norma nº 1116/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.116, DE 21 DE JULHO DE 2023
COLNIZA - MT
“INSTITUI 0) PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS».
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I- DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os seus artigos
182, 183 na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânica do Município de Colniza,
institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as normas, os princípios básicos, as diretrizes e os instrumentos
para sua implantação.
Art. 2º - O Plano Diretor, nos termos das leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão territorial do
Município de Colniza, devendo ser implantado e interpretado em articulação com as diretrizes de
desenvolvimento regional, definidas pelo Estado do Mato Grosso.
Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão atender ao estabelecido nesta lei e nas
leis que integram o Plano Diretor.
Art. 4º - Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei, as seguintes leis:
I| Lei do Perímetro Urbano;
IH. Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
HI. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário;
V. Lei do Código de Obras;
VI. Lei do Código de Posturas. y
VII. | Outorga Onerosa do Direito de Construir NY i
VIII. Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 5º - O Plano Diretor, composto por toda a legislação básica definida no artigo anterior, deverá ser revisado
e atualizado em um prazo máximo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Unico. Por ocasião da revisão e atualização do Plano Diretor, também deverão ser objeto de
avaliação e revisão as leis específicas que vierem a regulamentar os instrumentos previstos no Título IV da
presente lei.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR
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h) a exposição da população a riscos de desastres
VIII. Tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações,
abastecimento de água e saneamento.
IX. Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a
situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
X. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas
a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
Art. 8º — As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo
de acordo entre a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos instrumentos
serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a sanção e promulgação desta lei.
Seção I - Da Função Social da Cidade e da Propriedade
Art. 9º - A função social da cidade e da propriedade, no Município de Colniza, dar-se-á pelo pleno exercício,
por todos, dos direitos a terra, à moradia, ao saneamento, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao
transporte público, à mobilidade e acessibilidade, aos meios de subsistência, ao trabalho, à saúde, à educação,
à cultura, à proteção social, à segurança, ao lazer, à informação e aos demais direitos assegurados pela
legislação vigente.
Art. 10 - A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando respeitar as funções sociais da cidade e
atender às exigências fundamentais expressas no Plano Diretor, e for utilizada para:
I. Habitação, especialmente de interesse social;
KH. Atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;
HI. Proteção e preservação do patrimônio ambiental e cultural;
IV. Equipamentos e serviços públicos;
V. Usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana disponível e de acordo com os
parâmetros mínimos definidos na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações
correlatas.
8$1º- O direito de propriedade sobre o solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício
deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras.
82º - Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade.
Art. 11 - Em caso de descumprimento da função social da cidade e da propriedade, regulamentadas pela
legislação vigente, deverão ser utilizados os instrumentos de política municipal constantes do Título IV da
presente Lei. -
Seção II - Da Gestão Democrática e Participativa
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XI.
XI.
XHI.
XIV.
Xv.
XVI.
XVI.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
Suprimir barreiras e obstáculos arquitetônicos nas vias, nos espaços públicos, no mobiliário urbano,
na construção e reforma de edifícios, garantindo a acessibilidade urbana aos portadores de deficiência
física e com mobilidade reduzida;
Garantir a justa distribuição de benefícios e ônus da implantação de infraestrutura e serviços urbanos;
Fortalecer a gestão ambiental do Município, visando o efetivo monitoramento e controle do meio
ambiente;
Estabelecer medidas para conservação dos remanescentes vegetais nativos existentes na área rural;
Preservar as áreas de várzea dos rios pertencentes ao território municipal e proteger a bacia
hidrográfica de manancial de abastecimento público;
Adequação do patrimônio imobiliário público às diretrizes de desenvolvimento econômico e social
estabelecidas pela presente lei, em cumprimento ao disposto no caput do artigo 2º da Lei Federal nº
10.257/2001;
Promover o planejamento integrado e a gestão democrática no processo de desenvolvimento
municipal;
Promover a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal viabilizando o planejamento e
gestão territorial, habitacional e ambiental;
Promover a construção e manutenção de um sistema de informações com cadastros urbanos,
parâmetros, indicadores e banco de dados setoriais que permitam o monitoramento e a avaliação
sistemática do desenvolvimento urbano e rural, garantindo acesso público a todos os cidadãos;
Adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos objetivos do
desenvolvimento urbano;
Promover o ordenamento territorial, com planejamento e controle do uso do parcelamento e ocupação
do solo urbano;
Implantar o Sistema Municipal de Planejamento
Promover as políticas públicas setoriais de:
a) Meio ambiente
b) Habitação;
c) Serviços públicos
d) Desenvolvimento econômico
e) Drenagem e saneamento básico
f) Turismo
Garantir o Planejamento do desenvolvimento territorial, da distribuição da população e das atividades
econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus
efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Fomentar a implantação de cursos superiores e profissionalizantes, de acordo com a vocação do
município;
DO õ.
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VI. Discussão conjunta do Planejamento Municipal entre as Secretarias.
VII. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Planejamento Urbano que garantirá a implantação, revisão
e acompanhamento deste Plano Diretor, composto pelos órgãos municipais responsáveis pela gestão
urbanística e pelo Conselho Municipal da Cidade.
VIII. Integrar o exercício da fiscalização de obras, posturas, uso e ocupação do solo, parcelamento do solo
e meio ambiente;
IX. Garantir aos processos que tramitam na administração publica municipal, devem ser exigidas:
agilidade, simplificação e transparência.
Seção II - Do Desenvolvimento Econômico
Art. 20- Para a consecução da política municipal de desenvolvimento econômico devem ser observadas as
seguintes diretrizes:
I. Promover o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos Agrícolas.
II. Promover o desenvolvimento do agronegócio: agricultura e pecuária.
NI. Promover política de desenvolvimento sustentável, buscando investimentos necessários para gerar
aumento de emprego e renda, através de:
a) Incentivar a instalação de novos empreendimentos empresariais/industriais;
b) Fortalecer e apoiar a agricultura familiar, e promover o desenvolvimento sustentável do meio rural;
c) Incentivar a criação de feiras, nas áreas urbanas e rurais,
d) Estimular e diversificar a produção artesanal.
IV. Criar política de industrialização para o Município;
V. Incentivar o desenvolvimento do comércio local instalado;
VI. Levantar e identificar pontos turísticos;
VII. Criar o trade turístico do Município para, em parceria com o Governo do Estado, promover a
divulgação e aproveitamento financeiro dos atrativos;
VIII. Promover o aumento da arrecadação municipal, através do aperfeiçoamento do sistema de arrecadação
tributária;
IX. Garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos;
X. Articular junto às Instituições Financeiras a instalação de uma agencia bancaria em Colniza;
XI. Implantar programas visando à viabilização e a divulgação de produtos turísticos, atividades culturais
e de lazer, capazes de atrair fluxos de turistas para o Município;
XII. Implantar projetos de criação e incentivo à divulgação das riquezas ex: café, agronegócio,
extrativismo, entre outros;
XIII. Implantar o turismo de negócio e de lazer no município; yr M
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d) Estabelecer uma regionalização do município para definição de prioridade de investimento na
Saúde;
e) Revisar e implantar Plano Municipal de Saúde;
f) Elaborar Plano Diretor de Investimento na área da Saúde;
g) Priorizar as ações de promoção à saúde, fortalecendo a prevenção.
h) Garantir a necessária segurança, a eficácia e a qualidade da assistência farmacêutica aos usuários da
saúde;
i) Fomentar parcerias com instituições para o atendimento de especialidades, na área da Saúde, no
Município;
j) Implantar atendimento volante de saúde nas zonas rural e indígena;
1) Integrar as Zonas Rural, Distritos e áreas Indígenas nas ações e campanhas desenvolvidas no
Município;
m) Difundir, em conjunto com outras Secretarias, cursos para toda a população sobre os princípios
básicos de higiene e saúde;
n) Intensificar as ações da Saúde da Família como forma de prevenção e manutenção dos níveis de
saúde no Município.
XIV. Utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento,
implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
XV. Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras
populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.
II - NA ÁREA DE EDUCAÇÃO:
a) Estabelecer uma regionalização do município para definição de prioridade de investimento na
Educação;
b) Possibilitar o acesso igualitário à educação da população em todo o território municipal e garantir a
qualidade do ensino;
c) Revisar e implantar o Plano Municipal de Educação;
d) Implementar projetos voltados à educação ambiental, com adequação do currículo escolar;
e) Qualificar o desempenho do Sistema Municipal de Educação;
g) Qualificar e valorizar os trabalhadores da Educação;
f) Implantar Programa de Formação Continuada para educadores da rede de ensino;
g) Implantar avaliação de desempenho dos profissionais da Educação; To
h) Implantar política de educação tecnológica e profissional no município; a
i) Priorizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para a população do campo,
nas próprias comunidades;
j) Promover atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas
a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo:
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Parágrafo Único - O sistema de Defesa do Município será constituído por órgãos públicos municipais, Defesa
Civil e Corpo de Bombeiros, facultada a participação da sociedade civil organizada.
Art. 25 - São meios de Defesa do Município:
I. A prevenção dos efeitos dos desmoronamentos e outras situações de risco:
a) O controle, a fiscalização e a remoção das causas de risco;
b) A assistência à população diante de ameaça de risco;
II. A fiscalização e o impedimento da ocupação de áreas de risco e de terras públicas, faixas marginais
de rios, áreas de proteção ambiental, áreas de escorregamento ou desmoronamento, serão feitos
através de relatório técnico solicitado ou pelo órgão competente do Município;
HI. A identificação e o cadastramento das áreas de risco;
IV. A implantação de programa de educação ambiental, junto à população de mais baixa renda, para
prevenção de riscos.
Art. 26. Elaborar Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil
Seção VI — Do Patrimônio Cultural
Art. 27- A política municipal de patrimônio cultural visa preservar e valorizar o legado cultural
transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial.
$1º Considera-se patrimônio material as expressões e transformações de cunho histórico, artístico,
arquitetônico, paisagístico e urbanístico.
$2º Considera-se patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer, identificados como elementos
pertencentes à cultura comunitária: os rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, a
religiosidade, o entretenimento e outras práticas da vida social, bem como as manifestações literárias, musicais,
plásticas, cênicas e lúdicas.
Art. 28 - São diretrizes para a política municipal de patrimônio cultural:
I. Tornar reconhecido e apropriado pelos habitantes colnizenses, o valor do patrimônio cultural do Município;
II. Garantir que o patrimônio arquitetônico seja utilizado de forma compatível com sua estrutura, sendo
mantidas as características originais da edificação.
Seção VII - DO MEIO AMBIENTE
Art. 29 - A política de meio ambiente de Colniza tem como objetivo geral propor medidas que permitam
conciliar as atividades desenvolvidas no Município, com a ocupação ordenada do território e o aproveitamento
dos recursos naturais, condicionando a utilização do espaço territorial e a exploração dos recursos, preservação
da qualidade do meio ambiente, assim promovendo o desenvolvimento sustentável.
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Art. 30 - São diretrizes da política de meio ambiente municipal: p
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VI. Elaborar o Plano Diretor Municipal de Resíduos Sólidos;
VII. Converter o atual lixão em aterro sanitário para resíduos domésticos e hospitalares, de acordo com as
normas técnicas e a legislação ambiental vigente
VIIL Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento básico, capacitação tecnológica da
área, formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas as condições locais;
IX. Garantir meios adequados de saneamento básico, para o atendimento da população rural dispersa,
inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características econômicas e sociais
peculiares;
X. Monitorar e fiscalizar os efluentes de origem industrial e comercial;
XI. Elaborar e implantar plano municipal de coleta e disposição final do resíduo sólido reciclável;
XII. Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e
serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.
XIII. Criar incentivos para que as novas indústrias elaborem um plano de saneamento básico e regulamentar
exigência de que as mesmas sejam responsáveis pelo abastecimento de água de seu consumo interno
bem como pelo tratamento do esgoto produzido;
Seção VIII — DO SISTEMA VIÁRIO E TRANSPORTES
Art. 32 - São diretrizes para o sistema viário e transportes:
I. Prover uma melhor integração viária e funcional;
II. Melhorar a mobilidade urbana, de maneira a qualificar a circulação e o transporte, buscando o total
acesso aos espaços e equipamentos e a continuidade da malha viária;
WI. Elaborar Plano de Mobilidade e Acessibilidade de Colniza;
IV. Implantar o sistema ciclo viário Municipal;
V. Implantar terminal rodoviário: área urbana, Guariba e Três Fronteiras.
VI. Estabelecer a hierarquização do Sistema Viário Municipal;
VII. Preservar a Macrozona Rural de Interesse de Conservação e Preservação do Patrimônio Ambiental e
Cultural do fluxo viário intenso; N - y
Seção IX - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCTEEBAGUL
Art. 33 - A política de desenvolvimento socioespacial do município deve atender as seguintes diretrizes:
I. Propor um novo desenho para a organização territorial do município, tendo como referência a
identidade e a cultura das diferentes comunidades locais e o desenvolvimento socioespacial.
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Mr.
H.
HI.
Macrozona rural;
Macrozona de expansão urbana;
Parágrafo único. A delimitação das macrozonas e seus parâmetros de uso e ocupação do solo estão definidos
nos Anexos Ie II, partes integrantes desta Lei.
Art. 37-
A Macrozona Rural tem como referência o Zoneamento Sócio Ecológico Econômico do Estado do
Mato G
rosso, que classificou o território municipal como uma área de usos a readequar para recuperação
ambiental, e terá como objetivos:
I.
H.
HI.
Iv.
VI.
VII.
Art. 38 -
I.
H.
HI.
EV:
YV.
VI.
VII.
VII.
IX.
X.
XI.
Manter e incentivar atividades agropecuárias, agrossilvopastoris, de extração mineral e de turismo,
visando o desenvolvimento social e territorial sustentável;
Ordenar e monitorar o uso e ocupação do solo rural, de acordo com sua aptidão;
Incentivar práticas adequadas de manejo dos solos;
Conter e coibir o processo desordenado e ilegal de parcelamento do solo rural, caracterizado pela
produção irregular de lotes menores que o módulo rural mínimo do INCRA;
Recuperar e preservar os remanescentes vegetais e a mata ciliar;
Permitir o uso industrial, desde que mantidos a baixa densidade ocupacional, o respeito ao módulo
rural, a compatibilidade de uso com áreas rurais vizinhas e a observância da legislação ambiental;
Restringir a utilização de áreas com riscos geológicos.
A Macrozona Urbana correspondente à área do perímetro urbano de Colniza, terá como objetivos:
Delimitar a área do território municipal onde serão aplicadas as Leis de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo Urbano e a de Parcelamento de Solo Urbano;
Delimitar as áreas para a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade;
Proteger, conservar e recuperar os patrimônios natural e cultural inseridos na área urbana;
Proteger da ocupação sítios com fragilidades ou risco de ocorrência de acidentes ambientais;
Reduzir ou minimizar os riscos de acidentes ambientais nas áreas urbanas antropisadas;
Controlar e direcionar o adensamento urbano;
Controlar a ocupação de áreas cuja infraestrutura se encontra próxima da saturação;
Prevenir o processo de expansão periférica do tecido urbano; Ye J
Promover a regularização fundiária articulando sustentabilidade ambiental e inclusão socioespacial;
Potencializar o uso da infraestrutura urbana existente;
Racionalizar a aplicação dos investimentos públicos;
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IPTU progressivo no tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, a recepção de
potencial construtivo através da aplicação da Transferência do Direito de Construir e o exercício do Direito de
Preempção, nos termos da legislação específica.
TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 39- Consideram-se Instrumentos Política De Desenvolvimento Urbano, em consonância com a Lei
10.257/2001- Estatuto da Cidade e Lei Orgânica do Município, com objetivo de fazer cumprir a função
social da propriedade urbana:
Art. 40- Consideram-se instrumentos de planejamento da política municipal:
I. Plano Plurianual;
Il. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
NI. Lei de Orçamento Anual;
IV. Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V. Lei de Parcelamento do Solo;
VI. Lei de Sistema Viário;
VII. Planos de desenvolvimento econômico e social;
VIII. Planos, programas e projetos setoriais;
IX. Programas e projetos especiais de urbanização;
X. Instituição de unidades de conservação;
XI. Instituição de unidades de preservação de bens socioambientais.
Art. 41- Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política municipal:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
II. IPTU progressivo no tempo;
III. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV. Outorga onerosa do direito de construir;
V. Transferência do direito de construir;
VI. Operações urbanas consorciadas;
VII. Consórcio imobiliário;
VIII. Direito de preempção;
IX. Direito de superfície;
X. Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
XI. Tombamento;
XII. Desapropriação;
XIII. Demais instrumentos jurídicos definidos nesta lei.
$1º Os instrumentos da política de incentivo fiscal do Município de Colniza, em atendimento ao disposto no
artigo 2º, incisos IX e X da Lei Federal 10.257/2001, que dispõe sobre à justa distribuição dos ônus e bônus
decorrentes do processo urbanização, para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e de
propriedade, deverão priorizar imóveis e atividades econômicas que atendam ao menos uma das seguintes
condições:
I. Apresentem boa conservação das edificações existentes;
XI. Apresentem boa conservação das espécies florísticas cadastradas;
HI. Promovam reciclagem de águas pluviais e servidas.
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IV. Combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
v. Reserva mínima do imóvel como área não edificada deverá ser definida na LEI de ocupação do solo.
Art. 48 - É facultado ao poder público municipal exigir, do proprietário do imóvel urbano não edificado,
subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena de parcelamento, edificação ou utilização, nos termos das disposições contidas nos artigos 5º e 6º, da lei
federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 49- O parcelamento, a edificação e a utilização poderão ser aplicados na Área Urbana de Intensificação
de Ocupação, delimitada no Anexo III da presente lei, tendo prioridade os seguintes casos, sem prejuízo de
outros a serem definidos em legislação específica:
I. Imóvel urbano com área superior a 3.000 mê (três mil metros quadrados), cujo coeficiente de
aproveitamento seja inferior ao mínimo estabelecido pela Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação
do Solo Urbano;
TE. Edificação desocupada há mais de 5 (cinco) anos;
$1º Fica facultado aos proprietários dos imóveis localizados nas áreas de que trata este artigo, propor, ao
executivo, o estabelecimento do consórcio imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da lei federal n.º
10.257/2001 - Estatuto da Cidade e do artigo 52 desta lei.
$2º Ficam excluídos da obrigação estabelecida no caput, após tecnicamente comprovada pelo órgão municipal
competente, os imóveis utilizados nas seguintes condições:
I. Garagem de veículos de transporte de passageiros;
IX. Exercendo função ambiental;
WI. De interesse social, ambiental e como patrimônio cultural;
IV. Ocupados por clubes ou associações de classe;
V. Imóveis integrantes de massa falida.
Art. 50- Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 49 desta lei serão identificados e seus proprietários
notificados.
81º A notificação far-se-á:
I. Por funcionário do órgão competente do executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser
pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II. Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso
anterior;
82º - Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da
notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de parcelamento ou edificação.
83º - Somente poderão ser apresentados 2 (dois) pedidos de aprovação de projeto para o mesmo lote,
observado o prazo de um ano. !
p y
84º - Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados e concluídos no prazo máximo de dois anos a
contar da primeira aprovação do projeto.
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b) Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
83º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
84º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado
a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
85º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público municipal ou por meio
de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
86º Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do $4º deste artigo, as mesmas obrigações de
parcelamento, edificação ou utilização previstas nos artigos 44 a 46 desta lei.
Art. 54 - A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel
urbano, para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste
Plano Diretor.
Art. 55 - O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos:
I. Promover a reforma urbana;
IL. Fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina,
sancionando o proprietário que a descumpre;
III. Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e o risco de ocorrência de acidentes
ambientais na área urbana;
IV. Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não
utilização.
CAPÍTULO IV - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 56- O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o poder público municipal e a iniciativa
privada, para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos,
que contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente ou que
necessitem de intervenções urbanísticas, conforme critérios definidos na presente Lei e na Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo, integrante do Plano Diretor.
Parágrafo Único. Como forma de viabilização do consórcio imobiliário, expresso por meio de planos de
urbanização ou edificação, o proprietário poderá transferir ao poder público municipal o seu imóvel, recebendo
como pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas
ou edificadas.
Art. 57- O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do
imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no $2º, do artigo 8º da Lei Federal n.º 10.257/2001
- Estatuto da Cidade.
DMA
Art. 58- O instrumento do consórcio imobiliário objetiva: t
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8 4º - A notificação mencionada no $& 3º será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na
aquisição do imóvel, da qual constará preço, condições de pagamento e prazo de validade.
$ 5º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jornal local ou regional de grande
circulação, edital de aviso de a notificação recebida nos termos & 3º e da intenção de aquisição do imóvel nas
condições da proposta apresentada.
$ 6º - Transcorrido o prazo mencionado no caput sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a
alienação para terceiros nas condições da proposta apresentada.
$ 7º - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município no prazo de trinta
dias, cópia do instrumento público de alienação do imóvel.
$ 8º — A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.
8 9º - Ocorrida à hipótese prevista no $ 8º deste artigo o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor de base
de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior âquele.
Art. 62 - O direito de preempção será exercido nos termos das disposições contidas nos artigos 25, 26 e 27 da
lei federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 63 - O Poder Público Municipal delimitará, por meio de lei municipal específica, com base nas diretrizes
do Plano Diretor as áreas em que concretamente incidirá o direito de preempção, definindo procedimentos e
fixando prazos de vigência, que não poderão exceder a 5 anos, renováveis por igual período.
Parágrafo Único. A aplicação do instrumento referido no caput desse artigo terá como prioridade as áreas
definidas no Anexo III da presente lei.
CAPÍTULO VI- DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 64 - Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de
imóvel, para que este, mediante contrapartida ao poder público municipal, possa construir acima do coeficiente
de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para
a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano, parte integrante do Plano Diretor, instituído pela presente Lei.
Art. 65 - O poder executivo municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do
direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições
dos artigos 28, 29,30 e 31 da Lei Federal n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e
procedimentos definidos em legislação especifica. n 1]
Parágrafo Único. A aplicação do instrumento referido nesse artigo poderá ocorrer na Área Urbana de
Ocupação Controlada, delimitada na presente lei, observadas as disposições da Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo Urbano, parte integrante do Plano Diretor.
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$4º A faculdade conferida ao poder público no parágrafo anterior também poderá ser exercida para geração de
potencial construtivo em imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social.
Art. 72 - A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo poder
público municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, nas desapropriações
destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, programas habitacionais de interesse social e
programas de recuperação de bens de interesse cultural e ambiental.
Art. 73 - O volume construtivo, base de cálculo e demais critérios necessários à aplicação da transferência de
potencial construtivo serão definidos em legislação municipal específica, observando-se o coeficiente de
aproveitamento máximo permitido na zona onde está inserido o terreno que recebe a transferência, definido
pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante do Plano Diretor.
Parágrafo Único. O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos termos deste artigo,
assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado
por órgão competente do poder público municipal.
Art. 74 - O impacto da transferência de potencial construtivo deverá ser controlado permanentemente pelo
setor responsável pelo planejamento socioespacial, que tornará públicos os relatórios do monitoramento do
uso do instrumento.
Art. 75 - As alterações de potencial construtivo, resultantes da transferência total ou parcial, deverão ser
registradas pelo setor responsável pelo planejamento socioespacial, no sistema de informações relativas ao
imóvel.
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 76 - Operação urbana consorciada é o conjunto de operações e medidas coordenadas pelo Poder
Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados,
com objetivos de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a
valorização ambiental.
Art. 77 - Mediante leis específicas, o poder público municipal utilizará operações urbanas consorciadas e
estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
I. Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas;
IX. Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
III. Implantação e melhoria de espaços públicos;
IV. Implantação de programas de habitação de interesse social;
V. Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI. Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades econômicas e sociais.
Art. 78 - A Operação urbana consorciada será precedida de:
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Art. 81 - O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território municipal.
$1º O poder público municipal poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência
de equipamentos públicos e comunitários.
82º O poder público municipal poderá utilizar o direito de superfície em caráter transitório para remoção
temporária de moradores de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de
urbanização.
Art. 82 - O poder público municipal poderá conceder, onerosamente, o direito de superfície do solo, subsolo
ou espaço aéreo, nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das
concessionárias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados para tanto.
Art. 83 - Extingue-se o direito de superfície:
I. Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário;
II. Pelo advento do termo.
Art. 84 - Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das
acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem
estipulado o contrário no respectivo contrato.
$ 1º Antes do termo final do contrato, extingue-se o direito de superfície se o superficiário der ao terreno
destinação diversa daquela para a qual for concedida.
$2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de registro de imóveis.
CAPÍTULO X - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 85 - Lei Municipal específica poderá submeter a autorização de empreendimentos e atividades que causam
grande impacto urbanístico e ambiental, consoante os parâmetros definidos na presente lei e na Lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos
na legislação urbanística, à elaboração e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser
apreciado pelos órgãos competentes da administração municipal, ouvido o Conselho da Cidade de Colniza.
Art. 86 - A Lei Municipal Específica, referida no artigo anterior, poderá submeter ao Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) os seguintes empreendimentos:
I. Parcelamentos urbanos com área total igual ou superior a 300.000 m? (trezentos mil metros quadrados)
ou quaisquer parcelamentos localizados na Área Urbana de Ocupação Controlada;
Il. Empreendimentos comerciais com área construída total superior a 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados);
!
]
II. Cemitério, crematórios e capelas mortuárias; y
IV. Plantas industriais com mais de 1.000 m? (mil metros quadrados) de área construída e quaisquer
empreendimentos industriais situados na área rural do Município;
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NI. Ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres,
semaforização;
IV. Proteção acústica uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
V. Manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais, considerados de
interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;
VI. Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros;
VII. Percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII. Possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
81º As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do
empreendimento.
82º A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso pelo
interessado, em que este se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços
necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e às demais
exigências apontadas pelo poder executivo municipal, antes da finalização do empreendimento.
83º O certificado de conclusão da obra e/ ou o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante
comprovação da conclusão da obra.
Art. 89- A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental
(EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.
Art. 90 - Dar-se-á obrigatória publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para
consulta pública, no órgão municipal competente, para qualquer interessado.
$1º Serão fornecidas cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas associações.
82º Antes da decisão sobre o projeto, o órgão público responsável pelo exame do EIV deverá realizar audiência
pública com os moradores da área afetada ou com suas respectivas associações.
TÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 91 - Para fins desta lei consideram-se instrumentos de regularização fundiária aqueles destinados legalizar
a permanência de ocupações populacionais em desconformidade com a lei.
Art. 92 - São considerados Instrumentos de Regularização Fundiária:
I. Zonas especiais de interesse social (ZEIS); 43
II. Usucapião especial, coletivo e individual, de imóvel urbano; h É
NI. Concessão de uso para fins de moradia.
IV. Parceria com entidade privada que tenha como objetivo a regularização fundiária.
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VIII. Possibilitar a formação de um banco de terras agindo como um instrumento de regulação do mercado
imobiliário na área urbana;
IX. Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações urbanas.
CAPÍTULO II - DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 97 - Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aquisição do domínio por aquele que
possuir, como sua, área urbana de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
81º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos possuidores que não sejam proprietários de
outro imóvel urbano ou rural.
$2º As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa
renda para a sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar
os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
83º - O exercício do direito mencionado neste artigo deverá observar o disposto nos artigos 9º a 13 da Lei
Federal nº 10.257/2001 e as demais normas federais atinentes à matéria.
CAPÍTULO III - DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA
Art. 98 - Terá direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia todo cidadão que mantiver posse
para sua moradia ou de sua família, por cinco anos até 30 de junho de 2001, ininterruptamente e sem oposição,
sobre imóvel público situado em área urbana de até 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados).
81º O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido somente àqueles que não sejam
proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, e
seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001 e da legislação
municipal específica.
82º O instrumento previsto neste artigo poderá ser utilizado pelo Município na implementação dos Planos
Urbanísticos de Zonas Especiais de Interesse Social, para o fim de promover a regularização da posse, de
população de baixa renda, em ocupações irregulares sobre imóveis públicos.
83º Deste que atendidos os requisitos próprios, definidos na Medida Provisória n.º 2.220/01 e na legislação
municipal específica, o município poderá outorgar concessão de uso especial coletiva aos possuidores
beneficiários.
TÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I- DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO
Art. 99 - Para os efeitos desta lei consideram-se instrumentos de democratização da gestão municipal todos
aqueles que têm por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
I. Órgãos colegiados de política urbana; ; r o é,
IH. Debates, audiências e consultas públicas;
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Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências públicas implicam o dever de
motivação do administrador quando da tomada das decisões em face dos debates e indagações realizados.
Art. 108- Serão realizadas audiências públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou
atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu
entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse público relevante.
$1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer
interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de
quinze dias da data da realização da respectiva audiência pública.
82º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e
divulgação públicos, devendo, o conselho respectivo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da
ata de realização da audiência.
$3º Serão obrigatórias às audiências públicas quando da realização de Estudo de Impacto de Vizinhança, como
condição prévia e indispensável à sua aprovação, bem como nos processos administrativos de revisão da
legislação básica do Plano Diretor, antes do encaminhamento de Projetos de Lei pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal.
Seção III - Das Conferências Públicas
Art. 109- As conferências terão por objetivo a mobilização, do governo municipal e da sociedade civil, na
elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão discutidas as metas e prioridades para o Município.
Art. 110- As conferências poderão ser utilizadas para definir alterações na legislação urbanística, em especial
quando da revisão da presente Lei do Plano Diretor.
Seção IV - Dos Conselhos
Art. 111- A participação da população na gestão municipal se dará, também, por meio de conselhos municipais
de caráter consultivo, propositivo e fiscalizatório dentro de suas atribuições e apenas nos limites de sua
competência, que deverá sempre ser fixada por lei.
Art. 112- São atribuições gerais de todos os Conselhos Municipais:
I. Participar e Intervir em todas as etapas do processo de planejamento do Município;
II. Analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais;
II. Participar da gestão dos fundos previstos em lei e garantir a aplicação de recursos conforme ações
previstas no Plano Diretor;
IV. Solicitar ao poder público a realização de audiências públicas, debates, conferências e consultas
públicas, no âmbito de suas competências. N A 4]
Subseção I - Do Conselho da Cidade de Colniza
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XV. Estimular a produção de habitação de Interesse Social (HIS) e habitação de Mercado Popular (HMP)
por demais agentes da produção habitacional;
XVI. Incentivar associações e cooperativas populares de produção de moradias;
XVII. Elaborar seu regimento interno;
XVIII. Compartilhar, com a população, as informações e as decisões, pertinentes à politica de
desenvolvimento urbano.
81º. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, à lei de
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e à lei de Parcelamento do Solo Urbano, o Conselho Municipal da
Cidade de Colniza deverá emitir parecer prévio, como requisito para o processo de aprovação pela Câmara
Municipal.
82º. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, operacional e administrativo necessário ao pleno
funcionamento do Conselho Municipal da Cidade de Colniza.
CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO SOCIOESPACIAL
Art. 116- Entende-se por Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Socioespacial o conjunto de órgãos,
normas, recursos humanos e técnicos que objetivam a coordenação articulada das ações dos setores público e
privado e da sociedade em geral, bem como a integração entre os diversos programas setoriais e a dinamização
e modernização da ação governamental.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Socioespacial, conduzido pelo setor
público, deverá garantir a necessária transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas.
Art. 117- O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Socioespacial é composto por:
I. Órgão responsável pelo planejamento e pela gestão socioespacial do município;
Il. Secretarias Municipais de Colniza;
II. Sistema de Informações Municipais.
Seção I - Do Órgão de Planejamento e Gestão Socioespacial
Art. 118- O Órgão responsável pelo planejamento e gestão socioespacial deverá desempenhar, dentre outras
funções a serem definidas em regulamentação específica, as seguintes:
I. Comandar o processo de implantação, regulamentação e monitoramento e atualização permanente do
Plano Diretor Municipal, detalhando planos, programas e projetos relacionados ao ordenamento e
ocupação do solo; ()
IH. Planejar e implementar a política municipal de promoção da habitação social e regularização fundiária
e traçar as diretrizes para a execução de seus programas;
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E
|
v.
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Difundir as informações públicas.
Art. 121- O Sistema de Informações deverá conter obrigatoriamente:
I.
II.
HI.
A
V.
Delimitação precisa das macrozonas, das zonas urbanas, das áreas para a aplicação dos instrumentos
do Estatuto da Cidade, do perímetro urbano e do território municipal;
Informações geo-ambientais para toda a extensão do território municipal;
Cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públicos, equipamentos sociais, cadastro
imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público, arruamento, infraestrutura de água,
esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, áreas verdes
e configuração da área rural;
Índices e parâmetros de uso e ocupação do solo e de construção para todos os imóveis urbanos, de
acordo com as leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código
de Obras Edificações;
Informações socioeconômicas, em especial demografia, emprego e renda.
Art. 122 - Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer à Prefeitura todos os dados e informações
que forem considerados necessários ao Sistema de Informações, obedecendo aos prazos, condições e
penalidades fixadas pelo poder executivo municipal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se, também, as pessoas jurídicas federais e
estaduais, inclusive empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, fundações, bem como
empresas privadas, concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, sob regime privado
ou não.
Seção III - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 123- O Fundo de Municipal de Desenvolvimento Urbano — FMDU - será criado por Lei própria, com a
finalidade de emprestar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos relacionados à:
E.
II.
HI.
EV;
V.
VI.
vI.
Regularização fundiária;
Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 124- Os recursos do FMDU serão constituídos, dentre outros, pelos seguintes meios:
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 08:16 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.116, DE 21 DE JULHO DE 2023
“INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO |- DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no
que estabelecem os seus artigos 182, 183 na Lei Federal nº 10.257/2001
- Estatuto da Cidade, e na Lei Orgânica do Município de Colniza, institui o
Plano Diretor Municipal e estabelece as normas, os princípios básicos, as
diretrizes e os instrumentos para sua implantação.
Art. 2º - O Plano Diretor, nos termos das leis que o compõem, aplica-se |
a toda a extensão territorial do Município de Colniza, devendo ser implan-
tado e interpretado em articulação com as diretrizes de desenvolvimento
regional, definidas pelo Estado do Mato Grosso.
Art. 3º - As políticas, diretrizes, normas, planos e programas deverão aten-
der ao estabelecido nesta lei e nas leis que integram o Plano Diretor.
Art. 4º - Integram o Plano Diretor, instituído pela presente Lei, as seguintes
leis:
1. Lei do Perímetro Urbano;
11. Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Hll. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário;
V. Lei do Código de Obras;
VI. Lei do Código de Posturas.
MII. Outorga Onerosa do Direito de Construir
Mill. Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 5º - O Plano Diretor, composto por toda a legislação básica definida
no artigo anterior, deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo
de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. Por ocasião da revisão e atualização do Plano Diretor,
também deverão ser objeto de avaliação e revisão as leis específicas que
vierem a regulamentar os instrumentos previstos no Título IV da presente
lei.
CAPÍTULO Il - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRE-
TOR
Art. 6º O Plano Diretor de Colniza é o instrumento básico e estratégico da
política de desenvolvimento sustentável do Município e integra o processo
de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as priorida-
des nele contidas.
Art. 7º Os princípios gerais do Plano Diretor de Colniza são:
Garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito
à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações
presentes e futuras. Garantia da gestão democrática por meio da partici-
pação da população e de entidades representativas dos vários segmen-
tos da sociedade na formulação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental; Garantia do
direito universal à moradia, infraestrutura, serviços e equipamentos para
os atuais habitantes e futuras gerações. Garantia da integração da zona
urbana com a área rural, levando o desenvolvimento sustentável a todo
diariomunicipal.org
o Município; Garantia ao respeito às diferenças étnicas e raciais, preser-
vando a cultura e o patrimônio histórico do Município; Garantia de condi-
ções condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências
internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao
serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de
dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e quali-
dade dos materiais empregados.
Estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urba-
nas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológi-
cos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de re-
cursos naturais. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequa-
dos em relação à infraestrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar
como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura corres-
pondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutili-
zação ou não utilização;
f) a deterioração das áreas urbanizadas;
9) a poluição e a degradação ambiental;
h) a exposição da população a riscos de desastres
Mill. Tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de
energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento.
IX. Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por popula-
ção de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situa-
ção socioeconômica da população e as normas ambientais;
X. Simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e
das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o au-
mento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
Art. 8º — As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de termo de
ajuste de conduta — TAC e/ou termo de acordo entre a Prefeitura Munici-
pal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos instrumen-
tos serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em um
prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção e promulgação desta
lei.
Seção | - Da Função Social da Cidade e da Propriedade
Art. 9º - A função social da cidade e da propriedade, no Município de Col-
niza, dar-se-á pelo pleno exercício, por todos, dos direitos a terra, à mo-
radia, ao saneamento, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao
transporte público, à mobilidade e acessibilidade, aos meios de subsistên-
cia, ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, à proteção social, à se-
gurança, ao lazer, à informação e aos demais direitos assegurados pela
legislação vigente.
Art. 10 - A propriedade imobiliária cumpre sua função social quando res-
peitar as funções sociais da cidade e atender às exigências fundamentais
expressas no Plano Diretor, e for utilizada para:
1. Habitação, especialmente de interesse social;
H. Atividades econômicas geradoras de trabalho, emprego e renda;
HI. Proteção e preservação do patrimônio ambiental e cultural;
IV. Equipamentos e serviços públicos;
V. Usos e ocupações do solo, compatíveis com a infraestrutura urbana dis-
ponível e de acordo com os parâmetros mínimos definidos na Lei de Zo-
neamento do Uso e Ocupação do Solo e demais legislações correlatas.
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Art. 17- A consecução do Plano Diretor dar-se-á através da implantação
e implementação de políticas e diretrizes setoriais que atendam os eixos
ambiental, econômico, de infraestrutura e serviços, social, institucional e
socioespacial.
Parágrafo Único - As diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ser im-
plementadas de forma integrada e simultânea pelo Poder Público Munici-
pal, visando garantir a sustentabilidade do desenvolvimento local e regio-
nal.
Art. 18 - Para garantir a implantação e implementação das diretrizes pre-
vistas nessa Lei, a Prefeitura Municipal deverá implementar um Plano de
Ações definindo prioridades e prazos.
$1º Os recursos necessários para a implementação do Plano de Ações re-
ferido no caput deste artigo deverão estar previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e nos orçamentos anuais.
82º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orça-
mentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o Plano de
Ações, referido neste artigo, em processo que assegure ampla participa-
ção da cidadania na elaboração e controle social desses instrumentos.
CAPÍTULO | -
DAS DIRETRIZES DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Seção | - Do Desenvolvimento Institucional
Art. 19- Para a consecução da política de desenvolvimento institucional
devem ser observadas as seguintes diretrizes:
1. Reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, redistri-
buir as competências e fortalecer os quadros técnico e de fiscais das Se-
cretarias de Planejamento, de Infraestrutura, de Meio Ambiente e de De-
senvolvimento Rural, para garantir a implementação das diretrizes do pla-
no diretor e a aplicação das leis urbanísticas;
Il. Reestruturar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando à cria-
ção de política ambiental municipal, com legislação específica;
HI. Implantar sistema integrado de informações na Prefeitura Municipal,
que inclua dados globais do Município e que seja alimentado de forma efi-
ciente e contínua por todos os órgãos municipais;
IV. Aumentar a integração do Município de Colniza com os Municípios da
região dePlanejamento |, e os demais entes federativos, especialmente
nas ações de planejamento socioespacial e ambiental e na execução de
programas e ações, de infraestrutura e serviços públicos, em nível inter-
municipal;
V. Revisar o quadro de servidores municipais garantindo melhor equilíbrio
no exercício de funções e de remuneração entre cargos comissionados e
cargos efetivos, e implantar programas de capacitação dos atuais servido-
res municipais;
MI. Discussão conjunta do Planejamento Municipal entre as Secreta-
rias.
VII. O Poder Executivo instituirá o Sistema de Planejamento Urbano que
garantirá a implantação, revisão e acompanhamento deste Plano Diretor,
composto pelos órgãos municipais responsáveis pela gestão urbanística e
pelo Conselho Municipal da Cidade.
MIII. Integrar o exercício da fiscalização de obras, posturas, uso e ocupa-
ção do solo, parcelamento do solo e meio ambiente;
IX. Garantir aos processos que tramitam na administração publica munici-
pal, devem ser exigidas: agilidade, simplificação e transparência.
Seção Il - Do Desenvolvimento Econômico
Art. 20- Para a consecução da política municipal de desenvolvimento
econômico devem ser observadas as seguintes diretrizes:
1. Promover o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos
Agrícolas.
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Il. Promover o desenvolvimento do agronegócio: agricultura e pecuá-
ria.
Hll. Promover política de desenvolvimento sustentável, buscando investi-
mentos necessários para gerar aumento de emprego e renda, através de:
a) Incentivar a instalação de novos empreendimentos empresariais/indus-
triais;
b) Fortalecer e apoiar a agricultura familiar, e promover o desenvolvimento
sustentável do meio rural;
c) Incentivar a criação de feiras, nas áreas urbanas e rurais,
d) Estimular e diversificar a produção artesanal.
IV. Criar política de industrialização para o Município;
V. Incentivar o desenvolvimento do comércio local instalado;
VI. Levantar e identificar pontos turísticos;
VII. Criar o trade turístico do Município para, em parceria com o Go-
verno do Estado, promover a divulgação e aproveitamento financeiro
dos atrativos;
VIll. Promover o aumento da arrecadação municipal, através do aperfeiço-
amento do sistema de arrecadação tributária;
IX. Garantir maior transparência na aplicação dos recursos públicos;
X. Articular junto às Instituições Financeiras a instalação de uma
agencia bancaria em Colniza;
XI. Implantar programas visando à viabilização e a divulgação de produtos
turísticos, atividades culturais e de lazer, capazes de atrair fluxos de turis-
tas para o Município;
XII. Implantar projetos de criação e incentivo à divulgação das riquezas ex:
café, agronegócio, extrativismo, entre outros;
XIII. Implantar o turismo de negócio e de lazer no município;
XIV. Apoiar e incentivar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das ini-
ciativas individuais e coletivas de geração de trabalho e renda, com a fi-
nalidade de desenvolver e consolidar os empreendimentos econômicos e
solidários;
XV. Desenvolver arranjos produtivos locais voltados para o agronegócio,
acompanhando e estimulando a associação, gestão administrativo-
financeira e a viabilização de financiamentos;
XVI. Promover a reestruturação e criação e de um novo Distrito Industrial,
em conformidade com a Zona correspondente na Lei de Uso e Ocupação
do Solo.
Seção Ill - Do Desenvolvimento Rural Sustentável
Art. 21- Para a consecução da política municipal de desenvolvimento rural
sustentável devem ser observadas as seguintes diretrizes:
1. Promover o aumento da produtividade e da qualidade dos produtos agri-
colas.
Il. Promover o desenvolvimento do agronegócio;
Hl, Criar e implantar sistema de assistência técnica e extensão rural dirigi-
da aos pequenos produtores;
IV. Apoiar iniciativas de beneficiamento e industrialização de produtos re-
gionais, nas comunidades rurais;
V. Oferecer qualificação profissional ao pequeno produtor rural;
VI. Fortalecer e apoiar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento
sustentável do meio rural.
VII. Elaborar e implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sus-
tentável
Seção IV — Do Desenvolvimento Social
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f) Elaborar, em conjunto com outras secretarias, políticas voltadas para os
idosos, garantindo os direitos legais de participação no mercado de traba-
lho, no transporte, na saúde, na educação e na habitação.
VI - DA DEFESA DO MUNICÍPIO
Art. 24 - O Poder Executivo manterá um sistema de Defesa do Município,
que atuará preventiva e imediatamente, nos casos de ameaça ou dano às
suas condições normais de funcionamento.
Parágrafo Único - O sistema de Defesa do Município será constituído por |
órgãos públicos municipais, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, facultada
a participação da sociedade civil organizada.
Art. 25 - São meios de Defesa do Município:
1. A prevenção dos efeitos dos desmoronamentos e outras situações de
risco:
a) O controle, a fiscalização e a remoção das causas de risco;
b) A assistência à população diante de ameaça de risco;
Il. A fiscalização e o impedimento da ocupação de áreas de risco e de ter-
ras públicas, faixas marginais de rios, áreas de proteção ambiental, áreas
de escorregamento ou desmoronamento, serão feitos através de relatório
técnico solicitado ou pelo órgão competente do Município;
Ill. A identificação e o cadastramento das áreas de risco;
IV. A implantação de programa de educação ambiental, junto à população
de mais baixa renda, para prevenção de riscos.
Art. 26. Elaborar Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa
Civil
Seção VI — Do Patrimônio Cultural
Art. 27- A política municipal de patrimônio cultural visa preservar e valori-
zar o legado cultural
transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imate-
rial.
$1º Considera-se patrimônio material as expressões e transformações de
cunho histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico.
$2º Considera-se patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer,
identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária: os ritu-
ais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o
entretenimento e outras práticas da vida social, bem como as manifesta-
ções literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
Art. 28 - São diretrizes para a política municipal de patrimônio cultural:
|. Tornar reconhecido e apropriado pelos habitantes colnizenses, o valor
do patrimônio cultural do Município;
Il. Garantir que o patrimônio arquitetônico seja utilizado de forma compati-
vel com sua estrutura, sendo mantidas as características originais da edi-
ficação.
Seção VII - DO MEIO AMBIENTE
Art. 29 - À política de meio ambiente de Colniza tem como objetivo geral
propor medidas que permitam conciliar as atividades desenvolvidas no
Município, com a ocupação ordenada do território e o aproveitamento dos
recursos naturais, condicionando a utilização do espaço territorial e a ex-
ploração dos recursos, preservação da qualidade do meio ambiente, as-
sim promovendo o desenvolvimento sustentável.
Art. 30 - São diretrizes da política de meio ambiente municipal:
|. Impedir ocupações em áreas sujeitas a alagamentos/inundações,
em especial nas planícies e baixos terraços aluvionares dos rios e
córregos, obedecida a legislação quanto à preservação das margens.
Il. Identificar os limites das Áreas de Preservação Permanente.
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| MI. Recuperar as matas ciliares, fazendo o replantio e conservação
das Áreas de Preservação Permanente.
IV. Garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético, paisagístico e
| cultural,
V. Criar o Horto Florestal Municipal, com cultivo de mudas, para atender
as finalidades de ajardinamento da cidade, reflorestamento de áreas de-
gradadas e fornecimento para produção rural;
VI. Incentivar a aplicação de práticas sustentáveis de manejo de solo
sustentáveis, para desenvolvimento da agricultura familiar;
VII. Incentivar o envolvimento da população nas temáticas de preservação
ambiental;
Vil. Realizar levantamento para identificar as áreas degradadas, avaliar a
responsabilidade dos autores e fazer cumprir a legislação ambiental;
IX. Levantar, identificar e preservar as nascentes hídricas do Município.
X. Fiscalizar a prática de queimadas controladas para limpeza do campo
somente em intervalos que possibilitem a recuperação do meio ambiente;
XI. Fiscalizar o uso de agrotóxicos e sua aplicação nas áreas adjacentes
às urbanas, conforme legislação vigente;
XIl. Fiscalizar a segregação do lixo hospitalar patogênico na fonte,
conferindo-lhe o seu devido destino;
XIII. Elaborar e implantar o Plano Municipal de Recursos Hídricos.
XIV. Mover esforços para o estabelecimento de parcerias entre o Estado
e Município para regulamentar a consulta prévia à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Agricultura para licenciamento ambiental;
XV. Criar a Estrada Parque às margens de córrego , devendo o trecho ser
definido em projeto especifico.
XVI. Elaborar o Plano de Manejo, Recuperação e ou Conservação de ma-
nanciais subterrâneos e/ou superficiais para captação de abastecimento
público de água potável;
Secção VII - DO SANEAMENTO AMBIENTAL
Art. 31 - São diretrizes do Saneamento Ambiental:
1. Implantar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
Hl, Reduzir a evasão na arrecadação do custo do abastecimento de água
potável, através da execução de campanhas de conscientização para con-
sumidores e da implantação de um cadastro de informações permanente-
mente atualizado;
HI. Exigir implantação de projetos de instalação de fossas sépticas e filtros
anaeróbios individuais nas residências localizadas na zona rural e urbana
que, não serão atendidas pelas estações de tratamento de esgoto;
IV. Pesquisar e elaborar projeto de captação de água do rio Aripuanã, e ou
outro manancial;
V. Implantar o sistema de informação em Saneamento Básico;
VI. Elaborar o Plano Diretor Municipal de Resíduos Sólidos;
VII. Converter o atual lixão em aterro sanitário para resíduos domésticos e
hospitalares, de acordo com as normas técnicas e a legislação ambiental
vigente
VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento bási-
co, capacitação tecnológica da área, formação de recursos humanos e a
busca de alternativas adaptadas as condições locais;
IX. Garantir meios adequados de saneamento básico, para o atendimento
da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções
compatíveis com suas características econômicas e sociais peculiares;
X. Monitorar e fiscalizar os efluentes de origem industrial e comercial;
XI. Elaborar e implantar plano municipal de coleta e disposição final do re-
síduo sólido reciclável;
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VII. Controlar a ocupação de áreas cuja infraestrutura se encontra próxima
da saturação;
VIII. Prevenir o processo de expansão periférica do tecido urbano;
IX. Promover a regularização fundiária articulando sustentabilidade ambi-
ental e inclusão socioespacial;
X. Potencializar o uso da infraestrutura urbana existente;
XI. Racionalizar a aplicação dos investimentos públicos;
XII, Tornar segura e eficiente a circulação da população, em todas as re-
giões onde exista ou se planeje a instalação de atividades urbanas;
XII. Qualificar a paisagem urbana.
81º A Macrozona Urbana está divida em três áreas, conforme mapa do
Anexo III da presente lei, quais sejam:
1. Área urbana de recuperação, conservação e preservação do patrimônio
ambiental e cultural, cujos objetivos são:
a) preservar o patrimônio natural e cultural existente;
b) proteger da ocupação sítios com fragilidades ou risco de ocorrência de
acidentes ambientais;
c) promover a manutenção da qualidade ambiental;
d) conter a ocupação nas áreas ambientalmente sensíveis;
Il. Área Urbana de Ocupação Controlada, cujos objetivos são:
a) controlar densidades;
b) reduzir ou minimizar os riscos de acidentes ambientais;
c) estabelecer um controle ambiental eficiente;
d) controlar a utilização de áreas cuja infraestrutura encontra-se próxima
da saturação;
e) ordenar o adensamento construtivo;
f) permitir o adensamento populacional onde este ainda for possível, como
forma de aproveitar a infraestrutura existente;
9) ampliar a disponibilidade de equipamentos públicos, espaços verdes e
áreas de lazer;
h) requalificar a paisagem urbana.
Ill. Área Urbana de Intensificação da Ocupação, cujos objetivos são:
a) potencializar o uso da infraestrutura existente e complementá-la nas
áreas desatendidas;
b) atender o princípio da função social da propriedade e da cidade:
c) racionalizar os investimentos públicos a partir da implantação de ações
articuladas entre as diversas políticas setoriais;
d) implantar equipamentos públicos, espaços verdes e áreas de lazer;
e) qualificar a paisagem urbana;
f) incentivar o parcelamento e a ocupação de áreas urbanas sem utilização
ou subutilizadas, com prioridade para a produção de habitação de interes-
se social;
9) viabilizar a urbanização e a regularização fundiária dos núcleos habita-
cionais de baixa renda localizados dentro do perímetro urbano.
82º A Área Urbana de Recuperação, Conservação e Preservação do Pa-
trimônio Ambiental e Cultural, a que se refere o inciso | do parágrafo ante-
rior, será destinada para a implementação da política de proteção do pa-
trimônio cultural e do meio ambiente, permitindo a geração potencial cons-
trutivo através da aplicação do instrumento da Transferência do Direito de
Construir.
83º Na Área Urbana de Ocupação Controlada, a que se refere o inciso Il
do parágrafo primeiro deste artigo, será permitida a regulamentação e apli-
cação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
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84º Na Área Urbana de Intensificação da Ocupação, a que se refere o inci-
so III, do parágrafo primeiro deste artigo, será autorizada a aplicação dos
instrumentos do Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IP-
TU progressivo no tempo, Desapropriação com pagamento em títulos da
dívida pública, a recepção de potencial construtivo através da aplicação da
Transferência do Direito de Construir e o exercício do Direito de Preemp-
' ção, nos termos da legislação específica.
| TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 39- Consideram-se Instrumentos Política De Desenvolvimento Urba-
no, em consonância com a Lei 10.257/2001- Estatuto da Cidade e Lei Or-
gânica do Município, com objetivo de fazer cumprir a função social da pro-
priedade urbana:
Art. 40- Consideram-se instrumentos de planejamento da política munici-
pal:
1. Plano Plurianual;
Hl. Lei de Diretrizes Orçamentárias;
HI. Lei de Orçamento Anual;
IV. Lei de Uso e Ocupação do Solo;
V. Lei de Parcelamento do Solo;
VI. Lei de Sistema Viário;
VII. Planos de desenvolvimento econômico e social;
VIII. Planos, programas e projetos setoriais;
IX. Programas e projetos especiais de urbanização;
X. Instituição de unidades de conservação;
XI. Instituição de unidades de preservação de bens socioambientais.
Art. 41- Consideram-se instrumentos jurídicos e urbanísticos da política
municipal:
1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
IL. IPTU progressivo no tempo;
HI. Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
IV. Outorga onerosa do direito de construir;
V. Transferência do direito de construir;
VI. Operações urbanas consorciadas;
VII. Consórcio imobiliário;
VIII. Direito de preempção;
IX. Direito de superfície;
X. Estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV);
XI. Tombamento;
XII. Desapropriação;
XIII. Demais instrumentos jurídicos definidos nesta lei.
$1º Os instrumentos da política de incentivo fiscal do Município de Colniza,
em atendimento ao disposto no artigo 2º, incisos IX e X da Lei Federal 10.
257/2001, que dispõe sobre à justa distribuição dos ônus e bônus decor-
rentes do processo urbanização, para o pleno desenvolvimento das fun-
ções sociais da cidade e de propriedade, deverão priorizar imóveis e ativi-
dades econômicas que atendam ao menos uma das seguintes condições:
|. Apresentem boa conservação das edificações existentes;
H. Apresentem boa conservação das espécies florísticas cadastradas;
HI. Promovam reciclagem de águas pluviais e servidas.
82º A concessão de isenções a que se refere o parágrafo anterior, em
qualquer caso, deverá ser objeto de prévia aprovação pelo Conselho Mu-
nicipal da Cidade de Colniza e de prévia autorização em Lei Municipal es-
peciífica.
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Art. 52 - A aplicação do IPTU Progressivo no tempo objetiva:
1. Cumprimento da função social da cidade e da propriedade por meio da
indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Dire-
tor considerar prioritário;
Il. Fazer cumprir o disposto no Capítulo | do Título IV desta lei, que trata
do parcelamento, edificação ou utilização compulsória;
Hl. Aumentar a oferta de lotes urbanizados nas áreas já consolidadas da
malha urbana;
IV. Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e
o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
V. Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte
na sua subutilização ou não utilização.
CAPÍTULO Ill - DA DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚ-
BLICA
Art. 53 - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tem-
po sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do
imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
8 1º Os títulos da dívida pública terão previa aprovação pelo Senado Fe-
deral e serão resgatadas no prazo de até dez anos, em prestações anuais,
iguais e sucessivas, assegurando o valor real e os juros legais de seis por
cento ao ano.
82º O valor real da indenização, nos termos do artigo 8º da lei federal nº
10.257/2001:
a) Corresponde ao valor venal, estabelecido na planta genérica de valores,
na data da primeira notificação, conforme previsto no artigo 51 desta Lei;
b) Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros com-
pensatórios.
83º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pa-
gamento de tributos.
84º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no pra-
zo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimô-
nio público.
85º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo po-
der público municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros,
observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
86º Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do 84º deste
artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização
previstas nos artigos 44 a 46 desta lei.
Art. 54 - A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma
sanção ao proprietário do imóvel urbano, para garantir o cumprimento da
função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano
Diretor.
Art. 55 - O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública
tem como objetivos:
1. Promover a reforma urbana;
Hl. Fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que
o imóvel se destina, sancionando o proprietário que a descumpre;
Hll. Combater o processo de periferização, a ocupação irregular do solo e
o risco de ocorrência de acidentes ambientais na área urbana;
IV. Inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resul-
te na sua subutilização ou não utilização.
CAPÍTULO IV - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art. 56- O consórcio imobiliário é um instrumento de cooperação entre o
poder público municipal e a iniciativa privada, para fins de realizar urbani-
zação em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos,
diariomunicipal.org
que contenham imóveis urbanos subutilizados, não utilizados ou utilizados
inadequadamente ou que necessitem de intervenções urbanísticas, con-
forme critérios definidos na presente Lei e na Lei de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo, integrante do Plano Diretor.
Parágrafo Único. Como forma de viabilização do consórcio imobiliário, ex-
presso por meio de planos de urbanização ou edificação, o proprietário po-
' derá transferir ao poder público municipal o seu imóvel, recebendo como
pagamento, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliá-
rias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 57- O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietá-
rio será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras,
observado o disposto no 82º, do artigo 8º da Lei Federal n.º 10.257/2001 -
Estatuto da Cidade.
Art. 58- O instrumento do consórcio imobiliário objetiva:
1. Realizar obras de urbanização, que atendam de forma prioritária a im-
plantação das diretrizes de sistema viário e transportes, de desenvolvi-
mento socioespacial, de saneamento ambiental e de meio ambiente;
Il. Realizar planos de edificação.
Art. 59 - O Poder Público Municipal poderá facultar, ao proprietário de imó-
vel enquadrado nos casos estabelecidos no artigo 49 desta lei, a reque-
rimento deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de
viabilização financeira do aproveitamento do imóvel, conforme o disposto
na lei federal n. º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 60 - Os consórcios imobiliários deverão ser formalizados por termo de
responsabilidade e participação, pactuado entre o proprietário urbano e a
municipalidade, visando à garantia da execução das obras do empreendi-
mento, bem como das obras de uso público.
CAPÍTULO V » DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 61 - O Direito de preempção confere ao poder Público Municipal prefe-
rência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre
particulares, que poderá ser exercido sempre que o Poder Público neces-
sitar de áreas para:
1. Regularização fundiária;
Il. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Il. Constituição de reserva fundiária
IV, Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
MI. Criação de espaços públicos de lazer e ares verdes;
VII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
8 1º O Direito de Preempção será definido por lei municipal, que deverá
enquadrar cada imóvel em que incidirá o Direito de preempção em uma ou
mais das finalidades enumeradas no caput deste artigo, e deverá fixar o
seu prazo inicial de vigência, que não poderá exceder a 5 anos, renová-
veis por igual período.
8 2º - o direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência
na forma do $ 1º deste artigo, independente do número de alienações re-
ferentes ao mesmo imóvel.
$3º— O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para
que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu
interesse em compra-lo.
8 4º - A notificação mencionada no 8 3º será anexada proposta de compra
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constará
preço, condições de pagamento e prazo de validade.
$ 5º - O Município fará publicar, em órgão oficial e em pelo menos um jor-
nal local ou regional de grande circulação, edital de aviso de a notificação
recebida nos termos $ 3º e da intenção de aquisição do imóvel nas condi-
ções da proposta apresentada.
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jetivos de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais e a valorização ambiental.
Art. 77 - Mediante leis específicas, o poder público municipal utilizará ope-
rações urbanas consorciadas e estabelecerá as condições a serem obser-
vadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
1. Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas;
Il. Ampliação e melhoria do transporte coletivo;
Hll. Implantação e melhoria de espaços públicos;
IV. Implantação de programas de habitação de interesse social;
V. Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento ur-
bano;
VI. Modificação adequada do zoneamento de determinada área para fina-
lidades econômicas e sociais.
Art. 78 - A Operação urbana consorciada será precedida de:
1. Parecer do Conselho Municipal da Cidade
Hl. Audiência Pública com a participação do Conselho, convocada pelo Sis-
tema Municipal de Planejamento.
Parágrafo Único. Como contrapartida à contribuição financeira dos parti-
culares, poderão ser previstas, nas operações urbanas consorciadas, en-
tre outras medidas:
a) A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocu-
pação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, con-
siderado o impacto ambiental delas decorrente;
b) A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas
em desacordo com a legislação vigente.
Art. 79 - Cada operação urbana consorciada deverá ser aprovada por lei
específica, nos termos do art.32 da Lei Federal n. *10.257/01 a partir de
um plano de operação urbana consorciada, contendo no mínimo:
1. Definição da área a ser atingida;
Hl. Finalidade da operação;
Hll. Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV. Instrumentos previstos na operação;
V. Estudo prévio de impacto de vizinhança:
VI. Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e
investidores
VII. privados em função dos benefícios recebidos;
VII. Forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com
representação da sociedade civil;
IX. Cronograma físico-financeiro, com demonstrativo das expectativas de
receitas e despesas.
CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 80 - O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de su-
perfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, median-
te escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme
o disposto na lei federal n. º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
8 1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo
ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato
respectivo, atendida a legislação urbanística.
8 2º A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.
8 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos
que incidirem sobre a propriedade superficiário, arcando, ainda, proporci-
onalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos
sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposi-
ção em contrário do contrato respectivo.
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8 4º O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos
aos termos do contrato respectivo.
8 5º Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus her-
deiros.
| Art. 81 - O direito de superfície poderá ser exercido em todo o território
municipal.
$1º O poder público municipal poderá exercer o direito de superfície em
áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comu-
nitários.
82º O poder público municipal poderá utilizar o direito de superfície em ca-
ráter transitório para remoção temporária de moradores de núcleos habita-
cionais de baixa renda, pelo tempo que durarem as obras de urbanização.
Art. 82 - O poder público municipal poderá conceder, onerosamente, o di-
reito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo, nas áreas públicas
integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte das concessioná-
rias de serviços públicos, mediante contratos especificamente fixados para
tanto.
Art. 83 - Extingue-se o direito de superfície:
1. Pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo super-
ficiário;
Hl. Pelo advento do termo.
Art. 84 - Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno
domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas
no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houve-
rem estipulado o contrário no respectivo contrato.
8 1º Antes do termo final do contrato, extingue-se o direito de superfície se
o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for
concedida.
8 2º A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de regis-
tro de imóveis.
CAPÍTULO X - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art. 85 - Lei Municipal específica poderá submeter a autorização de em-
preendimentos e atividades que causam grande impacto urbanístico e am-
biental, consoante os parâmetros definidos na presente lei e na Lei de Zo-
neamento de Uso e Ocupação do Solo, adicionalmente ao cumprimento
dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, à elaboração
e à aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (ElV), a ser
apreciado pelos órgãos competentes da administração municipal, ouvido o
Conselho da Cidade de Colniza.
Art. 86 - A Lei Municipal Específica, referida no artigo anterior, poderá sub-
meter ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) os seguintes empreendi-
mentos:
|. Parcelamentos urbanos com área total igual ou superior a 300.000 m?
(trezentos mil metros quadrados) ou quaisquer parcelamentos localizados
na Área Urbana de Ocupação Controlada;
Il. Empreendimentos comerciais com área construída total superior a 5.
000 m? (cinco mil metros quadrados);
Il. Cemitério, crematórios e capelas mortuárias;
IV. Plantas industriais com mais de 1.000 m? (mil metros quadrados) de
área construída e quaisquer empreendimentos industriais situados na área
rural do Município;
V. Aterros sanitários ou outros depósitos de resíduos sólidos;
VI. Presídios.
Parágrafo Único. Lei municipal poderá definir outros empreendimentos e
atividades que dependerão de elaboração do EIV para obter as licenças
ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
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Hll. Estender o direito à cidade e à cidadania, a todos os cidadãos;
IV. Associar o desenvolvimento urbano à gestão participativa;
V. Estimular a produção de Habitação de Interesse Social;
VI. Estimular a regularização fundiária;
VII. Possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas re-
giões não atendidas;
VII. Possibilitar a formação de um banco de terras agindo como um instru-
mento de regulação do mercado imobiliário na área urbana;
IX. Garantir a qualidade de vida e a equidade social entre as ocupações
urbanas.
CAPÍTULO Il - DO USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO
Art. 97 - Entende-se como Usucapião Especial de Imóvel Urbano a aqui-
sição do domínio por aquele que possuir, como sua, área urbana de até
250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininter-
ruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua fa-
mília.
81º Só será concedida a Usucapião Especial de Imóvel Urbano aos pos-
suidores que não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
82º As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadra-
dos, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por cin-
co anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identi-
ficar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem
usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprie-
tários de outro imóvel urbano ou rural.
83º - O exercício do direito mencionado neste artigo deverá observar o dis-
posto nos artigos 9º a 13 da Lei Federal nº 10.257/2001 e as demais nor-
mas federais atinentes à matéria.
CAPÍTULO Ill - DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE
MORADIA
Art. 98 - Terá direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
todo cidadão que mantiver posse para sua moradia ou de sua família, por
cinco anos até 30 de junho de 2001, ininterruptamente e sem oposição,
sobre imóvel público situado em área urbana de até 250m? (duzentos e
cinquenta metros quadrados).
$1º O Direito Especial de Uso para Fins de Moradia será concedido so-
mente âqueles que não sejam proprietários ou concessionários, a qual-
quer título, de outro imóvel urbano ou rural, e
seguirá os parâmetros legais da Medida Provisória nº 2.220, de 04 de se-
tembro de 2001 e da legislação municipal específica.
82º O instrumento previsto neste artigo poderá ser utilizado pelo Município
na implementação dos Planos Urbanísticos de Zonas Especiais de Interes-
se Social, para o fim de promover a regularização da posse, de população
de baixa renda, em ocupações irregulares sobre imóveis públicos.
83º Deste que atendidos os requisitos próprios, definidos na Medida Provi-
sória n.º 2.220/01 e na legislação municipal específica, o município poderá
outorgar concessão de uso especial coletiva aos possuidores beneficiári-
os.
TÍTULO VI - DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO | - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO
Art. 99 - Para os efeitos desta lei consideram-se instrumentos de demo-
cratização da gestão municipal todos aqueles que têm por objetivo promo-
ver a gestão municipal descentralizada e participativa, quais sejam:
1. Órgãos colegiados de política urbana;
Il. Debates, audiências e consultas públicas;
Hl. Conferências;
IV. Conselhos;
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V. Gestão orçamentária participativa;
VI. Estudo de impacto de vizinhança;
VII. Projetos e programas específicos;
VIII. Iniciativa popular de projeto de lei.
Art. 100- Além dos instrumentos previstos nesta lei, a Prefeitura Municipal
de Colniza poderá estimular a criação de outros espaços de participação
popular.
Art. 101- A participação de toda a população na gestão municipal será as-
segurada pelo Poder Público, mediante a convocação obrigatória das en-
tidades da sociedade civil e da cidadania,
especialmente daqueles que serão diretamente atingidos por decisões e
atos tomados nos termos da presente lei.
Art. 102- A informação acerca da realização dos debates, conferências,
audiências públicas e gestão orçamentária participativa serão garantidas
por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e Internet, poden-
do, ainda, serem utilizados outros meios de divulgação, desde que asse-
gurados os constantes nesta lei.
Parágrafo único. Deverão constar da informação o local, o dia, o horário
e o assunto respectivo à reunião.
Art. 103- Os instrumentos mencionados neste capítulo regem-se pela le-
gislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.
Seção | - Dos Debates
Art. 104- O poder público promoverá a realização periódica de sessões
públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.
Art. 105- A realização dos debates poderá ser solicitada à prefeitura pelos
Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e
demais entidades de representação da sociedade.
Seção Il - Das Audiências Públicas
Art. 106- A audiência pública é um instituto de participação administrativa,
aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimida-
de da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, por meio da
qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que
podem conduzir o poder público a uma decisão de maior aceitação con-
sensual.
Art. 107- As audiências públicas serão promovidas, pelo poder público,
para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do artigo 43 da
lei federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. Ainda que com caráter não deliberativo, as audiências
públicas implicam o dever de motivação do administrador quando da to-
mada das decisões em face dos debates e indagações realizados.
Art. 108- Serão realizadas audiências públicas nos processos de implanta-
ção de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico
ou ambiental com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem
como nos demais casos que forem de interesse público relevante.
$1º Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão co-
locados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de
cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de quinze
dias da data da realização da respectiva audiência pública.
82º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por
escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo, o conse-
lho respectivo ao tema, reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da
ata de realização da audiência.
83º Serão obrigatórias às audiências públicas quando da realização de Es-
tudo de Impacto de Vizinhança, como condição prévia e indispensável à
sua aprovação, bem como nos processos administrativos de revisão da le-
gislação básica do Plano Diretor, antes do encaminhamento de Projetos
de Lei pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
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V. Promover a articulação entre as Secretarias Municipais e o Conselho
da Cidade de Colniza;
VI. Discutir e concretizar, com órgãos federais, estaduais e municipais,
parcerias, consórcios e/ou financiamentos para a implantação do Plano Di-
retor;
VII. Informar e orientar questões atinentes à legislação urbanística, rural e
ambiental municipal;
VIII. Monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabe-
lecidas nesta Lei.
IX. Aprovação de projetos construtivos e de parcelamento do solo urbano;
X. Manter cadastro de informações e arquivo de plantas de edificações e
parcelamentos do solo aprovados, alimentando e atualizando permanen-
temente o sistema de informações municipais;
XI. Expedir parecer em relação aos processos de licenciamento para loca-
lização e funcionamento de atividades econômicas no município;
XII. Fiscalização do uso e da ocupação do solo no território municipal;
XIII. Fiscalização de Obras e Posturas Municipais;
XIV. Elaboração de projetos para execução de Obras pela Prefeitura;
XV. Coordenação da aplicação dos instrumentos da Outorga Onerosa do
direito de construir e da transferência de potencial construtivo.
Seção Il - Do Sistema de Informações Municipais
Art, 119- O poder executivo deverá implantar um Sistema de Informações
Municipais que possibilite o monitoramento é a avaliação de dados globais
sobre o Município.
Parágrafo único.O Sistema de Informações estará vinculado à estrutura
do Órgão de Planejamento e Gestão Sócio espacial da Prefeitura.
Art. 120- O Sistema de Informações tem como objetivos:
1. Produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de
meios e instrumentos para fins idênticos;
Hl. Controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal;
Hll. Alimentar e facilitar a integração de sistemas e mecanismos setoriais
(viário e transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental e cul-
tural, bens socioambientais, e;
IV. outros), garantindo o registro das informações produzidas;
V. Difundir as informações públicas.
Art. 121- O Sistema de Informações deverá conter obrigatoriamente:
1. Delimitação precisa das macrozonas, das zonas urbanas, das áreas pa-
ra a aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, do perímetro urba-
no e do território municipal;
Hl. Informações geo-ambientais para toda a extensão do território munici-
pal;
Hll. Cadastros que contenham a relação de equipamentos urbanos públi-
cos, equipamentos sociais, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viá-
rio, rede de transporte público, arruamento, infraestrutura de água, esgoto,
energia elétrica, telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de
serviços, áreas verdes e configuração da área rural;
IV. Índices e parâmetros de uso e ocupação do solo e de construção para
todos os imóveis urbanos, de acordo com as leis de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo Urbano e Código de Obras Edi-
ficações;
V. Informações socioeconômicas, em especial demografia, emprego e ren-
da.
Art. 122 - Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer à
Prefeitura todos os dados e informações que forem considerados neces-
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sários ao Sistema de Informações, obedecendo aos prazos, condições e
penalidades fixadas pelo poder executivo municipal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se, tam-
bém, as pessoas jurídicas federais e estaduais, inclusive empresas pú-
blicas, autarquias, sociedades de economia mista, fundações, bem como
empresas privadas, concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de
serviços públicos, sob regime privado ou não.
Seção III - Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 123- O Fundo de Municipal de Desenvolvimento Urbano — FMDU - se-
rá criado por Lei própria, com a finalidade de emprestar suporte financeiro
ao desenvolvimento de projetos relacionados à:
1. Regularização fundiária;
Il. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Hll, Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
V. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
MI. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 124- Os recursos do FMDU serão constituídos, dentre outros, pelos
seguintes meios:
1. Dotações orçamentárias específicas do Município, preferencialmente
com a utilização do acréscimo da receita decorrente da implementação do
IPTU progressivo no tempo;
H. Contribuições, doações e transferências dos setores públicos e priva-
dos;
Ill. Produtos de operações de crédito celebradas com organizações nacio-
nais e internacionais;
IV. Rendas procedentes da aplicação financeira dos seus próprios recur-
sos;
V. Receitas provenientes da aplicação da outorga onerosa do direito de
construir e de outros instrumentos urbanísticos previstos na presente Lei;
VI. Receitas decorrentes da cobrança de multas por infração à legislação
urbanística.
TÍTULO VII -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 125- O Conselho Municipal do Plano Diretor, ora instituído, deverá ser
regulamentado em lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação da presente lei.
Art. 126- O Plano de Ação, contendo a priorização das ações a serem re-
alizadas para concretização das diretrizes definidas nesta Lei, deverá ser
regulamentado em Decreto em um prazo máximo de 90 (noventa) dias,
contados da data da publicação desta Lei.
Art. 127- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Art. 128- Os mapas temáticos contidos no Plano Diretor Participativo, com
Base Cartográfica na escala 1:10.000 serão adequados no prazo de cento
e oitenta dias, a contar da data de disponibilização dos elementos técnicos
aerofotogramétricos pela empresa produtora.
Art. 129- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover no pra-
zo de cento e oitenta dias da vigência deste plano.
1. Elaboração da norma regulamentadora de edificação de Condomínio Fe-
chado.
Il. Revisão do Código de Obras.
Hll. Elaboração dos demais planos setoriais decorrentes desta Lei.
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