norma nº 1073/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.073, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora
SÚMULA: “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº.
583/2013 E 740/2017 E DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída e regulamentada na Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, a verba indenizatória mensal para os vereadores, pelo exercício das atividades
parlamentares nos termos do $ 11, do Art. 37 e art. 70, parágrafo único, da Constituição da
República.
$ 1º- A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal de Colniza, com exceção do período de recesso parlamentar, como contribuição
em espécie, ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da
administração pública municipal e interação direta com a população, dentro da área territorial do
município para auscultar suas reivindicações.
$2º- A verba de que trata o caput será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas
atividades do cargo, de forma compensatória ao não uso de serviços e produtos postais, assinatura
de publicações, locomoção, contratação para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar,
pesquisas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, bem como as demais despesas
reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de
Consulta nº 29/2011 e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades
parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a
população na verificação das demandas e solicitações dos munícipes, dispensada a apresentação da
documentação fiscal comprobatória da despesa. | ,
Ne E
I — Consideram-se atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração
Pública municipal:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA -MT
a) A fiscalização de obras e serviços realizados pela Administração Pública Municipal;
b) A fiscalização de obras e serviços que sejam de interesse do Município de
Colniza/MT.
$ 3º - A verba indenizatória será de até 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), devendo o
valor exato ser requerido pelo Vereador no seu relatório nos termos do art. 2º.
8 4º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
8 5º - As Contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata
serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com
referencia a estas despesas, em especial, com referencia alugueis, encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a
responsabilidade pelo seu pagamento.
$ 6º - A verba indenizatória não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento
será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93 — Indenização e restituição.
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de relatório detalhado das
atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara de Colniza - MT, conforme o
entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em respeito ao
princípio da transparência dos documentos públicos e o parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal, demonstrando os efetivos resultados alcançados pela atividade exercida.
$ 1º - Cada vereador deverá apresentar relatório detalhado das atividades realizadas,
mensalmente, conforme modelo constante no anexo único desta lei, contendo a descrição detalhada
com o motivo da atividade, objetivos, metas e resultados alcançados.
$ 2º - O competente relatório deverá ser protocolado até o quinto dia útil do mês
subsequente à realização das atividades e o pagamento da verba de caráter indenizatório será
realizado em até 05 (cinco) dias após o recebimento do relatório e averiguação pelo Presidente, com
exceção do mês de dezembro de cada ano, ocasião em que o relatório deverá ser protocolado até o
último dia que antecede ao recesso parlamentar e o pagamento da verba de caráter indenizatório
será realizado até o dia 31 do correspondente mês e ano.
$3º - A não apresentação do relatório, no prazo legal, impede o pagamento da verba
o
indenizatória.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - Mr.
I- A não apresentação do relatório de atividade mensal, em razão de fortuito ou força
maior, devidamente justificada, deve ser analisado pela Mesa Diretora, para fins de aceitação da
justificativa, através de Portaria.
$ 4º - O relatório deverá compreender todo o período do mês, devendo se referir às
atividades desenvolvidas no território do Município de Colniza - MT.
$ 5º - Em caso de falecimento do vereador solicitante, a verba indenizatória será paga
integralmente, desde que apresentado relatório das atividades no prazo legal.
$ 6º - Na hipótese do parágrafo quinto, caso não haja a apresentação do relatório, mas sejam
exercidas atividades que ensejam direito à verba indenizatória, a Mesa Diretora deverá realizar
diligências para averiguar o exercício da atividade e a proporcionalidade do pagamento, sendo que
este só poderá ser realizado após edição de portaria que ateste as condições anteriores, devidamente
fundamentadas.
Art. 3º - As solicitações e a correspondente autorização do pagamento da verba
indenizatória mensal para os vereadores poderá ser feitas de forma virtual através do sistema do
Poder Legislativo Municipal, podendo ser utilizada a assinatura digital nos competentes
documentos, ocasião em que deverá ser impressa uma via e arquivada na Secretaria da Câmara
Municipal de Colniza/MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.
583/2013 e 740/2017.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de fevereiro de 2023.
“TON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ANEXO ÚNICO
VEREADOR:
PERÍODO:
VALOR SOLICITADO:
DATA ATIVIDADE REALIZADA RESULTADO
ALCANÇADO
Gabinete do Vereador, [DATA].
VEREADOR
Autorizado pelo Presidente. + )Jy
Em / 2023
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 23 de Fevereiro de 2023 às 09:19 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.073, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoria: Mesa Diretora
SÚMULA: “REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº. 583/2013 E 740/2017 E
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VERBA DE NATUREZA IN-
DENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica instituída e regulamentada na Câmara Municipal de Colniza,
Estado de Mato Grosso, a verba indenizatória mensal para os vereadores,
pelo exercício das atividades parlamentares nos termos do $ 11, do Art. 37
e art. 70, parágrafo único, da Constituição da República.
$ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Verea-
dores e Presidente da Câmara Municipal de Colniza, com exceção do pe-
ríodo de recesso parlamentar, como contribuição em espécie, ao desem-
penho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da admi-
nistração pública municipal e interação direta com a população, dentro da
área territorial do município para auscultar suas reivindicações.
$ 2º - A verba de que trata o caput será paga a cada Vereador, em efetivo
exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não uso de
serviços e produtos postais, assinatura de publicações, locomoção, con-
tratação para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, pesqui-
sas socioeconômicas, divulgação da sua atividade parlamentar, bem co-
mo as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de Consulta nº 29/2011
e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de ati-
vidades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública
municipal e de interação com a população na verificação das demandas e
solicitações dos munícipes, dispensada a apresentação da documentação
fiscal comprobatória da despesa.
| — Consideram-se atividades parlamentares externas de fiscalização da
Administração Pública municipal:
a) A fiscalização de obras e serviços realizados pela Administração Públi-
ca Municipal;
b) A fiscalização de obras e serviços que sejam de interesse do Município
de Colniza/MT.
$3º - A verba indenizatória será de até 4.200,00 (quatro mil e duzentos
reais), devendo o valor exato ser requerido pelo Vereador no seu relatório
nos termos do art. 2º.
$ 4º - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer es-
pécie.
8 5º - As Contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos
de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo
que a inadimplência do contratante com referencia a estas despesas, em
especial, com referencia alugueis, encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a
responsabilidade pelo seu pagamento.
$ 6º - A verba indenizatória não fará parte do limite de gasto com pessoal,
cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93
— Indenização e restituição.
Art. 2º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de relatório de-
talhado das atividades desenvolvidas pelos parlamentares da Câmara de
Colniza — MT, conforme o entendimento consolidado do Tribunal de Con-
tas do Estado de Mato Grosso, em respeito ao princípio da transparência
diariomunicipal.org
dos documentos públicos e o parágrafo único do art. 70 da Constituição
Federal, demonstrando os efetivos resultados alcançados pela atividade
exercida.
$ 1º - Cada vereador deverá apresentar relatório detalhado das atividades
realizadas, mensalmente, conforme modelo constante no anexo único
desta lei, contendo a descrição detalhada com o motivo da atividade, ob-
jetivos, metas e resultados alcançados.
$ 2º - O competente relatório deverá ser protocolado até o quinto dia útil
do mês subsequente à realização das atividades e o pagamento da verba
de caráter indenizatório será realizado em até 05 (cinco) dias após o rece-
bimento do relatório e averiguação pelo Presidente, com exceção do mês
de dezembro de cada ano, ocasião em que o relatório deverá ser protoco-
lado até o último dia que antecede ao recesso parlamentar e o pagamento
da verba de caráter indenizatório será realizado até o dia 31 do correspon-
dente mês e ano.
$3º - A não apresentação do relatório, no prazo legal, impede o pagamento
da verba indenizatória.
|- A não apresentação do relatório de atividade mensal, em razão de for-
tuito ou força maior, devidamente justificada, deve ser analisado pela Me-
sa Diretora, para fins de aceitação da justificativa, através de Portaria.
$ 4º O relatório deverá compreender todo o período do mês, devendo se
referir às atividades desenvolvidas no território do Município de Colniza —
MT.
$ 5º - Em caso de falecimento do vereador solicitante, a verba indenizató-
ria será paga integralmente, desde que apresentado relatório das ativida-
des no prazo legal.
$ 6º - Na hipótese do parágrafo quinto, caso não haja a apresentação do
relatório, mas sejam exercidas atividades que ensejam direito à verba in-
denizatória, a Mesa Diretora deverá realizar diligências para averiguar o
exercício da atividade e a proporcionalidade do pagamento, sendo que es-
te só poderá ser realizado após edição de portaria que ateste as condições
anteriores, devidamente fundamentadas.
Art. 3º - As solicitações e a correspondente autorização do pagamento da
verba indenizatória mensal para os vereadores poderá ser feitas de forma
virtual através do sistema do Poder Legislativo Municipal, podendo ser uti-
lizada a assinatura digital nos competentes documentos, ocasião em que
deverá ser impressa uma via e arquivada na Secretaria da Câmara Muni-
cipal de Colniza/MT.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais n. 583/2013 e 740/2017.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de fevereiro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
VEREADOR:
PERÍODO:
VALOR SOLICITADO:
DATA|ATIVIDADE REALIZADA RESULTADO ALCANÇADO]
EE |
E É + = |
Gabinete do Vereador, [DATA].
VEREADOR
Autorizado pelo Presidente.
Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
— DDT
Brasil, C=BR
Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, QU=AC SOLUTI,
OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Signature)
E
Data/Hora Thu Feb 23 13:19:41 UTC 2023 1
Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, QU=AÇ SOLUTI, OU=Autoridade
Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170115676103352402
Método grn:adobe. com: Adobe. PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe