norma nº 1095/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.095, DE 17 DE MAIO DE 2023
“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.
609/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 208 da Lei Municipal n
609/2014, que passa a vigorar com os acréscimos seguinte:
Art. 208 - (...)
1=(:)
H=(..);
HI - É isento, para primeira aquisição/transferência de imóvel de pr opriedade
do Município de Colniza/MT, a qualquer título, por ato oneroso ou não, o
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para área de regularização
fundiária promovida pelo poder público sem limite de volume de área.
$1º Para os efeitos do disposto no inciso HI deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa fisica ou jurídica que comprove
não ser ela própria, seus representantes legais, seu cônjuge, proprietário de
outro imóvel residencial ou comercial recebido diretamente do Município por
ato oneroso ou não.
b) o ITBI será devidamente calculado na operação, sendo gerado o crédito de
isenção o qual somente terá validade com a DEC CLARAÇÃO PARA ISE NÇÃO
DO ITBI a ser preenchida e entregue no Departamento de Tributação e
Fiscalização conforme ANEXO 1;
$2º- O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens
e direitos adquiridos na forma do inciso T deste artigo, em decorrência da sua
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. ”
Art. 2º O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou não, já foi
beneficiado com imóvel recebido do Município de Colniza/MT, terá direito a isenção
do primeiro ITBI para todos os imóveis previsto nesta Lei.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 3º É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de créditos de
isenção previsto nesta Lei, e a devolução de valores eventualmente pagos de processo
de regularização em curso.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal n. 1.043 de 11 de outubro de 2022.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-sc.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 17 de Maio de 2023 às 09:41 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1,095, DE 17 DE MAIO DE 2023
“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 208 da Lei Municipal n. 609/
2014, que passa a vigorar com os acréscimos seguinte:
Art. 208 -(...)
[= (.);
= (.);
HI - É isento, para primeira aquisição/transferência de imóvel de proprieda-
de do Município de Colniza/MT, a qualquer título, por ato oneroso ou não,
o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para área de regula-
rização fundiária promovida pelo poder público sem limite de volume de
área.
$ 1º Para os efeitos do disposto no inciso Ill deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa física ou jurídica que com-
prove não ser ela própria, seus representantes legais, seu cônjuge, pro-
prietário de outro imóvel residencial ou comercial recebido diretamente do
Município por ato oneroso ou não.
b) o ITBI será devidamente calculado na operação, sendo gerado o crédito
de isenção o qual somente terá validade com a DECLARAÇÃO PARA
ISENÇÃO DO ITBI a ser preenchida e entregue no Departamento de Tri-
butação e Fiscalização conforme ANEXO |;
$ 2º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes,
dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso | deste artigo, em de-
corrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que
foram conferidos. ”
Art. 2º O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou não,
já foi beneficiado com imóvel recebido do Município de Colniza/MT, terá
direito a isenção do primeiro ITBI para todos os imóveis previsto nes-
ta Lei.
Art. 3º É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de créditos
de isenção previsto nesta Lei, e a devolução de valores eventualmente pa-
gos de processo de regularização em curso.
diariomunicipal.org
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Municipal n. 1.043 de 11 de outubro de 2022.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO |
DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DO ITBI
IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome completo!|
CPF
Endereço
CEP
Telefone |
[E-mail
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DA TRANSAÇÃO
[Cadastro do Imobiliário Municipal
Endereço do Imóvel
CEP EE
[Data do Fato Gerador |
Valor da Transação |
Cartório de Notas
Cartório de Registro de Imóvel
Matrícula do Imóvel |
DECLARAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Para fazer jus à isenção de que trata o inciso IIl do art. 208 da Lei Muni-
cipal nº 609/2014 - Código Tributário do Município de Colniza/MT — CTM,
declaro atender aos requisitos previstos na lei.
Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são ver-
dadeiras e que tenho conhecimento das penalidades previstas na legisla-
ção aplicável, em especial no artigo 299 do Código Penal e no artigo 1º da
Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
Colniza/MT, 00 de xxxxxxx de 202x.
Assinatura do beneficiário
Assinado Digitalmente