norma nº 1126/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.126, DE 24 DE JULHO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar. nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos
e cinquenta e cinco mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA
ESTRUTURA
10.001.15.451.0014.1040 — AQUIS. 4.4.90.52.00 225.000,00 | 9.1.755.0
VEICULOS E MET. PERM. SEC. OBRAS
CATEGORIA VALOR FONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | CATEGORIA VALOR FONTE
07.001.10.301.0022.1021- AQUIS. EQUIP. 4.4.90.52.00 230.000,00 | 9.1.755.0
AMBUL. E VEICULOS DIVERSOS Ê a
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação conforme Art. 43. 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2023.
Yv Y UU Dos O—
MILTON DE SOUZA AMORI
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 24 de Julho de 2023 às 09:23 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.126, DE 24 DE JULHO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA
E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.
320/64, no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco
mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
diariomunicipal.org
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTU-
RA CATEGORIA VALOR |FONTE
10.001.15.451.0014.1040 — AQUIS. VEICULOS E
MET. PERM. SEC.OBRAS
44.90.52. 225. 91
jo 000,00 |755.
=|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE [CATEGORI
07.001.10.301.0022.1021- AQUIS. EQUIP. AM-
VAL N
(230. 91.
4.4.90.52. |
BUL. E VEICULOS DIVERSOS | 00 j000,00/755.0 |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti-
lizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme Art.
43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre-
to emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
1 Assinado Digitalmente