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norma nº 1110/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaCria a retribuição pecuniária por serviço em jornada extraordinária nos termos que especifica, a ser paga aos policiais penais, policiais militares e policiais civis, lotados na sesp- MT, por força de convênio ou instrumento congênere a ser celebrado com o município de Colniza e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.110, DE 28 DE JUNHO DE 2023
COLNIZA - MT.
“CRIA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇO EM
JORNADA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS PENAIS,
POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, LOTADOS
NA SESP/MT, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU
INSTRUMENTO CONGÊNERE A SER CELEBRADO COM
O MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Retribuição Pecuniária por jornada extraordinária, nos termos
especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos Policiais Penais, Policiais Civis, Policiais
Militares, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, que exerçam
atividades delegadas no Município de Colniza, por força de Convênio ou instrumento congênere
celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública-
SESP/MT.
$ 1º - O valor da hora a ser definida como "Retribuição Pecuniária” será estabelecido por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal firmar convênios ou instrumentos congêneres a
que se refere o caput deste artigo, contendo as obrigações de ambas as partes, competindo ao
Município o acompanhamento, fiscalização e pagamento da jornada extraordinária.
Art. 2º - Fará jus a retribuição Pecuniária referente a jornada do serviço extraordinário a título
de compensação pela prestação de serviço de segurança pública, os servidores nas condições do art.
1º que prestarem serviço por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50
(cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.
Art. 3º - Os servidores convocados para desempenho de jornada de serviço extraordinário não
poderão executar carga horária diária superior a 06 (seis) horas.
Art. 4º - Somente será incluído na jornada extraordinária de serviço o servidor que tiver no
mínimo $ (oito) horas de descanso da jornada ordinária. pt
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 5º - Ficará a cargo do Diretor do Centro de Detenção provisória-CDP de Colniza-MT,
Comandante da Cia PM de Colniza, do Delegado titular de Colniza, a organização, o controle de
horas trabalhadas e todas as atividades desenvolvidas pelos Policiais Militares e dos Policiais Civis
conforme as necessidades indicadas e a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
SS S——
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:39 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.110, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“CRIA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA POR SERVIÇO EM JORNADA EX-
TRAORDINÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS .
POLICIAIS PENAIS, POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS, LOTA-
DOS NA SESP/NMT, POR FORÇA DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO
CONGÉÊNERE A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE COLNIZA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Retribuição Pecuniária por jornada extraordinária,
nos termos especificados nesta Lei, a ser mensalmente paga aos Policiais
Penais, Policiais Civis, Policiais Militares, lotados na Secretaria de Segu-
rança Pública do Estado de Mato Grosso, que exerçam atividades delega-
das no Município de Colniza, por força de Convênio ou instrumento congê-
nere celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secreta-
ria Estadual de Segurança Pública-SESP/MT.
$ 1º - O valor da hora a ser definida como "Retribuição Pecuniária" será
estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
$ 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal firmar convênios ou instrumen-
tos congêneres a que se refere o caput deste artigo, contendo as obriga-
ções de ambas as partes, competindo ao Município o acompanhamento,
fiscalização e pagamento da jornada extraordinária.
Art. 2º - Fará jus a retribuição Pecuniária referente a jornada do serviço
extraordinário a título de compensação pela prestação de serviço de segu-
diariomunicipal.org
rança pública, os servidores nas condições do art. 1º que prestarem servi-
go por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50
(cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço
e de descanso obrigatório.
Art. 3º - Os servidores convocados para desempenho de jornada de servi-
go extraordinário não poderão executar carga horária diária superior a 06
(seis) horas.
Art. 4º - Somente será incluído na jornada extraordinária de serviço o ser-
vidor que tiver no mínimo 8 (oito) horas de descanso da jornada ordinária.
Art. 5º - Ficará a cargo do Diretor do Centro de Detenção provisória-CDP
de Colniza-MT, Comandante da Cia PM de Colniza, do Delegado titular de
Colniza, a organização, o controle de horas trabalhadas e todas as ativida-
des desenvolvidas pelos Policiais Militares e dos Policiais Civis conforme
as necessidades indicadas e a critério do Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto expedido pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente

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