norma nº 1090/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
E ê DE
COLNIZA - MT.
LEI Nº 1.090, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues Dos Santos
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS E COLABORADORES DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - AMPARE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos e
Colaboradores da Pessoa com Deficiência - AMPARE do
Município de Colniza, devidamente registrada sob o número de CNPJ
45.602.239/0001-70.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos e Colaboradores da Pessoa com Deficiência - AMPARE
fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial
as exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na revogação do
reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de abril de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br