norma nº 1120/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.120, DE 21 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO
DE VIZINHANÇA E RELATÓRIO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA -— IV/RIV DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Nos termos dos artigos 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257/2001- Estatuto da Cidade, fica determinada
a obrigatoriedade da apresentação, por parte do empreendedor, à administração municipal, do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV), bem como do respectivo relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) como pré-
requisito para concessão de licenças, autorizações e alvarás relativos a empreendimentos e atividades
econômicas geradoras de impactos de vizinhança, públicas, privadas ou propostas em operações consorciadas,
em área urbana ou rural.
Parágrafo Único- O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa e não substitui a elaboração do
Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quando assim for exigido pela legislação ambiental.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei consideram-se os significados dos termos técnicos, conforme as definições
constantes do Anexo Unico — Glossário de Termos Técnicos.
Art. 3.º - Para efeito desta Lei consideram-se empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de
impacto de vizinhança aqueles cuja implantação, ampliação ou alteração de uso, se enquadre em pelo menos
um dos incisos abaixo:
I — sobrecarregam a infraestrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no sistema viário, sistema de
drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações;
II — tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões funcionais e
urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana e patrimonial natural circundante;
KI — estabeleçam alterações ou modificações substanciais na qualidade de vida da população residente na área
ou em suas proximidades, afetando a saúde, segurança ou bem-estar;
IV — alterem as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente;
V — prejudiquem o patrimônio cultural do município; po ia
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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E acadi PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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VI — parcelamentos urbanos com área total igual ou superior a 300.000 m2 (trezentos mil metros quadrados)
ou quaisquer parcelamentos localizados na Área Urbana de Ocupação Controlada;
VII — aqueles de uso residencial multifamiliar, com área construída privativa superior a 12.000 m2 (doze mil
metros quadrados) ou que tenham mais de cento e cinquenta unidades;
VIII — empreendimentos comerciais com área construída total superior a 5.000 m2 (cinco mil metros
quadrados);
IX — empreendimentos, de uso não residencial, com área construída destinada ao uso não residencial superior
a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
X — empreendimentos, de uso misto, com área construída destinada ao uso não residencial superior a 5.000 m2
(cinco mil metros quadrados);
XI — empreendimentos que, por sua natureza ou condições, podem causar impactos significativos no sistema
viário, no meio ambiente, no seu entorno, ou à comunidade de forma geral e que requeiram análise ou
tratamento específico por parte do Poder Municipal, conforme dispuser a legislação vigente;
XII — cemitérios, crematórios e capelas mortuárias;
XIII — empreendimentos industriais consolidados com mais de 1.000 m2 (mil metros quadrados) de área
construída situados na área rural do município;
XIV — aterros sanitários, ou outros depósitos de resíduos sólidos;
XV -— estruturas destinadas ao sistema de manejo de resíduos sólidos e de qualquer natureza;
XVI — shopping centers, centros e galerias comerciais e empresariais, hipermercados, hospitais e clínicas,
templos religiosos, centros de eventos, casas de shows, motéis, escolas e universidades, academias, postos de
distribuição de combustíveis, revendedoras de gás (GLP), extração de minérios, autódromos, hipódromos e
estádios esportivos; túneis e viadutos, cemitérios, frigoríficos, presídios, quartéis, terminais rodoviários,
ferroviários, acroviários e hidroviários; obras para exploração de recursos hídricos, tais como barragens,
canalizações e transposições de bacias; heliportos, centros de diversão e corpo de bombeiros.
Parágrafo Único — As categorias mencionadas no inciso XVI e empreendimentos geradores de impacto serão
referenciadas na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 4.º - O Conselho Municipal da Cidade de Colniza - CONCIDADE- pode recomendar a inclusão de novos
empreendimentos na relação do inciso XI, do artigo anterior. N f
1Y
Parágrafo Único — A definição das atividades poluidoras e degradadoras do meio ambiente citadas no caput
do artigo anterior ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e referendado pelo Conselho
Municipal da Cidade de Colniza, observadas as normas estaduais e federais de proteção ao meio ambiente
como parâmetros mínimos.
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COLNIZA - MT.
Art. 5.º - Esta Lei aplica-se para a edificação que, mudando suas características construtivas ou de uso,
configure-se como empreendimento ou atividade considerada geradora de impacto de vizinhança.
Art. 6.º - No Termo de Referência para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança deverão ser exigidas,
em função da atividade ou empreendimento, as seguintes informações, além de outras que forem necessárias.
Art. 7.º - O interessado na implantação de atividade ou empreendimento que houver exigência de EIV-RIV
deverá apresentar à Secretaria de Planejamento ou sucedânea, requerimento em duas vias para obtenção do
Termo de Referência.
Art. 8.º - Para a elaboração do Termo de Referência serão exigidas as seguintes informações em função da
atividade ou empreendimento, além de outras que forem necessárias:
I- descrição e natureza da atividade ou empreendimento, bem como:
a). área construída, área computável, população fixa, população flutuante, acessos, números de vagas de
estacionamento para usuários e visitantes;
Il - identificação do interessado e dos profissionais responsáveis com endereço e telefones para contato;
KI — planta de situação, localização e levantamento planialtimétrico georeferenciado do imóvel com
dimensões e área do terreno, indicando claramente a localização dos corpos hídricos nascentes e vias
adjacentes ao empreendimento.
$ 1.º — O Município poderá solicitar informações complementares caso entenda que as informações fornecidas
são insuficientes para emissão do termo de referência solicitado.
$82.º - O Município apresentará o raio de influência direta/indireta a ser objeto de estudo.
$ 3.º - O Município terá até 15 (quinze) dias úteis para emitir o termo de referência para elaboração do EIV-
RIV.
$ 4.º - A validade do Termo de Referência será de no máximo 6 (seis) meses contados a partir da data de
emissão.
Art. 9.º - Tomando como base o Termo de Referência o interessado deverá apresentar à Secretaria de
Planejamento, ou a sua sucedância o Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança
contendo todas as medidas que mitiguem ou compensem os impactos causados, ainda que tais medidas não
tenham sido exigidas no Termo de Referência do Município.
Art. 10 — Para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança serão exigidas no mínimo as seguintes
informações:
$ 1.º - Informações gerais sobre a atividade ou empreendimento: Yw da
I - nome do interessado;
II — endereço da atividade ou empreendimento;
III — área do terreno;
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IV - objetivo da atividade ou empreendimento;
V — planta da situação e localização da atividade ou empreendimento em escala adequada para a sua perfeita
compreensão;
VI - identificação do profissional ou equipe técnica, com respectivas informações e número de registro no
conselho profissional fiscalizador.
$ 2.º - Caracterização da atividade ou empreendimento:
I - área prevista construída e instalada da atividade ou empreendimento;
II — número de unidades previstas, caracterizando seu uso;
II — número de vagas de estacionamento previstas, fixas e para visitantes;
IV — número de pavimentos;
V - previsão de dias e horários de funcionamento;
VI — estimativa da população, fixa e flutuante que irá utilizar a atividade ou empreendimento.
$ 3.º - Delimitação das áreas de influência direta e indireta do empreendimento ou atividade, analisada quanto
aos seguintes aspectos:
I — sistema viário urbano e de transportes, indicando claramente:
a) caracterização física e operacional das vias de acesso à região e ao terreno;
b) as vias principais de acesso ao empreendimento, considerando a mobilidade advinda de todas as regiões,
apresentando, estudo de tráfego nos horários críticos além de fotografias dessas vias nesses momentos;
c) vias adjacentes, largura real da via e do passeio; destacando informações tais como: tipo de pavimento e
estado de conservação do mesmo;
d) análise da capacidade viária e determinação do nível de serviço atual;
e) determinação do tráfego gerado segundo a distribuição modal e definição do nível de serviço futuro;
f) dimensionamento e localização de áreas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias e valores,
embarque e desembarque, indicações de locais para acesso de veículos de emergência, acesso de veículos e
pedestres, padrão de calçadas, etc., na atividade ou empreendimento.
XX — infraestrutura existente e complementar prevista pelo poder público ou pelo empreendedor, com
informações que esclareçam sobre o objeto, valendo-se de desenhos, plantas, croquis, perfis transversais e/ou
longitudinais, etc., contendo:
a) consumo previsto de água; mr A.
b) consumo previsto de energia elétrica;
e) demanda prevista de serviços de telecomunicação;
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d) demanda prevista de esgoto sanitário;
e) levantamento da infraestrutura existente nas vias lindeiras ao terreno (rede de água, de energia elétrica, de
esgoto sanitário, pavimentação, iluminação pública, etc.).
III — meio ambiente, contendo:
a) planta do terreno com curva de nível e cadastro de todos os corpos hídricos perenes, intermitentes ou
efêmeros, inclusive os olhos d'água, indicando estudos sobre o tratamento que pode ser dispensado aos
mesmos, urbana e paisagisticamente;
b) levantamento e caracterização da vegetação existente, no imóvel do empreendimento, indicando as áreas de
interesse ambiental, quando houver;
c) previsão de alteração do solo e do perfil do terreno, com indicação das cotas de nível, tomando por referência
a cota da rua que será considerada para acesso ao empreendimento, bem como, demais ruas adjacentes;
d) análise dos impactos negativos e positivos causados pela atividade ou empreendimento à paisagem na área
e adjacências;
e) licença prévia e parecer técnico se houver, expedida pelo órgão ambiental competente, indicado a viabilidade
ambiental do empreendimento.
IV - padrões de uso e ocupação do solo na área de influência direta da atividade ou empreendimento:
a) levantamento e análise de uso do solo, com indicação de Zonas Especiais na área e adjacências;
b) indicar possíveis impactos decorrentes do aumento da densidade demográfica, causados pela atividade ou
empreendimento e ocupação futura da área de influência.
V— socioeconômicos:
a) levantamento da demanda por novos equipamentos comunitários e institucionais, tais como: lazer, saúde e
outros.
$ 4.º - Identificação dos impactos a serem causados pelo empreendimento ou atividade, nas fases de
planejamento, implantação, operação e desativação, se for o caso.
Art. 11 — O Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá as conclusões do Estudo Impacto Vizinhança,
devendo ser elaborado de forma sintética clara e objetiva contendo no mínimo:
I - Medidas mitigadoras relativas aos impactos no sistema viário e transportes, contendo propostas e projetos
a serem implantados no entorno do empreendimento ou atividade, mostrando: N |
R
Y ”
a) proposta de alterações no geométrico das vias, na sua circulação ou sinalização viária;
b) vias públicas a serem abertas, pavimentadas, duplicadas, alargadas, urbanizadas, informando no projeto a
tipologia da via e necessidade de desapropriação, se houver.
II — Medidas mitigadoras relativas ao impacto na infraestrutura existente e equipamentos públicos;
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III — Medidas mitigadoras relativas ao impacto no meio ambiente, contendo:
a) indicação do tratamento urbanístico e paisagístico que será dispensado aos recursos hídricos e áreas de
preservação permanente pelo empreendedor, com desenhos e projetos ilustrativos;
b) proposta de redução de danos, remanejamento ou recuperação da vegetação nas áreas cobertas por vegetação
no terreno do empreendimento, bem como áreas de preservação permanente e áreas públicas do entorno;
c) proposta de medidas de controle quando a alteração do solo ou perfil do terreno implicar em riscos ao
ambiente e à segurança pública;
d) proposta para mitigação dos impactos negativos causados à paisagem da área de adjacências;
e) definição das medidas mitigadoras com relação à geração de ruídos e poeira na fase de execução do
empreendimento;
9) definição de medidas mitigadoras e compensatórias, aplicando-se o princípio da razoabilidade quando
justificar o interesse público;
£g) outras medidas indicadas no Termo de Referência.
IV — Medidas mitigadoras relativas ao impacto socioeconômico.
Art. 12 - O EIV/RIV deve ser apresentado ao órgão municipal para análise e aprovação.
Art. 13 — À análise do órgão municipal competente para EIV/RIV deve ser consolidada em parecer técnico
conclusivo, contendo, no mínimo:
I— caracterização do empreendimento e da vizinhança;
II — legislação aplicável;
III — análise dos impactos ambientais previstos;
IV — análise das medidas mitigadoras e compensatórias propostas;
V — análise dos programas de monitoramento dos impactos e das medidas mitigadoras;
VI — necessidade de audiência pública ou conclusão sobre a aprovação, proibição ou determinação de
exigência, se necessário, para a concessão de licença ou autorização do empreendimento ou da atividade em
questão.
Art. 14 — O Poder Público Municipal, para eliminar ou minimizar impactos negativos a serem gerados pelo
empreendimento, quando não entender pela desaprovação do EIV/RIV, deverá solicitar, como condição para
aprovação, alterações e complementações no projeto, bem como a execução de melhorias na infraestrutura
urbana e de equipamentos comunitários, tais como: N
. . . pu.
I ampliação da rede de infraestrutura urbana; |]
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Il - área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários, em percentual compatível
com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
NI — ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, pontos de ônibus, faixa de pedestres,
semaforização;
IV - proteção acústica uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade;
YV — manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais, considerados de
interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, como recuperação ambiental da área;
VI cotas de emprego e cursos de capacitação, entre outros;
VII — percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII — possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áreas da cidade.
$ 1.º - As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser proporcionais ao porte e ao impacto do
empreendimento.
$2.º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura do termo de compromisso pelo
interessado, em que se compromete a arcar integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços
necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e às demais
exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, de acordo com o cronograma apresentado pelo
interessado e aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade.
$ 3.º - O certificado de conclusão (HABITE-SE) da obra e/ou alvará de funcionamento só serão emitidos
mediante comprovação da execução do cronograma em dia, disposto no Termo de Compromisso juntamente
com a conclusão da obra.
Art. 15 — Após as afixações previstas no artigo anterior, o EIV/RIV deve ser levado ao conhecimento da
população, através de audiência pública, facilitada a compreensão por linguagem acessível e ilustrada, de modo
a possibilitar o entendimento das vantagens e desvantagens, bem como as consequências da implantação do
empreendimento.
Art. 16 — Cabe à administração municipal, a convocação da audiência pública, através da publicação no Diário
Oficial do Município e em jornal de grande circulação do município, no prazo de, no mínimo 15 (quinze) dias
antes da realização da audiência, anexando todos os documentos que forem entregues ao presidente dos
trabalhos durante a sessão.
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Planejamento ou sua sucedânea, após ter recebido o Estudo de Impacto
de Vizinhança e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança, terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias
para informar aos conselheiros do Conselho Municipal da Cidade — CONCIDADE- e convocar a Audiência
Pública, a ser realizada na região à qual se destina a atividade ou empreendimento. Y U
x
Parágrafo único — Após a Audiência Pública, o Conselho da Cidade — CONCIDADE se reunirá no prazo
máximo de 15 (quinze) dias em sessão extraordinária, se necessário, para apreciar o EIV, podendo, através da
decisão específica, recomendar ou não a aprovação da Atividade ou Empreendimento.
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— ao "o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Art. 18- O órgão municipal competente deve apresentar o relatório final do estudo de impacto de vizinhança,
no qual deve constar sua conclusão, baseada nos autos do EIV/RIV e nas atas da audiência pública, quando
houver, optando pela execução condicional ou pela não execução do empreendimento.
Parágrafo Único — O relatório tem caráter deliberativo, no processo de concessão de quaisquer licenças,
autorizações e alvarás pela administração municipal.
Art. 19 — Todos os custos de publicações e convocações de audiências devem ser pagos pelo empreendedor,
com definição prévia das ações e metas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21 — Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no
órgão competente do Poder Público Municipal, por qualquer interessado, podendo também ser
disponibilizados por meio eletrônico.
Parágrafo único — As regras contidas na presente lei poderão ser objeto de termo de ajuste de conduta - TAC
e/ou termo de acordo entre a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos
instrumentos serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em um prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a sanção e promulgação desta lei.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.
q ay
non DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:30 | Por: CARLOS MARTINS
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.120, DE 21 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E RE-
LATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - IV/RIV DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Nos termos dos artigos 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257/2001-
Estatuto da Cidade, fica determinada a obrigatoriedade da apresentação,
por parte do empreendedor, à administração municipal, do Estudo de Im-
pacto de Vizinhança (ElV), bem como do respectivo relatório de Impacto
de Vizinhança (RIV) como pré-requisito para concessão de licenças, auto-
rizações e alvarás relativos a empreendimentos e atividades econômicas
geradoras de impactos de vizinhança, públicas, privadas ou propostas em
operações consorciadas, em área urbana ou rural.
Parágrafo Único- O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não dispensa
e não substitui a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), quan-
do assim for exigido pela legislação ambiental.
Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei consideram-se os significados dos ter-
mos técnicos, conforme as definições constantes do Anexo Único — Glos-
sário de Termos Técnicos.
Art. 3.º - Para efeito desta Lei consideram-se empreendimentos ou ativi-
dades econômicas geradoras de impacto de vizinhança aqueles cuja im-
plantação, ampliação ou alteração de uso, se enquadre em pelo menos
um dos incisos abaixo:
| — sobrecarregam a infraestrutura urbana, interferindo direta ou indireta-
mente no sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletri-
cidade e telecomunicações;
Il — tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando altera-
ções nos padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem
urbana e patrimonial natural circundante;
Hl — estabeleçam alterações ou modificações substanciais na qualidade de
vida da população residente na área ou em suas proximidades, afetando a
saúde, segurança ou bem-estar;
IV — alterem as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio am-
biente;
V - prejudiquem o patrimônio cultural do município;
VI — parcelamentos urbanos com área total igual ou superior a 300.000 m2
(trezentos mil metros quadrados) ou quaisquer parcelamentos localizados
na Área Urbana de Ocupação Controlada;
VII — aqueles de uso residencial multifamiliar, com área construída privati-
va superior a 12.000 m2 (doze mil metros quadrados) ou que tenham mais
de cento e cinquenta unidades;
VIII - empreendimentos comerciais com área construída total superior a 5.
000 m2 (cinco mil metros quadrados);
IX — empreendimentos, de uso não residencial, com área construída des-
tinada ao uso não residencial superior a 5.000 m2 (cinco mil metros qua-
drados);
X — empreendimentos, de uso misto, com área construída destinada ao
uso não residencial superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados);
XI — empreendimentos que, por sua natureza ou condições, podem causar
impactos significativos no sistema viário, no meio ambiente, no seu entor-
no, ou à comunidade de forma geral e que requeiram análise ou tratamen-
to específico por parte do Poder Municipal, conforme dispuser a legislação
vigente;
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XII — cemitérios, crematórios e capelas mortuárias;
| XIll — empreendimentos industriais consolidados com mais de 1.000 m2
(mil metros quadrados) de área construída situados na área rural do muni-
cípio;
XIV — aterros sanitários, ou outros depósitos de resíduos sólidos;
XV — estruturas destinadas ao sistema de manejo de resíduos sólidos e de
qualquer natureza;
XVI — shopping centers, centros e galerias comerciais e empresariais, hi-
permercados, hospitais e clínicas, templos religiosos, centros de eventos,
casas de shows, motéis, escolas e universidades, academias, postos de
distribuição de combustíveis, revendedoras de gás (GLP), extração de mi-
nérios, autódromos, hipódromos e estádios esportivos; túneis e viadutos,
cemitérios, frigoríficos, presídios, quartéis, terminais rodoviários, ferroviári-
os, aeroviários e hidroviários; obras para exploração de recursos hídricos,
tais como barragens, canalizações e transposições de bacias; heliportos,
centros de diversão e corpo de bombeiros.
Parágrafo Único — As categorias mencionadas no inciso XVI e empreen-
dimentos geradores de impacto serão referenciadas na Lei do Zoneamen-
to de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 4.º - O Conselho Municipal da Cidade de Colniza - CONCIDADE- po-
de recomendar a inclusão de novos empreendimentos na relação do inciso
XI, do artigo anterior.
Parágrafo Único — A definição das atividades poluidoras e degradadoras
do meio ambiente citadas no caput do artigo anterior ficará a cargo da Se-
cretaria Municipal de Meio Ambiente e referendado pelo Conselho Munici-
pal da Cidade de Colniza, observadas as normas estaduais e federais de
proteção ao meio ambiente como parâmetros mínimos.
Art. 5.º - Esta Lei aplica-se para a edificação que, mudando suas carac-
terísticas construtivas ou de uso, configure-se como empreendimento ou
atividade considerada geradora de impacto de vizinhança.
Art. 6.º - No Termo de Referência para elaboração do Estudo de Impacto
de Vizinhança deverão ser exigidas, em função da atividade ou empreen-
dimento, as seguintes informações, além de outras que forem necessári-
as.
Art. 7.º - O interessado na implantação de atividade ou empreendimento
que houver exigência de EIV-RIV deverá apresentar à Secretaria de Pla-
nejamento ou sucedânea, requerimento em duas vias para obtenção do
Termo de Referência.
Art. 8.º - Para a elaboração do Termo de Referência serão exigidas as se-
guintes informações em função da atividade ou empreendimento, além de
outras que forem necessárias:
| — descrição e natureza da atividade ou empreendimento, bem como:
a). área construída, área computável, população fixa, população flutuante,
acessos, números de vagas de estacionamento para usuários e visitantes;
Il — identificação do interessado e dos profissionais responsáveis com en-
dereço e telefones para contato;
Hi — planta de situação, localização e levantamento planialtimétrico geore-
ferenciado do imóvel com dimensões e área do terreno, indicando clara-
mente a localização dos corpos hídricos nascentes e vias adjacentes ao
empreendimento.
$ 1.º — O Município poderá solicitar informações complementares caso en-
tenda que as informações fornecidas são insuficientes para emissão do
termo de referência solicitado.
$2.º - O Município apresentará o raio de influência direta/indireta a ser ob-
jeto de estudo.
$ 3.º - O Município terá até 15 (quinze) dias úteis para emitir o termo de
referência para elaboração do EIV-RIV.
Assinado Digitalmente
Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:30 | Por: CARLOS MARTINS
e) definição das medidas mitigadoras com relação à geração de ruídos e
poeira na fase de execução do empreendimento;
f) definição de medidas mitigadoras e compensatórias, aplicando-se o
princípio da razoabilidade quando justificar o interesse público;
9) outras medidas indicadas no Termo de Referência.
IV — Medidas mitigadoras relativas ao impacto socioeconômico.
Art. 12 — O EIVIRIV deve ser apresentado ao órgão municipal para análise
e aprovação.
Art. 13 — A análise do órgão municipal competente para EIV/RIV deve ser
consolidada em parecer técnico conclusivo, contendo, no mínimo:
| — caracterização do empreendimento e da vizinhança;
1 — legislação aplicável;
HI — análise dos impactos ambientais previstos;
IV — análise das medidas mitigadoras e compensatórias propostas;
V— análise dos programas de monitoramento dos impactos e das medidas
mitigadoras;
VI — necessidade de audiência pública ou conclusão sobre a aprovação,
proibição ou determinação de exigência, se necessário, para a concessão
de licença ou autorização do empreendimento ou da atividade em questão.
Art. 14 — O Poder Público Municipal, para eliminar ou minimizar impactos
negativos a serem gerados pelo empreendimento, quando não entender
pela desaprovação do EIV/RIV, deverá solicitar, como condição para apro-
vação, alterações e complementações no projeto, bem como a execução
de melhorias na infraestrutura urbana e de equipamentos comunitários,
tais como:
| - ampliação da rede de infraestrutura urbana;
Il — área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos co-
munitários, em percentual compatível com o necessário para o atendimen-
to da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
Hll — ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração,
pontos de ônibus, faixa de pedestres, semaforização;
IV — proteção acústica uso de filtros e outros procedimentos que minimi-
zem incômodos da atividade;
V — manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos
ou naturais, considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou
cultural, como recuperação ambiental da área;
VI — cotas de emprego e cursos de capacitação, entre outros;
VII — percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
VIII — possibilidade de construção de equipamentos sociais em outras áre-
as da cidade.
8 1.º - As exigências previstas nos incisos anteriores deverão ser propor-
cionais ao porte e ao impacto do empreendimento.
8 2.º - A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura
do termo de compromisso pelo interessado, em que se compromete a ar-
car integralmente com as despesas decorrentes das obras e serviços ne-
cessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do em-
preendimento e às demais exigências apontadas pelo Poder Executivo
Municipal, de acordo com o cronograma apresentado pelo interessado e
aprovado pelo Conselho Municipal da Cidade.
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8 3.º - O certificado de conclusão (HABITE-SE) da obra e/ou alvará de
funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da execução do
cronograma em dia, disposto no Termo de Compromisso juntamente com
a conclusão da obra.
Art. 15 — Após as afixações previstas no artigo anterior, o EIV/RIV deve
ser levado ao conhecimento da população, através de audiência pública,
facilitada a compreensão por linguagem acessível e ilustrada, de modo a
possibilitar o entendimento das vantagens e desvantagens, bem como as
consequências da implantação do empreendimento.
Art. 16 —- Cabe à administração municipal, a convocação da audiência pú-
blica, através da publicação no Diário Oficial do Município e em jornal de
grande circulação do município, no prazo de, no mínimo 15 (quinze) dias
antes da realização da audiência, anexando todos os documentos que fo-
rem entregues ao presidente dos trabalhos durante a sessão.
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Planejamento ou sua sucedânea, após
ter recebido o Estudo de Impacto de Vizinhança e o respectivo Relatório
de Impacto de Vizinhança, terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para
informar aos conselheiros do Conselho Municipal da Cidade — CONCIDA-
DE- e convocar a Audiência Pública, a ser realizada na região à qual se
destina a atividade ou empreendimento.
Parágrafo único — Após a Audiência Pública, o Conselho da Cidade —
CONCIDADE se reunirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias em sessão
extraordinária, se necessário, para apreciar o ElV, podendo, através da
decisão especifica, recomendar ou não a aprovação da Atividade ou Em-
preendimento.
Art. 18 — O órgão municipal competente deve apresentar o relatório final
do estudo de impacto de vizinhança, no qual deve constar sua conclusão,
baseada nos autos do EIV/RIV e nas atas da audiência pública, quando
houver, optando pela execução condicional ou pela não execução do em-
preendimento.
Parágrafo Único — O relatório tem caráter deliberativo, no processo de
concessão de quaisquer licenças, autorizações e alvarás pela administra-
ção municipal.
Art. 19 — Todos os custos de publicações e convocações de audiências
devem ser pagos pelo empreendedor, com definição prévia das ações e
metas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 21 — Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que
ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público
Municipal, por qualquer interessado, podendo também ser disponibilizados
por meio eletrônico.
Parágrafo único — As regras contidas na presente lei poderão ser objeto
de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de acordo entre a Prefei-
tura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos
instrumentos serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/
MT, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção e promulga-
ção desta lei.
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente