| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Altera a redação da Lei Municipal Nº 663, de 19 de outubro de 2016, que reestrutura o regime próprio de Previdência Social do município de Colniza/MT e, dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT LEI Nº 1.101, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,63% (quinze inteiros e sessenta e três centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de custeio da taxa administrativa de 3% (três por cento); b) 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) relativo ao custo especial, calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e nove) anos. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. U db Sa o— MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:28 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.101, DE 28 DE JUNHO DE 2023 “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTU- BRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PRE- VIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,63% (quinze inteiros diariomunicipal.org e sessenta e três centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de custeio da taxa administrativa de 3% (três por cento); b) 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento) relativo ao custo especial, calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e nove) anos. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavali- ação atuarial, realizado em ABRIL/2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ficando revogadas as dispo- sições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Assinado Digitalmente