norma nº 4/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 004/2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E
SERVIDORES | DO PODER LEGISLATIVO | DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Colniza, Estado
de Mato Grosso. no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e, ele, publica e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de diárias aos Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Colniza/MT, na forma expressa nesta resolução.
Art. 2º - O Vereador da Câmara Municipal de Colniza/MT, devidamente
autorizado, que se deslocar para municípios do Estado de Mato Grosso, outros Estados, para
o Distrito Federal e exterior, a serviço e interesse do Município ou em missão oficial do
Poder Legislativo, fará jus a percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas de
hospedagem, alimentação e tarifas para locomoção urbana, de acordo com os valores
constantes do Anexo I desta resolução.
Art. 3º — Os servidores quando em viagem para fora da sede funcional à
serviço ou para participar de cursos de capacitação, treinamento e/ou acompanhamento de
Vereadores, com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, farão jus a diárias
para indenizar despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, de acordo com os valores
constantes do Anexo | desta resoiução.
Art. 4º - A diária, de caráter indenizatório, será paga por dia de
afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e da data de chegada.
Parágrafo Único — No caso em que o afastamento se estender por tempo
superior ao previsto, o servidor/vereador terá direito às diárias correspondentes ao período
prorrogado, bastando encaminhar requerimento à Presidência da Câmara Municipal,
justificando a necessidade da prorrogação.
Art. 5º - As solicitações de diárias se darão através de requerimento
escrito ou por via sistema informatizado, no prazo de até 24 horas antes do deslocamento.
$ 1º — Ficam ressalvados os casos fortuitos, que serão dirimidos pelo
Ordenador de despesas, referente a urgência e a necessidade de cada requerimento de diárias
não apresentados antecipadamente.
$ 2º - Os pagamentos de diárias serão realizados antecipadamente,
mediante aprovação do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT.
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaGyhotmail.com
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$ 3º - O requerimento para concessão de diária será dirigido ao Presidente
da Câmara e deverá ser instruído com a motivação da viagem, o período de afastamento e o
destino.
$ 4º - A diária somente será paga mediante autorização expressa do
Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, não sendo permitido a concessão de mais
de 15 (quinze) diárias no mês por servidor/vereador.
Art. 6º - O Vereador/Servidor que receber diária e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de cinco dias úteis
após a data prevista para o deslocamento.
$ 1º - Na hipótese de o servidor/vercador retornar a sede em prazo menor
do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual
prazo referido no “caput” deste artigo.
$ 2º - Nos casos de não devolução dos valores nos prazos previstos no
caput e 8 1º, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total das diárias e
aplicada correção monetária desde o dia previsto para deslocamento, sendo tais valores serão
ressarcidos aos cofres públicos através de desconto em folha de pagamento do
Vereador/Servidor, no mês referência da diária não devolvida, assegurado o contraditório a
ampla defesa.
Art. 7º - O processo de prestação de contas no departamento de
Contabilidade da Câmara Municipal deve conter, no mínimo, os documentos abaixo
relacionados:
I - Requisição de diária:
II — Nota de Empenho;
III- Nota de Liquidação:
IV- Ordem bancária:
V- Relatório de viagem (conforme anexo IV);
VI - Os bilhetes de passagem (originais). se o meio de transporte foi
aéreo ou terrestre conferindo assim o roteiro e o período da viagem;
VII — Documentos que confirmem a participação no evento (folder, foto,
diploma, declarações, certificados, crachá ou qualquer outro comprovante de sua presença),
podendo ser, alternativa ou cumulativamente, notas fiscais ou recibos de hospedagem.
refeições e serviços de transporte urbano;
VIII - Comprovante original de devolução de diárias se houver;
IX — A omissão na apresentação do relatório na forma que trata este
artigo implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido.
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT Ee)
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Art. 8º - Para as localidades de Três Fronteiras, Taquaruçu do Norte e
Distrito de Guariba no Município de Colniza — MT fica implantada a meia-diária para
viagens e serviços de servidores pertencentes ao quadro de funcionários do Poder Legislativo
Municipal, devendo ser considerado os valores correspondentes a viagens para o interior do
estado com ou sem pernoite.
Art. 9º - Os valores das diárias constantes no Anexo | desta Resolução
serão corrigidos, anualmente, por Portaria, pelo Índice Geral de Preços de Mercado da
Fundação Getúlio Vargas (IGPM-FGV?) ou por outro índice que vier substituí-lo.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Integram esta resolução os anexos:
1 - Anexo | - Valores das Diárias de Presidente, Vereadores e Servidores
da Câmara Municipal de Colniza/MT;
II - Anexo II — Solicitação de Diárias de Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Colniza/MT.
HI - Anexo III — Autorização de despesas da Câmara Municipal de
Colniza/MT.
IV - Anexo IV — Relatório de viagem da Câmara Municipal de
Colniza/MT.
Art. 12- Todos os empenhos que concederem diária deverão ser
publicados no Portal da Transparência da Câmara.
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custódio Vieira, Câmara
Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 17 de fevereiro de 2023.
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT 3
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y)hotmail.com
tatidiaiiio
DISCRIMINAÇÃO
PRESIDENTE
VEREADORES
ASSESSOR
JURIDICO,
PROCURADOR
JURÍDICO,
CONTADOR,
CONTROLADOR
INTERNO E CHEFE
DE GABINETE
DEMAIS
SERVIDORES
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ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
CAPITAL | INTERIOR INTERIOR OUTROS
DO DO ESTADO DO ESTADO ESTADOS
ESTADO S/PERNOITE C/PERNOITE DIST.
FEDERAL
R$ 680,00 R$ 450,00 R$ 680,00 R$ 1.000,00
R$ 580,00 R$350,00 R$ 580,00 R$ 900,00
R$ 550,00 R$ 350,00 R$ 550,00 R$ 800,00
R$ 420,00 R$270,00 R$ 420,00 R$ 600,00
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
EXTERIOR
R$ 2.500,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.800,00
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ANEXO
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
SOLICITAÇÃO DE DIARIA Nº000/0000
Dados do Solicitante:
Nome:
Cargo/Função:
Lotação: |
CPF: l "IRGNº
Banco: | Agência: C/Corrente:
Informações da Diária:
Quantidade: Valor:
R$
Informações da Viagem:
Motivo do Afastamento:
Origem: Destino:
Data / saída: Previsão de retorno:
Hora: Data:
Meio de Transporte/Ida:
Meio de Transporte/Volta:
Colniza/MT, aos dias ** de ***** de 20***,
Assinatura do Solicitante
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
samaractiaciioo
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ANEXO III
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Declaro para os devidos fins de direito que a disponibilidade orçamentária 3.3.90.14.00 —
Diárias, informo que há disponibilidade financeira, para concessão de XX (***) diárias.
Data: / /202*
Tesoureiro ou Contador
Autorização
( ) Deferido ( ) Indeferido ( ) Deferido c/ restrições
Justificativa nos casos de indeferimentos ou deferimentos com restrições
Data: / /202*
Ordenador da Despesa
Presidente
AVEMUA UU CONLUFDO, ND. 199 — Lento — UOIZA/IVI A o
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ANEXO IV
RELATÓRIO DE VIAGEM Nº .../....
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA — MT
DE: (nome do servidor/vereador ou presidente)
DESTINO: ..cssescssesconsseseses
TOTAL DE DIÁRIAS:
VALOR TOTAL: ..
Data da saída —............. MT.
Data da chegada no destino -.............. És
Datas e compromissos realizados.................. eo
Data da saída -.... fo
Data de chegada -
Seguem anexadas
viagem para a cidade de
.. (documentação comprobatória) que comprovam a
esssseçã /... conforme a agenda acima apresentada.
Colniza - MT, ... de ............. de .....
Presidente Servidor/ Vereador
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT VÁ
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
camataconiaciiio