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norma nº 1112/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 499 DE 02 DE JUNHO DE 2.011, E DA LEI Nº 502 DE 02 DE JUNHO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.112, DE 28 DE JUNHO DE 2023
COLNIZA - MT
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEINº 499 DE 02 DE JUNHO DE
2.011, E DA LEI Nº 502 DE 02 DE JUNHO DE 2.011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 102 da Lei nº 499 de 02 de junho de 2.011, contando
com a seguinte redação:
“Art. 102 (..)
(e)
IX - para desempenho de mandato classista.”
Art. 2º — Fica acrescentado na Lei nº 499 de 02 de junho de 2011 a SUBSEÇÃO X - DA LICENÇA
PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE CLASSISTA artigo 119-A e parágrafos contando com a
seguinte redação:
SUBSEÇÃO X
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE CLASSISTA
“Art. 119-A. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para
o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe,
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou,
ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros,
observado o disposto na alínea c do inciso VII do art. 135 desta Lei.
$ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de
presidente nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
$2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso
de reeleição.”
Art. 3º — O $ 2º do artigo 66 da Lei nº 502 de 02 de junho de 2.011 passa a contar com a seguinte
redação:
“art. 66 (..) py
(.:)
$2º 0 Profissional da Educação Básica eleito e que estiver no exercício de função
diretiva e executiva em Associação de Classe do Magistério ou de Sindicato, de
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
âmbito Municipal, Estadual ou Nacional tem assegurado o direito à licença de
suas atividades funcionais, sem remuneração, observado o disposto na alínea c do
inciso VII do art. 135 da Lei nº 499 de 02 de junho de 2011.”
Art. 4º - O 8 3º do artigo 82 da Lei nº 502 de 02 de junho de 2.011 passa a contar com a seguinte
redação:
Art. 82 (...)
(o)
“$3º- O Orgão confeccionador de folha de pagamento deverá nela implantar o
desconto de que trata o $1º deste artigo do Profissional de Educação Básica,
novamente contratado temporariamente e que já teve desconto em folha, desde que
acompanhada de autorização por escrito dos servidores da referida dedução da
remuneração do profissional, cuja contribuição será repassada à respectiva
entidade de classe.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, inclusive o $3º artigo 66 e os $84º e 5º, incisos Ie II, do artigo 82 da Lei 502 de 02 de junho
de 2.011.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:41 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.112, DE 28 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 499 DE 02 DE JUNHO DE 2.011, E
DA LEI Nº 502 DE 02 DE JUNHO DE 2.011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica acrescentado o inciso IX ao artigo 102 da Lei nº 499 de 02
de junho de 2.011, contando com a seguinte redação:
“Art. 102 (...)
(..:)
IX - para desempenho de mandato classista.”
Art. 2º — Fica acrescentado na Lei nº 499 de 02 de junho de 2011 a SUB-
SEÇÃO X - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE CLAS-
SISTA artigo 119-A e parágrafos contando com a seguinte redação:
SUBSEÇÃO X
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DA ATIVIDADE CLASSISTA
“Art. 119-A. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remune-
ração para o desempenho de mandato em confederação, federação,
associação de classe, sindicato representativo da categoria ou enti-
dade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência
ou administração em sociedade cooperativa constituída por servido-
res públicos para prestar serviços a seus membros, observado o dis-
posto na alínea c do inciso VII do art. 135 desta Lei.
$ 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para car-
gos de presidente nas referidas entidades, desde que cadastradas no
órgão competente.
diariomunicipal.org
$2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renova-
da, no caso de reeleição.”
Art. 3º — O 8 2º do artigo 66 da Lei nº 502 de 02 de junho de 2.011 passa
a contar com a seguinte redação:
“art. 66 (...)
(..)
| $2º O Profissional da Educação Básica eleito e que estiver no exerci-
cio de função diretiva e executiva em Associação de Classe do Magis-
tério ou de Sindicato, de âmbito Municipal, Estadual ou Nacional tem
assegurado o direito à licença de suas atividades funcionais, sem re-
muneração, observado o disposto na alínea c do inciso Vil do art. 135
da Lei nº 499 de 02 de junho de 2011.”
Art. 4º—- O 8 3º do artigo 82 da Lei nº 502 de 02 de junho de 2.011 passa
a contar com a seguinte redação:
Art. 82 (...)
(..)
“$ 3º. O Órgão confeccionador de folha de pagamento deverá nela
implantar o desconto de que trata o $1º deste artigo do Profissional
de Educação Básica, novamente contratado temporariamente e que
já teve desconto em folha, desde que acompanhada de autorização
por escrito dos servidores da referida dedução da remuneração do
profissional, cuja contribuição será repassada à respectiva entidade
de classe.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, inclusive o 83º artigo 66 e os 854º e 5º, inci-
sos le Il, do artigo 82 da Lei 502 de 02 de junho de 2.011.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente

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