| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT LEI Nº 1.087, DE 18 DE ABRIL DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano Plurianual c aos anexos da Lei Municipal nº 1017 De 05/07/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Saúde , Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde, Função: 10 — Saúde, Sub-Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Programa: 0028 — Atenção Média e Alta Complexidade, Projeto/Atividade 1023- AMPLIAÇÃO/REF. HOSPÍTAL MUNICIPAL, conforme consta nos anexos 1 e Il desta Lei. Art.2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR | FONTE 07.001.10.302.0028.1023 — 44.90.51 1.500.000,00 | 3.1.701.0 AMPPLIAÇÃO/REF. HOSPITAL MUNICIPAL | Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme convênio 339/2022 no valor de R$ Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Vol) ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), GOVERNO ESTADUAL -— Secretaria Estadual de Saúde, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de abril de 2023. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br