R$ 29.675,12 R$ 32.642,63 R$ 35.906,89 RS 39.497,58 R$ 43.447 ] Yo) 6 Annatas Sao iataio ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFFEITO ANEXO HI TABELA I FUNÇÕES DE GRATIFICAÇÕES SÍMBOLO VALOR R$ Lie 650,00 FG-02 700,00 FG-03 850,00 FG-04 1.000,00 FG-05 1.300,00 pl