norma nº 3/2023

OQvAOAdY.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a legislação em vigor, publica e
promulga a seguinte resolução:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de
propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto à sua disposição, para
seu uso exclusivo.
Art. 2º - O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal, no exercício de suas atribuições institucionais e a outras
atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.
Parágrafo Único. O uso de veículo oficial da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos
no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em benefício
particular ou de terceiros.
Art. 3º - O uso dos veículos oficiais será permitido aos vereadores ou servidores da
Câmara Municipal de Colniza, mediante autorização do presidente, para deslocamento
exclusivamente no exercício do Serviço Público, nas seguintes situações:
I — Na sede do município ou se ocorrer deslocamento para os distritos ou localidades
com mais de 100 (cem) quilômetros da mencionada sede, quando se verificar as
seguintes hipóteses: Participação em eventos institucionais, solenidades públicas,
recepção de autoridades, reuniões comunitárias, audiências públicas, sessões itinerantes
e outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.
$1º - Em casos de deslocamentos inferior a 100 (cem) quilômetros da sede do
município, o Vereador poderá utilizar o veículo única e exclusivamente quando se
verificar as seguintes hipóteses: Participação em eventos institucionais, audiências
públicas, sessões itinerantes e outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do
Município de Colniza.
$2º - Em se tratando do uso dos veículos oficiais por parte dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Colniza, não se aplica a quantidade de quilômetros imposta
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT ]
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
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inciso 1 deste artigo, tendo em vista a necessidade do atendimento das demandas da
Câmara Municipal de Colniza/MT.
II - Fora da sede do município, exclusivamente no exercício do serviço público, em
missão oficial de representação, reuniões, audiências públicas, solenidades, encontros,
congressos ou com finalidade de participação em eventos de aperfeiçoamento
profissional, e ainda, de capacitação ao exercício da função pública.
Art. 4º - A autorização para uso do veículo oficial da Câmara, será concedida pelo seu
Presidente, mediante solicitação prévia do interessado, que será informado
imediatamente sobre o seu pedido.
$1º - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de
Responsabilidade por parte do solicitante, relacionada ao cumprimento da presente
Resolução e ao uso correto do veículo.
82º - O Presidente ao ser informado da utilização indevida do veículo providenciará de
imediato a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido.
Art. 5º - Os veículos poderão ser utilizados para o transporte de pessoal ou material a
serviço da Câmara Municipal, sendo utilizado exclusivamente:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - pelo Vereador que assumir a Presidência em exercício, nas hipóteses legais:
HI - por qualquer Vereador, quando representando o Presidente em eventos oficiais,
mediante designação deste;
IV - por Vereador ou qualquer servidor público, desde que autorizado pelo Presidente.
Artigo 6º - O veículo oficial será conduzido exclusivamente:
I- pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal;
II - por servidor público da Câmara Municipal, no interesse do serviço público, quando
houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista, desde que
possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo
Presidente;
III - em casos excepcionais, pelo Presidente ou por vereador autorizado.
$ 1º - Os condutores deverão estar regularmente habilitados, na forma da lei.
8 2º - O condutor que, na condução de veículo oficial, receber notificação de infração de
trânsito. deverá reconhecê-la e realizar o competente pagamento, evitando a geração de
nova multa por não apresentação de condutor. ,
$ 3º - O veículo deverá ser reservado pelo usuário com antecedência mínima de up?
horas, junto ao presidente da Câmara, preenchendo a solicitação de uso e diário d
bordo do veículo dirigido ou sob sua responsabilidade.
Art. 7º - É vedado o uso dos veículos oficiais com a finalidade de:
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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I - transportar servidor das residências para o serviço ou vice-versa, excetuando a
hipótese de viagem a serviço público, devidamente comprovada e autorizada;
Il- em roteiro, trajeto, itinerário diferente do usual do mandatário responsável ou
requisitado pelos usuários ou determinado pela Assessoria Administrativa, salvo por
motivo justificado ou força maior;
III - transportar pessoas não integrantes dos quadros do poder legislativo municipal,
exceto em caso de recepção, acompanhamento ou condução de autoridades visitantes ao
município ou outros de relevante interesse público;
IV - no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da Câmara
Municipal;
V - em qualquer atividade estranha ao serviço público.
CAPÍTULO II .
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES
Art. 8º - São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários dos veículos
oficiais, bem como dos motoristas, utilizá-los com estrita obediência das normas legais
e aos princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condutas:
I- colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos veículos;
II - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
II - não utilizar o veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Veículo";
V - não fumar no interior do veículo:
VI - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando imediatamente
ao chefe do poder legislativo a alteração do horário previamente agendado, com as
justificativas para a ocorrência;
VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
Art. 9º - Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observarem as
seguintes regras de conduta:
1 - colaborar com o planejamento dos serviços:
II - evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua atuação
dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro;
HI - comunicar à Assessoria Administrativa da Câmara sobre qualquer irregularidade
cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou preservação do veículo;
IV - aguardar o estacionamento regular do veículo para embarque e desembarque;
V - quando conduzindo, manter a autoridade ou pessoa conduzida informada do
estacionamento e estar sempre com o veículo à disposição para deslocamento imediato.
Art. 10 - Aos motoristas, ainda que eventuais, cabe as seguintes obrigações funcionais:
1 - dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se atualizados às no
regras e às formas de direção defensiva;
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizay) hotmail.com A
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II - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características técnicas e as
instruções sobre a sua manutenção:
WI - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as eventuais
alterações necessárias;
IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência ao horário
de início do transporte;
V - comunicar por escrito, ao superior imediato ou à Direção da Câmara, as ocorrências
verificadas durante o período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por
parte dos usuários:
VI - não estacionar em locais proibidos;
VII - não praticar atos ou manobras que possam comprometer a imagem da Câmara
Municipal;
VIII - não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos de uso controlados, quando estiver
em serviço;
IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua responsabilidade:
X - manter o veículo limpo interna e externamente;
XI - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos e
acessórios obrigatórios e a documentação veicular antes dos transportes;
XII - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de Habilitação ou a
impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular;
XIII - zelar pelo bom e fiel cumprimento das normas e ordens dos superiores;
XIV - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja presente.
CAPÍTULO HI
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 11 - Compete à Secretaria Geral da Câmara Municipal:
I- O gerenciamento, fiscalização e controle dos veículos oficiais;
II - promover a manutenção dos veículos;
II - organizar as disponibilidades veiculares e recrutamento de motoristas para
realização das viagens intermunicipais e interestaduais;
IV - Promover o reconhecimento de condutor infrator, no caso de notificação de
autuação de infração de trânsito, o condutor deverá pagar ou contestar se for o caso
junto ao órgão competente, comprovando qualquer das hipóteses junto à Secretaria
geral.
Art. 12 - No momento do abastecimento o motorista deverá solicitar a Nota Fiscal em ZA
nome da Câmara Municipal de ColnizaMT, com seu respectivo CNPJ /
04.252.523/0001-86, a qual deverá especificar os quantitativos em litros, o número da
placa do veículo e a quilometragem. a qual será entregue ao setor responsável da
Câmara, para as providências necessárias. ;
Art. 13 - Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preenchida
planilha de controle (diário de bordo) pelo condutor do veículo informando:
I - nome do usuário do veículo; Y 4
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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II - destino;
II - finalidade;
IV - horário de saída;
V - horário de retorno;
VI- quilometragem;
VII- abastecimento;
VIII - identificação das pessoas transportadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Os veículos do Poder Legislativo Municipal deverão ser identificados na forma
legal definida pela Câmara Municipal de Colniza/MT.
Art. 15 - O não cumprimento das determinações desta resolução configura imputação de
responsabilidade aos envolvido nos termos da lei.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se; e. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em
30 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
Des E DE SOUZA marcos ARio CECCON
ice-Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA NAYARÁ BENI
1º Secretário 2º Secrétária
Avenida do Contorno, n. 153 — Centro — Colniza/MT 5
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
Versão de 30 de Janeiro de 2023 às 12:05 | Por: EDUARDO MORAES
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
ADMINISTRATIVO
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
RESOLUÇÃO Nº 003/2023
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DOS VEÍ-
CULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes confere a legislação em
vigor, publica e promulga a seguinte resolução:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de
propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto à sua dispo- |
sição, para seu uso exclusivo.
Art. 2º - O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores e servi-
dores do Poder Legislativo Municipal, no exercício de suas atribuições ins-
titucionais e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do |
Município de Colniza.
Parágrafo Único. O uso de veículo oficial da Câmara fica restrito aos fins
estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua uti-
lização em benefício particular ou de terceiros.
Art. 3º - Q uso dos veículos oficiais será permitido aos vereadores ou ser- |
vidores da Câmara Municipal de Colniza, mediante autorização do presi-
dente, para deslocamento exclusivamente no exercício do Serviço Público,
nas seguintes situações:
| - Na sede do município ou se ocorrer deslocamento para os distritos
ou localidades com mais de 100 (cem) quilômetros da mencionada sede,
quando se verificar as seguintes hipóteses: Participação em eventos insti-
tucionais, solenidades públicas, recepção de autoridades, reuniões comu-
nitárias, audiências públicas, sessões itinerantes e outras atividades de in-
teresse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.
$1º - Em casos de deslocamentos inferior a 100 (cem) quilômetros da sede
do município, o Vereador poderá utilizar o veículo única e exclusivamente
quando se verificar as seguintes hipóteses: Participação em eventos insti-
tucionais, audiências públicas, sessões itinerantes e outras atividades de
interesse da Câmara Municipal ou do Município de Colniza.
82º - Em se tratando do uso dos veículos oficiais por parte dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Colniza, não se aplica a quantidade de
quilômetros imposta no inciso | deste artigo, tendo em vista a necessidade
do atendimento das demandas da Câmara Municipal de Colniza/MT.
1! - Fora da sede do município, exclusivamente no exercício do serviço pú- |
blico, em missão oficial de representação, reuniões, audiências públicas,
solenidades, encontros, congressos ou com finalidade de participação em
eventos de aperfeiçoamento profissional, e ainda, de capacitação ao exer-
cício da função pública.
Art. 4º - A autorização para uso do veículo oficial da Câmara, será conce-
dida pelo seu Presidente, mediante solicitação prévia do interessado, que
será informado imediatamente sobre o seu pedido.
81º - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Ter-
mo de Responsabilidade por parte do solicitante, relacionada ao cumpri-
mento da presente Resolução e ao uso correto do veículo.
82º - O Presidente ao ser informado da utilização indevida do veículo pro- |
videnciará de imediato a instauração de sindicância destinada a apurar o
ocorrido.
Art. 5º - Os veículos poderão ser utilizados para o transporte de pessoal ou
material a serviço da Câmara Municipal, sendo utilizado exclusivamente:
diariomunicipal.org
1- pelo Presidente da Câmara Municipal;
1! - pelo Vereador que assumir a Presidência em exercício, nas hipóteses
legais;
Ill - por qualquer Vereador, quando representando o Presidente em even-
tos oficiais, mediante designação deste;
IV - por Vereador ou qualquer servidor público, desde que autorizado pelo
Presidente.
Artigo 6º - O veículo oficial será conduzido exclusivamente:
| - pelos motoristas pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal;
Il - por servidor público da Câmara Municipal, no interesse do serviço pú-
blico, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de
Motorista, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e
devidamente autorizados pelo Presidente;
Ill - em casos excepcionais, pelo Presidente ou por vereador autorizado.
8 1º - Os condutores deverão estar regularmente habilitados, na forma da
lei.
8 2º - O condutor que, na condução de veículo oficial, receber notificação
de infração de trânsito, deverá reconhecê-la e realizar o competente paga-
mento, evitando a geração de nova multa por não apresentação de condu-
tor.
8 3º - O veiculo deverá ser reservado pelo usuário com antecedência mini-
ma de 24 horas, junto ao presidente da Câmara, preenchendo a solicitação
de uso e diário de bordo do veículo dirigido ou sob sua responsabilidade.
Art. 7º - É vedado o uso dos veículos oficiais com a finalidade de:
|- transportar servidor das residências para o serviço ou vice-versa, exce-
tuando a hipótese de viagem a serviço público, devidamente comprovada
e autorizada;
|l- em roteiro, trajeto, itinerário diferente do usual do mandatário respon-
sável ou requisitado pelos usuários ou determinado pela Assessoria Admi-
nistrativa, salvo por motivo justificado ou força maior,
II - transportar pessoas não integrantes dos quadros do poder legislativo
municipal, exceto em caso de recepção, acompanhamento ou condução
de autoridades visitantes ao município ou outros de relevante interesse pú-
blico;
IV - no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da
Câmara Municipal; V - em qualquer atividade estranha ao serviço público.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDU-
TORES
Art. 8º - São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários dos
veículos oficiais, bem como dos motoristas, utilizá-los com estrita obediên-
cia das normas legais e aos princípios inerentes à Administração Pública,
observando as seguintes condutas:
|- colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos
veículos;
|I - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
Il - não utilizar o veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de Veicu-
lo”;
V - não fumar no interior do veículo;
VI - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido, comunicando
imediatamente ao chefe do poder legislativo a alteração do horário previa-
mente agendado, com as justificativas para a ocorrência;
VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
Assinado Digitalmente
Versão de 30 de Janeiro de 2023 às 12:05 | Por: EDUARDO MORAES
Art. 9º - Cabe exclusivamente aos usuários dos veículos oficiais observa-
rem as seguintes regras de conduta:
|- colaborar com o planejamento dos serviços;
II - evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua
atuação dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro;
!l - comunicar à Assessoria Administrativa da Câmara sobre qualquer irre-
gularidade cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou pre-
servação do veículo;
IV - aguardar o estacionamento regular do veículo para embarque e de-
sembarque;
V - quando conduzindo, manter a autoridade ou pessoa conduzida infor-
mada do estacionamento e estar sempre com o veículo à disposição para
deslocamento imediato.
Art. 10 - Aos motoristas, ainda que eventuais, cabe as seguintes obriga-
ções funcionais:
| - dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se atuali-
zados às novas regras e às formas de direção defensiva;
Il - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características
técnicas e as instruções sobre a sua manutenção;
II - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as even-
tuais alterações necessárias;
IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antece-
dência ao horário de início do transporte;
V - comunicar por escrito, ao superior imediato ou à Direção da Câmara,
as ocorrências verificadas durante o período de trabalho, inclusive a práti-
ca de danos aos veículos por parte dos usuários;
VI - não estacionar em locais proibidos;
VII - não praticar atos ou manobras que possam comprometer a imagem
da Câmara Municipal; VIII - não ingerir bebida alcoólica ou medicamentos
de uso controlados, quando estiver em serviço;
IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua
responsabilidade; X - manter o veículo limpo interna e externamente;
XI - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamen-
tos e acessórios obrigatórios e a documentação veicular antes dos trans-
portes;
XII - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de Habili-
tação ou a impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular;
XIII - zelar pelo bom e fiel cumprimento das normas e ordens dos superio-
res;
XIV - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja presen-
te.
CAPÍTULO Ill
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
diariomunicipal.org
Art. 11 - Compete à Secretaria Geral da Câmara Municipal:
|- O gerenciamento, fiscalização e controle dos veículos oficiais;
Il - promover a manutenção dos veículos;
111 - organizar as disponibilidades veiculares e recrutamento de motoristas
para realização das viagens intermunicipais e interestaduais;
IV - Promover o reconhecimento de condutor infrator, no caso de notifica-
ção de autuação de infração de trânsito, o condutor deverá pagar ou con-
testar se for o caso junto ao órgão competente, comprovando qualquer das
hipóteses junto à Secretaria geral.
Art. 12 - No momento do abastecimento o motorista deverá solicitar a Nota
Fiscal em nome da Câmara Municipal de Colniza/MT, com seu respectivo
CNPJ 04.252.523/0001-86, a qual deverá especificar os quantitativos em
litros, o número da placa do veículo e a quilometragem, a qual será entre-
gue ao setor responsável da Câmara, para as providências necessárias.
Art. 13 - Toda vez que um dos veículos oficiais for utilizado será preen-
chida uma planilha de controle (diário de bordo) pelo condutor do veículo
informando:
| - nome do usuário do veículo;
Il - destino;
WI - finalidade;
| IV - horário de saída;
V- horário de retorno;
Vl- quilometragem;
VIl- abastecimento;
VIII - identificação das pessoas transportadas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Os veículos do Poder Legislativo Municipal deverão ser identifica-
dos na forma legal definida pela Câmara Municipal de Colniza/MT.
| Art. 15- O não cumprimento das determinações desta resolução configura
imputação de responsabilidade aos envolvido nos termos da lei.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, em 30 de janeiro de 2023.
MESA DIRETORA
| EZEQUIAS DEDE DE SOUZA MARCOS ANTONIO CECCON
Presidente Vice-Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA NAYARA BENI DA SILVA
1º Secretário 2º Secretária
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
[Data/Hora Mon Jan 30 16:05:52 UTC 2023
Emissor do
Certificado
CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial.
1170115676103352402
Método
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