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norma nº 1101/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAltera a redação da Lei Municipal Nº 663, de 19 de outubro de 2016, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Colniza/MT e, dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.101, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19
DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,63% (quinze inteiros e sessenta
e três centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos
segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a
taxa de custeio da taxa administrativa de 3% (três por cento);
b) 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) relativo ao
custo especial, calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e nove)
anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial,
realizado em ABRIL/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
U db Sa o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:28 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.101, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTU-
BRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PRE-
VIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,63% (quinze inteiros
diariomunicipal.org
e sessenta e três centésimos por cento), calculada sobre a remuneração
de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a
taxa de custeio da taxa administrativa de 3% (três por cento);
b) 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) relativo ao
custo especial, calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e
nove) anos.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavali-
ação atuarial, realizado em ABRIL/2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos
90 (noventa) dias da data de sua publicação, ficando revogadas as dispo-
sições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente

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