| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1125 / 2023 |
| Date | 2023-07-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até r$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do município e dá outras providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT. LEI Nº 1.125, DE 24 DE JULHO DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à seguinte rubrica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR CÂMARA MUNICIPAL CATEGORI VALOR FONTE A 01.001.01.031.0001.1001- CONST. 4.4.90.51.00 300.000,00 1.1.500.0 APLIAC. E REFORMA PRÉDIO CAMARA o . . —J Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA CATEGORIA | VALOR FONTE ESTRUTURA 10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.30.00 | 300.000,00 | 1.1.500.0 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência Financeira, divididas em 05 (cinco) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue: Mês R$ E Agosto/2023 60.000,00 o = Setembro/2023 — 60.000,00 Outubro/2023 o 60.000,00 | Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO COLNIZA - MT. Novembro/2023 60.000,00 Dezembro/2023 60.000 a Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2023. no O! ANA Se a A MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.21 3.687/0001-02 Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 wwy. Colniza.Mt.Gov.Br Versão de 24 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 1.125, DE 24 DE JULHO DE 2023 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO OR- CAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4. 320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à seguinte ru- brica orçamentária: DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR CÂMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0001.1001- CONST. APLIAC. E REFORMA PREDIO CAMARA CATEGORIA VALOR |FONTE 44.90.51. |300. J141. [oo 000,00 [506.0 Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão uti- lizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo con- forme Art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. diariomunicipal.org BRCRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTU- CATEGORIA VALOR FONTE| 4.4.90.30. |300. ]1.1. | 00 — J000;00/500.0 | 10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E PAVI- IMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados me- diante Interferência Financeira, divididas em 05 (cinco) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue: Mês IR$ Agosto/2023 60.000,00) [Setembro/2023 60.000,00) Outubro/2023 | O Novembro/2023/60.000,00 Dezembro/2023/60.000,00) Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decre- to emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2023. MILTON DE SOUZA AMORIM PREFEITO MUNICIPAL Assinado Digitalmente