| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Reconhece, no âmbito do município de Colniza, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.114, DE 28 DE JUNHO DE 2023 COLNIZA - MT Autores: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos “RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A VISÃO MONOCULAR | COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Colniza/MT, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018. Parágrafo Único. A classificação a que se refere o capuí deste artigo possibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023. V À Ss o— MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 29 de Junho de 2023 às 08:45 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA CE a PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.114, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Autores: VereadoresOseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos “RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: diariomunicipal.org Art. 1º Fica reconhecida como deficiência visual, no âmbito do município de Colniza/MT, a visão monocular, nos termos da Lei Estadual nº 10.664, de 10 de janeiro de 2018. | Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo pos- sibilitará ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos di- reitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as | disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de junho de 2023, MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Assinado Digitalmente