norma nº 1119/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.119, DE 21 DE JULHO DE 2023
“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Colniza-MT.
Art. 2º- Este Código, parte integrante do Plano Diretor Físico-Territorial Urbano, tem por finalidade instituir
medidas de política administrativa, a cargo do Município, em matéria de higiene, de segurança, ordem e
costumes públicos; institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços, estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os
Munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral.
Parágrafo Único. Ao Chefe do Poder Executivo e em geral aos servidores municipais, incumbe zelar pela
observância dos preceitos deste Código.
Art. 3º- Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das penalidades nele
previstas, serão exercidas por órgãos municipais, cuja competência, para tanto, estiver definida na legislação
municipal.
Art. 4º- Sujeitam-se às normas do presente Código, a forma de utilização pública (quer pertencentes a
entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizada.
Art. 5º - Todas pessoas física ou jurídica, sujeita as prescrições deste Código, fica obrigada a facilitar, por
todos os meios de fiscalização Municipal no desempenho de suas funções legais.
Parágrafo único. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos
espaços referidos no caput deste artigo.
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DOS BENS PUBLICOS MUNICIPAIS '
Art. 6º- Constituem-se bens públicos municipais, para efeito desta Lei:
I - Bens de uso comum do povo, tais como, logradouros, equipamentos e mobiliário urbano;
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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IH. — a higiene dos edifícios de habitação unifamiliar e multifamiliar.
HI. — a higiene das edificações na área rural;
IV. — a higiene dos sanitários de uso coletivo;
v. a higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar;
VI. | a higiene da alimentação pública;
VII. a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral;
VII. — a higiene sanitária nos campos e quadras esportivas;
IX. — a higiene nas piscinas de natação;
X. A existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a sua manutenção em boas condições
de utilização e higiene;
XI. A prevenção contra a poluição do ar e das águas e o controle de despejos industriais; a higiene A
limpeza dos terrenos;
XII. a higiene A limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas; as condições higiênico-sanitárias
dos cemitérios municipais.
Art. 12 - As inspeções devem ser rotineiras e contínuas, principalmente nos estabelecimentos que produzem
lixos infectantes ou contaminados, e em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público
municipais competentes deverá apresentar relatórios circunstanciados, sugerindo medidas ou solicitando
providências a bem da higiene pública.
$ 1º - A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for da alçada do governo
municipal.
8 2º - Quando as providências necessárias forem de alçada do Órgão Federal ou Estadual, a Prefeitura deverá
remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes.
Art. 13 - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal
competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de
contravenção.
Parágrafo Único. O processo de contravenção servirá de elemento elucidativo do processo executivo de
cobrança de multa.
Capítulo II
Da Higiene dos Passeios e dos Logradouros Públicos
Art. 14 - É dever da população, cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.
Parágrafo Único - É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em
geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros.
Art. 15 - Para preservar a higiene pública é vedado: as JA
I. | Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou veículos para vias ou praças;
Il. | Lançar quaisquer resíduos, detritos, caixas, envoltórios, papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas
de cigarros, líquidos, impurezas e objetos em geral, através de janelas, portas e aberturas ou do interior
de veículos, para passeios ou logradouros públicos;
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Art. 20 - Durante a execução de edificações de qualquer natureza, o construtor responsável, deverá
providenciar para que o leito do logradouro e passeio, no trecho compreendido pelas obras; seja mantido
permanentemente em perfeito estado de limpeza e desobstruído.
Art. 21 - No transporte de carvão, cal, brita, areia e outros materiais congêneres é obrigatório acondicioná-los
em embalagens adequadas ou revestir a carga em transporte com lona ou outros envoltórios de maneira a
impedir o comprometimento da higiene dos logradouros públicos e a propagação de pó na atmosfera
$ 1º - Na carga ou descarga de veículos, deverão ser adotadas pelo interessado, todas as precauções para evitar
que o asseio do logradouro fique prejudicado.
$ 2º - Imediatamente após o término de carga ou descarga, o proprietário ou inquilino do prédio deverá
providenciar a limpeza do trecho afetado, mandando recolher os detritos ao seu depósito particular de lixo.
83º. A violação deste artigo sujeitará o infrator a ter o veículo e equipamentos empregados no transporte
apreendidos e removidos, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 22 - Quando a entrada para veículo ou passeio não tiver revestimento ou pavimentação onde seja possível
nascer vegetação, o proprietário ou o inquilino do imóvel a que sirva a entrada ou o passeio, será obrigado a
conservá-los permanentemente limpos.
Art. 23 - Quando para a entrada de veículos ou o acesso aos edifícios, for coberta a sarjeta, o proprietário ou
o inquilino dos edifícios deverá mantê-la limpa, tomando as necessárias providências, para que nela não se
acumulem detritos ou águas.
Art. 24 - Não é licito a quem quer que seja, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento
das águas pelas canalizações, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, danificando ou obstruindo
tais serviços.
Art. 25 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público
ou particular.
Capítulo HI
Da Higiene das Habitações
Art. 26 - Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de limpeza e asseio, as
edificações que ocuparem, bem como as áreas internas, pátios e quintais.
& Único - Não será permitida a conservação de frutas deterioradas, nem folhas no solo das áreas internas,
pátios, quintais.
Art. 27 - Não é permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta é ou indiretamente e sob
qualquer pretexto, águas pluviais ou resultantes de drenagem. E
$ 1º - Para recepção e encaminhamento das águas pluviais, quer dos pátios, quintais ou dos telhados, bem
como das águas de drenagem, cada edificação deverá ter obrigatoriamente, canalização independente, que
despejará estas águas nas sarjetas dos logradouros públicos.
$2º - O regime de escoamento das águas pluviais deverá ser regulado sem que ocorram estagnações ou
deficiência de qualquer natureza.
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Parágrafo Único. Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos nas habitações, a fiscalização municipal
deverá proceder com equidade, conciliando, tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades
públicas, fazendo as intimações necessárias para que sejam saneadas as faltas verificadas.
Art. 32. É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, nos estabelecimentos que comercializem
ou depositem em suas dependências pneus novos ou usados, ferros-velhos e materiais similares, como medida
preventiva ao acúmulo de água, meio favorável à geração de focos de mosquito Aedes Aegypti, transmissor da
dengue e outros agentes patogênicos.
Parágrafo Único. A cobertura a que se refere no caput acima deverá ser de material rígido, e observar formas
de edificação que impeçam toda possibilidade de acúmulo de águas.
Capítulo IV .
Da Higiene nas Edificações na Area Rural
Art. 33 - Nas edificações em geral, na área rural deverão ser observadas as seguintes condições de higiene,
além dos estabelecidos no Código de Obras nesse município:
I- Ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependências, promovendo-se inclusive, sua
higienização periódica;
II - Evitar, junto às mesmas, empoçamento de águas pluviais ou de águas servidas;
III - Assegurar a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para abastecimento de água domiciliar.
Parágrafo Único - As casas de taipa deverão ser obrigatoriamente, rebocadas e caiadas.
Art. 34 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem como as estrumeiras e os depósitos de
lixo, deverão ser localizados a uma distância mínima de 50 m (cinquenta metros) das habitações.
Art. 35 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros, quaisquer que sejam sua áreas de
localização, deverão ser construídos de forma a proporcionar requisitos mínimos de higiene.
I - No manejo dos locais referidos no presente artigo, deverão ser impedidos a estagnação de líquidos e o
amontoamento de resíduos e dejetos, assegurando-se a necessária limpeza.
II - O animal que for constatado doente deverá ser imediatamente colocado em compartimento isolado, até ser
removido para local apropriado.
HI - As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável do ponto de vista sanitário, fossas
sépticas, filtros biológicos e outros.
Art. 36 - É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas vivas e arborização de pátios.
Art. 37- Constatada a existência de animal doente, o órgão sanitário competente deverá ser imediatamente
avisado e as instruções determinadas por este deverão ser atendidas, especialmente quanto ao local de
permanência, alojamento e destinação final do animal.
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$ 3º - Além do teste dinâmico de vazão e do equipamento de elevação, quando for o caso, os poços artesianos
e semi-artesianos deverão ter a necessária proteção sanitária, por meio de encanamentos e vedação adequados.
Art.43 - Na impossibilidade de suprimento de água ao prédio, por meio de poços ou existindo conveniência
técnica ou econômica, poderão ser adotadas outras soluções de suprimento como fontes, linhas de drenagem,
córregos e rios, com tratamento adequado.
Art. 44- A adução de água para uso doméstico provindo de poços ou fontes, não poderá ser feita por meio de
canais abertos ou de regos.
Art.45 - Os poços ou fontes para abastecimento de água domiciliar deverão ser periodicamente limpos.
Capítulo VII
Das instalações e da Limpeza de Fossas
Art. 46 - Nas instalações individuais ou coletivas, fossas em geral, só serão permitidas onde não existir rede
de esgotos sanitários.
Art. 47- Na instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as exigências do Código de Obras deste
Município.
g 1º - As fossas sépticas só poderão ser instaladas em edifícios providos de instalações prediais de
abastecimento de água.
$ 2º - No memorial descritivo que acompanha o projeto de construção ou reforma de edifícios localizados em
áreas desprovidas de rede de esgotos sanitários e no projeto em instalação de fossa séptica, submetidos a órgão
competente da Prefeitura, deverá constar a forma de operar e manter a referida fossa.
8 3º - Na construção e instalação de fossas sépticas deverão ser observadas as prescrições normatizadas pela
Prefeitura.
$ 4º - No caso de fossas sépticas pré-fabricadas, os compradores deverão exigir dos vendedores as instruções
escritas sobre operações e manutenção das mesmas, eu os fabricantes são obrigados a fornecer, devidamente
aprovados pela autoridade sanitária competente.
$ 5º - Nas fossas sépticas deverão ser registrados, em lugar visível e devidamente protegido, a data de
instalação, com volume útil e o período de limpeza.
Art. 48- Excepcionalmente, poderá ser permitido, a juízo do órgão competente da Prefeitura, a construção de
fossa seca ou sumidouro nas habitações de tipo econômico, referidas no Código de Obras do Município, bem
como nas edificações na área rural.
$1º- A fossa seca ou de sumidouro deverá ser sempre de tipos aprovados pela autoridade sanitária competente,
bem como construída em área coberta do terreno.
$ 2º - Quando se tratar de habitação na área rural a fossa seca ou sumidouro deverá ficar a uma distância
mínima de 10m (dez metros) da referida habitação.
Ná
Art. 49- Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos, do ponto de vista técnico e
sanitário:
IO lugar dever ser seco, bem como drenado e acima das águas que correm na superfície;
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e) Que for alterado ou deteriorado, bem como contaminado ou infectado por parasitas;
d) Que for fraudado, adulterado ou falsificado;
e) Que contiver substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
f) Que for prejudicial ou imprestável a alimentação humana por qualquer motivo;
$ 2º - Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício:
a) Que contiver parasitas e microrganismos patogênicos ou saprófitas, capazes de transmitir doenças ao
homem;
b) Que contiver microrganismos capazes de indicar contaminação de origem fecal humana ou de
enegrecimento, gosto ácido, gás sulfídrico ou gasogênio suscetíveis de produzir o estufamento de vasilhames.
$ 3º - Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado
em sua pureza, composição ou característica organolépticas pela ação da umidade, temperatura,
microrganismos, parasitas, prolongada ou deficiente conservação e mal acondicionamento.
$ 4º - Adulterado ou falsificado será todo gênero alimentício:
a) Que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua qualidade, reduzem seu valor nutritivo ou
provoquem sua deterioração;
b) Que lhe tiverem tirado, mesmo parcialmente, um dos elementos de sua constituição normal;
c) Que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou substâncias conservadoras de uso proibido por
este Código;
d) Que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de substâncias estranhas para efeito de ocultar
qualquer fraude ou alteração ou de aparentar melhor qualidade do que o real, exceto nos casos expressamente
previstos por este Código.
8 5º - As disposições das alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, não compreendem os leites preparados nem
outros produtos dietéticos legalmente registrados, desde que sejam rotulados com expressa declaração de
natureza ou constituição.
$ 6º - Fraudado será todo gênero alimentício:
a) Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado no recipiente;
b) Que na composição, peso ou medida, diversificar do anunciado no invólucro ou rótulo. pe Ú
Art. 54 - Nenhum individuo portador de doenças transmissíveis ou afetado de dermatose exudativas ou
espoliativas, poderá lidar com gêneros alimentícios.
$ 1º - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma pessoal poderá ser admitida ao trabalho, sem
dispor, previamente, de atestado de saúde expedido pela repartição sanitária competente.
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IV. Não estarem deterioradas.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda de frutas verdes, desde que sejam para
fins especiais.
Art. 60 - Em relação às verduras expostas à venda, deverão ser observados os seguintes preceitos de higiene:
L Serem frescas;
NH. Estarem lavadas;
HI. Não estarem deterioradas;
IV. Serem despojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição.
Parágrafo Único - As verduras que tiverem de ser consumidas sem cozimento, deverão ser dispostas
convenientemente em depósitos recipientes ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolamento
de impurezas e insetos.
Art. 61- E vedada a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados ou grelados.
Art. 62 - É proibido utilizar bancas de frutas ou de produtos hortigranjeiros para depósito e outros fins.
Art. 63 - Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de gaiolas apropriadas, que possibilitem
limpeza e lavagens diárias.
$ 1º - As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos adequados.
$ 2º - As aves consideradas impróprias para consumo, não poderá ser expostas à venda.
$ 3º - Nos casos de infração aos dispostos no parágrafo anterior, as aves deverão ser apreendidas pela
fiscalização municipal e encaminhadas aos depósitos da Prefeitura, a fim de serem mortas, não cabendo a seus
proprietários qualquer indenização por esse prejuízo.
Art. 64 - Quanto mortas, as aves deverão ser expostas à venda completamente limpas, tanto da plumagem,
como das vísceras e partes não comestíveis.
$ 1º - As aves só poderão ser vendidas nas casas de carne, porções correspondentes de supermercados,
matadouros avícolas, casas de frios e feiras de produtores organizadas pela Secretaria de Agricultura, desde
que, acondicionadas em recipientes ou invólucros adequados.
8 2º - As aves deverão ficar, obrigatoriamente, em balcões frigoríficos ou câmaras frigoríficas.
Art. 65 - Para serem expostos a venda, os ovos deverão ser previamente selecionados e estar em perfeito estado
de conservação.
Parágrafo Unico - Os ovos deteriorados deverão ser apreendidos pela fiscalização municipal e imediatamente
destruídos. pc |
RÃ.
Art. 66 - E permitido à venda e ao consumo, produtos alimentícios artificiais, desde que não contenham
substâncias nocivas à saúde e satisfaçam no seu preparo ou fabrico, as prescrições deste Código e as leis em
vigor.
Art. 67 - Toda água que tenha de servir na manipulação, no preparo de gêneros alimentícios, desde que não
provenha do serviço de abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.
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$ 3º - As tubulações, torneiras e sifôes empregados no transvasamento de bebidas ácidas ou gaseificados,
deverão ser de metais inofensivos à saúde.
8 4º - Os recipientes e vasilhames de metal ou de barro esmaltado ou envernizado, destinados à preparação,
conservação ou consumo de gêneros alimentícios, deverão ser isentos de arsênico ou qualquer outro produto
químico prejudicial à saúde pública.
8 5º - Os recipientes e vasilhames destinados ao preparo, conservação e acondicionamento de substâncias
alimentícias só poderão ser coloridos com materiais corantes de inocuidade comprovadas.
8 6º - Os papéis, cartolinas ou folhas metálicas destinados a revestir, enfeitar, envolver ou acondicionar
produtos alimentícios, deverão ser inodoros, não possuindo substâncias nocivas à saúde.
87º - As prescrições dos parágrafos anteriores são extensivas às caixas de madeira e aos invólucros de cartolina
ou papelão no acondicionamento de produtos alimentícios.
$ 8º - A autoridade municipal competente poderá interditar temporária ou definitivamente, o emprego ou uso
de utensílios, aparelhos, vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como de instalações, que não satisfaçam
as exigências referidas neste Código e nas leis em vigor.
Seção V
Da Embalagem Rotulagem
Art. 77 - Todo o gênero alimentício exposto à venda em vasilhame ou invólucro de qualquer natureza deverá
ser adequadamente rotulado ou designado.
8 1º - A denominação ou designação de gêneros alimentício deverá excluir toda possibilidade de erro ou
equívoco sobre sua natureza, origem, composição e qualidade.
82º - Os envoltórios, rótulos ou designações deverão mencionar, em caracteres visíveis e facilmente legíveis,
o nome do fabricante, sede de fábrica, nome e natureza do produto, número de registro do mesmo na entidade
pública competente, além de outras declarações exigidas legalmente em cada caso.
8 3º - Os produtos artificiais deverão ter obrigatoriamente, a declaração, “artificial” impressa ou gravada nos
invólucros ou rótulos, em caracteres visíveis e perfeitamente legíveis.
$ 4º - É vedado o emprego de declaração ou indicação que atribua aos produtos alimentícios, ação terapêutica
de qualquer natureza ou que faça supor terem propriedades higiênicas superiores àquelas que naturalmente
possuem.
8 5º - As designações “extra”, “extrafino” ou “fino”, ou quaisquer outras que se refiram à boa qualidade de
produtos alimentícios serão reservados para aqueles que apresentarem as características organolépticas que
assim possam classificar, sendo vedada sua aplicação aos produtos superficiais.
Art. 78 - É permitido expor a venda o mesmo produto, sob rotulagem e denominação diferente, quando o
produtor, fabricante ou comerciante, registrar previamente cada uma das denominações, desde que, recolha os
tributos devidos pelo seu registro. we
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AA
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TI - Sanitários.
$ 1º - Os depósitos de matérias-primas deverão ser adequadamente protegidos contra insetos e roedores.
$ 2º - As prescrições do presente artigo são extensivas as aberturas das câmaras de secagem de panificadoras,
fábricas de doces e congêneres.
Art. 81- As fábricas de gelo para uso alimentar, deverão ter obrigatoriamente, abastecimento de água potável,
isenta de qualquer contaminação.
Art. 82- As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore, aço inoxidável ou material equivalente, sendo
obrigatório mesmo tratamento para as prateleiras.
Art. 83- As destilarias, cervejarias e fábricas de bebidas em geral, deverão possuir aparelhamento mecânico,
técnica e higienicamente adequado para enchimento e fechamento de vasilhames, conforme as prescrições
legais.
Art. 84- Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, preparem, beneficiem, acondicionem,
distribuam ou vendam gêneros alimentícios, é proibido depositar ou vender substâncias nocivas à saúde ou
que sirvam para falsificação destes gêneros.
Parágrafo Unico - Além da apreensão das substâncias a que se refere o presente artigo, os infratores serão
multados sem prejuízo de outras penalidades e da ação criminal cabível no caso.
Art. 85 - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou depositem gêneros alimentícios,
deverão existir depósitos metálicos especiais, dotados de tampa de fecho hermético, para a coleta de resíduos
sob pena de multa.
Art. 86 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, é proibido explorar qualquer
outro ramo de comércio ou de indústria estranho a estes gêneros.
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos de que trata o presente artigo, poderão excepcionalmente e a juízo
da autoridade municipal competente, ser depositados ou vendidos produtos que, por sua natureza ou relação
com gêneros alimentícios, possam ser tolerados.
Art. 87 - Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem, preparem ou fabriquem gêneros
alimentícios, é proibido sob pena de multa:
1- Fumar;
II - Varrer a seco;
II - Permitir a entrada de cães ou quaisquer animais domésticos. N
Art. 88 - nos estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros alimentícios, só poderão existir residências
ou dormitórios, quando o prédio dispuser de aposentos especiais para esse fim, separados adequadamente.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente artigo, os compartimentos de habitação não poderão
ter comunicação direta com dependências ou locais destinados a manipulação, preparo ou fabrico, depósito ou
venda de gêneros alimentícios.
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II - Serem dotadas de ralos, bem como da necessária declividade do piso, que possibilitem lavagens constantes;
II - Conservarem os ralos em condições de higiene devendo ser diariamente desinfetados;
IV - Serem dotados de torneiras e de pias apropriadas e em quantidade suficiente;
V - Terem balcões frigoríficos com tampas de mármore, aço inox ou material equivalente, bem como
revestidos na parte inferior, com material impermeável, liso e resistente, além de cor clara;
VI - Terem os correspondentes utensílios mantidos no mais rigoroso estado de asseio;
VII - Terem luz artificial elétrica, incandescente ou fluorescente.
$ 1º - As casas de carnes e peixarias tem que ter ralos nas soleiras das portas, de forma que as águas servidas
não possam correr pelo passeio.
$ 2º - Todo proprietário de casa de carne e peixaria é obrigado a manter o estabelecimento em completo estado
de higiene e asseio.
83º - Os proprietários de casas de carnes e de peixarias, bem como seus empregados, são obrigados:
a) usar aventais e gorros brancos diariamente, quando em serviço;
b) cuidar para que nestes estabelecimentos não entrem pessoas portadoras de moléstias infectocontagiosas ou
repugnantes.
Art. 94 - Nas casas de carnes é proibido:
I - Entrar carnes que não sejam as provenientes do matadouro municipal ou do frigorífico, regularmente
carimbada e inspecionada;
II - Guardar na sala de trabalho, objetos que não tenham função específica na manipulação das carnes.
$1º- A ferragem destinada a pendurar, expor, expedir e pesar carnes, deverá ser de aço polido, sem pintura,
de ferro niquelado ou de material equivalente.
$ 2º - Nas carnes com ossos, o peso destes não poderá exceder duzentos gramas por quilo.
83º - Os sebos e outros resíduos de aproveitamento industrial, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos em
recipientes estanques, bem como removidos diariamente pelos interessados.
$ 4º - Nenhuma das casas de carnes poderá funcionar em dependências de fábricas de produtos de carnes e de
estabelecimento congêneres, mesmo que entre não exista conexão.
Art. 95 - Nas peixarias é proibido: PD )
I- Preparar ou fabricar conservas de peixes, mesmo nas suas dependências;
II - Guardar qualquer objeto que não tenha função especifica na manipulação do pescado.
$ 1º - Para limpeza e escamagem de peixes, deverão existir, obrigatoriamente, locais apropriados, bem como
recipientes para recolher os detritos, não podendo estes, de forma alguma e sob quaisquer pretextos, serem
jogados ao chão ou permanecer sobre as mesas.
$ 2º - As peixarias não poderão funcionar em dependências de fábricas de conservas de pescados.
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1 at. Ea eo ng ac
$ 1º - Os vendedores ambulantes poderão vender frutas descascadas, cortadas ou em fatias, desde que
devidamente acondicionadas em recipientes próprios;
$ 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é proibido tocá-los com as mãos,
sob pena de multa, sendo a proibição extensiva à freguesia.
$ 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil
a contaminação dos produtos expostos a venda.
Art. 98 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de
ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos, devidamente
vistoriados pela fiscalização sanitária, de modo que a mercadoria seja inteiramente resguarda da poeira e da
ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das
mercadorias.
$ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as partes das vasilhas
destinadas a venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de qualquer
contaminação.
8 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas
abertas.
Art. 99 - No comércio ambulante de pescado, deverão ser observadas as prescrições legais especiais em vigor,
sendo exigido o uso de caixa térmica ou geladeira.
Art. 100 - (suprimido).
Capítulo IX
Da Higiene nos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços em Geral
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 101 - Para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura, as instalações de qualquer
estabelecimento comercial e industrial deverão ser previamente vistoriados pelo órgão competente da
Prefeitura, em particular a respeito das condições de higiene e saúde.
Parágrafo Único - Para observância do disposto no presente artigo, poderá o órgão competente de a Prefeitura
exigir modificações, instalações ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local de trabalho.
Art.102 - A fiscalização da Prefeitura deverá ter a maior vigilância no que ser refere aos estabelecimentos
industrial, cujo funcionamento possa tornar-se nocivo ou incômodo à vizinhança pela produção de barulho,
odores, gases, fumaça e poeiras.
$ 1º - A construção ou instalação de estabelecimentos industriais a que ser refere o presente artigo, só será
permitida se os mesmos forem convenientemente isolados e afastados das residências vizinhas, bem como
dotados de meios, aparelhos e instalações tecnicamente suficientes para não produzir poluição de qualquer
natureza, observadas a legislação estadual; p V
Nes
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Art. 107 - Em todos os locais de trabalho, inclusive os ao céu aberto, deverão ser fornecido aos seus
empregados, obrigatoriamente, facilidade para obtenção de água potável em condições higiênicas.
$ 1º - Quando houver rede de abastecimento de água, deverão existir, obrigatoriamente, bebedouro de jato
inclinado e guarda protetores, sendo proibida sua instalação em pias ou lavatórios.
$ 2º - Em qualquer caso, é proibido o uso de copos coletivos e a existência de torneiras sem proteção.
Art. 108 - Em todos os estabelecimentos industriais e nos que as atividades exigem troca de roupas ou em que
seja imposto o uso de uniformes ou guarda-pó, deverão existir vestiários para ambos os sexos, dotados de
armários individuais de um único compartimento, para guarda de roupas.
Parágrafo Unico - No caso de atividades insalubres ou incompatíveis com o asseio corporal, serão exigidos
armários de compartimentos isolados.
Art. 109 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais, é obrigatória a existência de lavatórios, situados em
locais adequados, afim de facilitar aos empregados a lavagem das mãos no início e no final do trabalho, à saída
dos sanitários e antes e após as refeições.
Art. 110 - Todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser mantido em estado de higiene
e asseio compatível com o gênero de trabalho realizado.
$ Único - Os serviços de limpeza dos locais de trabalho, sempre que possíveis, deverão ser efetuados fora do
horário de trabalho, à saída dos sanitários e antes e após as refeições.
Art. 111 - As paredes dos locais de trabalho deverão ser acabadas com pintura lavável ou revestidas com
material cerâmico, vidro ou equivalente, bem como mantidas em estado de limpeza suficiente e sem umidade
aparente.
Art. 112 - Os pisos dos locais de trabalho deverão ser impermeabilizados e protegidos contra a umidade.
Parágrafo Único - Medidas adequadas deverão ser adotadas para manter a proteção contra insetos e outros
pequenos animais.
Art. 113 - As coberturas dos locais de trabalho deverão assegurar, impermeabilização contra as chuvas e
proteção suficiente contra a insolação excessiva.
Art. 114 - Nos salões de barbeiros e cabeleireiros, todos os utensílios utilizados ou empregados no corte e
penteados de cabelos ou corte de barba, deverão ser esterilizados antes de cada aplicação, sendo obrigatório o
uso de toalhas e golas individuais.
Parágrafo Unico - Durante o trabalho, os oficiais e empregados deverão usar blusas brancas, apropriadas e
rigorosamente limpas. 1d
pç: Ud
Art. 115 - As farmácias e drogarias deverão satisfazer as seguintes exigências:
L | Terem as paredes pintadas em cores claras;
IH. — Terem os pisos dotados de ralos e com a necessária declividade.
$ 1º - Os Laboratórios de farmácias ou drogarias deverão preencher os seguintes requisitos:
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82º. A cozinha deve ter espaço suficiente para o preparo e distribuição de comida e lavagem e esterilização de
louças e utensílios, devendo todas as peças ter pisos e paredes revestidos de material liso, impermeável e
resistente a frequente lavagem.
8 2º - Os banheiros e pias deverão ser mantidos sempre em estado de absoluta limpeza.
$ 3º - Os funcionários obrigatoriamente deverão usar meios de proteção inerente à função executada.
Art. 120- A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante no mínimo
cinco metros das habitações vizinhas e situadas de maneira que o seu interior não seja devassado ou
descortinado.
Seção III
Da Higiene dos Estabelecimentos Educacionais
Art. 121- Todo e qualquer estabelecimento educacional, deverão ser mantidos em completo estado de asseio
e absoluta condição de higiene.
$ 1º - Atenção especial deve ser dada aos bebedouros, lavatórios e sanitários.
$ 2º - Todas as dependências dos estabelecimentos educacionais, deverão ser mantidas permanentemente
limpas.
$3º- A exigência do parágrafo anterior é extensivo ao pátio, jardins, quadras, campos de jogos e demais áreas
livres.
8 4º - E vedado permitir a existência de água estagnada ou a formação de lamaçal nos pátios, áreas livres ou
em qualquer outras áreas descobertas.
Seção IV
Da Higiene dos Estabelecimentos de Atendimento de Veículos
Art.122- Em qualquer estabelecimento de atendimento de veículos, é obrigatório que os serviços de limpeza,
lavagem e lubrificação, sejam executados em recintos apropriados, sempre dotados de instalações destinadas
a evitar a acumulação de água e resíduos de graxa e lubrificantes no solo ou seu escoamento para logradouro
público.
$ 1º- A limpeza dos veículos deverá ser feita por meio de aspirador de pó ou em compartimento fechado, para
que as poeiras não sejam arremessadas para fora do veículo pelas correntes de ar.
$ 2º - E obrigatório realizar em recintos fechados os seguintes serviços:
a) Lubrificantes de veículos por meio de pulverização ou vaporização de qualquer substância, sejam ou não
oleosas;
b) Pinturas de veículos. Ip
8 3º - Não é permitido descarregar águas de lavagem de veículos e outras águas que possam arrastar óleos e
graxas nas fossas de tratamento biológicos de águas residuais.
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V- Fazer o registro diário das principais operações de tratamento e controle;
VI - Fazer trimestralmente a análise de água, apresentando à Prefeitura, atestado de autoridade sanitária, sob
pena de interdição;
Parágrafo Único - Único: Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem julgadas poluídas pela
autoridade sanitária competente.
Art. 127 - A frequência máxima das piscinas deverá observar os seguintes índices:
I - cinco pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de alimentação constante e quando a
quantidade de água for mantida por simples diluição.
II - Duas pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de alimentação periódica, com
substituição total de água.
Capítulo XII
Da Obrigatoriedade de Vasilhame Apropriado para Coleta de Lixo e da Manutenção em Boas
Condições de Utilização e Higiene
Art. 128 - Em cada edifício habitado ou utilizado, é obrigatória a existência do vasilhame apropriado para
coleta de lixo, provido de tampa, bem como a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene.
$ 1º - Todo vasilhame para coleta de lixo, deverá obedecer às normas estabelecidas pelo órgão competente na
Prefeitura.
$ 2º - No caso de edifícios que possuam instalações de incineração de lixo, as cinzas e escórios deverão ser
recolhidas em vasilhame metálico, provido de tampa, para posterior coleta.
Art. 129 - As instalações coletoras e incineradoras de lixo existentes de depósitos, devem ser adequados à sua
limpeza e lavagem necessárias, segundo as normas de higiene.
Art. 130 - Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, a infração de
comercial, industrial ou prestador de serviços, a infração de qualquer dos dispositivos deste capitulo, poderá
implicar na cassação da licença de seu estabelecimento, além das demais penalidades impostas por este Código.
Capítulo XIII
Da Prevenção contra a Poluição do Ar e de Água e do Controle de Despejos Industriais
Art. 131 - Compete à Prefeitura fiscalizar a poluição do ar, das águas, bem como de controlar os despejos
industriais.
Parágrafo Único - Quando da implantação de estabelecimento industrial no município, a Prefeitura deverá
exigir a adoção de providências que impeçam a ejeção de detritos e de substâncias residuais e a poluição do
ar, prejudiciais ao estado sanitário da população, solicitando inspeção ao órgão competente.
Art.132 - Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais deverão das aos resíduos, tratamento e destino
que os tornem inofensivos aos seus empregados e à coletividade. DN 1)
$ 1º - Os resíduos industriais sólidos, deverão ser submetidos a tratamento antes de incinerados, enterrados ou
removidos.
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$ 1º - As exigências do presente artigo poderão ser atendidas por um dos seguintes meios:
1 - Por absorção natural do terreno;
II - Pelo encaminhamento adequado das águas para vala ou curso de água que passe nas imediações;
TI - Pela canalização adequada das águas para sarjeta ou valeta do logradouro.
$ 2º - Quando a galeria de água pluviais for construída no logradouro, o órgão competente da Prefeitura poderá
exigir a ligação do ramal a drená-lo ou aterrá-lo.
Título HI
Do Bem Estar Público
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art.136 - Compete à Prefeitura zelar pelo bem-estar público, impedindo o mau uso da propriedade particular
e o abuso do exercício dos direitos individuais que afetam a coletividade
Parágrafo Único - Para atender as exigências do presente artigo, o controle e fiscalização da
Prefeitura deverão desenvolver-se no sentido de assegurar a moralidade pública, o sossego público, a ordem
dos divertimentos e festejos públicos, a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e estética
da cidade e a preservação estética dos edifícios, além de outros campos que o interesse social exige.
Capitulo Il —
DA COMODIDADE PUBLICA
Art.137. Os responsáveis pelos estabelecimentos com atividades não residenciais são obrigados a zelar, na
área ocupada, pela manutenção da ordem e da moralidade.
$ 1º Excetuam-se da obrigatoriedade estabelecida neste artigo os barulhos produzidos por sons instalados em
veículos automotores ou de qualquer outra forma, utilizados por frequentadores dos estabelecimentos
mencionados, quando estacionados e/ou instalados em logradouros públicos.
$ 2º Os infratores das proibições contidas no caput deste artigo sujeitar-se-ão, além das penalidades previstas
na legislação pertinente, à apreensão dos instrumentos utilizados para produção de som, os quais serão
recolhidos ao depósito público municipal.
Art.138. Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros públicos, salvo nos casos de emergência,
nem tampouco a sua lavagem exceto nas condições abaixo discriminadas:
$ 1º A lavagem de veículos nos logradouros públicos, em áreas destinadas aos estacionamentos se fará
permitida aos lavadores de veículos autônomos, devidamente cadastrados pelo órgão municipal competente,
nos termos da Lei Federal nº. 6.242/1975, do Decreto Federal nº. 79.797/1977 e para que os lavadores de
veículos autônomos exerçam suas atividades regularmente, as águas servidas com a utilização da lavagem de
carros nas vias públicas deverão receber tratamento adequado para desinfecção e eliminação de poluentes,
conforme regulamentado pelos órgãos municipais competentes. VU
$ 2º Somente será renovada a autorização para a lavagem de veículos no logradouro público nos casos em que
os efluentes gerados pela atividade forem direcionados a sistema de tratamento instalado e mantido de acordo
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$ 2º - No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento
comercial ou da banca de jornais e revistas, bem como da licença para o vendedor ambulante exercer suas
atividades comerciais.
Art.146 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela
manutenção da ordem e da moralidade nos mesmos.
8 1º - As desordens obscenidades, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos
estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa.
82º - Nas reincidências, poderá ser cassada a licença para o funcionamento dos estabelecimentos.
Art. 147, Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos
e espaços públicos do Município, exceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
$ 1º Os praticantes de esportes náuticos deverão estar devidamente habilitados e trajar-se com roupas e
equipamentos apropriados.
$ 2º O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e nas piscinas publicas
83º Os clubes sociais deverão manter, permanentemente em suas piscinas, um salva-vidas habilitado com
formação específica ou curso superior de Educação Física, no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos
finais de semana.
Seção II — Do Sossego Público
Art. 148 - — É proibido perturbar o sossego e o bem estar público ou da vizinhança com ruídos, algazarras,
barulhos, sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis produzidos por qualquer forma.
Art. 149 - Compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros,
engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza,
que pela intensidade de volume, possam constituir perturbações ao sossego público ou da vizinhança.
Paragrafo Único - A falta de licença para funcionamento de instalações ou instrumentos a que se refere o
presente artigo implicará na aplicação de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias, de valor dobrada do inicial.
Art. 150 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às normas estabelecidas na NBR 10.151da
ABNT, em seu inteiro teor, ou norma substitutiva.
Art. 151 - Será permitido o funcionamento de alto-falantes móveis, no perímetro urbano da cidade e dos
Distritos nos seguintes horários: das 08h00min h às 12h00min h e das 14:00 às 18:00 horas.
Art. 152. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais,
religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda,
obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios
determinados em regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT. ) (1)
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$ 1º- O uso de pijamas e roupões só é permitido dentro dos aposentos ou em trânsito para o banheiro;
$ 2º - Não serão permitidas correrias, algazarras, gritarias, assobios e barulhos que possam perturbar a
tranquilidade e o sossego comum, devendo o silêncio, ser completo após as 22 (vinte e duas) horas.
Art. 161 - Na defesa do bem-estar e tranquilidade pública, em todo e qualquer edifício de utilização coletiva,
ou em parte dele, é obrigatório colocar, em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de
lotação.
$ 1º - A capacidade máxima de lotação será fixada com base nos seguintes critérios:
a) área do edifício ou estabelecimento;
b) acesso ao edifício ou estabelecimento;
c) estrutura da edificação.
$2º- A capacidade máxima de lotação a que se refere o presente artigo deverá constar, obrigatoriamente, dos
termos da carta de ocupação concedida pelo órgão competente da Prefeitura, obedecidas às prescrições do
Código de Obras deste município.
$ 3º - Incluem-se nas exigências do presente artigo, os edifícios ou partes deles, destinados a uso comercial e
de livre acesso ao público.
Art. 162 - Em qualquer parte do território deste município é proibido fazer armadilha de qualquer espécie.
Art.163- Os proprietários ou responsáveis por bares, lanchonetes, restaurantes, padarias. casas noturnas e
congêneres deverão afixar e manter cartaz, com letras visíveis e legíveis com os dizeres: "É proibida a venda
de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos", conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal
nº 8.069 de 13 de julho de 1.990.tários ou responsáveis por bares, lanchonetes, restaurantes, padarias,
casas noturnas e deverão afixar e manter cartaz, com letras visíveis e legíveis com os dizeres: "É proibida
a venda de
Art.164. Os níveis máximos de som ou ruído permitidos em ambientes externos ao local de situação da fonte
de ruído, emitidos por qualquer tipo de aparelho sonoro, orquestras, instrumentos, utensílios ou máquinas,
compressores, geradores estacionários ou equipamentos de qualquer natureza ou em decorrência de qualquer
atividade deverão ser os expressos na tabela abaixo:
E O,
t069 d 13 de julho de 1.9 P
TABELA.- nível de critérios de avaliação -NCA-para ambientes externos, em dB(A)
Tipos de áreas Horário
Diurno Noturno
| Áreas de sitio e fazendas 40 35
Area estritamente residencial urbana ou de hospitais e/ou escolas 50 45
Área mista, com vocação predominantemente residencial 55 50
Área mista, com vocação comercial e administrativa 60 55
Área mista, com vocação recreacional 65 55
Área predominantemente industrial 70 60
8 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o horário diurno é entre às 08:00h (oito horas)e às 22:00h
(vinte e duas horas) e o horário noturno entre às 22:00h (vinte e duas horas)e às 07:00h (sete horas),sendo que
aos domingos e feriados o horário noturno será estendido até às 09:00h (nove horas).
$ 2º As delimitações dos tipos de áreas definidas na tabela de níveis máximos de sons ou ruídos, prevista no
caput, serão regulamentadas em atos normativos expedidos pelo órgão do município competente.
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Art. 171. Para a realização de evento de qualquer natureza, rural ou urbano, com cobrança ou não de ingresso,
aberto ao público em geral, é necessária a obtenção de autorização, solicitada, com antecedência mínima de 7
(sete) dias úteis da data da efetiva realização, perante o Município.
Art. 172. Ao conceder a autorização para a realização do evento, o Município estabelecerá as condições que
julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a moralidade e o sossego público de seus
frequentadores e da vizinhança, devendo o interessado preencher os requisitos definidos em decreto.
Parágrafo único. Fica proibida a concessão de autorização para a realização de eventos com músicas
eletrônicas ou ao vivo, de longa duração, fora do perímetro urbano, tais como chácaras, sítios, fazendas,
pesqueiros e ilhas, conhecidos como festas "raves".
Art. 173. A autorização para a realização do evento poderá ser revogada a qualquer tempo, quando constatada
qualquer irregularidade.
Art. 174. A autorização será expedida após a quitação dos tributos municipais devidos, relacionados ao evento,
previstos no Código Tributário Municipal, da pessoa física ou jurídica solicitante.
Art. 175, Fica vedada a realização de eventos em locais que não possuem infraestrutura adequada à sua
realização com relação ao acesso, segurança, higiene e perturbação do sossego público.
Art. 176. Para execução de música ao vivo ou mecânica, em estabelecimentos comerciais como bares e
similares, casa de shows, boates e congêneres é necessária à devida adequação acústica do prédio.
Parágrafo único. Fica excluída das disposições deste artigo, a execução de música ambiente cujo nível não
ultrapasse os limites físicos do ambiente.
Art. 177. Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo, que demandem o uso de veículos
não motorizados ou participação de pessoas pelas vias públicas deverão apresentar previamente ao órgão
Municipal responsável pelo de Trânsito, planos, regulamentos e itinerários aprovados pelas autoridades
policiais e de trânsito no Município, e responder por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes,
aos bens públicos ou particulares, bem como a terceiros.
Art. 178. Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposições estabelecidas pelo Código de
Obras do Município, por outras leis e regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais:
Art. 179. As casas de espetáculos, boates, casas de shows, restaurantes, bares, teatros e cinemas que tiverem
ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar suficiente para manter a qualidade
do ar.
Art. 180. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número
excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos, devendo ser todos
numerados e com contra via para ser destacada e entregue ao usuário e dela constando o nome do evento,
horário e local.
Seção II
Dos Clubes Esportivos Amadores e de seus Atletas
Art.181 - Todo clube esportivo amador existente no território deste município, é obrigado a se inscrever no
Departamento Municipal de Esportes, bem como a inscrever seus atletas.
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Art. 184 - No interesse da comunidade, compete administração municipal e aos munícipes em geral, zelar para
que seja assegurada, permanentemente, a defesa paisagística e estética da cidade.
Art. 185 - Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamento, o órgão competente da Prefeitura fará
realizar imediata vistoria e determinará as providências capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos
e de seus moradores, bem como o do logradouro público.
Parágrafo Único - Para preservação da paisagem e da estética do local, o proprietário do imóvel sinistrado
será obrigado, após a liberação feita pela autoridade policial, a proceder à demolição total e a remoção completa
do entulho ou a providenciar a reconstrução ou levantamento de novo edifício.
Art. 186 - Nos terrenos não construídos, situados nas áreas urbanas e de expansão urbanas deste município,
ficam proibidas quaisquer edificações provisórias, inclusive latadas.
Seção II
Da Preservação do Tratamento Paisagístico e Estético das Áreas Livres dos Lotes por Edificações
Públicas e Particulares
Art. 187 - Compete a Administração Municipal implantar e preservar o tratamento paisagístico e estético das
praças e logradouros públicos.
Art. 188 - Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso em comum, deverão ser mantidas
adequadamente ajardinadas, além de conservadas limpas de matos ou de despejos.
Parágrafo Unico - A manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de uso
coletivo dos conjuntos residenciais e de edifícios, serão de inteira responsabilidade dos proprietários do imóvel.
Art. 189 - É obrigatória a conservação de árvores existentes nas áreas dos lotes ocupados por edificações
públicas e particulares.
Parágrafo Único - As árvores de jardins ou quintais que avançarem sobre logradouros públicos, deverão ser
aparadas de forma que fique preservada a paisagem local.
Seção HI
Da Defesa da Arborização
Art.190- O Município colaborará com a União e o Estado no sentido de evitar a devastação de florestas,
bosques e vegetações s nativas e de estimular o plantio de árvores, de acordo com o que estabelece a legislação
pertinente.
Art.191. Fica o Órgão Municipal responsável obrigado a elaborar e implementar e divulgar o Plano Municipal
de Arborização Urbana.
Art. 192. Além das exigências contidas na legislação de preservação do meio ambiente, fica proibido:
J
I- Danificar, de qualquer forma, os jardins públicos; ro ”
II - Podar, cortar, danificar, derrubar, remover, sacrificar ou promover atos que prejudiquem o
desenvolvimento biológico de qualquer unidade da arborização pública;
HI - Fixar, nas árvores e demais componentes da arborização pública, cabos, fios ou quaisquer outros
materiais e equipamentos de qualquer natureza;
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III - não exceder a linha média dos passeios, de modo a ocuparem no máximo a metade desses, a partir da
testada;
IV - guardem as mesas, entre si, distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
V - sua instalação estando em concordância com a legislação sanitária vigente no Município, Estado ou
Federação, seja previamente aprovada pelo órgão competente no Município.
Seção VI
Da Localização de Coretos e Palanques no Logradouros
Art. 198 - Para comícios políticos e festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser armados
coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que seja solicitação à Prefeitura ou à
autoridade competente, no caso de comícios políticos, a aprovação de sua localização.
8 1º - Na colocação de coretos ou palanques, deverão ser atendidos, obrigatoriamente, os seguintes requisitos.
a) obedecerem às especificações técnicas estabelecidas pela Prefeitura;
b) não perturbarem o trânsito público
c) serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna, observadas as prescrições do município;
d) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis
pelas festividades, os estragos porventura verificados;
e) serem removidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
$ 2º - Após o prazo estabelecido na alínea “e” do parágrafo anterior, a Prefeitura promoverá a remoção do
coreto ou palanque, correndo as despesas, acrescidas de 20%(vinte por cento), por conta dos responsáveis.
$ 3º - O destino do coreto ou palanque removido, será dado a juízo da Prefeitura.
Seção VII
Da Instalação Eventual de Barracas nos Logradouros
Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 199 - É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos
leitos dos logradouros público.
$ Único - As prescrições do presente artigo não se aplicam às barracas móveis, armadas nas feiras livres,
quando instaladas nos dias e horários determinados pela Prefeitura.
Art. 200 - As barracas permitidas de serem instaladas, conforme as prescrições deste Código e mediante
licença da Prefeitura, solicitada pelos interessados, deverão apresentar bom aspecto estético.
$ 1º - As barracas de que trata o presente artigo deverão obedecer especificações técnicas estabelecidas pela
Prefeitura. A 0)
$ 2º - Na instalação de barracas deverão ser observadas as seguintes exigêneda,
a) não prejudicarem o trânsito de veículos;
b) não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeios;
c) não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos passeios;
d) não serem localizadas em áreas ajardinadas;
e) serem armadas a uma distância mínima de 100m (cem metros) de templos, hospitais, casas de saúde e escolas
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Art. 207 - A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura de suas fachadas, deverá ser feito de
forma a garantir o aspecto estético do mesmo e do logradouro público.
Art. 205- Toda e qualquer edificação, localizada nas áreas urbanas e de expansão urbana deste município,
deverá ser mantida convenientemente limpas, tanto no interior como no exterior, salvo exigências especiais de
autoridades competentes.
Art. 208 - As reclamações do proprietário ou inquilino contra danos ocasionados por um imóvel vizinho ou
contra distúrbios causados por pessoas que nele habitam ou trabalham só serão atendidas pela Prefeitura na
parte referente à aplicação de dispositivos deste Código
Art. 209 - Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício, seu proprietário ou inquilino será
intimado pela Prefeitura a realizar os serviços necessários, concedendo-se um prazo para este fim.
$ 1º - Da intimação deverá constar à relação dos serviços a executar.
$ 2º - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura, o edifício será interditado, até que sejam
executados os serviços constantes da intimação.
8 3º - Quando não cumprida a decisão da Prefeitura, deverá ser promovida à interdição pelos meios legais.
Art. 210 - proprietários dos prédios em ruínas ou desativados, será concedido pela Prefeitura um prazo para
reformá-los e colocá-los de acordo como o Código de Obras do Município
$ 1º - Para atender as exigências do presente artigo, será emitida a necessária intimação.
8 2º - Nos casos dos serviços não serem executados no prazo fixado na intimação, o proprietário deverá
proceder à demolição do edifício.
Art. 211 - Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, o órgão
competente da Prefeitura deverá tomar as seguintes providências:
I- Interditar o edifício;
Il - Intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação
ou demolição.
Parágrafo Unico - Quando o proprietário não atender a intimação, a Prefeitura deverá recorrer aos meios
legais para executar sua decisão.
Art. 212 - Ao ser verificar perigo iminente de ruína, a Prefeitura deverá solicitar da autoridade competente, as
providências para desocupação urgente do edifício 4)
$ 1º - No caso a que se refere o presente artigo, a Prefeitura deverá executar os serviços necessários à
consolidação do edifício ou a sua demolição.
$ 2º - As despesas de execução, acrescida de 20% (vinte por cento), serão cobradas do proprietário.
Seção III
Da Utilização dos Edifícios
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HI - não apresentarem, quando instalados no pavimento térreo, quaisquer de seus elementos, inclusive
bambinelas, altura inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao passeio;
IV - não terem bambinelas de dimensões verticais superiores a 0,60m (sessenta centímetros), em relação ao
passeio;
V - serem aparelhados com ferragens e roldanas necessárias ao completo enrolamento da peça junto à fachada.
8 2º - Nos edifícios comerciais construídos recuados do alinhamento de logradouros, os toldos poderão ser
instalados na fachada dos edifícios até o alinhamento, obedecidas as seguintes exigências:
a) terem o balanço máximo de 3,00 (três metros);
b) terem a altura máxima do pé direito do pavimento térreo;
c) terem o mesmo afastamento lateral exigido para o edifício;
$ 3º - Os toldos referidos no parágrafo anterior não poderão ser apoiados em armação ou qualquer elemento
fixado no terreno.
$ 4º - Os toldos deverão ser feitos de materiais de boa qualidade e convenientemente acabados.
$ 5º - Qualquer que seja o edifício comercial, a instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a
iluminação pública, nem ocultar placas de nomenclatura do logradouro.
Art.216 - Os toldos deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação.
Parágrafo Único — Quando qualquer toldo não se encontrar em perfeito estado de conservação o órgão
competente da Prefeitura deverá intimar o interessado a retirar imediatamente a instalação.
Seção VI
Dos Mastros nas Fachadas dos Edifícios
Art. 218 - A colocação de mastros nas fachadas só será permitida se não houver prejuízo para a estética dos
edifícios e para a segurança dos transeuntes
$ Único - Os mastros que não satisfizerem os requisitos do presente artigo deverão ser substituídos, removidos
ou suprimidos.
Capítulo VII
Da Utilização dos Logradouros Públicos
Seção I
Dos Serviços e obras nos logradouros Públicos
Art. 219 - Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavações na pavimentação de
logradouros públicos poderão ser executados sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto
quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros.
Parágrafo Único — Quando os serviços de reposição de guias ou pavimentação de logradouros públicos forem
executados pela Prefeitura, compete a esta cobrar a quem de direito, a importância correspondente de despesas,
acrescida de 20 % (vinte por cento). 1)
Art. 220 - Qualquer entidade que tiver que executar serviços ou obras em logradouro deverá previamente,
comunicar, para as providências cabíveis a outras entidades de serviços públicos por ventura atingidos pelo
referido serviço ou obra.
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Parágrafo Unico - Excetuam-se das prescrições do presente artigo, os casos de assistência de urgência,
inclusive os borracheiros que limitem sua atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente
indispensáveis ao prosseguimento da marcha normal do veículo
Art.226 - Para que os passeios possam ser mantidos em bom estado de conservação e limpeza, os postos de
abastecimento e de serviços de veículos, oficinas mecânicas, garagem de ônibus, caminhões e estabelecimentos
congêneres, ficam proibidas de soltar, nos passeios, resíduos graxosos.
Parágrafo Unico - Os infratores das prescrições do presente artigo ficam sujeitos à multa, renovável a cada
cinco dias, enquanto os passeios não forem devidamente conservados limpos.
Capítulo VIII
Dos Muros e Cercas, dos Muros de Sustentação e dos Fechos Divisórios em Geral
Seção I
Dos Muros, Cercas e Calçadas
Art. 227 - Os muros deverão ser construídos no alinhamento do logradouro público.
$ 1º - As cercas dos terrenos situados nas zonas rurais deverão ser construídas observando as disposições da
Lei Municipal nº Lei Nº 915/2021 de 05 de julho de 2021.
8 2º - E vedado no perímetro rural colocar-se porteiras nas estradas municipais.
$ 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores acarretará multa ao infrator que será aplicada
pelo Poder Executivo de acordo com as normas contidas no Código Tributário Municipal.”
Seção II
Dos Muros de Sustentação
Art. 228 - Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em
que os mesmos se situam, a Prefeitura deverá exigir do proprietário a construção de muros de sustentação ou
de revestimento de terras.
$ 1º- A exigência do presente artigo é extensiva aos casos de necessidade de construção de muros de arrimo
no interior dos terrenos e nas divisas com terrenos vizinhos, quando as terras ameaçaram desabar, pondo em
risco construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno ou nos terrenos vizinhos.
$2º- O ônus de construção de muros ou obras de sustentação caberão ao proprietário onde forem executadas
escavações de quaisquer obras que tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes
$3º- A Prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou
drenos, para desvio de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público
ou aos proprietários vizinhos. YP Ú
RA
Seção III
Dos Fechos Divisórios em Geral
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VI - conduzir animal bravio ou xucro sem a necessária precaução;
Art. 235 - Não é permitido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres, salvo quando requisitado, através dos
seguintes meios:
1 - estacionar inutilmente à porta de qualquer edifício público, pluri-habitacional, de diversão pública e de
outros usos coletivos;
II - fazer exercício de patinação, futebol, peteca ou de qualquer outro tipo nos passeios nas pistas de rolamento
HI - transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, exceto de condução de criança ou de
paralíticos
IV - conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios, praças e jardins públicos.
8 1º - Nos passeios das vias locais, poderão trafegar os triciclos e bicicletas de uso exclusivamente infantil.
8 2º - E vedado a qualquer ciclista apoiar-se em veículo em movimento ou conduzir volume sobre a cabeça.
Art. 236 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que
possa ocasionar danos aos logradouros públicos.
$ 1º - Nos logradouros de pavimentação asfáltica, é proibido o trânsito de veículo com rodas de aro de ferro
ou tipo semelhante
8 2º - O infrator das prescrições do presente artigo e do parágrafo anterior, fica sujeito à apreensão imediata
de seu veículo e ao pagamento dos danos causados à pavimentação.
Art. 237 - Em aglomerado urbano, a passagem e o estabelecimento de tropas ou rebanho, só serão permitidas
nos logradouros públicos e nos locais para isso designados.
Capítulo X .
Da Vacinação, Proibição e Captura de Animais nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana
Art. 238 - É proibida a permanência de animais nos logradouros públicos.
Art. 239 - Os animais encontrados soltos nos logradouros públicos ou nos lugares acessíveis ao público, nas
áreas urbanas e de expansão urbana deste município, serão imediatamente apreendidos e recolhidos a depósito
da Prefeitura.
8 1º- A apreensão de qualquer animal será publicada em edital, sendo marcado o prazo de 05 (cinco) dias para
sua retirada.
$ 2º - O proprietário do animal apreendido só poderá retirá-lo do depósito da Prefeitura, após provar sua
propriedade de forma indiscutível e pagar a multa devida, as despesas de transporte e manutenção e as do
edital, cabendo-lhe ainda, a responsabilidade por qualquer danos causados pelo animal [5
A Ãs
Art.240 - animal raivoso ou portador de moléstia contagiante ou repugnante que for apreendido deverá
imediatamente ser abatido.
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Parágrafo Único - Não sendo cumpridas as exigências do presente artigo, a árvore será derrubada pela
Prefeitura, arcando o proprietário as despesas correspondentes, acrescidas de 20% (vinte por cento), sem
prejuízos da multa cabível.
Art. 249 - Fica proibida a formação de pastagens nas áreas urbanas e de expansão urbana do município.
Capítulo XII
DA EXTINÇÃO DE ANIMAIS SINANTRÓPICOS (ratos, baratas etc) E VETORES
Art.250. Os proprietários, inquilinos, ou possuidores a qualquer título de imóveis são responsáveis por ações
estratégicas de combate e controle populacional de animais sinantrópicos e vetores.
$ 1º. No caso de descumprimento dessa obrigação, os serviços serão executados pelo órgão próprio do
Município, ficando o responsável obrigado pelo pagamento da despesas decorrentes, acrescidas de 20% (vinte
por cento).sem prejuízo da aplicação de outras penalidades.
$ 2º- A remuneração será cobrada no ato de prestação do serviço, por parte da Prefeitura, na forma determinada
pela legislação municipal vigente.
Título IV
Da Localização e do Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de
Serviços ou Similar
Capítulo I
Da licença de Localização e Funcionamento
Art.251 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá instalar-se
no município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de localização e de
funcionamento outorgada pela Prefeitura e sem que seus responsáveis tenham efetuado o pagamento da taxa
devida.
$ 1º - Considera-se similar a todo estabelecimento sujeito a tributação não especificamente classificado como
comercial, industrial ou prestador de serviço.
82º - A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa da licença de localização.
8 3º - As atividades, cujo exercício, depende de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado,
não estão isentas de licença de localização, para que possam observar as prescrições de zoneamento
estabelecidas pela Lei do Plano Diretor Físico do município.
Art. 252 - A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar,
deverá ser solicitada pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura antes da localização pretendida ou
cada vez que se deseje realizar mudança do ramo de atividade
$ 1º- A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, deverá
ser solicitada pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura antes da localização pretendida ou cada vez
que se deseje realizar mudança do ramo de atividade U
Am
a) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcionará o estabelecimento ou será
desenvolvida a atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou similar;
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5 3º - Nas lojas ou nos compartimentos de permanência prolongada para uso comercial, serão permitidos
alfaiatarias, relojoarias, ourivesarias, lapidações e similares, respeitadas as exigências deste Código, relativas
a ruídos e trepidações.
8 4º- O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde se produza
ou concentre calor, deverá dispor de locais apropriados para depósitos de combustíveis e manipulações de
materiais inflamáveis quando necessários.
Art. 254 - A licença de localização e instalação inicial é concedida pelo órgão competente da Prefeitura
mediante despacho, expedindo-se o correspondente alvará de funcionamento.
$ 1º- O alvará conterá as seguintes características essenciais dos estabelecimentos:
a) localização;
b) Nome empresarial;
c), CNPJ ou CPF do responsável;
d) Atividade e ramo
e).Horário de funcionamento;
9).Registro em órgão disciplinador da atividade, segundo legislação específica, se for o caso
g). Área ocupada pelo estabelecimento;
h). As condicionantes exigências do uso do solo, quanto à reserva técnica não onerosa de estacionamento é
pátio interno para operação de carga e descarga;
i). Informação de que, para a validade do Alvará de Localização e Funcionamento, o Alvará Sanitário, a
Licença Ambiental, quando forem exigidos, e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros deverão
ser mantidos atualizados;
$ 2º- A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida
$3º- A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela estipulado.
$ 4º - No caso de alterações das características essenciais do estabelecimento, o interessado deverá requerer
novo alvará
$ 5º- Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo alvará deverá ser requerido no prazo de 05(cinco)
dias, a contar da data do extravio. 1)
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s
A
$ 6º - No caso de alteração dos termos do alvará existente, por iniciativa do órgão competente da Prefeitura,
esta deverá expedir novo alvará no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da referida alteração.
$ 7º - O alvará deverá ser conservado, permanentemente, em lugar visível.
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” REA . - A . po. .
Parágrafo Único - Cassada a licença, não poderá o proprietário do estabelecimento, salvo se for revogada a
cassação, obter outra para o mesmo ramo de atividade ou para ramo idêntico durante o período de três meses.
Art. 257- Publicado o despacho denegatório de revogação da licença ou o ato de cassação de licença, bem
como expirado o prazo de vigência temporária, deverá o estabelecimento ser imediatamente fechado.
$ 1º - Quando se tratar de exploração de atividade, ramo ou artigo, cuja licença tenha sido negada ou cassada
ou cujo prazo de vigência da licença temporária tenha expirado, a exploração em causa deverá ser
imediatamente interrompida.
8 2º - Sem prejuízo das multas cabíveis, o (a) Prefeito (a) poderá, ouvido o procurador jurídico da Prefeitura,
determinar que seja compulsoriamente fechado o estabelecimento, requisitando, para esse fim, se necessário,
o concurso da força policial.
Capítulo IV
Do Horário de Funcionamento
Art. 258 - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço no
município, obedecerá aos horários, observados os preceitos da legislação que regula o contrato de trabalho e
as condições de trabalho.
8 1º - para o comércio e a prestadores de serviços em geral:
a) abertura às 7:00 horas e fechamento às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e abertura às 7:00 e fechamento
às 13:00 horas aos sábados.
$ 2º - Apesar de terem de observar, obrigatoriamente, o horário normal de funcionamento, os entrepostos de
acessórios de veículos, máquinas, implementos, insumos agrícolas e armazenadores de produtos agrícolas,
poderão servir ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
$ 3º - Nos estabelecimentos de trabalho onde existam máquinas ou equipamentos que não apresentam
diminuição sensível das perturbações com aplicações de dispositivos especiais, estas máquinas ou estes
equipamentos não poderão funcionar entre 18 e 8 horas, nos dias úteis, nem em qualquer horário aos domingos
e feriados.
Art. 259 - Em qualquer dia e hora, será permitido o funcionamento de estabelecimentos que se dediquem às
seguintes atividades, excluindo o expediente de escritório, observadas as disposições da legislação trabalhista
quanto ao horário de trabalho e descanso dos empregados:
I- distribuição de leite; Yp 1
II - distribuição de gás;
HI - serviços de transporte coletivo;
IV - agência de passagem;
V - postos de serviços e de abastecimento de veículos;
VI - oficinas de consertos de pneus e câmaras de ar;
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VI - Exposições, Teatros, Cinemas, Circos, Quermesses, Parques de Diversões, Auditórios de Emissoras de
Rádio e Televisão, Bilhares, Piscinas, Campos de Esportes, Ginásios Esportivos e Salões de Conferências:
Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, de 8:00 até 1:00 hora da manhã seguinte;
VII - Clubes Noturnos: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das 20:00 horas até às 4:00 horas da
manhã seguinte, não podendo ficar com as portas abertas no período diurno.
VIII - Supermercados e Casas de Carne:
a) De segunda à sábado abertura às 7:00 horas e fechamento às 18:00 horas.
b) Domingos e Feriados abertura às 7:00 horas e fechamento às 12:00 horas, facultativamente.
$ 1º - Quando anexas a estabelecimentos que funcionem além das 24 horas, as charutarias poderão observar o
mesmo horário de funcionamento do estabelecimento
$ 2º - Os bailes de associações recreativas, desportivas, culturais e carnavalescas, deverão ser realizados dentro
de horários compreendidos entre 23:00 horas e 4:00 horas da manhã seguinte.
$ 3º - Excepcionalmente e mediante licença especial, poderão funcionar sem limitações de horários os
seguintes estabelecimentos:
a) restaurantes;
b) bares e lanchonetes;
c) cafés e leiterias;
d) confeitarias, sorveterias e bombonerias.
Art. 262 - A concessão especial depende de requerimento do interessado, acompanhado de declaração de que
não tem empregados ou dispõe de turmas que se revezem, de modo que a duração de trabalho efetivo de cada
turma não exceda os limites estabelecidos na legislação trabalhista vigente.
$ 1º - A licença especial e individual, seja qual for a época do ano em que tenha sido requerida, não será
concedida a estabelecimento que não esteja regularmente licenciado para funcionar no horário normal.
$ 2º - O pedido de licença especial poderá ser feito por meio de fórmulas oficiais apropriadas, observadas as
instruções que o (a) Prefeito (a) baixar a respeito
Art. 263 - Para efeito especial, no funcionamento de estabelecimento de mais de um ramo de negócio, deverá
prevalecer o horário determinado para o principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do
estabelecimento em causa.
$ 1º - No caso referido no presente artigo, deverão ficar completamente isolados os anexos do estabelecimento
cujo o funcionamento não seja permitido fora do horário normal, não podendo conceder-se licença especial se
esse isolamento não for possível. si
pri
$ 2º - No caso referido no parágrafo anterior, o estabelecimento em causa não poderá negociar com artigos de
seus anexos, cuja venda só seja permitida no horário normal, sob pena de cassação de licença.
Art. 264 - O estabelecimento licenciado especialmente como quitanda, café, sorveteria, confeitaria e
bomboneria, não poderá negociar com outros artigos que não de seu ramo de comércio, em especial com os
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II - conservar o comerciante, entreaberta uma das portas do estabelecimento durante o tempo absolutamente
necessário, quando nele tiver moradia e não disponha de outro meio de comunicação com o logradouro público;
III - execução, a portas fechadas de serviços de arrumação, mudanças ou balanços;
8 2º - Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho iniciado antes da hora de fechar o
estabelecimento, este deverá conservar-se de portas fechadas
Capítulo V
Do Exercício do Comércio Ambulante
Art. 271 - O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de terceiros, dependerá de licença especial
e prévia da Prefeitura
8 1º - A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste
Código e as da Legislação Fiscal do Município.
$2º- A licença será para o interessado exercer o comércio ambulante nos logradouros ou em lugares de acesso
franqueado ao público, não lhe dando direito a estacionamento.
$ 3º - Somente será permitida a venda ambulante quando o mesmo estiver de posse da nota fiscal da mercadoria
em trânsito, acompanhado de bloco de nota fiscal de venda ao consumidor que deverá ser emitida por ocasião
de cada venda.
$ 4º - Não se aplicam o disposto no parágrafo anterior, quando se trata de mercadorias eminentemente artesanal.
Art. 272 - A licença de vendedor ambulante só será concedida pela Prefeitura, mediante o atendimento pelo
interessado das seguintes formalidades:
I- requerimento ao órgão competente da Prefeitura, mencionando a idade, nacionalidade e residência;
II - apresentação da carteira de identidade, Carteira de Saúde e ou de Atestado fornecido pela entidade pública
competente, provando que o pretendente foi vacinado, não sofre de moléstia contagiosas, infecto-contagiosas
ou repugnantes;
HI - recibo de pagamento de taxa de licença.
Art. 273 - A licença ao vendedor ambulante, por conta própria ou de terceiros, será concedida sempre a título
precário e exclusivamente a quem exercer a atividade, sendo pessoal e intransferível.
$ 1º - A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida.
$2º- A licença não dará direito ao ambulante de ocupar outra pessoa na venda de suas mercadorias, mesmo a
pretexto de auxiliar. a
MA ANS
$ 3º - Não se inclui na proibição do parágrafo anterior, o auxiliar que porventura for necessário, exclusivamente
para a condução do veículo utilizado.
Art. 274 - As firmas especializadas na venda ambulante de seus produtos em veículos, poderão requerer
licença em nome de sua Razão Social, para cada veículo.
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IV - estádios ou ginásios esportivos, campos ou salões de esportes ou piscinas;
V - clubes noturnos de diversões;
VI - quaisquer outros locais de divertimento público;
8 2º - Para concessão de licença deverá ser feito requerimento ao órgão competente da Prefeitura.
8 3º - O requerimento ser instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências legais relativas à
construção, segurança, higiene, comodidade e conforto da casa ou local de divertimento público.
8 4º - Nenhuma licença de funcionamento de qualquer espécie de divertimento público, em ambiente fechado
ou ao ar livre, poderá ser concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:
a) apresentação de laudo de vistoria técnica, assinado por dois profissionais legalmente habilitados, quando às
condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como ao funcionamento normal dos aparelhos
e motores, se for o caso;
b) prévia inspeção do local e dos aparelhos e motores, por profissional do órgão competente da Prefeitura, com
a participação dos profissionais que fornecerem laudo de vistoria técnica;
c) prova de quitação dos tributos municipais, quando se tratar de atividades de caráter provisório;
d) prova de pagamento de direitos autorais, sempre que couber na forma de legislação federal.
$ 5º - No caso de atividades de caráter provisório, o alvará de funcionamento será expedido a título precário e
valerá somente para período nele determinado.
$ 6º - No caso de atividade de caráter permanente, o alvará de funcionamento será definitivo, na forma fixada
para estabelecimentos comerciais em geral.
$ 7º - Do alvará de funcionamento constarão os seguintes elementos:
a) nome da pessoa ou instituição responsável, seja proprietário, ou seja, promotora;
b) fins a que se destina;
c) local;
d) lotação máxima fixada;
e) exigência que se fizerem necessárias para o funcionamento do divertimento em causa;
f) ata de expedição e prazo de sua vigência. pe y )
Art. 280 - Em qualquer casa ou local de divertimento público, são proibidas alterações nos programas
anunciados e modificações nos horários.
$ 1º - As prescrições do presente artigo são extensivos às competições esportivas em que se exige o pagamento
de ingressos.
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1- De circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;
IH — De pavilhão e feira;
HI — Brinquedos infláveis montáveis, desmontáveis e similares.
IV — De quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento provisório.
Art. 287 - Na instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser observadas as seguintes exigências:
1 - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados em vias secundárias, ficando proibido
naqueles situados em avenidas e praças;
II - não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos, não podendo atingi-los mesmo de
forma parcial;
HI - ficarem a uma distância mínima de 200m(duzentos metros), de hospitais casas de saúde, escolas, templos
e estabelecimentos comerciais;
IV - não perturbarem o sossego dos moradores;
V - disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incêndios.
Parágrafo Unico - Na localização de circos e de parques de diversões, a Prefeitura deverá ter em vista a
necessidade de proteger a paisagem e a estética urbana.
Art. 288 - Autorizada à localização pelo órgão competente da Prefeitura e feita a montagem pelo interessado,
a concessão da licença de funcionamento do circo ou do parque de diversões ficará na dependência da vistoria
por parte do referido órgão administrativo municipal, para verificação da segurança das instalações.
8 1º- A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões, será concedida por prazo não superior
a 30 (trinta) dias.
$ 2º- Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de diversões, poderá prejudicar o interesse
público nem suas instalações poderão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de
suspensão imediata da licença.
Art. 289 - As dependências de circo e a área de parques de diversões, deverão ser obrigatoriamente, mantidas
em permanente estado de limpeza e higiene.
Parágrafo Único - O lixo deverá ser coletado em recipientes fechados.
Art. 290 - Quando do desmonte do circo ou de parque de diversões, é obrigatória a limpeza de toda área
ocupada pelo mesmo, incluindo a demolição das respectivas instalações sanitárias.
Capítulo VII ys
Da localização e do Funcionamento de Bancas de Jornal e Revistas
Art. 291 - À localização e o funcionamento de bancas de jornal e revistas em logradouros, depende de licença
prévia da Prefeitura.
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Art.299 - Os postos de serviços e de abastecimento de veículos, deverão apresentar obrigatoriamente.
1 - aspecto externo e interno, inclusive pintura, em condições satisfatórias de limpeza;
HI - perfeito estado de funcionamento das instalações de estabelecimento de combustíveis, de água para os
veículos e de suprimento de ar para pneumáticos, estas com indicações de pressão;
HI - perfeitas condições de funcionamento dos encanamentos de água e de esgotos e das instalações elétricas;
IV - calçadas e pátios de manobras em perfeitas condições e inteiramente livres de detritos, tambores, veículos
sem condições de funcionamento e quaisquer objetos estranhos ao respectivo comércio;
V. Equipamento e instalação para inflar e calibrar pneus em perfeito estado de conservação e funcionamento
e de fácil acesso aos usuários.
Parágrafo Único - A infração de dispositivos dos artigos 281 e 282 será punida pela aplicação de multas,
podendo ainda , a juízo do órgão competente da Prefeitura, ser determinada a interdição do posto ou de
qualquer de seus serviços.
Art.300. Nos postos de serviços, dentre os quais se incluem os lava-jatos e de abastecimento de combustíveis,
os serviços de lavagem e lubrificação de veículos só poderão ser realizados em recintos apropriados, devendo
ser obrigatoriamente dotados de instalações destinadas a impedir a acumulação de água, resíduos ou detritos
no solo, bem como o seu escoamento para logradouro público ou para a rede de drenagem das águas pluviais.
Capítulo X
Da Segurança no Trabalho
Art. 301 - As edificações de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, deverão
obedecer a requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas tenham de trabalhar.
Art.302 - Os locais de trabalho deverão ser orientados, tanto quanto possível, de forma e se evitar insolação
excessiva nos meses quentes e falta de insolação nos meses frios.
Art.303 - Em todo e qualquer estabelecimento e local de trabalho, os corredores, passagens ou escadas,
deverão ter iluminação adequada e suficiente, acima de 10 (dez) lumes, a fim de garantir trânsito fácil e seguro
aos empregados.
Art.304 - Os estabelecimentos e locais de trabalho deverão ter saídas suficientes ao fácil escoamento de sua
lotação
Art. 305 - As rampas e as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo, deverão ser construídas de acordo
com as especificações de segurança e mantidas em perfeito estado de conservação.
Art. 306 - Qualquer abertura nos pisos e paredes de estabelecimentos e locais de trabalho, deverá ser protegida
com guarnições que impeçam a queda de pessoas ou objetos. ij
Parágrafo Unico - As exigências do presente artigo aplicam-se tanto às aberturas permanentes, como às
provisórias
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$ 7º - Anualmente, é obrigatório à apresentação à Prefeitura de laudo de vistoria técnica sobre a segurança no
funcionamento das instalações radiológicas, assinado por profissional legalmente habilitado, bem como a
inspeção destas instalações pelo órgão competente da municipalidade.
$ 8º - O pessoal médico e técnico tem direito a maior segurança possível no trabalho nas salas de radiologia,
cabendo a direção do estabelecimento à providências para esse fim, observadas as prescrições normalizadas
pela Prefeitura.
Art. 314 - Durante os serviços e obras de construção de edificações de qualquer natureza, bem como de
demolições, o construtor responsável e o proprietário deverão tomar as providências que se fizerem necessárias
à proteção e segurança dos trabalhadores e de terceiros, inclusive dos imóveis vizinhos, mediante a rigorosa
observância das exigências deste Código e das prescrições de segurança de trabalho nas atividades de
construção civil normalizadas pela legislação Federal vigente.
$ 1º - As dependências provisórias do contorno da obra, quando expostas à queda de objetos, deverão ter
cobertura de material resistente.
$ 2º - Os materiais empregados na construção, deverão ser empilhados em locais que ofereçam a resistência
necessária e de forma que fique assegurada sua estabilidade e não prejudique a circulação do pessoal e do
material.
$ 3º - Os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, deverão ser armazenados ou manipulados
com as precauções previstas nas prescrições de segurança deste Código e da Legislação Federal relativas à
matéria.
$ 4º - As máquinas e acessórios deverão ser adequadamente protegidas e frequentemente inspecionadas, sendo
obrigatório existir no canteiro de obra, um responsável pelo seu funcionamento e conservação.
8 5º - No caso das instalações elétricas provisórias, deverão ser observados os seguintes requisitos:
a) terem as derivações protegidas por chaves blindadas com fusível, bem como próxima aos locais de trabalho,
a fim de reduzir o comprimento dos cabos de ligação das ferramentas;
b) terem as partes expostas dos circuitos e dos equipamentos elétricos protegidos contra contatos acidentais;
€) terem as conexões ou emendas devidamente isoladas;
d) serem executadas de forma que não fiquem expostas a danos causados por impactos ou queda de materiais.
$6º - No caso das instalações de alta tensão, estas deverão ficar em local isolado, sendo proibido o acesso ao
mesmo de pessoal não habilitado, e obrigatória tomar todas as precauções para evitar o contato com as
respectivas redes no transporte de peças ou equipamentos JJ
NV
$ 7º - As ferramentas manuais deverão ser, obrigatoriamente de boa qualidade ao uso à que se destinam, não
podendo ficar abandonadas sobre passagens, escadas, andaimes e outros e outros locais semelhantes.
$ 8º - Nas demolições ser tomadas as seguintes providências:
a) proteger adequadamente as linhas de abastecimento de energia elétrica, água, esgoto e telefone, acaso
existentes;
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$ 3º - Os aparelhos ou instrumentos de pesar e medir encontrados não aferidos deverão ser submetidos,
obrigatoriamente, a aferição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 4º - Qualquer instrumento ou aparelho de pesar e medir encontrado adulterado, esteja ou não aferido, será
imediatamente apreendido.
Art. 319 - Toda pessoa física ou jurídica que usar, nas transações comerciais, pesos, balanças, medidas e outros
instrumentos ou aparelhos de pesar e medir, fica sujeita à multa nos seguintes casos.
I - quando não se submeter previamente à aferição;
II - quando forem diversos das unidades e padrões de medir e pesar estabelecidos pelo Sistema Nacional
Metrológico;
HI - quando não os apresentar, anualmente ou ao serem exigidos para verificação e aferição
IV - quando se acharem adulterados, estejam ou não aferidos.
Parágrafo Único - Nos casos discriminados nos itens do presente artigo e quando se tratar de pessoa física ou
jurídica que goze de isenção de tributos municipais, poderá ser aplicada, além da multa, a penalidade de
suspensão de isenção por um exercício ou definitivamente, quando houver reincidência.
Título V
Da Fiscalização da Prefeitura
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art.320 - É de responsabilidade da fiscalização municipal, cumprir e fazer cumprir as disposições deste
Código.
Art. 321 - Para efeito da fiscalização da Prefeitura, o proprietário de estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, deverá conservar o alvará de localização e funcionamento, em lugar próprio e facilmente
visível, exibindo-o a autoridade municipal competente sempre que esta o solicitar.
Art. 322 - Em qualquer lugar ou momento, o vendedor ambulante é obrigado a exibir à fiscalização municipal
O instrumento de licença para o exercício do comércio ambulante e a carteira funcional.
Parágrafo Único. A exigência do presente artigo é extensiva à licença de estabelecimento de vendedor
ambulante ou eventual em lugar público, quando for o caso.
Art. 323 - Na sua atividade fiscalizadora, a autoridade municipal competente deverá verificar se os gêneros
alimentícios são próprios para o comércio.
$ 1º - Quem embaraçar a autoridade municipal incumbida da fiscalização de gêneros alimentícios será punido
com multa, sem prejuízo do procedimento criminal que couber no caso. Y U
NY
$ 2º - Os gêneros alimentícios manifestamente deteriorados deverão ser sumariamente apreendidos e
inutilizados na mesma ocasião, sempre que possível, sem prejuízo de multa.
8 3º - Quanto a inutilização não puder ser efetuada no momento da apreensão, a mercadoria deverá ser
transportada para depósito da Prefeitura, para os devidos fins.
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V - quando para início de atividade de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço com
instalação fixa ou provisória;
VI - quando o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente, a fim de assegurar o cumprimento de
disposição deste Código ou resguardar o interesse público.
$ 1º - Em geral, a vistoria deverá ser realizada na presença do proprietário da obra ou estabelecimento, ou de
seu representante legal e far-se-á em dia e hora previamente marcados, salvo nos casos julgados de riscos
iminentes.
$2º - Seo local a ser vistoriado for encontrado fechado, no dia e hora marcados para a vistoria far-se-á a sua
interdição.
$3º - No caso de existir suspeita de iminente desmoronamento ou ruína, a comissão técnica especial do órgão
competente da Prefeitura deverá proceder a imediata vistoria, mesmo que seja necessário realizar o
arrombamento do imóvel, ouvido previamente parecer jurídico da municipalidade.
$ 4º - Nas vistorias, referidas no presente artigo, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
a) natureza e característica da obra, do estabelecimento ou do caso em tela;
b) condições de segurança, conservação e ou de higiene;
c) se existe licença para realizar as obras;
d) se as obras são legalizáveis, quando for o caso;
e) providências a serem tomadas, em vista dos dispositivos deste Código, bem como prazos em que devem ser
cumpridos.
Art. 327- Em toda e qualquer edificação que possui geradores de vapor, instalações contra incêndios,
instalações de ar condicionado, incineradores de lixo, etc., deverá ser feito, obrigatoriamente, a necessária
inspeção antes de concedido o habite-se ou a permissão de funcionamento a fim de se verificar se a instalação
se encontra em perfeito estado de funcionamento.
Art. 328 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, com instalações fixas ou
provisórias, poderá iniciar suas atividades no município sem que tenha sido previamente obtido o certificado
de inspeção.
$ 1º - A inspeção será feita após o pedido de licença à Prefeitura para funcionamento do estabelecimento, por
parte do interessado.
$2º - A inspeção será procedida a instituída em regime de urgência, não podendo ultrapassar o prazo de 8
(oito) dias.
MA
$3º - a inspeção deverá atingir tudo aquilo que for julgado oportuno e especificamente os seguintes elementos:
a) enquadramento do estabelecimento nas prescrições do Código de Obras e Edificações;
b) se as instalações sanitárias e as condições de higiene, segurança e conforto são adequadas e correspondentes
à natureza dos estabelecimentos;
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Art. 332 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis,
decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Parágrafo Unico. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém
a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração,
deixarem de autuar o infrator
Art. 333 - Quando não for cumprida intimação relativa a exigências relacionadas com a estabilidade do
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, proteção à saúde e à vida dos trabalhadores,
segurança pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura poderá providenciar corte da linha de
fornecimento de energia elétrica mediante requisição a empresa concessionária do serviço de energia elétrica.
Parágrafo Único - A empresa a que se refere o presente artigo mediante solicitação fundamentada pelo órgão
competente da Prefeitura, tem a obrigação de recusar ligação ou de suspender o fornecimento de energia
elétrica, ao estabelecimento que infringir as prescrições do presente artigo.
Art.334 - Em relação a gêneros alimentícios adulterados, fraudados ou falsificados, consideram-se infratores:
I- o fabricante, nos casos em que o produto alimentício saia da respectiva fábrica adulterado, fraudado ou
falsificado;
II - o dono do estabelecimento em que forem encontrados produtos adulterados, fraudados ou falsificados;
HI - o vendedor de gêneros alimentícios, embora de propriedade alheia, salvo nesta última hipótese, prova a
ignorância da qualidade ou do estado de mercadoria:
IV - a pessoa que transportar ou guardar em armazém ou depósito, mercadoria de outrem ou praticar qualquer
ato de intermediário, entre o produtor e o vendedor, quando oculte a procedência ou o destino da mercadoria:
V - o dono da mercadoria, mesmo não exposta a venda.
Art.335 - Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será lavrado imediatamente, o respectivo
auto em modelo oficial, contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
I - dia, mês, ano, hora e lugar em que for lavrado;
II - nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabelecimento, etc;
II - descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam servir de atenuantes ou
agravantes;
IV - dispositivo infringido; 1)
ho VU
V - assinatura de que o lavrou;
VI - assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa haverá averbamento no auto pela autoridade que o
lavrou.
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Il — Atendimento a fins de interesse geral, vedada à renúncia total ou parcial de poderes ou competências,
salvo autorização em lei;
HI — Objetividade no atendimento do interesse público.
IV — Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo.
V — Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior âquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VI — Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
VII — Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à
interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;
VIII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
IX — Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que
se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação para situações já autorizadas ou licenciadas.
Art. 341. Na impossibilidade de identificação do infrator no local da irregularidade, em razão de situações de
risco, conflito, constrangimento ou impedimento, a lavratura da peça fiscal ocorrerá no órgão, com base nos
dados do Cadastro Imobiliário ou outro documento oficial disponível.
Art. 342. Os processos decorrentes de ação fiscal deverão ser instruídos com relatórios circunstanciados,
contendo croqui e/ou registro fotográfico.
Art. 343. Em caso considerado grave ou complexo poderá ser solicitado parecer da Procuradoria Geral do
Município ou de outros Órgãos se julgar necessário.
Capítulo II
Das Penalidades
Art.344. Julgada procedente a ação fiscal, será aplicada a pena de multa correspondente à infração.
$ 1º Na fixação do valor da multa, levar-se-á em consideração a gravidade da infração e a ocorrência, ou não,
de circunstâncias que a agravem ou a atenuem.
$ 2º Os valores de multa expressos neste Código serão em moeda corrente nacional e terão suas atualizações
monetárias realizadas anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial
=IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE ou outro índice legal de correção
dos débitos fiscais que vier substituí-lo, a ser regulamentado em Resolução Normativa e ou por Decreto do
Executivo.
Art. 345. Para os fins deste Código, considera-se a seguinte classificação para as infrações:
[ - Infração Leve: E aquela em que não ha agravantes ou a quantidade de atenuantes sejam superiores as
quantidades de agravantes. AB 0)
Il - Infração Media: E aquela em que a quantidade de atenuantes corresponde a quantidade de agravante ou
subtraída a quantidade de atenuantes da quantidade de agravantes, resulte em 01 (uma) agravante.
HI - Infração Grave: E aquela em que subtraídas a quantidade de atenuantes da quantidade de agravante, resulte
em 02 (duas) agravantes.
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hora da interdição, bem como a declaração de responsabilidade do dono ou detentor por qualquer falta que
venha a ser verificada na partida ou lote do produto interditado.
$ 2º - A autoridade municipal competente deverá fixar no termo, o prazo de interdição, o qual não poderá
ultrapassar 30 (trinta) dias, contado da data de interdição.
$ 3º - No ato da interdição do produto suspeito, deverão ser colhidas do mesmo, três amostras:
a) Uma destinada ao exame bromatológico;
b) Outra destinada ao dono ou detentor da mercadoria, entregue mediante recibo;
c) A terceira para depositar em laboratório competente.
$ 4º - As vasilhas para invólucros das amostras deverão ser fechadas, assinaladas e autenticadas de forma a
denunciar violação, evitar confusão das amostras ou dúvidas sobre a sua procedência.
$ 5º - As amostras de que tratam as alíneas “b” e “c” do parágrafo terceiro do presente artigo, servirão para
eventual perícia de contraprova ou contraditória, admitido o requerimento do interessado, dentro de 10 (dez)
dias ou de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de produto sujeito a fácil e pronta alteração contando-se o prazo
da data e hora da respectiva notificação.
86º - A notificação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita dentro do prazo de 10 (dez) dias, a
contar da data da análise condenatória.
$ 7º - Se dentro do prazo fixado para a interdição do produto, não houver qualquer decisão da autoridade
competente, o dono ou detentor do respectivo produto ficará isento de qualquer penalidade e com o direito de
dispor do mesmo para o que lhe aprouver.
$ 8º - Se antes de findo o prazo para a interdição do produto, o dono ou detentor do produto substituir ou
subtrair, no todo ou em parte, a partida ou lote interditado ou retirá-lo do estabelecimento, ficará sujeito à
multa, acrescida do valor do que foi substituído ou subtraído, bem como obrigado a entregá-lo ou indicar onde
se acha, a fim de ser apreendido ou inutilizado, conforme o seu estado, correndo as despesas de remoção por
conta do infrator.
8 9º - Quando o exame bromatológico indicar que o produto é próprio para consumo, a interdição do mesmo
será imediatamente levantada.
$ 10º - Se o exame bromatológico indicar deterioração, adulteração ou falsificação do produto, este deverá ser
inutilizado, promovendo-se a ação criminal que couber no caso, mediante inquérito policial.
$ 11º - O dono ou detentor do produto condenado, deverá ser intimado a comparecer ao ato de inutilização,
realizado no produto condenado, deverá ser intimado a comparecer ao ato de inutilização, realizado no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas. t
04
$ 12º - Quando o dono ou detentor do produto for condenado de ocultar ou se ausentar, a inutilização será feita
a sua revelia.
$ 13º - Da inutilização do produto condenado, deverá ser lavrado termo, observadas as formalidades legais.
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$ 1º - O leilão público será realizado em dia e hora designados por edital publicado na imprensa, com
antecedência mínima de 08 (oito) dias.
$ 2º - A importância apurada será aplicada na indenização das multas devidas das despesas de apreensão,
transporte, depósito e manutenção, estas, quando for o caso, além das despesas do edital.
$3º - O saldo restante será doado pra as entidades filantrópicas.
Art. 354 - Quando se tratar de material ou mercadoria perecível, o prazo pra reclamação e retirada do depósito
da Prefeitura, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Único - Após o vencimento do prazo a que se refere o presente artigo, o material ou mercadoria
perecível, será vendido em leilão público, ou distribuído a casas de caridade, a critério do (a) Prefeito (a).
Art. 355 - Das mercadorias apreendidas de vendedor ambulante, sem licença da Prefeitura, haverá destinação
apropriada a cada caso para as seguintes:
1 - doces e quaisquer guloseimas, que deverão ser inutilizados de pronto, no alto da apreensão;
II - carnes, pescados, frutas e outros artigos de fácil deterioração, que deverão ser distribuídos a casas de
caridade, se não puderem ser guardados.
Capítulo VII
Dos ao Diretamente Puníveis e da Responsabilidade da Pena
Art. 356 - Não serão diretamente passíveis de penas definidas neste Código.
I- os incapazes na forma da lei;
I- os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 357 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a
pena recairá:
1 - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoas sob cuja guarda estiver a pessoa;
HI - sobre aquele que der causa à contravenção forçada. dj
Art. 358 - Para efeito deste Código contar-se-ão por dias corridos. bo E
Parágrafo Unico - Não será computado no prazo, o dia inicial. Prorrogar-se-á para o primeiro dia útil o
vencimento de prazo que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 359 - Para construir muros de sustentação ou de proteção de terras, bem como executar obras de
canalização de cursos de água ou de revestimento e sustentação de margens de cursos de água, barragens,
açudes, é obrigatório existir projeto aprovado pelo órgão competente da Prefeitura e a respectiva licença
fornecida por este órgão da administração municipal.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP; 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
$ 2º - A Câmara Municipal terá dois representantes na Comissão Consultiva do Código de Posturas, indicados
pelo plenário.
$ 3º - Os estudos e pareceres da Comissão Consultiva serão encaminhados ao (a) Prefeito (a) para o devido
despacho.
$ 4º - O parecer da Comissão Consultiva sobre qualquer caso de sua competência não firmará jurisprudência.
$ 5º - A Comissão Consultiva do Código de Posturas elaborará seu regimento interno, que será aprovado pelo
(a) Prefeito (a), mediante decreto.
Art. 366 - Os dispositivos deste Código aplicam-se no sentido restrito, excluídas as analogias de interpretações
extensivas.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.367. Os prazos, em dias, para a realização de ato material, contam-se a partir do momento em que impôs
a obrigação até que se completem cada 24 (vinte e quatro) horas. Na contagem dos prazos processuais, excluir-
se-á o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos serão contados em dias corridos, salvo previsão legal em contrário, prorrogando-
se para O primeiro dia útil os que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, os prazos processuais.
Art.368. As obrigações estabelecidas neste Código não são exigíveis quando sua satisfação for obstaculizada
por caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
Art.369. As feiras, os mercados, os cemitérios municipais, a circulação e o estacionamento de veículos reger-
se-ão por regulamentos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-se lhes, no que couber,
os dispositivos deste Código.
Art. 370. Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos interessados, os servidores fiscais
de posturas e de saúde, em qualquer setor, poderão ser incumbidos da fiscalização de outras áreas de interesse
de Município.
Art. 371. Os estabelecimentos, qualquer que seja o objeto de sua atividade, licenciados ou autorizados antes
da vigência deste Código, terão o prazo máximo de180 (cento e oitenta) dias para se enquadrar e às novas
exigências estabelecidas, a contar de sua vigência. 17
Art. 372- O Poder Executivo deverá expedir os Decretos, Portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos
administrativos que se fizerem necessários a fiel observância das disposições deste Código.
Art. 373- As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou
termo de acordo entre a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos
instrumentos serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a sanção e promulgação desta lei.
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.119, DE 21 DE JULHO DE 2023
“INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TÍTULO |
lamento do Solo Urbano e na Lei do Plano Diretor, visam assegurar a ob-
servância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e con-
forto dos espaços e edificações deste Município.
Art. 9º- As disposições sobre as normas de utilização dos espaços a que
se referem os arts. 4º e 5º deste Código e do exercício das atividades co-
merciais, serviços e industriais, visam:
| - garantir o respeito às relações sociais e culturais específicas da região;
Il - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambi-
ental;
| Ml - promover a segurança e harmonia entre os munícipes.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Colniza-MT.
Art. 2º- Este Código, parte integrante do Plano Diretor Físico-Territorial Ur-
bano, tem por finalidade instituir medidas de política administrativa, a car-
go do Município, em matéria de higiene, de segurança, ordem e costumes
públicos; institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabele-
cimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, estatui as ne-
cessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os Muniícipes, visando
disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem estar geral.
Parágrafo Único. Ao Chefe do Poder Executivo e em geral aos servidores
municipais, incumbe zelar pela observância dos preceitos deste Código.
Art. 3º- Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como
a aplicação das penalidades nele previstas, serão exercidas por órgãos
municipais, cuja competência, para tanto, estiver definida na legislação
municipal.
Art. 4º Sujeitam-se às normas do presente Código, a forma de utilização
pública (quer pertencentes a entidades públicas ou privadas), ou assim ca- |
racterizada.
Art. 5º - Todas pessoas física ou jurídica, sujeita as prescrições deste Có-
digo, fica obrigada a facilitar, por todos os meios de fiscalização Municipal
no desempenho de suas funções legais.
Parágrafo único. O disposto no presente Código não desobriga o cumpri-
mento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
SEÇÃO I DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
V- garantir o bom uso e conservação do meio ambiente e equipamentos
públicos.
Título Il
Da higiene Pública
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 10º - Compete a Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a me-
lhoria do ambiente e o bem estar da população, favorecendo o seu desen-
volvimento social e ao aumento da expectativa de vida
Art. 11 - Para assegurar a melhoria constante das condições de higiene,
compete à Prefeitura fiscalizar:
1. a higiene dos passeios e logradouros públicos;
Il. a higiene dos edifícios de habitação unifamiliar e multifamiliar.
Ill. a higiene das edificações na área rural;
IV. a higiene dos sanitários de uso coletivo;
V. a higiene dos poços e fontes de abastecimento de água domiciliar;
VI. a higiene da alimentação pública;
VII. a higiene nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços em geral;
VIII. a higiene sanitária nos campos e quadras esportivas;
IX. a higiene nas piscinas de natação;
| X. A existência de vasilhames apropriados para a coleta de lixo e a sua
manutenção em boas condições de utilização e higiene;
“XLA prevenção contra a poluição do ar e das águas e o controle de des-
Art. 6º- Constituem-se bens públicos municipais, para efeito desta Lei: | -
Bens de uso comum do povo, tais como, logradouros, equipamentos e mo-
biliário urbano; Il- Bens de uso especial, tais como, edificações e terrenos
destinados a serviços ou estabelecimentos ou estabelecimentos públicos |
municipais. 8 1º É livre a utilização dos bens de uso comum, respeitados
Os costumes, a tranquilidade e a higiene. $ 2º É livre o acesso aos bens
de uso especial nas horas de expediente ou visitação pública respeitado o
seguinte: a) O regulamento pertinente aos recintos dos bens de uso espe-
cial;
b) Licença prévia no que tange aos recintos de trabalho.
Art. 7º- Todo cidadão é obrigado a zelar pelos bens públicos municipais,
respondendo civil e penalmente pelos danos que aos mesmos causar,
sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Os responsáveis por danos causados aos bens públicos
municipais ficam obrigados a indenizar o Município dos custos para a re-
paração dos prejuízos que os seus atos resultarem, acrescidas de 20%
(vinte por cento).
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 8º- As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas con-
tidas neste Código, no Código de Obras e de Edificações, na Lei de Parce-
diariomunicipal.org 1
pejos industriais; a higiene A limpeza dos terrenos;
XII. a higiene A limpeza e desobstruções dos cursos de água e das valas;
as condições higiênico-sanitárias dos cemitérios municipais.
Art. 12 - As inspeções devem ser rotineiras e contínuas, principalmente
nos estabelecimentos que produzem lixos infectantes ou contaminados, e
em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o servidor público
municipais competentes deverá apresentar relatórios circunstanciados, su-
gerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
$ 1º - A Prefeitura deverá tomar as providências cabíveis ao caso, quando
o mesmo for da alçada do governo municipal.
8 2º - Quando as providências necessárias forem de alçada do Órgão Fe-
deral ou Estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se
refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competen-
tes.
Art. 13 - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste código,
o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de
infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção.
Parágrafo Único. O processo de contravenção servirá de elemento eluci-
dativo do processo executivo de cobrança de multa.
Capítulo Il
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
nica ou econômica, as águas pluviais ou as águas de lavagem deverão ser
recolhida através de declividades no piso, por meio de ralos, canaletas ou
sarjetas.
8 3º - Nas edificações que tenham quintais ou terrenos circundantes, re-
cobertos ou não por vegetação, o escoamento das águas não infiltradas
deverá ser assegurado pó meio de declividade adequada em direção a sa-
nitários conveniente.
Art. 29 - Todo reservatório de água existente em edifício deverá ter asse-
gurado as seguintes condições sanitárias:
Existir absoluta facilidade de inspeção e limpeza; Ter o extravasor dotado
de canalização de limpeza, bem como de telas ou outros dispositivos con-
tra a entrada de pequenos animais no reservatório.
Parágrafo Único. No caso de reservatório inferior, a sua localização ficará
sempre condicionada às necessárias precauções quanto a natureza e a
proximidade de instalações de esgotos.
Art. 30 - Não serão permitidas a abertura e manutenção de reservatórios
de captação de águas pluviais nos edifícios providos da rede de abasteci-
mento de água.
Art. 31 - Consideram-se insalubres as habitações nas seguintes condi-
ções:
1. Que estiverem construídas em terreno úmido e alagadiço;
Il. Que tiverem compartimentos de permanência prolongada insuficiente-
mente iluminados ou ventilados;
Hll, Que não tiverem abastecimento de água potável capaz de atender a
todos os misteres;
IV. Que não tiverem serviços sanitários higienicamente adequados;
V. Que não tiverem o interior das dependências devidamente asseado;
VI. Que tiverem pátios ou quintais com acúmulos de lixo ou de água estag-
nada;
VII. Que tiverem um número de moradores superior a sua capacidade nor-
mal.
Parágrafo Único. Para o fiel cumprimento dos requisitos higiênicos nas
habitações, a fiscalização municipal deverá proceder com equidade, con-
ciliando, tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades
públicas, fazendo as intimações necessárias para que sejam saneadas as
faltas verificadas.
Art. 32. É obrigatória a instalação de cobertura fixa ou desmontável, nos
estabelecimentos que comercializem ou depositem em suas dependênci-
as pneus novos ou usados, ferros-velhos e materiais similares, como me-
dida preventiva ao acúmulo de água, meio favorável à geração de focos
de mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outros agentes pa-
togênicos.
Parágrafo Único. A cobertura a que se refere no caput acima deverá ser
de material rígido, e observar formas de edificação que impeçam toda pos-
sibilidade de acúmulo de águas.
Capítulo IV
Da Higiene nas Edificações na Área Rural
Art. 33 - Nas edificações em geral, na área rural deverão ser observadas
as seguintes condições de higiene, além dos estabelecidos no Código de
Obras nesse município:
|-Ter cuidados especiais com a profilaxia sanitária de todas as dependên-
cias, promovendo-se inclusive, sua higienização periódica;
Il - Evitar, junto às mesmas, empoçamento de águas pluviais ou de águas
servidas;
Hll - Assegurar a necessária proteção aos poços ou fontes utilizadas para
abastecimento de água domiciliar.
diariomunicipal.org
Parágrafo Único - As casas de taipa deverão ser obrigatoriamente, rebo-
| cadas e caiadas.
Art. 34 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e currais, bem co-
mo as estrumeiras e os depósitos de lixo, deverão ser localizados a uma
distância mínima de 50 m (cinquenta metros) das habitações.
Art. 35 - Os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros e galinheiros,
quaisquer que sejam sua áreas de localização, deverão ser construídos de
forma a proporcionar requisitos mínimos de higiene.
! - No manejo dos locais referidos no presente artigo, deverão ser impe-
didos a estagnação de líquidos e o amontoamento de resíduos e dejetos,
assegurando-se a necessária limpeza.
Il - O animal que for constatado doente deverá ser imediatamente coloca-
do em compartimento isolado, até ser removido para local apropriado.
HI - As águas residuais deverão ser canalizadas para local recomendável
do ponto de vista sanitário, fossas sépticas, filtros biológicos e outros.
Art. 36 - É proibida a utilização de plantas venenosas em tapumes, cercas
| vivas e arborização de pátios.
Art. 37- Constatada a existência de animal doente, o órgão sanitário com-
petente deverá ser imediatamente avisado e as instruções determinadas
por este deverão ser atendidas, especialmente quanto ao local de perma-
nência, alojamento e destinação final do animal.
Art. 38- Os resíduos produzidos e dejetos coletados por esterqueiras de-
verão sofrer o tratamento adequado para redução do potencial de contami-
nação no próprio imóvel, antes de serem destinados aos locais indicados.
Capítulo V
Da Higiene dos Sanitários
Art. 39 - Em geral, os sanitários não poderão ter comunicação direta com
salas, refeitório, cozinha, copa ou despensa.
81º - No caso de estabelecimentos industriais e comerciais de gênero ali-
mentício, inclusive casas de carnes e peixarias, hotéis, restaurante, con-
feitarias e outras, os sanitários deverão satisfazer as seguintes exigências
higiênicas:
a) Serem totalmente isolados, de forma a evitar poluição ou contaminação
dos locais de trabalho;
b) Não terem comunicação direta com os compartimentos ou locais onde
se preparem, fabriquem, manipulem, vendam ou depositem gêneros ali-
mentícios;
c) Terem as janelas e demais aberturas devidamente teladas, a prova de
insetos;
d) Terem vasos sanitários sifonados;
e) a) Possuírem descarga automática.
$ 2º - As exigências do parágrafo anterior e de suas alíneas são extensivas
aos mictórios.
Art. 40 - Em todo e qualquer caso, os vasos sanitários deverão ser insta-
lados de forma a poderem ser rigorosamente limpos e desinfetados.
Parágrafo Único - Os vasos sanitários, mictórios, deverão ser mantidos
em estado de permanente asseio e higiene, sendo proibido o lançamento
de papéis em recipiente abertos.
Capítulo VI
Da Higiene de poços e fontes para Abastecimento de Água Domiciliar
Art. 41 - Na impossibilidade do suprimento de água a qualquer edifício
pelo sistema de abastecimento público, o suprimento poderá ser feito por
meio de poços artesianos ou semi artesianos, seguindo as condições hi-
drológicas e a necessidade do consumo.
Art. 42 - Os poços artesianos ou semi artesianos deverão ser adotados
nos casos de grande consumo de água e quando as possibilidades de len-
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
f) Que for prejudicial ou imprestável a alimentação humana por qualquer
motivo;
8 2º - Contaminado ou deteriorado será todo gênero alimentício:
a) Que contiver parasitas e microrganismos patogênicos ou saprófitas, ca-
pazes de transmitir doenças ao homem;
b) Que contiver microrganismos capazes de indicar contaminação de ori- |
gem fecal humana ou de enegrecimento, gosto ácido, gás sulfídrico ou ga- |
sogênio suscetíveis de produzir o estufamento de vasilhames.
83º - Alterado será todo gênero alimentício que tiver sofrido avaria ou de-
terioração ou tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou carac-
terística organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microrganis-
mos, parasitas, prolongada ou deficiente conservação e mal acondiciona-
mento.
8 4º - Adulterado ou falsificado será todo gênero alimentício:
a) Que tiver sido misturado com substâncias que modifiquem sua qualida- |
de, reduzem seu valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;
b) Que lhe tiverem tirado, mesmo parcialmente, um dos elementos de sua
constituição normal;
c) Que contiver substâncias ou ingredientes nocivos à saúde ou substân-
cias conservadoras de uso proibido por este Código;
d) Que tiver sido colorido, revestido, aromatizado ou adicionado de subs-
tâncias estranhas para efeito de ocultar qualquer fraude ou alteração ou
de aparentar melhor qualidade do que o real, exceto nos casos expressa-
mente previstos por este Código.
85º - As disposições das alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior, não com-
preendem os leites preparados nem outros produtos dietéticos legalmente
registrados, desde que sejam rotulados com expressa declaração de na-
tureza ou constituição.
8 6º - Fraudado será todo gênero alimentício:
a) Que tiver sido, no todo ou em parte, substituído em relação ao indicado
no recipiente;
b) Que na composição, peso ou medida, diversificar do anunciado no in-
vólucro ou rótulo.
Art. 54 - Nenhum individuo portador de doenças transmissíveis ou afetado |
de dermatose exudativas ou espoliativas, poderá lidar com gêneros ali-
mentícios.
$ 1º - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios, nenhuma pessoal
poderá ser admitida ao trabalho, sem dispor, previamente, de atestado de
saúde expedido pela repartição sanitária competente.
$ 2º - Para ser concedida licença pela Prefeitura o vendedor ambulante de
gêneros alimentícios, deverá o mesmo satisfazer a exigência estabelecida
no parágrafo anterior.
Art. 55 - Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns
de empresas transportadoras ficarão sujeitos a inspeção de autoridade
municipal competente.
8 1º - Quando parecer oportuno à autoridade municipal competente e a re-
quisição desta, os responsáveis por empresas transportadoras serão obri-
gados a fornecer, prontamente, os esclarecimentos necessários sobre as
mercadorias em trânsito ou depositadas em seus armazéns, dar-lhe vista
nas guias de expedição ou importação, faturas, conhecimentos e demais
documentos relativos às mercadorias sob sua guarda, bem como facilitar
a inspeção destas com coleta de amostra.
$ 2º - No interesse da saúde pública, a autoridade municipal competente
poderá proibir nos locais que indicar, o ingresso e venda de gêneros ali-
mentícios de determinadas procedências, quando justificados plenamente
os motivos.
diariomunicipal.org
$ 3º - As empresas e firmas que infringirem o disposto no presente artigo
e seus parágrafos serão passiveis de multa.
' Seção II
Dos Gêneros Alimentícios
Art. 56 - O maior asseio e limpeza deverão ser observados na fábrica,
manipulação, preparo, conservação, acondicionamento, transporte e ven-
da de gêneros alimentícios.
Art. 57 - Os gêneros alimentícios só poderão ser confeccionados com pro-
dutos permitidos e que satisfaçam as exigências deste Código e as leis em
vigor.
Art. 58 - Para serem expostos a venda, os gêneros alimentícios que já te-
nham sofrido cocção, assadura ou fervura ou que não dependam desse
preparo, deverão ficar protegidos contra poeira e insetos, por meio de cai-
xas, armários, depósito envidraçados ou invólucro adequado, sob pena de
multa, sem prejuízo de confisco dos gêneros que, a critério da autoridade
municipal competente, foram considerados prejudiciais à saúde.
$1º-O leite, manteiga e queijo, expostos a venda, deverão ser conserva-
dos em recipientes apropriados, a prova de impurezas e de insetos, satis-
feitas ainda as demais condições de higiene.
8 2º - Os produtos que possam ser ingeridos sem cozimento, colocados à
venda a retalho, deverão ser expostos em pequenas vitrinas, para isolá-
los de impurezas e insetos.
| 83º - Os salames, salsichas e produtos similares, deverão ser suspensos
em ganchos de metal polido ou estanhado ou colocados em recipientes
apropriados, observados os preceitos de higiene.
8 4º - Os biscoitos e farinhas deverão ser conservados, obrigatoriamente,
em latas, caixas ou pacotes fechados.
85º - As farinhas de mandioca, milho e trigo, poderão ser conservadas em
sacos apropriados.
Art. 59 - Em relação às frutas expostas à venda deverão ser observadas
as seguintes prescrições de higiene:
Serem colocadas mesas ou estantes rigorosamente limpas e afastadas
um metro, no mínimo, das ombreiras das portas externas do estabeleci-
mento; Não serem descascadas nem ficarem exposta em fatias; Estarem
sazonadas, sendo proibidas as não sazonadas; Não estarem deterioradas.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, poderá ser permitida a venda de
frutas verdes, desde que sejam para fins especiais.
Art. 60 - Em relação às verduras expostas à venda, deverão ser observa-
dos os seguintes preceitos de higiene:
Serem frescas; Estarem lavadas; Não estarem deterioradas; Serem des-
pojadas de suas aderências inúteis, quando forem de fácil decomposição.
Parágrafo Único - As verduras que tiverem de ser consumidas sem cozi-
mento, deverão ser dispostas convenientemente em depósitos recipientes
ou dispositivos de superfície impermeável, capazes de isolamento de im-
purezas e insetos.
Art. 61- É vedada a venda de legumes, raízes e tubérculos deteriorados
ou grelados.
Art. 62 - É proibido utilizar bancas de frutas ou de produtos hortigranjeiros
para depósito e outros fins.
Art. 63 - Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de
gaiolas apropriadas, que possibilitem limpeza e lavagens diárias.
81º - As gaiolas deverão ser colocadas em compartimentos adequados.
8 2º - As aves consideradas impróprias para consumo, não poderá ser ex-
postas à venda.
8 3º - Nos casos de infração aos dispostos no parágrafo anterior, as aves
deverão ser apreendidas pela fiscalização municipal e encaminhadas aos
Assinado Digitalmente
Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
gistrar previamente cada uma das denominações, desde que, recolha os |
tributos devidos pelo seu registro.
Art. 79 - Os que designarem ou rotularem produtos alimentícios em desa-
cordo com as prescrições legais, incidirão em pena de multa, além da in-
terdição do produto, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis no caso.
Seção VI
Dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais de Gêneros Alimentí-
cios
Art. 80- Nos edifícios de estabelecimentos industriais e comerciais de gê-
neros alimentícios, além das prescrições do Código de obras do município,
que lhe são aplicáveis, deverão ser observadas ainda as seguintes:
|- Terem torneiras e ralos dispostos de modo a facilitar a lavagem da parte
industrial ou comercial, conforme o caso;
Il - Serem os ralos na proporção de um para cada 100 m? (cem metros
quadrados) de piso ou fração, além de providos de aparelho para reter as
matérias sólidas, retirando-se estas diariamente;
Il - Terem vestiários para empregados de ambos os sexos, não podendo
os vestiários comunicar-se diretamente com os locais em que se prepa-
rem, fabriquem, manipulem ou depositem gêneros alimentícios;
IV - Terem lavatórios com água corrente na proporção adequada ao nú-
mero de pessoas que os possam utilizar, tanto os que neles trabalharem,
como fregueses, estes quando for o caso;
V - Terem bebedouros higiênicos com água filtrada.
8 1º - Os balcões e armários deverão repousar diretamente no piso, sobre
base de concreto, a fim de evitar diretamente no piso, sobre base de con-
creto, a fim de evitar penetração de poeira, esconderijo de insetos e pe-
quenos animais.
8 2º - Poderá ser permitido que os balcões fiquem acima do piso 0,20m
(vinte centímetros), no mínimo, a fim de permitir fácil varredura e lavagem.
$ 3º - Os balcões deverão ser de mármore, granito ou material equivalente
de fácil limpeza
8 4º - As pias deverão ter ligações sinfonadas para a rede de esgotos.
85º - No estabelecimento onde existir chaminé, a autoridade municipal
competente poderá determinar a qualquer tempo, que nela sejam feitos
acréscimos ou modificações necessárias à correção de inconvenientes ou
defeitos por ventura existentes.
8 6º - Nos estabelecimentos onde se vendam gêneros alimentícios para
consumo imediato, deverão existir, obrigatoriamente, a vista do público,
recipientes adequados para lançamento e coleta de detritos e papéis pro-
venientes dos gêneros consumidos no local.
Art. 80-A - Nos estabelecimentos industriais, comerciais e municipais de
gêneros alimentícios, é obrigatório que sejam devidamente telados, a pro-
va de insetos, as janelas, portas e demais aberturas das seguintes depen-
dências:
| - Compartimento de manipulação preparo ou fabricação de gêneros ali-
mentícios em geral;
Il - Sala de elaboração dos produtos, nas fábricas de conservas de carnes,
pescados e produtos derivados;
HI - Sanitários.
8 1º - Os depósitos de matérias-primas deverão ser adequadamente pro-
tegidos contra insetos e roedores.
8 2º - As prescrições do presente artigo são extensivas as aberturas das
câmaras de secagem de panificadoras, fábricas de doces e congêneres.
Art. 81- As fábricas de gelo para uso alimentar, deverão ter obrigatoria-
mente, abastecimento de água potável, isenta de qualquer contaminação.
diariomunicipal.org
Art. 82- As leiterias deverão ter balcões com tampa de mármore, aço ino-
xidável ou material equivalente, sendo obrigatório mesmo tratamento para
as prateleiras.
Art. 83- As destilarias, cervejarias e fábricas de bebidas em geral, deverão
possuir aparelhamento mecânico, técnica e higienicamente adequado pa-
ra enchimento e fechamento de vasilhames, conforme as prescrições le-
gais.
Art. 84- Nos estabelecimentos ou locais em que se fabriquem, preparem,
beneficiem, acondicionem, distribuam ou vendam gêneros alimentícios, é
proibido depositar ou vender substâncias nocivas à saúde ou que sirvam
para falsificação destes gêneros.
Parágrafo Único - Além da apreensão das substâncias a que se refere o
presente artigo, os infratores serão multados sem prejuízo de outras pena-
lidades e da ação criminal cabível no caso.
Art. 85 - Nos estabelecimentos onde se fabriquem, preparem, vendam ou
depositem gêneros alimentícios, deverão existir depósitos metálicos espe-
ciais, dotados de tampa de fecho hermético, para a coleta de resíduos sob
pena de multa.
Art. 86 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimen-
tícios, é proibido explorar qualquer outro ramo de comércio ou de indústria
estranho a estes gêneros.
Parágrafo Único - Nos estabelecimentos de que trata o presente artigo,
poderão excepcionalmente e a juízo da autoridade municipal competente,
ser depositados ou vendidos produtos que, por sua natureza ou relação
com gêneros alimentícios, possam ser tolerados.
Art. 87 - Nos estabelecimentos e locais onde se manipulem, beneficiem,
preparem ou fabriquem gêneros alimentícios, é proibido sob pena de mul-
ta:
|- Fumar;
Il - Varrer a seco;
HI - Permitir a entrada de cães ou quaisquer animais domésticos.
Art. 88 - nos estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros ali-
mentícios, só poderão existir residências ou dormitórios, quando o prédio
dispuser de aposentos especiais para esse fim, separados adequadamen-
te.
Parágrafo Único - Nos casos a que se refere o presente artigo, os com-
partimentos de habitação não poderão ter comunicação direta com depen-
dências ou locais destinados a manipulação, preparo ou fabrico, depósito
ou venda de gêneros alimentícios.
Art. 89 - Os estabelecimentos de gêneros alimentícios deverão ter, obriga-
toriamente, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.
8 1º - Os estabelecimentos referidos no presente artigo, deverão ser este-
rilizados periodicamente.
8 2º - Sempre que se tornar necessário, a juízo da fiscalização municipal,
os estabelecimentos industriais ou comerciais deverão ser obrigatoriamen-
te, reformados e pintados.
Art. 90 - Os empregados e operários dos estabelecimentos de gêneros ali-
mentícios, serão obrigados, sob pena de multa:
A apresentar, anualmente, a respectiva carteira de saúde à repartição sa-
nitária para a necessária revisão; A usar vestuário adequado a natureza
do serviço durante o período de trabalho; A manter o mais rigoroso asseio
pessoal.
Parágrafo Único - O proprietário, empregado ou operário que for punido
repetidas vezes por falta de asseio de pessoal ou por infrações e quais-
quer dos itens do presente artigo, não poderá a lidar com gêneros alimen-
tícios.
Seção VII
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8 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imedia-
ta, é proibido tocá-los com as mãos, sob pena de multa, sendo a proibição |
extensiva à freguesia.
8 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão
estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos ex-
postos a venda.
Art. 98 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, doces, guloseimas,
pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida
em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos, devidamente visto-
riados pela fiscalização sanitária, de modo que a mercadoria seja inteira-
mente resguarda da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos
de qualquer espécie, sob pena de multa e de apreensão das mercadorias.
81º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente
e sempre, as partes das vasilhas destinadas a venda de gêneros alimen-
tícios de ingestão imediata, de modo a preservá-las de qualquer contami-
nação.
8 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e biscoitos providos de en-
voltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas.
Art. 99 - No comércio ambulante de pescado, deverão ser observadas as
prescrições legais especiais em vigor, sendo exigido o uso de caixa térmi-
ca ou geladeira.
Art. 100 - (suprimido).
Capítulo IX
Da Higiene nos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestado-
res de Serviços em Geral
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 101 - Para ser concedida a licença de funcionamento pela Prefeitura,
as instalações de qualquer estabelecimento comercial e industrial deverão
ser previamente vistoriados pelo órgão competente da Prefeitura, em par-
ticular a respeito das condições de higiene e saúde.
Parágrafo Único - Para observância do disposto no presente artigo, po-
derá o órgão competente de a Prefeitura exigir modificações, instalações
ou aparelhos que se fizerem necessários em qualquer local de trabalho.
Art. 102 - A fiscalização da Prefeitura deverá ter a maior vigilância no
que ser refere aos estabelecimentos industrial, cujo funcionamento possa
tornar-se nocivo ou incômodo à vizinhança pela produção de barulho, odo-
res, gases, fumaça e poeiras.
8 1º - A construção ou instalação de estabelecimentos industriais a que
ser refere o presente artigo, só será permitida se os mesmos forem con-
venientemente isolados e afastados das residências vizinhas, bem como
dotados de meios, aparelhos e instalações tecnicamente suficientes para
não produzir poluição de qualquer natureza, observadas a legislação esta-
dual;
8 2º - No caso de estabelecimentos de trabalho já instalados, que porven-
tura oferece ou venha oferecer perigo a saúde da população ou acarretar
incômodos aos vizinhos, os proprietários serão obrigados a executar os
melhoramentos que se fizerem necessários a reparação daqueles incon-
venientes.
Art. 103 - Em todo e qualquer local de trabalho, deverá haver iluminação
suficiente e adequada, natural ou artificial, aprimorada a natureza da ativi-
dade, levando-se em conta a luminosidade externa.
8 1º - Sempre que possível, deverá ser preferida à iluminação natural;
8 2º - Na existência dos iluminamentos mínimos admissíveis, referentes à
iluminação natural ou artificial, deverão ser observados os dispositivos da
legislação federal sobre medicina e higiene do trabalho e as prescrições
normalizadas pela Prefeitura.
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$ 3º - A iluminação deverá ser sempre uniforme, deverá incidir em direção
que não prejudique os movimentos e a visão, a fim de evitar ofuscamentos,
reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos.
$ 4º - As janelas, clarabóias ou coberturas iluminantes horizontais ou em
dente-de-serra, deverão ser dispostos de maneira a permitir que os raios
solares, incidam diretamente sobre o local de trabalho, quando necessário,
| deverão ser utilizados recursos técnicos para evitar a insolação excessiva,
como venezianas e cortinas, além de outros.
$ 5º - Nos casos de iluminação elétrica, esta deverá ter a fluidez e a inten-
sidade necessária à higiene visual.
Art. 104 - Os locais de trabalho deverão ter ventilação natural que propor-
cione ambiente de conforto térmico compatível com a natureza da ativida-
de.
Parágrafo Único - Quando a ventilação natural não preencher as condi-
ções exigidas no presente artigo, será obrigatório a ventilação artificial por
meio de ventiladores, exaustores, insulfladores ou condicionadores de ar.
Art. 105 - Quando os estabelecimentos de trabalho tiverem dependências
em que forem instalados focos de combustão, as mesmas deverão aten-
der as seguintes exigências:
| - Serem independentes de outros porventura destinados a moradores ou
dormitórios;
Il - Terem paredes construídas de material não combustíveis;
Hll - Serem ventilados por meio de lanternin ou de abertura nas paredes
externas, colocadas na sua parte mais elevada;
Art. 106 - No caso de instalações geradoras de calor, para evitar condi-
ções ambientais desfavoráveis aos empregados, deverão ser satisfeitos,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
| - Existirem capelas, paredes duplas, isolamento térmico e recursos simi-
lares;
Il - Ficarem localizados especialmente em compartimentos especiais;
Ill - Ficarem isolados 0,50m (cinquenta centímetros), no mínimo, das pare-
des mais próximas.
Art. 102º - Nos locais de trabalho em geral, deverão ser assegurado aos
empregados, condições suficientes de higiene e conforto para a ocasião
de suas refeições, inclusive seus lanche
Art. 107 - Em todos os locais de trabalho, inclusive os ao céu aberto, deve-
rão ser fornecido aos seus empregados, obrigatoriamente, facilidade para
obtenção de água potável em condições higiênicas.
$ 1º - Quando houver rede de abastecimento de água, deverão existir,
obrigatoriamente, bebedouro de jato inclinado e guarda protetores, sendo
proibida sua instalação em pias ou lavatórios.
8 2º - Em qualquer caso, é proibido o uso de copos coletivos e a existência
de torneiras sem proteção.
Art. 108 - Em todos os estabelecimentos industriais e nos que as ativida-
des exigem troca de roupas ou em que seja imposto o uso de uniformes
ou guarda-pó, deverão existir vestiários para ambos os sexos, dotados de
armários individuais de um único compartimento, para guarda de roupas.
Parágrafo Único - No caso de atividades insalubres ou incompatíveis com
o asseio corporal, serão exigidos armários de compartimentos isolados.
Art. 109 - Nos estabelecimentos comerciais e industriais, é obrigatória a
existência de lavatórios, situados em locais adequados, afim de facilitar
aos empregados a lavagem das mãos no início e no final do trabalho, à
saída dos sanitários e antes e após as refeições.
Art. 110 - Todo e qualquer estabelecimento comercial ou industrial, deverá
ser mantido em estado de higiene e asseio compatível com o gênero de
trabalho realizado.
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Art. 123- os campos esportivos deverão ser obrigatoriamente, gramados |
ou ensaibrados, salvo quando, conforme a modalidade do esporte, outro
material deve ser utilizado e deverão ser adequadamente drenados.
Parágrafo Único - A exigência do presente artigo visa a impedir que se
verifiquem, nos campos esportivos, empoçamento de águas e formação
de lama em qualquer ocasião.
Capítulo XI
Da Higiene das Piscinas de Natação
Art. 124 - As piscinas de natação ficam sujeitas à fiscalização permanente
da Prefeitura.
Art. 125 - Nas piscinas de natação, deverão ser observadas todos os pre-
ceitos de higiene, incluindo a obrigatoriedade de manter todas as suas par-
tes e dependências em permanente estado de limpeza.
8 1º- O lava-pés, na saída dos vestiários, deverá ter um volume pequeno
de água, esgotada diariamente e fortemente clorada, para propiciar desin-
fecção rápida dos pés dos banhistas.
$ 2º - O pátio da piscina é considerado, obrigatoriamente, a parte assépti-
ca, privativa filtração e esterilização da água.
$ 3º - O equipamento especial da piscina, deverá assegurar permanente e
uniforme circulação, filtração e esterilização da água.
S 4º - Cuidado especial deverá ser dado aos ralos distribuídos no fundo da
piscina e aos filtros de pressão.
$ 5º - Deverá ser assegurado o funcionamento normal dos diversos aces-
sórios do equipamento especial da piscina, com aspirador de limpeza do
fundo e clareador.
86º - A esterilização da água deverá ser feita por meio de cloro ou de seus
compostos.
8 7º - Quando a piscina estiver em uso, deverá ser mantido na água um
excesso de cloro livre, não inferior a 0,2 nem superior a 0,5 partes por mi-
lhão.
$ 8º - Se os cloros ou seus compostos forem usados com amônia, o teor
de cloro residual na água quando a piscina estiver em uso não deverá ser
inferior a 0,6 partes por milhão.
Art. 126 - Em toda piscina é obrigatório:
| - Haver assistência permanente de um banhista encarregado da higiene
e de casos de emergência;
Il - Interditar a entrada de qualquer pessoa portadora de moléstias conta-
giosas, infecções visíveis de pele, doenças de nariz, garganta, ouvido ou
portador de outros males indicados pela autoridade sanitária competente;
Ill - Fazer a remoção, ao menos uma vez ao dia, de detritos ou de espuma
e outros materiais que flutuem, com aparelhamento especial de sucção ou
outro processo que não exija a entrada na piscina de pessoas encarrega-
das de limpeza;
IV - Não permitir o ingresso de garrafas ou de copos de vidro no interior;
V - Fazer o registro diário das principais operações de tratamento e con-
trole;
VI - Fazer trimestralmente a análise de água, apresentando à Prefeitura,
atestado de autoridade sanitária, sob pena de interdição;
Parágrafo Único - Único: Nenhuma piscina poderá ser usada quando su-
as águas forem julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
Art. 127 - A frequência máxima das piscinas deverá observar os seguintes
índices:
| - cinco pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina
de alimentação constante e quando a quantidade de água for mantida por
simples diluição.
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Il - Duas pessoas para cada metro cúbico de água, no caso de piscina de
alimentação periódica, com substituição total de água.
Capítulo XII
Da Obrigatoriedade de Vasilhame Apropriado para Coleta de Lixo e
da Manutenção em Boas Condições de Utilização e Higiene
Art. 128 - Em cada edifício habitado ou utilizado, é obrigatória a existência
do vasilhame apropriado para coleta de lixo, provido de tampa, bem como
a sua manutenção em boas condições de utilização e higiene.
8 1º - Todo vasilhame para coleta de lixo, deverá obedecer às normas es-
tabelecidas pelo órgão competente na Prefeitura.
8 2º - No caso de edifícios que possuam instalações de incineração de
lixo, as cinzas e escórios deverão ser recolhidas em vasilhame metálico,
provido de tampa, para posterior coleta.
Art. 129 - As instalações coletoras e incineradoras de lixo existentes de
depósitos, devem ser adequados à sua limpeza e lavagem necessárias,
segundo as normas de higiene.
Art. 130 - Quando se tratar de estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, a infração de comercial, industrial ou prestador de
serviços, a infração de qualquer dos dispositivos deste capitulo, poderá im-
plicar na cassação da licença de seu estabelecimento, além das demais
penalidades impostas por este Código.
Capítulo XI
Da Prevenção contra a Poluição do Ar e de Água e do Controle de
Despejos Industriais
Art. 131 - Compete à Prefeitura fiscalizar a poluição do ar, das águas, bem
como de controlar os despejos industriais.
Parágrafo Único - Quando da implantação de estabelecimento industrial
no município, a Prefeitura deverá exigir a adoção de providências que im-
peçam a ejeção de detritos e de substâncias residuais e a poluição do ar,
prejudiciais ao estado sanitário da população, solicitando inspeção ao ór-
gão competente.
Art.132 - Os responsáveis pelos estabelecimentos industriais deverão das
aos resíduos, tratamento e destino que os tornem inofensivos aos seus
empregados e à coletividade.
81º - Os resíduos industriais sólidos, deverão ser submetidos a tratamento
antes de incinerados, enterrados ou removidos.
$ 2º - O lançamento de resíduos industriais líquidos nos cursos de água
depende de permissão da autoridade sanitária competente, a qual fixará o
teor máximo de materiais poluidores admissível no fluente.
Capítulo XIV
Da Limpeza dos Quintais e Terrenos
Art.133 - Os terrenos nas áreas urbanas e de extensão urbana deste mu-
nicípio, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isen-
tos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade.
$1º - A limpeza de terrenos deverá ser realizada sempre que necessário.
8 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido con-
servar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis.
8 3º - A Prefeitura Municipal, através do seu Departamento de Serviços
Públicos, notificará através de edital publicado na imprensa local ou afixa-
do em locais públicos, os proprietários de imóveis baldios para que façam
a limpeza dos mesmos no prazo determinado no edital.
8 4º - Vencido o prazo estipulado no edital da notificação mencionado no
parágrafo anterior, a Prefeitura providenciará a limpeza, cujas custas para
a realização do serviço serão atribuídas ao proprietário do imóvel, acresci-
do de 50% a título de taxa administrativa.
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Seção |- da Moralidade Pública
Art.145 - — É proibido aos estabelecimentos comerciais, as bancas de jor-
nais e revistas e aos revendedores ambulantes, a exposição, venda ou
distribuição de gravuras, livros, revistas, jornais ou quaisquer outros im-
pressos pornográficos ou obscenos, a menores
8 1º - Na primeira infração, além da multa cabível, o estabelecimento co-
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao
sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam
no ambiente externo ruídos acima do permitido pelas normas técnicas da
| ABNT, causando incômodo à vizinhança.
Art. 153. Não serão fornecidos alvarás de licença para casas de diversões
' noturnas que estiverem localizadas a menos de 300m (trezentos metros)
mercial ou banca de revista será fechada durante 15 (quinze) dias, e o |
vendedor ambulante terá sua licença apreendida durante o mesmo perío-
do.
8 2º - No caso de reincidência, haverá a cassação definitiva da licença de
funcionamento do estabelecimento comercial ou da banca de jornais e re-
vistas, bem como da licença para o vendedor ambulante exercer suas ati-
vidades comerciais.
Art.146 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebi-
das alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e da mora-
lidade nos mesmos.
$ 1º - As desordens obscenidades, algazarras ou barulhos porventura veri-
ficados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa.
82º - Nas reincidências, poderá ser cassada a licença para o funcionamen-
to dos estabelecimentos.
Art. 147. Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de espor-
tes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, ex-
ceto nos locais designados previamente como próprios para esses fins.
8 1º Os praticantes de esportes náuticos deverão estar devidamente habi-
litados e trajar-se com roupas e equipamentos apropriados.
8 2º O disposto no parágrafo anterior deverá ser observado nos clubes e
nas piscinas publicas
83º Os clubes sociais deverão manter, permanentemente em suas pisci-
nas, um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso superior
de Educação Física, no verão, nas férias escolares, nos feriados e nos fi-
nais de semana.
Seção Il - Do Sossego Público
Art. 148 - — É proibido perturbar o sossego e o bem estar público ou da
vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos, sons de qualquer natureza,
excessivos e evitáveis produzidos por qualquer forma. .
Art. 149 - Compete à Prefeitura licenciar e fiscalizar todo é qualquer tipo
de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, ins-
lineares de hospitais, zonas residenciais, casas de saúde e assemelhados.
Art. 154. Os órgãos competentes pela fiscalização deverão autuar os infra-
tores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter
seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das
infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e
criminal.
| Art. 155. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou
trumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natu- |
reza, que pela intensidade de volume, possam constituir perturbações ao
sossego público ou da vizinhança.
Paragrafo Único - A falta de licença para funcionamento de instalações
ou instrumentos a que se refere o presente artigo implicará na aplicação
de multa e na intimação para retirada dos mesmos no prazo máximo de
24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multas diárias, de valor dobrada do
inicial,
Art. 150 - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão às nor-
mas estabelecidas na NBR 10.151da ABNT, em seu inteiro teor, ou norma
substitutiva.
Art. 151 - Será permitido o funcionamento de alto-falantes móveis, no peri-
metro urbano da cidade e dos Distritos nos seguintes horários: das 08h00-
min h às 12h00min h e das 14:00 às 18:00 horas.
Art. 152. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer ativi-
dades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos servi-
ços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda,
obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da popu-
lação, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento,
com base nas normas técnicas da ABNT.
diariomunicipal.org
13
serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos pelas normas
técnicas da ABNT, ficando as fontes fixas de poluição sonora sujeitas, em
caso de irregularidade, à notificação e autuação, podendo ser interditadas
até sua regularização e, na reincidência, sujeitas à apreensão dos equipa-
mentos geradores de poluição e à cassação de seus alvarás.
Art. 156. Só será permitido a apresentação de conjuntos musicais, batu-
ques, congados ou outros divertimentos congêneres, após às 22 (vinte e
duas) horas em bares, restaurantes e outros locais de diversão quando es-
tes forem fechados de maneira a não perturbarem o sossego público.
Art. 157 - É proibido:
!- Queimar fogos de artifícios bombas morteiros, buscapés e demais fogos
ruidosos nos logradouros públicos e nas janelas ou portas de residências
que dêem para logradouro público;
Il - Soltar qualquer fogo de artifício, mesmo em época junina, à distancia
de 100 m (cem metro) de hospitais, casas de saúde, sanatórios, templos
religiosos, escolas e repartições públicas, estas duas últimas, nas horas
de funcionamento;
Ill - Soltar balões em qualquer parte do território deste município;
IV - Fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da
Prefeitura.
Parágrafo Único - A Prefeitura só concederá autorização ou licença para
a venda ou comércio de fogos de artifícios, se for obedecido às normas de
segurança para o comércio dos mesmos.
Art. 158 - Por ocasião dos festejos carnavalescos, na passagem do ano
e nas festas tradicionais, serão toleradas, excepcionalmente, as manifes-
tações normalmente proibidas por este código, respeitadas as restrições
relativas a hospitais, casas de saúde e sanatórios e as demais determina-
ções da Prefeitura.
Art. 159 - Nas proximidades de hospitais, casas de saúde, sanatórios, asi-
los, escolas e residências é proibido executar qualquer serviço que produ-
za ruídos, antes das 7 (sete) horas e depois das 19 (dezenove) horas.
Art. 160- Nos hotéis e pensões é vedado:
| - Pendurar roupas nas janelas
Il - Colocar nas janelas, vasos ou quaisquer outros objetos;
Ill - Deixar, nos aposentos ou salões, pássaros, cães e outros animais.
8 1º - O uso de pijamas e roupões só é permitido dentro dos aposentos ou
em trânsito para o banheiro;
8 2º - Não serão permitidas correrias, algazarras, gritarias, assobios e ba-
rulhos que possam perturbar a tranquilidade e o sossego comum, devendo
O silêncio, ser completo após as 22 (vinte e duas) horas.
Art. 161 - Na defesa do bem-estar e tranquilidade pública, em todo e qual-
quer edifício de utilização coletiva, ou em parte dele, é obrigatório colocar,
em lugar bem visível, um aviso sobre a sua capacidade máxima de lota-
ção.
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Art. 175. Fica vedada a realização de eventos em locais que não possuem
infraestrutura adequada à sua realização com relação ao acesso, seguran-
ça, higiene e perturbação do sossego público.
Art. 176. Para execução de música ao vivo ou mecânica, em estabeleci-
mentos comerciais como bares e similares, casa de shows, boates e con-
gêneres é necessária à devida adequação acústica do prédio.
Parágrafo único. Fica excluída das disposições deste artigo, a execução
de música ambiente cujo nível não ultrapasse os limites físicos do ambien-
te.
Art, 177. Os promotores de divertimentos públicos, de efeito competitivo,
que demandem o uso de veículos não motorizados ou participação de pes-
soas pelas vias públicas deverão apresentar previamente ao órgão Munici-
pal responsável pelo de Trânsito, planos, regulamentos e itinerários apro-
vados pelas autoridades policiais e de trânsito no Município, e responder
por eventuais danos causados por eles, ou pelos participantes, aos bens
públicos ou particulares, bem como a terceiros.
Art. 178. Em todas as casas de diversões, serão observadas as disposi-
ções estabelecidas pelo Código de Obras do Município, por outras leis e
regulamentos, quer sejam federais, estaduais ou municipais:
Art. 179. As casas de espetáculos, boates, casas de shows, restaurantes,
bares, teatros e cinemas que tiverem ambientes fechados deverão conter
sistema de exaustão e renovação de ar suficiente para manter a qualidade
doar.
Art. 180. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço su-
perior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, estádio,
ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos, devendo ser todos nume-
rados e com contra via para ser destacada e entregue ao usuário e dela
constando o nome do evento, horário e local.
Seção II
Dos Clubes Esportivos Amadores e de seus Atletas
Art.181 - Todo clube esportivo amador existente no território deste muni-
cípio, é obrigado a se inscrever no Departamento Municipal de Esportes,
bem como a inscrever seus atletas.
$ 1º - Para sua inscrição, o clube deverá ser personalidade jurídica, com
estatuto devidamente registrado, atendidas as demais exigências estabe-
lecidas pela entidade estadual competente.
8 2º - Independentemente de estatutos registrados, o clube poderá ter a
sua inscrição a titulo precário, pelo prazo improrrogável de dois meses,
desde que requerida por todos os diretores, com compromisso de realiza-
rem a inscrição definitiva nos termos do parágrafo anterior
$ 3º - Vencidos os dois meses e não tendo sido cumpridas as exigências
do parágrafo anterior, o clube terá sua inscrição sumariamente cancelada.
Art.182 - Os clubes esportivos amadores são obrigados a cumprimento
calendário esportivo anual organizado pelo Departamento Municipal de
Esportes, o regimento e as determinações desta comissão e as determi-
nações de entidades estadual competente.
8 1º - Os clubes só poderão realizar campeonatos internos se os submete-
rem à prévia autorização da Comissão Municipal de Esportes e se os mes-
mos não prejudicarem a realização de tomeios oficiais ou extraoficiais, já
programados e aprovados.
8 2º - Para realizarem qualquer partida esportiva, amistosa ou não, na ci-
dade ou fora dela, os clubes deverão solicitar licença do Departamento
Municipal de Esportes, com a devida antecedência, para as necessárias
providências.
8 3º - Para formação selecionado, os clubes são obrigados a ceder seus
atletas ao Departamento Municipal de Esportes.
8 4º - Em nenhuma competição esportiva amadora poderá participar atleta
profissional.
diariomunicipal.org
| Art.183 - Todo atleta amador, seja de que modalidade esportiva for, será
obrigatoriamente inscrito no seu clube e no Departamento Municipal de
Esportes.
8 1º - Quando estiver cumprindo penalidade imposta pelo Conselho Muni-
cipal de Esportes ou pelo seu clube, o atleta amador não poderá participar
| de qualquer competição por qualquer outro clube, sob pena de ser a pena-
' lidade aplicada em dobro.
| 8 2º - O atleta amador é obrigado a manter elevado espírito esportivo nas
competições em geral e de obedecer nas mesmas, as determinações do
Departamento Municipal de Esportes.
$ 3º - O atleta amador não poderá receber gratificação em dinheiro sob
qualquer pretexto.
8 4º - O atleta amador eliminado de um clube, não poderá ser inscrito em
nenhuma outra entidade esportiva filiada, enquanto não for anistiado.
85º - A eliminação do atleta só poderá verificar-se depois que lhe forem fa-
cultadas todos os meios de defesa, dentro do prazo improrrogável de trinta
dias, a contar da notificação.
Capítulo V
Da Defesa Paisagística e Estética da Cidade
Seção |
Disposições Preliminares
Art. 184 - No interesse da comunidade, compete administração municipal
e aos munícipes em geral, zelar para que seja assegurada, permanente-
mente, a defesa paisagiística e estética da cidade.
Art. 185 - Quando da ocorrência de incêndios ou de desabamento, o órgão
competente da Prefeitura fará realizar imediata vistoria e determinará as
providências capazes de garantir a segurança dos imóveis vizinhos e de
seus moradores, bem como o do logradouro público.
Parágrafo Único - Para preservação da paisagem e da estética do local, o
proprietário do imóvel sinistrado será obrigado, após a liberação feita pela
autoridade policial, a proceder à demolição total e a remoção completa do
entulho ou a providenciar a reconstrução ou levantamento de novo edifi-
cio.
Art. 186 - Nos terrenos não construídos, situados nas áreas urbanas e de
expansão urbanas deste município, ficam proibidas quaisquer edificações
provisórias, inclusive latadas.
Seção II
Da Preservação do Tratamento Paisagístico e Estético das Áreas Li-
vres dos Lotes por Edificações Públicas e Particulares
Art. 187 - Compete a Administração Municipal implantar e preservar o tra-
tamento paisagístico e estético das praças e logradouros públicos.
Art. 188 - Nos conjuntos residenciais, as áreas livres destinadas ao uso
em comum, deverão ser mantidas adequadamente ajardinadas, além de
conservadas limpas de matos ou de despejos.
Parágrafo Único - A manutenção e conservação de todas as benfeitorias,
serviços ou instalações de uso coletivo dos conjuntos residenciais e de
edifícios, serão de inteira responsabilidade dos proprietários do imóvel.
Art. 189 - É obrigatória a conservação de árvores existentes nas áreas dos
lotes ocupados por edificações públicas e particulares.
Parágrafo Único - As árvores de jardins ou quintais que avançarem sobre
logradouros públicos, deverão ser aparadas de forma que fique preserva-
da a paisagem local.
Seção III
Da Defesa da Arborização
Art.190- O Município colaborará com a União e o Estado no sentido de
evitar a devastação de florestas, bosques e vegetações s nativas e de es-
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
c) não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizados nos pas-
seios;
d) não serem localizadas em áreas ajardinadas;
e) serem armadas a uma distância mínima de 100m (cem metros) de tem-
plos, hospitais, casas de saúde e escolas
$ 3º - Nas barracas não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pre-
texto.
8 4º - Nas barracas, é proibido perturbar, com ruídos excessivos, os mora-
dores da vizinhança.
8 5º - No caso do proprietário da barraca modificar o comércio para que
foi licenciada ou mudá-la de local sem prévia autorização da Prefeitura, o
mesmo será notificado, e terá o prazo de três dias corridos para se enqua-
drar nos termos da presente Lei, findo o qual sua licença será automatica-
mente cancelada.
Art. 201 - Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instala-
das barracas provisórias para divertimentos.
8 1º - As barracas deverão funcionar exclusivamente no horário e no pe-
ríodo fixado para a festa para a qual foram licenciadas.
8 2º - Quando de prendas, as barracas deverão ser providas de mercado-
rias para pagamento de prêmios.
8 3º - Quando destinados à venda de alimentos e refrigerantes, as bar-
racas deverão ter licença expedida pela autoridade sanitária competente,
além da licença da Prefeitura
Art. 202 - Nos festejos juninos, não poderão ser instaladas barracas provi-
sórias para venda de fogos de artifícios.
Art. 203 - Nas festas juninas e comemorações religiosas, será permitida a
instalação de barracas para venda de artigos próprios aos referidos perio-
dos, bem como de alimentos e refrigerantes.
8 1º - Além das demais exigências, as barracas deverão ter entre si e para
qualquer edificação, o afastamento mínimo de 3m (três metros).
82º - O prazo máximo de funcionamento das barracas referidas no pre-
sente artigo, será de 18 (dezoito) dias para as festas juninas e o de come-
morações religiosas o período de sua duração.
Capítulo VI
Da Preservação Estética dos Edifícios
Seção |
Da Defesa Estética dos Locais de Culto
Art. 204 - As igrejas, templos e casas de culto, são locais tidos e havidos
como sagrados, devendo merecer o máximo de respeito.
$ Único - É proibido pichar paredes e muros dos locais de culto, bem como
neles pregar cartazes.
Art. 205 - Nas igrejas, nos templos e casas de culto, os locais franqueados
ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Seção II
Da Conservação de Edifícios
Art. 206 - Os edifícios e suas dependências deverão ser convenientemen-
te conservados pelos respectivos proprietários, ou inquilinos, em especial
quanto à estética, estabilidade e higiene, para que não sejam comprometi-
das a paisagem urbana e a segurança ou a saúde dos ocupantes, vizinhos
e transeuntes.
Art. 207 - A conservação dos materiais de qualquer edifício e da pintura
de suas fachadas, deverá ser feito de forma a garantir o aspecto estético
do mesmo e do logradouro público.
Art. 205- Toda e qualquer edificação, localizada nas áreas urbanas e de
expansão urbana deste município, deverá ser mantida convenientemente
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limpas, tanto no interior como no exterior, salvo exigências especiais de
' autoridades competentes.
Art. 208 - As reclamações do proprietário ou inquilino contra danos ocasi-
onados por um imóvel vizinho ou contra distúrbios causados por pessoas
que nele habitam ou trabalham só serão atendidas pela Prefeitura na parte
referente à aplicação de dispositivos deste Código
Art. 209 - Ao ser verificado o mau estado de conservação de um edifício,
seu proprietário ou inquilino será intimado pela Prefeitura a realizar os ser-
viços necessários, concedendo-se um prazo para este fim.
$ 1º - Da intimação deverá constar à relação dos serviços a executar.
8 2º - Não sendo atendida a intimação no prazo fixado pela Prefeitura, o
edifício será interditado, até que sejam executados os serviços constantes
da intimação.
8 3º - Quando não cumprida a decisão da Prefeitura, deverá ser promovida
à interdição pelos meios legais.
Art. 210 - proprietários dos prédios em ruínas ou desativados, será con-
cedido pela Prefeitura um prazo para reformá-los e colocá-los de acordo
como o Código de Obras do Município
$ 1º - Para atender as exigências do presente artigo, será emitida a neces-
sária intimação.
8 2º - Nos casos dos serviços não serem executados no prazo fixado na
intimação, o proprietário deverá proceder à demolição do edifício.
Art. 211 - Ao ser constatado, através de perícia técnica, que um edifício
oferece risco de ruir, o órgão competente da Prefeitura deverá tomar as
seguintes providências:
|- Interditar o edifício;
Il - Intimar o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito)
horas, os serviços de consolidação ou demolição.
Parágrafo Único - Quando o proprietário não atender a intimação, a Pre-
feitura deverá recorrer aos meios legais para executar sua decisão.
Art. 212 - Ao ser verificar perigo iminente de ruína, a Prefeitura deverá
solicitar da autoridade competente, as providências para desocupação ur-
gente do edifício
81º - No caso a que se refere o presente artigo, a Prefeitura deverá execu-
tar os serviços necessários à consolidação do edifício ou a sua demolição.
82º - As despesas de execução, acrescida de 20% (vinte por cento), serão
cobradas do proprietário.
Seção III
Da Utilização dos Edifícios
Art. 213 - Para ser utilizado, qualquer edifício deverá satisfazer as seguin-
tes condições:
| - estar em conformidades com as exigências do Código de Obras deste
município, tendo em vista a sua destinação;
Il - atentar as prescrições da Lei do Plano Diretor do Município, relativas
ao zoneamento, ao estabelecer que a atividade prevista para cada edifício
será unicamente aquela permitida para o local.
Art. 214 - A utilização de edifício residencial para qualquer outra finalidade,
depende de prévia autorização da Prefeitura.
Parágrafo Único - Para ser concedida autorização a que se refere o pre-
sente artigo, será indispensável que os diversos compartimentos do edi-
fício satisfaçam as novas finalidades e que a utilização pretendida se en-
quadre nas exigências da Lei do Plano Físico do Município.
Art. 215 - No caso de uma única residência edificada com recuo igual ou
superior a 5,0m (cinco metros) de frente, a Prefeitura poderá permitir, a
título precário, a instalação de abrigos pré-fabricados para veículos, de es-
trutura leve de ferro ou alumínio, com cobertura de plástico ou alumínio.
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
Parágrafo Único — O infrator das prescrições do presente artigo, além de |
indenizar os danos causados, incorrerá em multa.
Seção III
Da Proibição de Serviços de Atendimento de Veículo em Logradouro
Público
Art. 225 - É vedada a reparação de veículos nos logradouros públicos lo-
calizados nas áreas urbanas ou de expansão urbana deste município, sob
pena de multa.
Parágrafo Único - Excetuam-se das prescrições do presente artigo, os ca-
sos de assistência de urgência, inclusive os borracheiros que limitem sua
atividade apenas a pequenos consertos, absolutamente indispensáveis ao
prosseguimento da marcha normal do veículo
Art.226 - Para que os passeios possam ser mantidos em bom estado de
conservação e limpeza, os postos de abastecimento e de serviços de vei-
culos, oficinas mecânicas, garagem de ônibus, caminhões e estabeleci-
mentos congêneres, ficam proibidas de soltar, nos passeios, resíduos gra-
xosos.
Parágrafo Único - Os infratores das prescrições do presente artigo ficam
sujeitos à multa, renovável a cada cinco dias, enquanto os passeios não
forem devidamente conservados limpos.
Capítulo VII
Dos Muros e Cercas, dos Muros de Sustentação e dos Fechos Divisó-
rios em Geral
Seção |
Dos Muros, Cercas e Calçadas
Art. 227 - Os muros deverão ser construídos no alinhamento do logradou-
ro público.
8 1º - As cercas dos terrenos situados nas zonas rurais deverão ser cons-
truídas observando as disposições da Lei Municipal nº Lei Nº 915/2021 de
05 de julho de 2021.
8 2º - É vedado no perímetro rural colocar-se porteiras nas estradas muni-
cipais.
8 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores acarretará
multa ao infrator que será aplicada pelo Poder Executivo de acordo com
as normas contidas no Código Tributário Municipal.”
Seção II
Dos Muros de Sustentação
Art. 228 - Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for
superior ao nível do logradouro em que os mesmos se situam, a Prefeitura
deverá exigir do proprietário a construção de muros de sustentação ou de
revestimento de terras.
$ 1º - A exigência do presente artigo é extensiva aos casos de necessida-
de de construção de muros de arrimo no interior dos terrenos e nas divisas
com terrenos vizinhos, quando as terras ameaçaram desabar, pondo em
risco construções ou benfeitorias porventura existentes no próprio terreno
ou nos terrenos vizinhos.
$ 2º - O ônus de construção de muros ou obras de sustentação caberão ao
proprietário onde forem executadas escavações de quaisquer obras que
tenham modificado as condições de estabilidade anteriormente existentes
83º - A Prefeitura deverá exigir ainda do proprietário do terreno, edificado
ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvio de águas pluviais
ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público
ou aos proprietários vizinhos.
Seção III
Dos Fechos Divisórios em Geral
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Art. 229 - Presumem-se comuns os fechos divisórios entre propriedades
situadas em qualquer área deste município, devendo os proprietários dos
imóveis confinantes concorrer em partes iguais, para as despesas de sua
construção e conservação na forma do artigo 588 do Código Civil.
Art.230. É obrigatória a instalação de tapumes em todas as construções,
demolições e nas reformas de grande porte, antes do início das obras que
devem contar, preferencialmente, com pinturas e paisagens que minimize
a poluição visual.
Parágrafo Único. O estabelecido neste artigo é extensivo no que couber,
às obras realizadas nos logradouros públicos.
Art.231. Durante a execução da estrutura, alvenaria e revestimentos de
edificações com mais de 02 (dois ) pavimentos deverão ser instaladas te-
las de proteção ou similar nas fachadas em obras.
Parágrafo único. Nas edificações com menos de 02 (dois) pavimentos de-
verão ser adotados dispositivos que assegurem a proteção de pedestres
ou de imóveis vizinhos.
Art. 232- O fechamento de áreas urbanas não edificadas, pode acontecer
por meio de cercas de arame liso, de tela, de madeira, ou de cerca viva,
construídas no alinhamento do logradouro.
Parágrafo Único. No fechamento é vedado o emprego de plantas vene-
nosas ou que tenham espinhos
Capítulo IX
Da Segurança do Trânsito Público
Art. 233 - É proibido danificar, encobrir ou retirar placas de sinalização de
trânsito existentes nas áreas urbanas de circulação pública.
$ 1º - A prescrição do presente artigo é extensiva:
a) aos sinais colocados nos logradouros públicos para advertência de pe-
rigo ou impedimento de trânsito;
b) as placas indicativas do sentido do trânsito, marcos itinerários e sinais
preventivos existentes nas estradas e caminhos municipais;
82º - o infrator da prescrição do presente artigo será punido com multas,
da responsabilidade criminal que couber;
Art. 234 - Nos logradouros públicos urbanos, ficam proibidos os seguintes
atos prejudiciais à segurança no trânsito público.
| - atirar ou depositar detritos que possam causar danos aos transeuntes
ou incomodá-los;
Il - conduzir veículos em alta velocidade ou animal em disparada;
Ill - domar animal ou fazer prova de equitação;
IV - amarrar animal em poste, árvore, grade ou porta
V- arrastar madeira ou qualquer outro material volumoso e pesado;
VI - conduzir animal bravio ou xucro sem a necessária precaução;
Art. 235 - Não é permitido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres,
salvo quando requisitado, através dos seguintes meios:
| - estacionar inutilmente à porta de qualquer edifício público, pluri-
habitacional, de diversão pública e de outros usos coletivos;
Il - fazer exercício de patinação, futebol, peteca ou de qualquer outro tipo
nos passeios nas pistas de rolamento
Ill - transitar ou permanecer com qualquer veículo sobre os passeios, ex-
ceto de condução de criança ou de paralíticos
IV - conduzir ou conservar animais de grande porte sobre os passeios, pra-
ças e jardins públicos.
8 1º - Nos passeios das vias locais, poderão trafegar os triciclos e bicicle-
tas de uso exclusivamente infantil.
$ 2º - É vedado a qualquer ciclista apoiar-se em veículo em movimento ou
conduzir volume sobre a cabeça.
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
Art. 252 - A licença de localização de estabelecimento comercial, industri-
al, prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo interessado
ao órgão competente da Prefeitura antes da localização pretendida ou ca-
da vez que se deseje realizar mudança do ramo de atividade
$ 1º - A licença de localização de estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada pelo interessado ao
órgão competente da Prefeitura antes da localização pretendida ou cada
vez que se deseje realizar mudança do ramo de atividade
a) nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcio-
nará o estabelecimento ou será desenvolvida a atividade comercial, indus-
trial, prestadora de serviço ou similar;
b) espécies principais e acessórios da atividade, com todas as discrimina-
ções, mencionando-se no caso de indústria, as matérias a serem utiliza-
das e os produtos a serem utilizados;
c) espécies principais e acessórios da atividade, com todas as discrimina-
ções, mencionando-se no caso de indústria, as matérias a serem utiliza-
das e os produtos a serem utilizados;
d) área total do imóvel, ou parte deste, ocupada pelo estabelecimento e
suas dependências;
e) relação, especificação e localização de máquinas, motores, caldeiras,
prensas ou compressores, quando for o caso;
f) relação, especificação e localização de máquinas, motores, caldeiras,
prensas ou compressores, quando for o caso;
9) número de fornos, fornalhas e chaminé, se for o caso;
h) aparelhos purificadores de fumaça e aparelho contra a poluição do ar,
se for o caso;
|) instalação de abastecimento de água e de esgotos sanitários, especifi-
cando se estão ligados às redes públicas de água e de esgotos;
|) instalações elétricas e de iluminação;
k) instalações de aparelhos para extinção de incêndios;
1) outros dados considerados necessários.
$ 2º - O impresso deverá trazer a assinatura do interessado.
$ 3º - Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
a) cópia da carta de ocupação do local, quando o imóvel for utilizado pela
primeira vez para atividade comercial, industrial, prestadora de serviço ou
similar;
b) cópia do projeto aprovado do edifício onde se pretende executar a ins-
talação ou indicação do número do processo em que foi concedida a apro-
vação pela Prefeitura;
c) memorial industrial, quando for o caso.
Art. 253 - A concessão de licença de localização e funcionamento de esta-
belecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, depen-
derá do preenchimento do seguintes requisitos:
| - atender às prescrições do Código de Obras e Edificações do Município;
Il - satisfazer as exigências legais de habitação e as condições de funcio-
namento;
8 1º - Verificação pelo órgão competente da Prefeitura do preenchimento
dos requisitos fixados pelo presente artigo deverá ser realizada a necessá-
ria vistoria do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço
ou similar, antes da concessão da licença de localização e funcionamento.
$ 2º - O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento igual
ou semelhante, não cria direito para abertura de novo estabelecimento.
$ 3º - Nas lojas ou nos compartimentos de permanência prolongada para
uso comercial, serão permitidos alfaiatarias, relojoarias, ourivesarias, la-
pidações e similares, respeitadas as exigências deste Código, relativas a
ruídos e trepidações.
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$ 4º - O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e
outros dispositivos onde se produza ou concentre calor, deverá dispor de
locais apropriados para depósitos de combustíveis e manipulações de ma-
| teriais inflamáveis quando necessários.
Art. 254 - A licença de localização e instalação inicial é concedida pelo ór-
gão competente da Prefeitura mediante despacho, expedindo-se o corres-
pondente alvará de funcionamento.
$ 1º - O alvará conterá as seguintes características essenciais dos estabe-
lecimentos:
a) localização;
b) Nome empresarial;
c), CNPJ ou CPF do responsável;
d) Atividade e ramo
e).Horário de funcionamento;
f).Registro em órgão disciplinador da atividade, segundo legislação espe-
| cífica, se for o caso
9). Área ocupada pelo estabelecimento;
h). As condicionantes exigências do uso do solo, quanto à reserva técnica
não onerosa de estacionamento e pátio interno para operação de carga e
descarga;
i). Informação de que, para a validade do Alvará de Localização e Funcio-
namento, o Alvará Sanitário, a Licença Ambiental, quando forem exigidos,
eo Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros deverão ser man-
tidos atualizados;
$ 2º - A licença valerá apenas para o exercício em que for concedida
83º - A licença de caráter provisório valerá pelo prazo nela estipulado.
$ 4º - No caso de alterações das características essenciais do estabeleci-
mento, o interessado deverá requerer novo alvará
$ 5º - Quando se verificar extravio do alvará existente, o novo alvará deve-
rá ser requerido no prazo de O5(cinco) dias, a contar da data do extravio.
$ 6º - No caso de alteração dos termos do alvará existente, por iniciativa do
órgão competente da Prefeitura, esta deverá expedir novo alvará no prazo
de 05 (cinco) dias, contados a partir da data da referida alteração.
87º - O alvará deverá ser conservado, permanentemente, em lugar visível.
| Capítulo Il
Da Renovação de Licença de Funcionamento
Art. 255 - Anualmente, a licença de funcionamento deverá ser renovada
e fornecida pelo órgão competente da Prefeitura ao interessado indepen-
dentemente de novo requerimento, mediante o pagamento da respectiva
taxa.
8 1º - Quando se tratar de estabelecimento de caráter permanente será
necessário novo requerimento se a licença de localização e funcionamento
tiver sido cassada ou se as características constantes da licença não mais
corresponderem as do estabelecimento licenciado
8 2º - Antes da renovação atual da licença de funcionamento, o órgão com-
petente da Prefeitura deverá realizar a necessária inspeção do estabeleci-
mento ou de suas instalações, para verificar as condições de segurança.
$ 3º - Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades
sem estar de posse da licença a que se refere o presente artigo
$ 4º - O não cumprimento disposto no parágrafo anterior, poderá acarretar
a interdição do estabelecimento, mediante autorização do órgão compe-
tente da Prefeitura.
Art. 254 - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial,
prestador de serviço ou similar, deverá ser solicitada à necessária permis-
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
Campos de Esportes, Ginásios Esportivos e Salões de Conferências: Dia-
riamente, inclusive aos domingos e feriados, de 8:00 até 1:00 hora da ma- |
nhã seguinte;
VII - Clubes Noturnos: Diariamente, inclusive aos domingos e feriados, das
20:00 horas até às 4:00 horas da manhã seguinte, não podendo ficar com
as portas abertas no período diurno.
VIII - Supermercados e Casas de Carne:
a) De segunda à sábado abertura às 7:00 horas e fechamento às 18:00
horas.
b) Domingos e Feriados abertura às 7:00 horas e fechamento às 12:00 ho-
ras, facultativamente.
8 1º - Quando anexas a estabelecimentos que funcionem além das 24 ho-
ras, as charutarias poderão observar o mesmo horário de funcionamento
do estabelecimento
8 2º - Os bailes de associações recreativas, desportivas, culturais e carna-
valescas, deverão ser realizados dentro de horários compreendidos entre
23:00 horas e 4:00 horas da manhã seguinte.
$ 3º - Excepcionalmente e mediante licença especial, poderão funcionar
sem limitações de horários os seguintes estabelecimentos:
a) restaurantes;
b) bares e lanchonetes;
c) cafés e leiterias;
d) confeitarias, sorveterias e bombonerias.
Art. 262 - A concessão especial depende de requerimento do interessado,
acompanhado de declaração de que não tem empregados ou dispõe de
turmas que se revezem, de modo que a duração de trabalho efetivo de
cada turma não exceda os limites estabelecidos na legislação trabalhista
vigente.
8 1º - A licença especial e individual, seja qual for a época do ano em que
tenha sido requerida, não será concedida a estabelecimento que não es-
teja regularmente licenciado para funcionar no horário normal.
8 2º - O pedido de licença especial poderá ser feito por meio de fórmulas
oficiais apropriadas, observadas as instruções que o (a) Prefeito (a) baixar
a respeito
Art. 263 - Para efeito especial, no funcionamento de estabelecimento de
mais de um ramo de negócio, deverá prevalecer o horário determinado pa-
ra o principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabeleci-
mento em causa.
8 1º - No caso referido no presente artigo, deverão ficar completamente
isolados os anexos do estabelecimento cujo o funcionamento não seja per-
mitido fora do horário normal, não podendo conceder-se licença especial
se esse isolamento não for possível.
8 2º - No caso referido no parágrafo anterior, o estabelecimento em causa
não poderá negociar com artigos de seus anexos, cuja venda só seja per-
mitida no horário normal, sob pena de cassação de licença.
Art. 264 - O estabelecimento licenciado especialmente como quitanda, ca-
fé, sorveteria, confeitaria e bomboneria, não poderá negociar com outros
artigos que não de seu ramo de comércio, em especial com os que, cuja
venda, exija estabelecimento especializado com horário diferente ao que
lhe facultar o Código, sob pena de não poder funcionar, senão em horário
normal desse estabelecimento.
81º - É facultado aos bares, leiterias, panificadores, mediante cumprimen-
to das exigências legais, a venda de conservas, frutas, farinhas, massas
alimentícias, café moído, açúcar, salsichas, linguiças ou semelhantes, lei-
te e produtos derivados, podendo esse comércio, ser exercido inclusive no
horário estabelecido na licença especial a que tiverem direito por este Có-
digo.
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$ 2º - É facultado aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, no horá-
rio fixado para estes estabelecimentos por este Código, a venda em pe-
quena escala, mediante cumprimento das exigências legais, de artigos de
uso caseiro, segundo especificações estabelecidas em Decreto do (a) Pre-
feito (a), mesmo havendo para a venda desses artigos, estabelecimentos
especializados com horário diferente do fixado para os referidos estabele-
' cimentos.
Art. 265 - Nos estabelecimentos industriais, o horário normal de seu funci-
onamento é extensivo às seções de venda.
| Art. 266 - Nos estabelecimentos comerciais, o horário normal de seu fun-
cionamento é extensivo aos depósitos de mercadorias.
Art. 267- No período de 5 (cinco) a 31(trinta e um) de dezembro, corres-
pondente aos festejos de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comer-
ciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fe-
chamento nos dias úteis e permanecer até às 22:00 (vinte e duas) horas,
desde que seja solicitado licença especial.
Parágrafo Único - Nos dias 24 (vinte quatro) e 31 (trinta e um) de dezem-
bro, vésperas de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais vare-
jistas poderão funcionar até às 22:00 (vinte e duas) horas.
Art. 268 - Na véspera e no dia de comemoração de Finados, os estabeleci-
mentos que negociarem com flores naturais, coroas, velas e outros artigos
próprios para essa comemoração, poderão funcionar das 6:00 às 18:00
horas, independentemente de licença especial.
Art. 269 - Na véspera do Dia das Mães, e na véspera do Dia dos Pais,
os estabelecimentos comerciais poderão permanecer abertos até às 22:00
horas.
Art. 270 - É proibido fora do horário regular de abertura e fechamento, re-
alizar os seguintes atos:
| - praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que
as portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados,
tolerando-se apenas 15 (quinze) minutos após o horário de fechamento
para atender eventuais fregueses que se encontrem no interior do estabe-
lecimento;
Il - manter abertas, entreabertas, ou simultaneamente fechadas às portas
do estabelecimento;
Ill - vedar, por qualquer forma, a visibilidade do interior do estabelecimen-
to, quando este for fechado por porta envidraçada interna e por porta de
grades metálicas
$ 1º - Não se consideram infração os seguintes atos:
| - abertura de estabelecimento comerciais para execução de serviço de
limpeza e lavagens, durante o tempo estritamente necessário para isso;
Il - conservar o comerciante, entreaberta uma das portas do estabeleci-
mento durante o tempo absolutamente necessário, quando nele tiver mo-
radia e não disponha de outro meio de comunicação com o logradouro pú-
blico;
Hll - execução, a portas fechadas de serviços de arrumação, mudanças ou
balanços;
8 2º - Durante o tempo necessário para a conclusão do trabalho iniciado
antes da hora de fechar o estabelecimento, este deverá conservar-se de
portas fechadas
Capítulo V
Do Exercício do Comércio Ambulante
Art. 271 - O exercício do comércio ambulante, por conta própria ou de ter-
ceiros, dependerá de licença especial e prévia da Prefeitura
$1º- A licença a que se refere o presente artigo será concedida em con-
formidade com as prescrições deste Código e as da Legislação Fiscal do
Município.
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
f) ata de expedição e prazo de sua vigência.
Art. 280 - Em qualquer casa ou local de divertimento público, são proibidas
alterações nos programas anunciados e modificações nos horários.
8 1º - As prescrições do presente artigo são extensivos às competições
esportivas em que se exige o pagamento de ingressos.
8 2º - Somente serão permitidas alterações nos programas ou nos horári-
os, quando forem determinadas antes de iniciada a venda de ingressos.
$ 3º - No caso a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser obrigatoria-
mente, afixado ao público nas bilheterias, em caracteres bem visíveis.
Art. 281 - Os ingressos não poderão ser vendidos por preço superior ao
anunciado, nem em número excedente à lotação da casa ou local de di-
vertimento público.
Parágrafo Único - Lotado o recinto, só poderão ser vendidos ingressos
para funções ou espetáculos imediatamente seguintes, advertindo-se pú-
blico por meio de aviso afixado em local bem visível do estabelecimento,
de preferência bilheteria.
Art. 282 - Em toda casa ou local dé divertimento público, deverão ser re-
servados lugares destinados às autoridades policiais e municipais, encar-
regadas da fiscalização.
Art. 283 - As condições mínimas de segurança, higiene, comodidade e
conforto de casas ou locais de divertimento público, deverão ser periódica
e obrigatoriamente inspecionadas pelo órgão competente da Prefeitura.
$ 1º - De conformidade com o resultado da inspeção, o órgão competente
da Prefeitura poderá exigir:
a) apresentação de laudo de vistoria técnica sobre a segurança e a esta-
bilidade do edifício e das respectivas instalações, assinados por dois pro-
fissionais legalmente habilitados;
b) a realização de obras, ou de outras providências consideradas neces-
sárias.
$ 2º - No caso de não atendimento das exigências do órgão competente
da Prefeitura, no prazo por este fixado, não será permitida a continuação
do funcionamento do estabelecimento.
Seção II
Dos Clubes Noturnos e Outros Estabelecimentos de Diversões
Art. 284 - Na localização de clubes noturnos e outros estabelecimentos de
diversões, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro
público.
8 1º - Os clubes noturnos e outros estabelecimentos de diversões, deverão
ser obrigatoriamente localizados e instalados de maneira que a vizinhança
fique defendida de ruídos ou incômodos de qualquer natureza.
8 2º - Nenhum estabelecimento referido no presente artigo, poderá ser ins-
talado a menos de 200m (duzentos metros) de escolas, hospitais e tem-
plos.
Art. 285 - É vedado instalar clubes noturnos de diversões em prédios onde
existam residências.
Seção III
Dos Circos e Parques de Diversões
Art.286. Depende de prévia autorização dos Órgãos Municipais compe-
tentes ;mediante requerimento do interessado, o funcionamento:
|- De circo, teatro de arena, parque de diversões e similares;
Il — De pavilhão e feira;
Ill — Brinquedos infláveis montáveis, desmontáveis e similares.
IV — De quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funciona-
mento provisório.
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Art. 287 - Na instalação de circos e de parques de diversões, deverão ser
observadas as seguintes exigências:
| - serem instalados exclusivamente em terrenos adequados, localizados
em vias secundárias, ficando proibido naqueles situados em avenidas e
praças,
Il - não se localizarem em terrenos que constituam logradouros públicos,
não podendo atingi-los mesmo de forma parcial;
Hll - ficarem a uma distância mínima de 200m(duzentos metros), de hospi-
tais casas de saúde, escolas, templos e estabelecimentos comerciais;
IV - não perturbarem o sossego dos moradores;
V - disporem, obrigatoriamente, de equipamentos adequados contra incên-
dios.
Parágrafo Único - Na localização de circos e de parques de diversões, a
Prefeitura deverá ter em vista a necessidade de proteger a paisagem e a
estética urbana.
Art. 288 - Autorizada à localização pelo órgão competente da Prefeitura e
feita a montagem pelo interessado, a concessão da licença de funciona-
mento do circo ou do parque de diversões ficará na dependência da vis-
toria por parte do referido órgão administrativo municipal, para verificação
da segurança das instalações.
8 1º - A licença para funcionamento de circo ou de parque de diversões,
será concedida por prazo não superior a 30 (trinta) dias.
$ 2º - Em nenhuma hipótese, o funcionamento de circo ou de parque de di-
versões, poderá prejudicar o interesse público nem suas instalações pode-
rão deixar de oferecer suficiente segurança ao público, sob pena de sus-
pensão imediata da licença.
Art. 289 - As dependências de circo e a área de parques de diversões, de-
verão ser obrigatoriamente, mantidas em permanente estado de limpeza e
higiene.
Parágrafo Único - O lixo deverá ser coletado em recipientes fechados.
Art. 290 - Quando do desmonte do circo ou de parque de diversões, é
obrigatória a limpeza de toda área ocupada pelo mesmo, incluindo a de-
molição das respectivas instalações sanitárias.
Capítulo VII
Da localização e do Funcionamento de Bancas de Jornal e Revistas
Art. 291 - A localização e o funcionamento de bancas de jornal e revistas
em logradouros, depende de licença prévia da Prefeitura.
8 1º- A licença será expedida a título precário e em nome do requerente,
podendo a Prefeitura determinar, a qualquer tempo, a remoção ou suspen-
são da banca licenciada.
8 2º - O licenciamento de bancas deverá ser anualmente renovado.
$ 3º - Cada banca terá uma chapa de identificação fornecida pela Prefeitu-
ra, contendo a ordem de licenciamento.
8 4º - Compete à Prefeitura determinar a localização das bancas de jornal
e revistas.
Art. 292 - O concessionário de bancas de jornal e revistas é obrigado:
| - a manter a banca em bom estado de conservação
Il - a conservar em boas condições de asseio a área utilizada;
Hll - a não recusar a expor a venda os jornais diários e revistas nacionais
que lhe forem consignados;
IV - a tratar o público com urbanidade.
Parágrafo Único - É proibido aos vendedores de jornais e revistas ocupa-
rem o passeio, muros e paredes com exposições de suas mercadorias.
Capítulo VIII
Do Funcionamento das Oficinas de Consertos de Veículos
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8 5º - No laudo de vistoria técnica, o profissional legalmente habilitado de- |
verá incluir o resultado das observações baseadas no funcionamento em
sua capacidade máxima de serviço contínuo, dos aparelhos e das medi-
das das quantidades de raios que atingem a área ocupada sob essas con-
dições.
8 6º - É obrigatório novo laudo de vistoria técnica e aprovação por parte
da Prefeitura em cada modificação essencial que se fizer, a exemplo de
colocação de novo aparelho ou de aumento de frequência de pessoas em |
ambientes contíguos.
8 7º - Anualmente, é obrigatório à apresentação à Prefeitura de laudo de
vistoria técnica sobre a segurança no funcionamento das instalações radi-
ológicas, assinado por profissional legalmente habilitado, bem como a ins-
peção destas instalações pelo órgão competente da municipalidade.
$ 8º - O pessoal médico e técnico tem direito a maior segurança possível
no trabalho nas salas de radiologia, cabendo a direção do estabelecimento
à providências para esse fim, observadas as prescrições normalizadas pe-
la Prefeitura.
Art. 314 - Durante os serviços e obras de construção de edificações de
qualquer natureza, bem como de demolições, o construtor responsável e
o proprietário deverão tomar as providências que se fizerem necessárias à
proteção e segurança dos trabalhadores e de terceiros, inclusive dos imó-
veis vizinhos, mediante a rigorosa observância das exigências deste Códi-
go e das prescrições de segurança de trabalho nas atividades de constru-
ção civil normalizadas pela legislação Federal vigente.
8 1º - As dependências provisórias do contorno da obra, quando expostas
à queda de objetos, deverão ter cobertura de material resistente.
8 2º - Os materiais empregados na construção, deverão ser empilhados
em locais que ofereçam a resistência necessária e de forma que fique as-
segurada sua estabilidade e não prejudique a circulação do pessoal e do
material.
83º - Os materiais tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, deverão
ser armazenados ou manipulados com as precauções previstas nas pres-
crições de segurança deste Código e da Legislação Federal relativas à
matéria.
8 4º - As máquinas e acessórios deverão ser adequadamente protegidas
e frequentemente inspecionadas, sendo obrigatório existir no canteiro de
obra, um responsável pelo seu funcionamento e conservação.
$ 5º - No caso das instalações elétricas provisórias, deverão ser observa-
dos os seguintes requisitos:
a) terem as derivações protegidas por chaves blindadas com fusível, bem
como próxima aos locais de trabalho, a fim de reduzir o comprimento dos
cabos de ligação das ferramentas;
b) terem as partes expostas dos circuitos e dos equipamentos elétricos
protegidos contra contatos acidentais;
c) terem as conexões ou emendas devidamente isoladas;
d) serem executadas de forma que não fiquem expostas a danos causados
por impactos ou queda de materiais.
8 6º - No caso das instalações de alta tensão, estas deverão ficar em local
isolado, sendo proibido o acesso ao mesmo de pessoal não habilitado, e
obrigatória tomar todas as precauções para evitar o contato com as res-
pectivas redes no transporte de peças ou equipamentos
8 7º - As ferramentas manuais deverão ser, obrigatoriamente de boa qua-
lidade ao uso a que se destinam, não podendo ficar abandonadas sobre
passagens, escadas, andaimes e outros e outros locais semelhantes.
5 8º - Nas demolições ser tomadas as seguintes providências:
a) proteger adequadamente as linhas de abastecimento de energia elétri-
ca, água, esgoto e telefone, acaso existentes;
b) remover previamente os vidros;
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c) fechar ou proteger as aberturas dos pisos, exceto das destinadas à re-
moção do material.
8 9º - Na execução de desmontes, escavações e fundações, deverão ser
| adotados todas as medidas de proteção, a exemplo de escoamentos, mu-
ros de arrimo, vias de acesso, redes de abastecimentos, remoção de obje-
tos que possam criar riscos de acidentes e amontoamentos dos materiais
desmontados ou escavados.
$ 10º - Os andaimes deverão oferecer plena garantia de segurança, resis-
tência e estabilidade, tecnicamente comprovada, sendo proibido carregá-
los com peso excessivo.
$ 11º - O transporte vertical dos materiais usados na construção, deverá
ser feito por intermédio de meios tecnicamente adequados.
Capítulo XI
Da Aferição de Pesos e Medida
Art. 315 - O serviço de aferição de balanças, pesos e medidas poderá ser
atribuição privativa da Prefeitura, por delegação do órgão metrológico fe-
deral.
Art. 316 - Compete à Prefeitura, através do respectivo órgão administrati-
vo:
| - proceder à verificação e a aferição de medidas, pesos, balanças e ou-
tros aparelhos ou instrumentos de pesar e medir, utilizados por estabeleci-
mentos ou pessoas que façam compra ou venda de mercadorias
Il - tomar as medidas adequadas para a repressão às fraudes quantitativas
na prática de pesar e medir mercadorias;
$ 1º - A aferição consiste na comparação dos pesos e medidas com os
modelos e padrões metrológicos oficiais e na aposição do carimbo oficial
da Prefeitura aos que forem julgados legais.
$ 2º - Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os pesos
de madeira, pedra, argila ou substâncias equivalentes.
$ 3º - Serão aferidos somente os pesos de metal, rejeitando-se os pesos e
medidas que forem encontrados amassados, furados ou de qualquer mo-
do suspeito.
Art. 317 - As pessoas físicas ou jurídicas que, no exercício de atividade lu-
crativa, medirem ou pesarem qualquer artigo destinado à venda, são obri-
gadas a possuir medidas, pesos, balanças, e outros aparelhos ou instru-
mentos de pesar ou medir, devidamente aferidos pelo órgão competente
da Prefeitura.
Parágrafo Único. A aferição de que trata o presente artigo será realizada
nos termos e condições previstos neste Código, observada à legislação
| metrológica federal.
| Art. 318-A aferição de aparelhos e instrumentos de pesar e medir deverá
acontecer antes de ser iniciada a sua utilização.
$ 1º - Anualmente, é obrigatória a aferição de pesos e medidas.
$ 2º - Em qualquer tempo, no decurso do exercício, a fiscalização munici-
pal poderá realizar a verificação e a aferição de aparelhos ou instrumentos
de pesar e medir.
$3º - Os aparelhos ou instrumentos de pesar e medir encontrados não afe-
ridos deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a aferição no prazo máxi-
mo de 24 (vinte e quatro) horas.
$ 4º - Qualquer instrumento ou aparelho de pesar e medir encontrado adul-
terado, esteja ou não aferido, será imediatamente apreendido.
Art. 319 - Toda pessoa física ou jurídica que usar, nas transações comer-
ciais, pesos, balanças, medidas e outros instrumentos ou aparelhos de pe-
| sar e medir, fica sujeita à multa nos seguintes casos.
| - quando não se submeter previamente à aferição;
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de se verificar se a instalação se encontra em perfeito estado de funciona-
mento.
Art. 328 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviços, com instalações fixas ou provisórias, poderá iniciar suas ativida-
des no município sem que tenha sido previamente obtido o certificado de
inspeção.
$ 1º - A inspeção será feita após o pedido de licença à Prefeitura para fun-
cionamento do estabelecimento, por parte do interessado.
$ 2º - A inspeção será procedida a instituída em regime de urgência, não |
podendo ultrapassar o prazo de 8 (oito) dias.
$ 3º - a inspeção deverá atingir tudo aquilo que for julgado oportuno e es-
pecificamente os seguintes elementos:
a) enquadramento do estabelecimento nas prescrições do Código de
Obras e Edificações;
b) se as instalações sanitárias e as condições de higiene, segurança e
conforto são adequadas e correspondentes à natureza dos estabelecimen-
tos;
c) se não houver possibilidade de poluição do ar e da água;
d) se a saúde e o sossego da vizinhança não serão atingidos com as no-
vas instalações ou aparelhamentos.
Art. 329 - Em toda a vistoria, deverão ser comparadas às condições e ca-
racterísticas reais do estabelecimento e das instalações em geral com as
informações prestadas pelo seu proprietário ao requerer a licença de fun-
cionamento à Prefeitura.
Parágrafo Único - Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar a cola-
boração do órgão técnico de outro município, do Estado e da União ou de
Autarquias.
Art. 330 - Em toda vistoria, é obrigatório que as condições da comissão
técnica especial do órgão competente da Prefeitura sejam consubstancia-
das em laudo.
81º - Lavrado o laudo de vistoria, o órgão competente da Prefeitura deverá
fazer, com urgência, a necessária intimação, na forma prevista por este
Código, a fim do interessado dele tomar imediato conhecimento.
8 2º - Não sendo cumprido as determinações do laudo de vistoria no prazo
fixado, deverá ser renovada, imediatamente a intimação por edital.
8 3º - Decorrido o prazo fixado na intimação e não tendo sido cumpridas
as providências estabelecidas no laudo de vistoria, deverá ser executada
a interdição do edifício ou estabelecimento, a demolição ou desmonte par-
cial ou total, das obras ou qualquer outra medida de proteção, segurança
e higiene que se fizer necessária, por determinação do órgão competente
da Prefeitura, ouvida a Procuradoria Jurídica da Municipalidade
8 4º - No caso de ameaça à segurança pública, pela iminência de desmo-
ronamento de qualquer natureza, que exijam imediatas medidas de prote-
ção e segurança, o órgão competente da Prefeitura, ouvida previamente a
Procuradoria Jurídica da Municipalidade, deverá determinar a sua execu-
ção, em conformidade com as conclusões do laudo de vistoria.
8 5º - Quando os serviços decorrentes do laudo de vistoria forem executa-
dos ou custeados pela Prefeitura, as despesas serão pagas pelo proprie-
tário do imóvel ou da obra, acrescidas de 20% (vinte por cento) de adicio-
nais de administração.
Art. 331 - Dentro do prazo na intimação resultante de laudo de vistoria, o
interessado poderá apresentar recursos ao (a) Prefeito (a), por meio de re-
querimento.
$ 1º - O requerimento referido no presente artigo terá caráter referido no
presente artigo terá caráter de urgência, devendo seu encaminhamento
ser feito de maneira a chegar a despacho final do (a) Prefeito (a) antes de
decorrido o prazo marcado pela intimação para o cumprimento das exigên-
cias estabelecidas no laudo de vistoria.
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8 2º - O despacho do (a) Prefeito (a) deverá tomar por base as conclusões
| do laudo de vistoria e a contestação da comissão técnica especial do ór-
gão competentes da Prefeitura às razões formuladas no requerimento.
8 3º - O recurso não suspende a execução das medidas urgentes a serem
tomadas, de acordo com os dispositivos deste Código, nos casos de ame-
aças de desabamentos, com perigo para a segurança pública.
Título VI
Das Infrações e das Penalidades
Capítulo |
Disposições Preliminares
Art. 332 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo
Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Parágrafo Único. Será considerado infrator todo aquele que cometer, man-
dar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encar-
regados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, dei-
xarem de autuar o infrator
Art. 333 - Quando não for cumprida intimação relativa a exigências rela-
cionadas com a estabilidade do estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços, proteção à saúde e à vida dos trabalhadores, segu-
rança pública, sossego e repouso da vizinhança, a Prefeitura poderá pro-
videnciar corte da linha de fornecimento de energia elétrica mediante re-
quisição a empresa concessionária do serviço de energia elétrica.
Parágrafo Único - A empresa a que se refere o presente artigo mediante
solicitação fundamentada pelo órgão competente da Prefeitura, tem a obri-
gação de recusar ligação ou de suspender o fornecimento de energia elé-
trica, ao estabelecimento que infringir as prescrições do presente artigo.
Art.334 - Em relação a gêneros alimentícios adulterados, fraudados ou fal-
sificados, consideram-se infratores:
|-o fabricante, nos casos em que o produto alimentício saia da respectiva
fábrica adulterado, fraudado ou falsificado;
Il - o dono do estabelecimento em que forem encontrados produtos adul-
terados, fraudados ou falsificados;
Ill - o vendedor de gêneros alimentícios, embora de propriedade alheia,
salvo nesta última hipótese, prova a ignorância da qualidade ou do estado
de mercadoria;
IV- a pessoa que transportar ou guardar em armazém ou depósito, merca-
doria de outrem ou praticar qualquer ato de intermediário, entre o produtor
e o vendedor, quando oculte a procedência ou o destino da mercadoria:
V- o dono da mercadoria, mesmo não exposta a venda.
Art.335 - Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Código, será
lavrado imediatamente, o respectivo auto em modelo oficial, contendo obri-
gatoriamente os seguintes elementos:
| - dia, mês, ano, hora e lugar em que for lavrado;
Il - nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabeleci-
mento, etc;
Ill - descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores
que possam servir de atenuantes ou agravantes;
IV - dispositivo infringido;
V - assinatura de que o lavrou;
VI - assinatura do infrator, sendo que, no caso de recusa haverá averba-
mento no auto pela autoridade que o lavrou.
$ 1º - A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o ser-
vidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pela
mesma, sendo passível de penalidade, por falta grave, em caso de erros
ou excessos.
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Do Embargo
Art. 348 - O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:
| - Quando qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de
serviços estiver em funcionamento sem a necessária licença;
Il - Quando o funcionamento do estabelecimento comercial, industrial ou
prestador de serviços estiver sendo prejudicial à saúde, higiene, seguran-
ça e sossego público;
Hll - Quando estiverem em funcionamento estabelecimentos comerciais, in-
dustriais e prestadores de serviços que dependam de vistoria prévia e de
licença de funcionamento;
IV - Quando o funcionamento de aparelhos e dispositivos de diversão nos
estabelecimentos de divertimentos públicos perturbarem o sossego públi-
co ou forem perigosos à saúde e à segurança pública ou dos empregados;
V - Quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumpri-
mento de dispositivos deste Código.
Art. 349 - As edificações em ruínas ou desocupadas que estiverem ame-
açadas na sua segurança, estabilidade e resistência deverão ser interdita-
das do uso, até que tenham sido executadas as providências adequadas,
atendendo-se as prescrições do Código de Obras deste município.
Art. 350 - No caso de gênero alimentício suspeito de alteração, fraude ou
falsificação, deverá ser o mesmo interditado para exame bromatológico.
8 1º - Da interdição deverá ser lavrado termo pela autoridade municipal
competente, especificando a natureza, quantidade, procedência e nome
do produto, estabelecimento onde se acha, nome do dono ou detentor, dia
e hora da interdição, bem como a declaração de responsabilidade do dono
ou detentor por qualquer falta que venha a ser verificada na partida ou lote
do produto interditado.
8 2º - A autoridade municipal competente deverá fixar no termo, o prazo de
interdição, o qual não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contado da data
de interdição.
$ 3º - No ato da interdição do produto suspeito, deverão ser colhidas do
mesmo, três amostras:
a) Uma destinada ao exame bromatológico;
b) Outra destinada ao dono ou detentor da mercadoria, entregue mediante
recibo;
c) A terceira para depositar em laboratório competente.
8 4º - As vasilhas para invólucros das amostras deverão ser fechadas, as-
sinaladas e autenticadas de forma a denunciar violação, evitar confusão
das amostras ou dúvidas sobre a sua procedência.
8 5º - As amostras de que tratam as alíneas “b” e “c” do parágrafo terceiro
do presente artigo, servirão para eventual perícia de contraprova ou con-
traditória, admitido o requerimento do interessado, dentro de 10 (dez) dias
ou de 48 (quarenta e oito) horas, no caso de produto sujeito a fácil e pronta
alteração contando-se o prazo da data e hora da respectiva notificação.
$ 6º - A notificação a que se refere o parágrafo anterior deverá ser feita
dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da análise condenató-
ria.
8 7º - Se dentro do prazo fixado para a interdição do produto, não houver
qualquer decisão da autoridade competente, o dono ou detentor do res-
pectivo produto ficará isento de qualquer penalidade e com o direito de
dispor do mesmo para o que lhe aprouver.
$ 8º - Se antes de findo o prazo para a interdição do produto, o dono ou
detentor do produto substituir ou subtrair, no todo ou em parte, a partida
ou lote interditado ou retirá-lo do estabelecimento, ficará sujeito à multa,
acrescida do valor do que foi substituído ou subtraído, bem como obrigado
a entregá-lo ou indicar onde se acha, a fim de ser apreendido ou inutiliza-
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| do, conforme o seu estado, correndo as despesas de remoção por conta
| do infrator.
8 9º - Quando o exame bromatológico indicar que o produto é próprio para
consumo, a interdição do mesmo será imediatamente levantada.
$ 10º - Se o exame bromatológico indicar deterioração, adulteração ou fal-
sificação do produto, este deverá ser inutilizado, promovendo-se a ação
criminal que couber no caso, mediante inquérito policial.
8 11º - O dono ou detentor do produto condenado, deverá ser intimado a
comparecer ao ato de inutilização, realizado no produto condenado, de-
verá ser intimado a comparecer ao ato de inutilização, realizado no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
8 12º - Quando o dono ou detentor do produto for condenado de ocultar ou
se ausentar, a inutilização será feita a sua revelia.
8 13º - Da inutilização do produto condenado, deverá ser lavrado termo,
observadas as formalidades legais.
Art. 350- Além da notificação de embargo pelo órgão competente da Pre-
feitura, deverá ser feita à publicação de edital.
8 1º - Para assegurar o embargo, a Prefeitura poderá se for o caso, requi-
sitar força policial, observados os requisitos legais.
$ 2º - O embargo só será levantado após o cumprimento das exigência
que o motivarem e mediante requerimento do interessado ao (a) Prefeito
(a), acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das mul-
tas e tributos devidos.
$ 3º - Se a coisa embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o
levantamento do embargo após a demolição, desmonte ou retirada do que
estiver em desacordo com dispositivos deste Código.
Capítulo VI
Da Apreensão, Remoção, Custódia e perda de Bens Mercadorias ou
Animais
Art.351. A apreensão ou remoção consiste na retirada do local em que se
encontram animais, bens ou mercadorias em situação conflitante com dis-
posição deste Código e de seus regulamentos, ou que constituam prova
material de infração.
$ 1ºOs bens ou mercadorias apreendidos serão removidos e custodiados
no Depósito Público Municipal.
82º O animal que for apreendido, deverá ser imediatamente encaminhado
ao órgão sanitário competente.
$ 3ºSendo impossível ou muito onerosa a remoção dos bens, mercadorias
ou animais, esses poderão ter como depositário o próprio interessado ou
terceiros considerados idôneos, observada a legislação aplicável.
84º A devolução dos bens, mercadorias ou animais só se fará depois de
pagas ou depositadas as quantias devidas e indenizadas as despesas re-
alizadas com a apreensão ou remoção, o transporte, o depósito e outras
apuradas.
8 5º Nos casos de animais, a devolução dependerá ainda da prova de sua
propriedade e da realização de matrícula, quando for o caso.
8 6º Caso o proprietário dos bens, mercadorias ou animais apreendidos
não concorde com a taxa arbitrada, poderá apresentar defesa escrita diri-
gida ao Órgão competente.
Art.347. O proprietário arcará com o ônus decorrente do eventual pere-
| cimento natural, danificação ou perda de valor de bens ou mercadorias
apreendidos ou removidos não cabendo ressarcimento em razão de tais
ocorrências.
Art.352- Toda apreensão deverá constar de termo lavrado pela autoridade
municipal competente, com a especificação precisa da coisa apreendida.
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:17 | Por: CARLOS MARTINS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.367. Os prazos, em dias, para a realização de ato material, contam-se |
a partir do momento em que impôs a obrigação até que se completem ca-
da 24 (vinte e quatro) horas. Na contagem dos prazos processuais, excluir-
se-á o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos serão contados em dias corridos, salvo pre-
visão legal em contrário, prorrogando-se para o primeiro dia útil os quese |
vencerem em sábado, domingo ou feriado, os prazos processuais.
quando sua satisfação for obstaculizada
devidamente comprovado.
por caso fortuito ou de força maior
Art.369, As feiras, os mercados, os cemitérios municipais, a circulação e o
estacionamento de veículos reger-se-ão por regulamentos próprios, apro-
Art. 371. Os estabelecimentos, qualquer que seja o objeto de sua ativi-
dade, licenciados ou autorizados antes da vigência deste Código, terão o
prazo máximo de180 (cento e oitenta) dias para se enquadrar e às novas
exigências estabelecidas, a contar de sua vigência.
Art. 372- O Poder Executivo deverá expedir os Decretos, Portarias, circu-
lares, ordens de serviços e outros atos administrativos que se fizerem ne-
cessários a fiel observância das disposições deste Código.
Art. 373- As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de termo
Art.368. As obrigações estabelecidas neste Código não são exigíveis | de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de acordo entre a Prefeitura Muni-
' cipalde Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos instrumen-
* prazo de 180 (cento e oitenta) dias a;
vados pelo Chefe do Poder Executivo, aplicando-se lhes, no que couber, | .
| do as disposições em contrário.
os dispositivos deste Código.
Art. 370. Mediante a celebração de instrumentos adequados pelos órgãos
interessados, os servidores fiscais de posturas e de saúde, em qualquer
setor, poderão ser incumbidos da fiscalização de outras áreas de interesse
de Município.
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33
tos serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em um
pós a sanção e promulgação desta
lei.
Art, 374- Este Código entrará em vigor a partir da sua publicação revogan-
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente