norma nº 1122/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.122, DE 21 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA
DO DIREITO DE CONSTRUIR DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o Título IV, Capítulo VI da Lei do Plano Diretor de Colniza; estabelece as
condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir pelo Poder Executivo Municipal,
nos termos do previsto no artigo 30, da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
8 1º - Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade de concedida ao proprietário de
imóvel, para que este, mediante contrapartida ao poder público municipal, possa construir acima do coeficiente
de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo permitido para
a zona e dentro doa parâmetros determinados na lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Urbano, parte integrante do Plano Diretor.
82º - A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada também na regularização de edificações,
na forma que for estabelecida em lei específica.
CAPÍTULO I ,
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o direito de
construir mediante contrapartida financeira, a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos
28,29, 30; e 31, da lei Federal 10.257/2001, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta lei.
81º - As áreas passíveis de serem beneficiadas com a outorga onerosa do direito de construir são aquelas
expressamente previstas na Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Colniza.
82º A concessão da outorga oneroso do direito de construir somente será autorizada após parecer favorável
do Conselho Municipal da Cidade de Colniza- CONCIDADE, evidenciando compatibilidade com o impacto
suportável pela infraestrutura e meio ambiente em consonância com o disposto no Plano Diretor do Município
e legislação pertinente. 1]
Art. 3º - Além do disposto no artigo 2º desta Lei, a outorga onerosa do direito de construir poderá ser requerida
quando a área a ser construída ultrapassar a permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico estabelecido
para a zona de adensamento, podendo ser exercido até o limite estabelecido pelo Coeficiente de
Aproveitamento Máximo relativo à área.
8 1º - Para os efeitos desta lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do
terreno.
82º - O calculo dos Coeficientes de Aproveitamento Básico e Máximo dar-se-ão de acordo com as disposições
previstas na Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Colniza.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04. ais! 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
$3º — O proprietário poderá efetuar a aquisição onerosa junto ao município de Colniza, através do órgão
responsável pelo planejamento urbano, desde que o imóvel possua potencial construtivo extra, nos termos da
legislação vigente.
$ 4º - Para o cálculo da aquisição onerosa, entende-se como Área Excedente simbolizada pela letra T na
aquisição a Arca a ser adquirida em metros quadrados de acordo com os coeficientes extras determinados pela
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
$ 5º- O potencial construtivo máximo a ser aplicado está definido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação
de Solo Urbano especificada nas tabelas III e IV.
CAPÍTULO II .
DA CONTRAPARTIDA DO BENEFICIÁRIO
Seção I- Da Fórmula do Cálculo
Artigo 4º — À contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial construtivo extra, será
calculada segundo a seguinte equação:
BE=TxVM
BE = Benefício financeiro
T = Área Excedente
VM = Valor de Mercado
Ou esta fórmula:
BE=T(0,5.VV)
Sendo:
BE= Beneficio Financeiro
T= Área Excedente
VV= Valor Venal
Seção II- Da forma do pagamento da contrapartida
Art. 5º - O pagamento da contrapartida da outorga pelo beneficiário poderá ser em dinheiro, através de
permuta, edificação ou urbanização de área verde ou de lazer, sempre em valor correspondente ao auferido nos
termos do disposto no artigo 4º desta Lei.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal, após analisar o requerimento de outorga onerosa apresentada pelo
interessado nos termos desta Lei, notificará o proprietário para o pagamento da contrapartida, apresentando o
orçamento juntamente com a documentação exigida para a aprovação do projeto, informando que o
empreendimento somente será considerado regular após a quitação integral dos valores apresentados.
$ 1º - A notificação prevista no caput deste artigo será encaminhada ao endereço apresentado pelo interessado,
via postal ou correio eletrônico, com a posterior publicação pela Imprensa Oficial. jo?
Pipa
$2º- A partir da notificação, poderá o interessado apresentar para análise do Executivo Municipal a forma de
pagamento da contrapartida financeira, que será aprovada por meio de Decreto.
$3º- A expedição da autorização municipal para início das obras somente será expedida após aprovação pelo
Conselho do Fundo Gestor do Plano de Pagamento da outorga.
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Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, o parcelamento da contrapartida da
outorga onerosa paga em dinheiro ou outra forma de quitação.
Artigo 8º - Entende-se por edificação, para os fins do artigo 5º desta Lei, obra de construção a ser executada
pelo interessado, como forma de pagamento da contrapartida da outorga onerosa, que observará as seguintes
regras:
I-a edificação deverá ser executada conforme determinação do Poder executivo municipal;
IH - o Executivo Municipal definirá o projeto e o cronograma de execução das obras de
edificação, bem como a etapa a ser executada pelo beneficiário;
HI - as obras a serem executadas pelo beneficiário deverão ter custo equivalente ao valor da contrapartida,
podendo a contrapartida ser incluída em consorcio de construção a ser determinado pelo poder executivo;
IV - a execução da obra de edificação deverá ser fiscalizada e aceita pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - As obras de edificação a que se referem este artigo deverão observar as metas de
urbanização e infraestrutura de áreas públicas previstas na Lei de Zoneamento Uso e Ocupação do Solo.
Artigo 9º - A urbanização de área verde ou de lazer a ser executada pelo interessado como forma de
pagamento da contrapartida da outorga onerosa observará as seguintes regras:
I- a urbanização ou obra de infraestrutura deverá ser executada na unidade de planejamento a ser definida pelo
executivo municipal com aprovação do Conselho da Cidade e do Conselho do Fundo Gestor;
H - o Executivo Municipal definirá o projeto e o cronograma de execução das obras de edificação, bem como
a etapa a ser executada pelo beneficiário;
HI - as obras a serem executadas pelo beneficiário deverão ter custo equivalente ao valor da contrapartida, na
forma do inciso III do artigo 8º:
IV - a execução da obra de edificação deverá ser fiscalizada e aceita pelo Executivo Municipal, que se
incumbirá de fiscalizar permanentemente o impacto da obra nos termos do artigo 68 do Plano Diretor
Participativo de Colniza.
Seção III
Das Penalidades
Artigo 10 - Na hipótese de descumprimento da destinação que motivou o arbitramento do Fator de Interesse
Público e Social (Fs), o Poder Executivo Municipal procederá à cassação da autorização da obra, determinando
a imediata cobrança da diferença da contrapartida financeira apurada, acrescida de multa no equivalente a 5%
(cinco por cento) do valor da diferença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária,
até a data do efetivo pagamento.
Artigo 11 - Na hipótese de deferimento do pagamento da contrapartida em parcelas, o atraso no pagamento
acarretará a incidência de juros de mora no montante de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária,
sobre o valor da mesma.
po
] | CAPÍTULO V
DIVIDAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO PARCIAL DA CONTRAPARTIDA
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COLNIZA - MT
Artigo 12 - Na Zona Especial Central - ZEC, os proprietários de lotes com área igual ou superior a 1.500m?
(mil e quinhentos metros quadrados) disporão de isenção da contrapartida, em área de construção computável,
sobre 20% (vinte por cento) da área total do lote, desde que a edificação disponha, no pavimento térreo, de
área destinada à circulação de pedestres ou atividades de uso aberto ao público, respeitado o coeficiente de
aproveitamento máximo.
Artigo 13 - Na Zona Especial Central - ZEC, os proprietários de lotes remembrados após a data da publicação
desta Lei, cuja área resulte em no mínimo 2.000m? (dois mil metros quadrados), disporão de isenção sobre
20% (vinte por cento) da área do lote resultante do remembramento, em área de construção computável,
respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Artigo 14 - Todos os valores arrecadados por meio da outorga onerosa do direito de construir, nos termos
desta Lei, ficarão vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
Artigo 15 - Os valores auferidos pelo Município nos termos desta Lei somente poderão ser utilizados para os
seguintes fins:
I- regularização fundiária;
- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
HI - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 16 - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de
sua publicação.
Artigo 17 - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.
N (3 , ES
DM AA tia + .
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Br
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:40 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.122, DE 21 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONS-
TRUIR DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCI-
As”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o Título IV, Capítulo VI da Lei do Plano Di-
retor de Colniza; estabelece as condições a serem observadas para a ou-
torga onerosa do direito de construir pelo Poder Executivo Municipal, nos
termos do previsto no artigo 30, da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da
Cidade).
$ 1º - Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade
de concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contra-
partida ao poder público municipal, possa construir acima do coeficiente de
aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo coeficiente de apro-
veitamento máximo permitido para a zona e dentro doa parâmetros deter-
minados na lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Ur-
bano, parte integrante do Plano Diretor.
8 2º - A outorga onerosa do direito de construir poderá ser aplicada tam-
bém na regularização de edificações, na forma que for estabelecida em lei
específica.
CAPÍTULO |
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outor-
gar onerosamente o direito de construir mediante contrapartida financeira,
a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28,29,
30; e 31, da lei Federal 10.257/2001, e de acordo com os critérios e proce-
dimentos definidos nesta lei.
81º - As áreas passíveis de serem beneficiadas com a outorga onerosa do
direito de construir são aquelas expressamente previstas na Lei de Uso,
Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Colniza.
82º A concessão da outorga oneroso do direito de construir somente será
autorizada após parecer favorável do Conselho Municipal da Cidade de
Colniza- CONCIDADE, evidenciando compatibilidade com o impacto su-
portável pela infraestrutura e meio ambiente em consonância com o dis-
posto no Plano Diretor do Município e legislação pertinente.
Art. 3º - Além do disposto no artigo 2º
direito de construir poderá ser requerida quando a área a ser construída
ultrapassar a permitida pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico esta-
belecido para a zona de adensamento, podendo ser exercido até o limite
estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo relativo à área.
desta Lei, a outorga onerosa do
81º - Para os efeitos desta lei, coeficiente de aproveitamento é a relação
entre a área edificável e a área do terreno.
8 2º - O calculo dos Coeficientes de Aproveitamento Básico e Máximo dar-
se-ão de acordo com as disposições previstas na Lei de Uso, Ocupação e
Urbanização do Solo do Município de Colniza.
83º -0 proprietário poderá efetuar a aquisição onerosa junto ao mu-
nicípio de Colniza, através do órgão responsável pelo planejamento
urbano, desde que o imóvel possua potencial construtivo extra, nos
termos da legislação vigente,
$4º -Para o cálculo da aquisição onerosa, entende-se como Área Ex-
cedente simbolizada pela letra T na aquisição a Área a ser adquirida
em metros quadrados de acordo com Os coeficientes extras determi-
nados pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
diariomunicipal.org
$5º- O potencial construtivo máximo a ser aplicado está definido na Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano especificada nas ta-
belas Ill e Iv.
| CAPÍTULO ||
DA CONTRAPARTIDA DO BENEFICIÁRIO
Seção |- Da Fórmula do Cálculo
| Artigo 4º — A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa
de potencial construtivo extra, será calculada segundo a seguinte equa-
ção:
BE=TxVM
BE = Benefício financeiro
T= Área Excedente
VM = Valor de Mercado
Ou esta fórmula:
BE= T.(0,5.VV)
Sendo:
BE= Benefício Financeiro
T= Área Excedente
VV= Valor Venal
Seção Il- Da forma do Pagamento da contrapartida
Art. 5º - O pagamento da contrapartida da outorga pelo beneficiário poderá
ser em dinheiro, através de permuta, edificação ou urbanização de área
verde ou de lazer, sempre em valor correspondente ao auferido nos ter-
| mos do disposto no artigo 4º desta Lei.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal, após analisar o requerimento de
outorga onerosa apresentada pelo interessado nos termos desta Lei, no-
tificará o proprietário para o pagamento da contrapartida, apresentando o
orçamento juntamente com a documentação exigida para a aprovação do
projeto, informando que o empreendimento somente será considerado re-
gular após a quitação integral dos valores apresentados.
81º - A notificação prevista no caput deste artigo será encaminhada ao en-
dereço apresentado pelo interessado, via postal ou correio eletrônico, com
a posterior publicação pela Imprensa Oficial.
82º-A partir da notificação, poderá o interessado apresentar para análise
do Executivo Municipal a forma de pagamento da contrapartida financeira,
que será aprovada por meio de Decreto.
$3º- A expedição da autorização municipal para início das obras somente
será expedida após aprovação pelo Conselho do Fundo Gestor do Plano
de Pagamento da outorga.
Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, o par-
celamento da contrapartida da outorga onerosa paga em dinheiro ou outra
forma de quitação.
Artigo 8º - Entende-se por edificação, para os fins do artigo 5º desta Lei,
obra de construção a ser executada pelo interessado, como forma de pa-
gamento da contrapartida da outorga onerosa, que observará as seguintes
regras:
| - a edificação deverá ser executada conforme determinação do Poder
executivo municipal;
H - o Executivo Municipal definirá o
das obras de
projeto e o cronograma de execução
edificação, bem como a etapa a ser executada pelo beneficiário;
HI - as obras a serem executadas pelo beneficiário deverão ter custo equi-
valente ao valor da contrapartida, podendo a contrapartida ser incluída em
consorcio de construção a ser determinado pelo poder executivo;
IV - a execução da obra de edificação deverá ser fiscalizada e aceita pelo
Executivo Municipal.
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CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
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OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
Brasil, C=BR
Data/Hora Fri Jul 21 13:40:52 UTC 2023
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Certificado Certificadora Raiz
pla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
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