norma nº 1086/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.086, DE 18 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER PREMIAÇÕES AOS VENCEDORES DAS
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO ANO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através
de torneios e campeonatos organizados pela secretaria municipal de esportes, durante o
calendário esportivo do ano de 2023.
Art. 2º. As premiações dos referidos projetos serão de até R$ 80.000,00 (Oitenta mil
reais), as quais serão regulamentadas por decreto as regras para recebimento das premiações
concedidas.
Art. 3º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 14.001.27.81 2.0008.2048.0000 —
Manutenção de Desporto e Lazer — da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de abril de 2023,
p, > O——
selo DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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