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norma nº 1114/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaReconhece, no âmbito do município de Colniza, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.114, DE 28 DE JUNHO DE 2023
COLNIZA - MT
Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
“RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A VISÃO MONOCULAR | COMO
DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Colniza/MT, a
visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018.
Parágrafo Único. A classificação a que se refere o capuí deste artigo possibilitará ao
deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as
pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023.
V À Ss o—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:45 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
CE a
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.114, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Autores: VereadoresOseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos
Santos
“RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A VISÃO
MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
diariomunicipal.org
Art. 1º Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município
de Colniza/MT, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664,
de 10 de janeiro de 2018.
| Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo pos-
sibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos di-
reitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na
legislação municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
| disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente

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