norma nº 1099/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099, DE 17 DE MAIO DE 2023
COLNIZA- MT
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00
(QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de
21/12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1017 de 05/07/2022 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Unidade: 001 — Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Sub-
Função: 452 — Serviços Urbanos, Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos,
Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA,
conforme consta nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR | FONTE
INFRAESTRUTURA
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.30 2.500.000,00 | 9.1.754.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA a
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.39 1.500.000.00 | 9.1.754.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação de operação de crédito Banco Caixa Econômica
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Federal — FINISA conforme Lei nº 1.008/2022 de 30 de junho de 2022, nos termos do Art.
43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Versão de 17 de Maio de 2023 às 10:31 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
mm E
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.099, DE 17 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº
1017 de 05/07/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab. Sec. De Mun. De
Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos, Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/
Atividade 1042- DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA conforme consta nos anexosl e Il desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/
64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA|VALOR [FONTE
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA. |4.4.90.30 2.500.000,00/9.1.754.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CATEGORIA|VALOR “IFONTE
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA. |4.4.90.39 1.500.000,00/9.1.754.0)
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação de operação de cré-
dito Banco Caixa Econômica Federal — FINISA conforme Lei nº 1.008/2022 de 30 de junho de 2022, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de maio de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO |
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL.
MUNICIPIO DE COLNIZA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
INFORMAÇÕES POR PRGRAMAS — OBJETIVOS, AÇÕES E METAS.
ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
UNIDADE: 001 — Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura
01. Programa:
0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos
02. Objetivo: ça
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA
03. Publico Alvo: j
Toda a População Colnizense.
x & a ã Unidade dejMeta Física Desejado | i i
Cód. |Proj. / Atividade - Ação |Produto |Função Sub-Função É ” Valor Proj. / ativ.
| j aco pAção Foi pes In ung Medida 2021 Final do ppa Valor Proj |
0014|Colniza Faz URBAN .|yrbanismo Serviços Urbanos UN 4.000.000,00/4.000.000 [4.000.000,00
ANEXO II
ACRESCENTA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 1017 DE 05/07/2022
= Unidade
E Sub - Meta Fi- |Meta Fi-
Órgão Unidade Programa|Ação Função função Produto de mes Dios dincóira
E da 001 0014 452
10 - Secretaria Municipal iza |1042- DRENAGEM E PAVIMENTA- |15 ' 4.000. |4.000.
de Infraestrutura nneçee: De Mun. De [Colniza cão ASFALTICA URBANA UrbanismojBervisos |URBANUN 590,00 [000,00
o . o Urbanos | | !
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