norma nº 1121/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.121, DE 21 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES URBANAS
CONSORCIADAS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º- As Operações Urbanas Consorciadas são um conjunto de medidas e ações de natureza operacional e
institucional que, coordenadas pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Planejamento ou sua
sucedânea, buscarão conciliar a participação dos proprietários urbanos, moradores e usuários permanentes e
organizados, investidores privados e públicos de várias naturezas, cujos interesses e objetivos são comuns ou
complementares, nas transformações e melhoramentos urbanos de partes da cidade, associando às melhorias
econômicas e sociais para a cidade, valorização ambiental, melhorias de recuperação e manutenção de
patrimônios culturais significativos, arquitetônicos e naturais, na promoção de habitação de interesse social e
na melhoria da infraestrutura da cidade, do seu sistema viários e do transporte coletivo.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover e coordenar as Operações Urbanas
Consorciadas, com o objetivo de viabilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias econômicas e sociais
para a Cidade e a valorização ambiental nas áreas previamente delimitadas.
Art.3º- A Operação Urbana Consorciada pode ser proposta pelo Poder Executivo, por qualquer cidadão ou
entidades de iniciativa pública ou privada.
Art. 4º- Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica para a sua regulamentação, execução
e controle.
Art. 5º- Mediante lei específica, o poder público municipal utilizará Operações Urbanas Consorciadas e
estabelecerá as condições a serem observadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
TI. | Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas;
IX. Ampliação e melhoria do transporte coletivo; | |
HI. — Implantação de programas de habitação de interesse social; m É
IV. — Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
V. Modificação adequada do zoneamento de determinada área para finalidades econômicas e sociais.
Parágrafo Unico- Nas Operações Urbanas Consorciadas, como contrapartida à contribuição financeira dos
particulares e/ou de outros benefícios para o Município, poderão ser previstas, entre outras medidas:
a)- A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como
alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental elas decorrentes.
b)- A regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação
vigente.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 6º- À lei especifica que aprovar cada Operação Urbana Consorciada deverá conter, no mínimo:
IL Definição da área a ser atingida;
II. | Finalidade da operação;
HI. — Programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV. — Instrumentos previstos na operação;
V. Estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. | Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes investidores privados em função
dos benefícios recebidos, nos termos do paragrafo único do artigo 5º desta lei;
VII. A forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade
civil;
8 1º- Os recursos e/ou benefícios obtidos pelo Poder Publico Municipal na fora do inciso VI deste artigo, serão
aplicados exclusivamente na própria operação urbana consorciada.
$2º- A partir da aprovação da lei especifica de que trata o caput, são nulas as licenças e autorizações a cargo
do Poder Público Municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana consorciada.
$ 3º- Não serão nulas as operações urbanas consorciadas que se iniciarem antes da entrada em vigor desta lei.
Art. 7º- São consideradas passíveis de incidência das operações urbanas consorciadas, áreas e ações como:
I | Áreas para tratamento urbanístico de áreas públicas;
IH. Área para abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
HI. Área para implantação de programa habitacional de interesse social:
IV. — Implantação de equipamentos públicos;
V. — Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
VI. | Recuperação do patrimônio cultural;
VII. | Proteção ambiental;
VIII. Reurbanização;
IX. — Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.
Art. 8º- Os recursos e/ou benefícios a serem repassados às operações urbanas consorciadas serão provenientes
de contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da
utilização das medias previstas nos incisos I e II do $ 2º do artigo 32 do Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001,
bem como no parágrafo único do artigo 5º desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.
o UM xy Se a
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:37 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEINº 1.121, DE 21 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS DO MuU-
NICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- As Operações Urbanas Consorciadas são um conjunto de medi-
das e ações de natureza operacional e institucional que, coordenadas pe-
la Prefeitura Municipal através da Secretaria de Planejamento ou sua su-
cedânea, buscarão conciliar a participação dos proprietários urbanos, mo-
radores e usuários permanentes e organizados, investidores privados e
públicos de várias naturezas, cujos interesses e objetivos são comuns ou
complementares, nas transformações e melhoramentos urbanos de par-
tes da cidade, associando às melhorias econômicas e sociais para a ci-
dade, valorização ambiental, melhorias de recuperação e manutenção de
patrimônios culturais significativos, arquitetônicos e naturais, na promoção
de habitação de interesse social e na melhoria da infraestrutura da cidade,
do seu sistema viários e do transporte coletivo.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
e coordenar as Operações Urbanas Consorciadas, com o objetivo de via-
bilizar projetos urbanísticos especiais, melhorias econômicas e sociais pa-
ra a Cidade e a valorização ambiental nas áreas previamente delimitadas.
Art.3º- À Operação Urbana Consorciada pode ser proposta pelo Poder
Executivo, por qualquer cidadão ou entidades de iniciativa pública ou pri-
vada.
Art. 4º- Cada Operação Urbana Consorciada dependerá de lei específica
para a sua regulamentação, execução e controle.
Art. 5º Mediante lei específica, o poder público municipal utilizará Opera-
ções Urbanas Consorciadas e estabelecerá as condições a serem obser-
vadas em cada operação, com as seguintes finalidades:
Ampliação e melhoria da rede viária e outras infraestruturas; Ampliação e
melhoria do transporte coletivo; Implantação de Programas de habitação
de interesse social; Implantação de equipamentos estratégicos para o de-
senvolvimento urbano; Modificação adequada do Zoneamento de determi-
nada área para finalidades econômicas e sociais.
Parágrafo Único- Nas Operações Urbanas Consorciadas, como contra-
partida à contribuição financeira dos particulares e/ou de outros benefícios
para o Município, poderão ser previstas, entre outras medidas:
a)- A modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocu-
pação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, con-
siderado o impacto ambiental elas decorrentes.
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b)- A regularização de construções, reformas ou ampliações executada:
em desacordo com a legislação vigente.
Art. 6º. A lei especifica que aprovar cada Operação Urbana Consorciade
deverá conter, no mínimo:
Definição da área a ser atingida; Finalidade da operação; Programa básico
de ocupação da área e intervenções previstas; Instrumentos previstos na
operação; Estudo prévio de impacto de vizinhança; Contrapartida a ser
| exigida dos proprietários, usuários permanentes investidores privados em
função dos benefícios recebidos, nos termos do paragrafo único do artigo
5º desta lei; A forma de controle da operação, obrigatoriamente comparti-
lhado com representação da sociedade civil;
8 1º- Os recursos e/ou benefícios obtidos pelo Poder Publico Municipal na
fora do inciso VI deste artigo, serão aplicados exclusivamente na própria
operação urbana consorciada.
8 2º-A partir da aprovação da lei especifica de que trata o caput, são nulas
as licenças e autorizações a cargo do Poder Público Municipal expedidas
em desacordo com o Plano de operação urbana consorciada.
$ 3º- Não serão nulas as operações urbanas consorciadas que se inicia-
rem antes da entrada em vigor desta lei.
Art. 7º. São consideradas passíveis de incidência das operações urbanas
consorciadas, áreas e ações como:
Áreas para tratamento urbanístico de áreas públicas; Área para abertura
de vias ou melhorias no sistema viário; Área Para implantação de progra-
ma habitacional de interesse social; Implantação de equipamentos públi-
cos; Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento
urbano; Recuperação do patrimônio cultural; Proteção ambiental;
VIll. Reurbanização;
Regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficial-
mente,
Art. 8º- Os recursos e/ou benefícios a serem repassados às operações ur-
banas consorciadas serão provenientes de contrapartida a ser exigida dos
proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da
utilização das medias previstas nos incisos | e Il do $ 2º do artigo 32 do
Estatuto da Cidade, lei 10.257/2001, bem como no parágrafo único do ar-
tigo 5º desta Lei.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente