norma nº 1123/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.123, DE 21 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei foi elaborada tendo os seus princípios na Lei Federal 6.766/79 e demais disposições
legais federais, estaduais e municipais sobre a matéria.
Art. 2º Esta Lei e todos os seus desdobramentos, integram juntos com as leis de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo Urbano de Colniza e a Lei do Sistema Viário das leis urbanísticas, que regulam o
crescimento e o desenvolvimento do Município.
Art. 3º A urbanização do solo no Município de Colniza, somente poderá ocorrer por meio de parcelamento
do solo nas modalidades de: loteamento, desmembramento, remembramento, condomínio urbanístico e
condomínio urbanístico integrado a edificação.
Art. 4º A execução de qualquer modalidade de parcelamento do solo para fins urbanos dependerá sempre de
prévia anuência e fiscalização municipal, obedecidas às normas desta Lei, das Leis Estaduais e Federais
aplicáveis à matéria, em especial a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 5º O parcelamento do solo em todas as suas modalidades somente será permitido nas áreas definidas como
urbanas, conforme a Lei de Perímetro Urbano. Não será permitido qualquer modalidade de parcelamento do
solo fora do perímetro urbano.
Art. 6º Nos distritos pertencentes ao município de Colniza, o parcelamento do solo somente poderá ocorrer
através das modalidades previstas nesta lei, após a definição por Lei do Perímetro Urbano do distrito
juntamente com a Lei do Zoneamento e Uso do Solo e Lei do Sistema Viário.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 7º Esta Lei tem como objetivos:
N . Ú
[. Orientar os projetos de parcelamento do solo; Í
II. Regulamentar as modalidades do parcelamento do solo;
III. Adaptar o máximo possível os parcelamentos à topografia local;
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XV. CICLOVIA: pista própria destinada a circulação de ciclos, separadas fisicamente do tráfego comum;
XVI. CONDOMÍNIO URBANÍSTICO: a divisão da área em unidades autônomas destinadas à edificação, as
quais correspondem a frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de
vias de domínio privado e vedadas as de domínio público internamente ao perímetro do condomínio;
XVIL CONDOMÍNIO URBANÍSTICO INTEGRADO À EDIFICAÇÃO: a variante de condomínio em que a
construção das edificações horizontais ou verticais é feita pelo empreendedor, concomitantemente à
implantação das obras de urbanização;
XVIII. CONSULTA PRÉVIA - documento fornecido pela municipalidade informando os parâmetros de uso
e ocupação aplicáveis em determinado imóvel;
XIX. COTA DE ALAGAMENTO - cota determinada em metros em relação ao nível médio dos rios, que é
facilmente alagável;
XX. DECLIVIDADE: a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua
distância horizontal;
XXI. DENOMINAÇÃO DE VIA: o ato do Poder Legislativo que denomina uma via considerada oficial pelo
Poder Executivo Municipal;
XXIL DESMEMBRAMENTO: a subdivisão de glebas em lotes destinados à urbanização ou à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente ou planejado, desde que não implique na abertura de vias não
planejadas, nem prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes;
XXIII. EMBARGO: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra no seu todo ou em parte ou
a suspensão de uma atividade;
XXIV. EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS - são os equipamentos de uso público de educação, saúde,
cultura, esporte, lazer, treinamento profissional, associativismo e similares, quando pertencentes ao Poder
Público;
XXvV. EQUIPAMENTOS URBANOS - são as edificações utilizadas para o abastecimento de água potável,
serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, coleta de lixo, gás canalizado,
estações de abastecimento e de tratamento de efluentes;
XXVI. FACHADA - elevação das paredes externas de uma edificação;
XXVIL FAIXA DE DOMÍNIO - é a área do terreno destinada ao poder público para a proteção de uma rodovia
ou de ferrovias e seus acessórios, ou para a implantação de equipamentos públicos;
XXVIII. FAIXA “NON EDIFICANDP”- área do terreno onde não é permitida a construção;
XXIX. FRAÇÃO IDEAL: índice de participação abstrata e indivisa de cada loteamento ou condomínio nas
coisas comuns do condomínio urbanístico ou edificação de propriedade coletiva;
XXX. GLEBA - é toda a área de terras com localização dentro do perímetro urbano com configuração
definidas, que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos e que tenha área superior a 30.000mº.
XXXI INFRAESTRUTURA URBANA: arruamento com pavimentação asfáltica com sinalização, os
equipamentos públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário, rede de
distribuição de energia elétrica e iluminação pública, sistema drenagem e de manejo de águas pluviais, rede de
hidrantes, redes de comunicação e arborização de vias públicas;
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Parágrafo Único: Os cursos de água não poderão ser alterados ou tubulados sem prévia anuência da
Municipalidade e dos órgãos ambientais competentes.
Art. 11. Não será permitido o parcelamento do solo:
I. Em terrenos baixos ou alagadiços, antes de tomadas as providências para assegurar O escoamento das águas;
II. Em terrenos sujeitos a inundações;
KI. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente
saneados;
IV. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências
específicas das autoridades competentes;
v. Em terrenos onde as condições geológicas e topográficas não aconselhem a edificação, podendo a
municipalidade exigir laudo técnico e sondagem sempre que julgar necessário;
VI. Em terrenos situados em fundos de vale, essenciais para escoamento das águas e abastecimento público, a
critério do Órgão Estadual competente e da Municipalidade;
VII. Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VIII. Em áreas de proteção especial, definidas na legislação, e naquelas onde o parcelamento do solo possa
causar danos relevantes à flora, fauna e outros recursos naturais; e
IX. em áreas de preservação permanente, assim definidas pelas Leis Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 12. Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto de parcelamento pode ser
recusado, total ou parcialmente, pela Municipalidade, tendo em vista:
I. as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;
IL. as diretrizes do desenvolvimento regional, estabelecidas em planos oficiais em vigor;
XX. a defesa dos recursos naturais ou paisagísticos e do patrimônio natural do Município; e
IV. a sua desaprovação em Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 13. Poderá a Municipalidade, complementarmente, exigir em cada loteamento a reserva de faixa non
edificandi destinada a equipamentos urbanos.
Art. 14. A Municipalidade deverá analisar, ainda, a destinação e a utilização pretendidas para áreas a serem
parceladas, como condição para aprovação do projeto, considerando os princípios e às diretrizes de
desenvolvimento integrado definidos na Lei do Plano Diretor Municipal, especialmente no que se refere aos
aspectos socioespaciais e de infraestrutura e ao Macrozoneamento Municipal.
CAPÍTULO II | Y U
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 15. Todos os projetos de parcelamento do solo urbano, diante das suas várias modalidades, deverão
respeitar as diretrizes impostas pelo Plano Diretor, Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano do município.
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Art. 28. Nas áreas onde houver necessidade de retirada da cobertura vegetal existente, deverão ser projetadas
obras de contenção de erosão.
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Art. 29. A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua denominação oficial, só poderá ser feita
por meio de letras. O empreendedor poderá sugerir a denominação das vias respeitando a legislação específica
para o mesmo.
Art. 30. O empreendedor deverá entregar ao município o sistema viário, com toda a sinalização vertical e
horizontal consolidada, aprovada pela Secretaria Municipal de Planejamento e ou sucedâneo.
Art. 31. O projeto de pavimentação viária deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo ou sucedânco, a ser regulamentado.
Art. 32. As vias de circulação sempre deverão ser providas de infraestrutura urbana básica.
Seção II
Das Quadras e Lotes
Art. 33. Não serão aprovados projetos de parcelamento do solo que possuam lotes sem acesso direto à via
pública.
Art. 34. O lote mínimo para todas as modalidades de Parcelamento do Solo é de 250m? (Duzentos e cinquenta
metros quadrados).
Art. 35. Nas modalidades de Condomínio Urbanístico e Condomínio Urbanístico Integrado a Edificação o
cálculo do lote mínimo será a soma da área privativa mais a área comum.
Art. 36. Para fins de regularização fundiária ou casos previstos na Lei de Zoneamento € Uso do solo a área
mínima poderá chegar a 125m? (Cento e Vinte e Cinco metros quadrados).
Art. 37. A testada mínima dos lotes urbanos deverá ser de 06 (seis) metros, podendo esse mínimo ser acrescido
desde que previsto dentro da Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
Art. 38. Na área urbana, as quadras normais não poderão ter comprimento superior a 200,00 m (duzentos
metros), salvo para incorporação ao traçado do sistema viário existente, desde que não ultrapasse O dobro desta
exigência e que seja autorizado pelo Orgão de Planejamento e Gestão Socioespacial municipal.
Art. 39. Somente serão admitidos lotes em curva côncava ou linha quebrada formando concavidade, quando
neles for possível inscrever um quadrado mínimo de 10,0m (dez metros) por 10,0m (dez metros).
Art. 40. As áreas remanescentes, com dimensões inferiores ao mínimo exigido para os lotes da zona, geradas
a partir do atendimento às diretrizes legais poderão ser vendidas ou transferidas somente aos proprietários dos
lotes confrontantes.
| Seção HI No d]
Das Áreas de Uso Público p ”
Art, 41. Todas as modalidades de parcelamento do solo deverão destinar no mínimo 35% (trinta e cinco por
cento) da gleba para o sistema de circulação, para a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem
como para áreas verdes, áreas que serão cedidas ao Município, mediante aprovação do órgão responsável pelo
Planejamento e Gestão Socioespacial municipal.
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XI. faixa paralela de 15,00m (quinze metros) de cada lado, destinada à implantação de via marginal, quando
permitida a ocupação de terrenos lindeiros à Via Perimetral;
XII. faixa paralela de 15,00m (quinze metros) de cada lado, destinada à implantação de via marginal,
obrigatória quando permitida a ocupação de terrenos lindeiros às rodovias Estaduais e Federais;
IV. faixas das canalizações em galerias ou em canal aberto;
V. faixas destinadas à manutenção das canalizações de água, esgoto € drenagem; e
VI. faixas de passagens de torres de eletricidade
Art. 53. As faixas non edificandi são de titularidade do proprietário do terreno, não podendo este utilizá-las
para nenhuma atividade humana sendo permitido apenas o paisagismo sob ela.
Seção V
Da Infraestrutura
Art. 54. É requisito essencial à aprovação de qualquer modalidade de parcelamento do solo a execução das
seguintes obras e benfeitorias pelo interessado, proprietário ou loteador, após a aprovação do respectivo
projeto:
I. demarcação dos lotes com marcos de concreto ou madeira;
IL. abertura e terraplenagem das vias, pavimentação e sinalização;
III. execução de calçada, nos parâmetros previsto na Lei do Sistema Viário;
IV. implantação de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
V. implantação de sistema completo de distribuição de água tratada e de sistema completo de esgotamento
sanitário, ou, para o último, a apresentação de solução alternativa;
VI. implantação de rede de coleta de águas pluviais, com colocação de tubos especificados pelo Município;
VII. implantação de aterros, arrimos, pontes de concreto, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários;
VIII. implantação de materialização física dos limites e da sinalização das Áreas de Preservação Permanente,
Áreas Institucionais Públicas e Áreas Verdes;
IX. projeto de Arborização consolidado com mudas de no mínimo 1,5 metros de altura protegidas por gradil;
X. quaisquer outras obras necessárias ao atendimento dos dispositivos da presente Lei.
Parágrafo único: As obras de que trata O presente artigo e seus incisos deverão ser previamente aprovadas e ter
sua execução fiscalizada pelo órgão municipal competente.
Art. 55. O prazo máximo para execução das obras de parcelamento do solo é de até 2 (dois) anos, contados a
partir da data da emissão do alvará de execução podendo o mesmo ser renovado por igual período, desde que
a legislação não sofra alterações.
Seção VI N |)
Das Garantias | PAZ
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Da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica
e das Diretrizes Básicas para Loteamentos
Art. 59. O interessado em elaborar parcelamento do solo em qualquer das modalidades previstas nesta lei,
deverá solicitar, ao Município, em consulta prévia, a sua viabilidade e as diretrizes para o Uso do Solo Urbano
e do Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes documentos:
I. requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal:(formulário emitido pela própria
prefeitura).
II. cópia do comprovante de pagamento da taxa.
III. certidão de inteiro teor e ônus atualizada (validade de 30 dias);
IV. formulário de Consulta Prévia devidamente preenchida, informando no mínimo: endereço da obra, área do
lote, classificação de uso (Loteamento) e croqui de localização do imóvel — 2 vias;
V. planta em 02 (duas) vias impressas e arquivo em digital formato DWG, em escala usual, contendo no
mínimo as seguintes informações:
a) divisão do imóvel a ser parcelado, com referência para a perfeita localização;
b) curva de nível de metro em metro;
c) norte magnético e verdadeiro;
d) localização de cursos de água e outros acidentes geográficos;
e) arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com localização exata das vias de comunicação:
f) tipo de uso predominante a que o loteamento se destina (residencial comercial ou outros usos);
g) coordenadas UTM do perímetro da área onde deverá ser implantado o Conjunto Residencial, bem como,
dos elementos ambientais existentes (nascentes, cabeceiras, APP, córregos, talvegues e assemelhados) dentro
das distâncias determinadas em lei.
Art. 60. Por ocasião do fornecimento de diretrizes para elaboração de projeto de parcelamento do solo nas
modalidades previstas na lei, poderá ser solicitado:
I. a elaboração de um parecer geotécnico, nos casos de terrenos de elevada complexidade geológica ou
geotécnica ou localizados na “Área Urbana de Ocupação Controlada”, o qual deverá compreender a
delimitação das zonas ou unidades do terreno que apresentem comportamento geotécnico homogêneo;
IL. o estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para o desenvolvimento dos projetos: e
III. outras indicações que possam interessar à orientação geral do parcelamento, a critério da autoridade
municipal competente.
$1º as diretrizes geotécnicas incluirão recomendações referentes a escavações, estabilidade de taludes de corte
e aterro, comportamento de aterros quanto a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos à erosão, bem
como orientações para escolha de fundações. U
w
$2º São considerados terrenos de elevada complexidade geológica ou geotécnica aqueles que apresentam uma
ou mais das seguintes características:
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XV. projeto de sinalização viária (horizontal e vertical);
XVI. planta do imóvel informando os cursos d'água e nascentes € respectivas faixas de preservação
permanente;
XVII. memorial descritivo dos lotes (Memorial descritivo do Parcelamento do Solo), contendo
Georreferenciamento, das quadras, das áreas públicas e das áreas de preservação permanente — mínimo de 04
(quatro) vias;
XVII. planta Topográfica Planialtimetríca Georreferenciada, com curvas de nível com intervalos de 1,00
metro, com representação gráfica das quadras e arruamentos;
XIX. termo de caucionamento assinado pelo proprietário; e
XX. cópia do comprovante de pagamento das taxas municipais
$1º Outros documentos e informações poderão ser exigidos pela municipalidade, expressamente, quando
entender necessário.
82º Todos os projetos deverão ser entregues em arquivo digital no formato DWG, sendo georeferênciado.
$3º O projeto para ser aprovado deve estar de acordo com as Leis Municipais em vigor, a Lei de Parcelamento
do Solo (Lei 6.766/79), atender as normas de acessibilidade (NBR 9050) e representado conforme normas da
ABNT.
84º Todas as peças do projeto definitivo deverão ser assinadas pelo requerente e pelo responsável técnico,
devendo o último mencionar o número de seu registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU ou no
Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia — CREA
85º O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo, após cumpridas pelo interessado todas as exigências
do município, será de 60 (sessenta) dias.
86º Caso se constate, a qualquer tempo, que à certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais
correspondência com os registros e averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além de acarretar as
consequências penais cabíveis, restarão insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, como as
aprovações consequentes.
Art. 65. Para emissão do Alvará de Execução de Obras do projeto de parcelamento do solo aprovado o
interessado deverá apresentar:
I. requerimento assinado pelo proprietário (formulário próprio emitido pelo prefeitura);
JL. certidão de inteiro teor e ônus atualizada (validade de 30 dias);
III. certidão negativa de débitos do imóvel atualizada (Municipal);
IV. cópia da anotação de responsabilidade técnica (ART/CREA) e/ou registro de responsabilidade técnica
(RRT/CAU), quitadas, da execução de todos os projetos; , 1)
V. matrícula da obra no INSS (CED; p id
VI. cópia da Licença de Instalação acompanhada do Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
VII. instrumento de garantia para execução da infraestrutura — Termo de Caucionamento;
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A ru, ) PODER EXECUTIVO
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IL certidão de inteiro teor e ônus atualizada com o registro do parcelamento do solo. (validade de 30 dias);
III. certidão negativa de débitos do imóvel atualizada (municipal);
IV. certidão de Baixa da ART (CREA) e/ou RRT com a Situação de Baixa de Responsabilidade Técnica
(CAU);
V. cópia da Licença de Operação acompanhada do Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e /ou SEMA ou sucedâneo;
VI. carta da Concessionária de Energia informando que o empreendimento está aprovado para energização;
VII. cópia do Termo de Recebimento Definitivo do Departamento de Água e Esgoto (DAE);
VIII. cópia do Termo de Recebimento Definitivo da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e ou
sucedâneo;
IX. cópia do Termo de Recebimento Definitivo da Secretaria Infraestrutura e, ou sucedâneo;
X. certidão negativa do ISSQN:
XI. cópia do Alvará de Construção;
XII. cópia do Projeto de Parcelamento do Solo Aprovado;
XIII. cópia do Projeto de Urbanístico Aprovado;
XIV. cópia de Projeto de sinalização viária (horizontal e vertical) aprovado e recebido pela Secretaria
Municipal de Serviços Públicos ou sucedânea;
XV. cópia do Projeto de Arborização e Paisagismo Aprovado e executado; e
XVI cópia do comprovante de pagamento das taxas municipais.
Seção IV
Do Projeto e da Execução de Desmembramento e Remembramento
Art. 68. O pedido de desmembramento e remembramento, dispensado de consulta de viabilidade, será feito
mediante requerimento do interessado ao município, contendo:
I. título de propriedade do terreno, com Certidão de Inteiro Teor e Ônus atualizada (30 dias), fornecida pelo
Cartório de Registro de Imóveis; e
XI. arquivo digital georreferenciado (extensão DWG) do imóvel a ser desmembrado e remembrado contendo
as seguintes indicações:
a) situação do imóvel, com vias públicas existentes e amarração (cota em metros) da esquina mais próxima;
b) representação gráfica de edificações existentes; an l í
c) subdivisão proposta da área parcelada com os respectivos dados técnicos (medidas lineares, medidas
angulares, coordenadas UTM, datum, área, nº de lote e de quadra;
d) indicação do norte de referência
e) alinhamento das vias públicas existentes com as respectivas dimensões (pista de rolamento e calçada):
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Art. 74. Somente após a realização de todas as obras previstas para o parcelamento do solo que o município
fará a liberação das áreas ou lotes caucionados.
Parágrafo único: A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente ocorrerá quando todas as
obras estiverem realizadas. Salvo em casos em que O projeto de parcelamento for aprovado por etapas e as
mesmas forem concluídas na integra.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES SANÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações e Sanções
Art. 75. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância
dos preceitos estabelecidos ou disciplinados por esta Lei ou pelas normas dela decorrentes, assim como o não
cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único- Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é parte legítima para
denunciar ao Poder Público Municipal qualquer ato lesivo de que tenha conhecimento, solicitando do mesmo
as providências cabíveis.
Art. 76. Sendo constatado que o proprietário, o responsável técnico, ou quem os represente, tenha prestado
informações incorretas, ou omitido informações importantes para as análises estabelecidas nesta lei, o
Município poderá, a qualquer tempo, cancelar certidões, licenças ou termos emitidos, sujeitando-se ainda o
infrator às penas previstas nesta Lei.
Art. 77. Consideram-se infrações às disposições desta Lei:
I. prestar informações incorretas ou omitir informações necessárias à boa análise de planos e projetos:
IL. deixar de observar o projeto aprovado;
III. iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento do solo sem projeto aprovado, ou em desacordo com
as disposições da legislação e normas federais e estaduais, e ocupar terrenos em desacordo com as restrições
estabelecidas, bem como prosseguir com as obras depois de esgotados os eventuais prazos fixados;
IV. faltar com as precauções necessárias, ou de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízo a logradouros
públicos, em razão da execução de obras de urbanização do solo;
V. exercício de atividades e empreendimentos em desacordo com as exigências desta Lei;
VI. aterrar, estreitar, obstruir ou desviar curso d'água sem autorização do poder público, bem como executar
essas obras em desacordo com o projeto aprovado; ; j
À)
Ú
VIL anunciar, por qualquer meio, a venda, promessa ou cessão de direitos relativos a imóveis, com pagamentos
de forma parcelada ou não, sem que haja projeto licenciado ou após o término de prazos concedidos e, em
qualquer caso, quando os efeitos ou materiais contrariarem as disposições da legislação municipal vigente.
VIII. desrespeitar embargos, intimações, prazos e outras determinações previstas nesta Lei:
IX. outras ações em desacordo com a presente Lei.
$1º Para os incisos Ia VII e IX do caput deste artigo aplicam-se, no que couber, as seguintes penalidades:
advertência ou notificação, intimação para licenciamento do projeto, interdição, cassação de Alvará ou
Licença, embargo e demolição.
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$3º Interposto recurso para a segunda instância, o prazo para pagamento da multa estará suspenso até a decisão
final.
$4º A não apresentação de defesa, no prazo legal, pelo autuado, ensejará a decretação de sua revelia, perdendo
o direito de defender-se também perante a segunda instância.
Art. 83. Não interposta a defesa, e não realizado o recolhimento aos cofres públicos municipais a importância
devida, nos prazos legais estabelecidos, será a dívida inscrita como dívida ativa do Município, passível de
execução fiscal, nos moldes da legislação tributária municipal.
Seção III
Dos Meios de Impugnação aos Autos de Infração
Art. 84. No Auto de Infração deverá constar as irregularidades sujeitas às penalidades previstas nesta Lei,
caberá defesa administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da ciência pelo proprietário,
responsável técnico, possuidor, responsável legal pelo uso do imóvel, ou preposto.
Art. 85. A defesa do autuado deverá ser escrita, fundamentada com os documentos que entender necessários,
e dirigida ao órgão Municipal competente.
$1º A autoridade competente remeterá a defesa ao fiscal atuante para a devida manifestação, a qual deverá
elaborada no prazo de 30 (trinta) dias corridos, com a respectiva devolução dos autos administrativos para
decisão de Primeira Instância.
82º A autoridade julgadora de Primeira Instância possuirá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para emitir decisão
conclusiva sobre a impugnação do autuado.
83º Os prazos previstos nos parágrafos anteriores poderão ser dilatados, por igual período, caso a autoridade
julgadora entenda necessário a apresentação de maiores esclarecimentos ou ainda a realização de diligências.
Art. 86. Sendo acatada a defesa pela autoridade julgadora de Primeira Instância, e considerado o Auto de
Infração inválido ou inconsistente, encerrar-se-á a instância administrativa, e os órgão competentes deverão
providenciar as baixas nos registros de autuação e O arquivamento dos autos administrativos.
Art. 87. Sendo a defesa julgada improcedente e mantido o Auto de Infração, o autuado poderá interpor recurso
em Segunda Instância, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data da ciência da decisão em primeira
instância.
Parágrafo Único: O recurso deverá ser encaminhado a segunda instância competente, protocolado
normalmente no Município, instruído com toda a documentação que entender pertinente.
Art. 88. A segunda instância possuirá o prazo de 90 (noventa) dias úteis para julgar os recursos interpostos
contra as penalidades previstas nesta lei.
Art. 89. As decisões e julgamentos de segunda instância encerram a esfera recursal em âmbito administrativo.
—- CAPÍTULO VII . pe Ru
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90. A Municipalidade não expedirá alvará de construção antes de liberado o Auto de Conclusão (Habite-
se) dos parcelamentos.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.123, DE 21 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNI-
CÍPIO DE COLNIZA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei foi elaborada tendo os seus princípios na Lei Federal
6.766/79 e demais disposições legais federais, estaduais e municipais so-
bre a matéria.
Art. 2º Esta Lei e todos os seus desdobramentos, integram juntos com as
leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Colniza e a
Lei do Sistema Viário das leis urbanísticas, que regulam o crescimento e o
desenvolvimento do Município.
Art. 3º A urbanização do solo no Município de Colniza, somente poderá
ocorrer por meio de parcelamento do solo nas modalidades de: loteamen-
to, desmembramento, remembramento, condomínio urbanístico e condo-
mínio urbanístico integrado a edificação.
Art. 4º A execução de qualquer modalidade de parcelamento do solo para
fins urbanos dependerá sempre de prévia anuência e fiscalização munici- |
pal, obedecidas às normas desta Lei, das Leis Estaduais e Federais apli-
cáveis à matéria, em especial a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação
do Solo Urbano.
Art. 5º O parcelamento do solo em todas as suas modalidades somente
será permitido nas áreas definidas como urbanas, conforme a Lei de Peri-
metro Urbano. Não será permitido qualquer modalidade de parcelamento
do solo fora do perímetro urbano.
Art. 6º Nos distritos pertencentes ao município de Colniza, o parcelamento
do solo somente poderá ocorrer através das modalidades previstas nesta
lei, após a definição por Lei do Perímetro Urbano do distrito juntamente
com a Lei do Zoneamento e Uso do Solo e Lei do Sistema Viário.
Seção |
Dos Objetivos
Art. 7º Esta Lei tem como objetivos:
1. Orientar os projetos de parcelamento do solo;
Il. Regulamentar as modalidades do parcelamento do solo;
Ill. Adaptar o máximo possível os parcelamentos à topografia local;
IV. Assegurar a observância de padrões mínimos, referentes ao tamanho
dos lotes;
V. compatibilizar a hierarquia viária proposta com a existente;
VI. Garantir melhor qualidade de vida individual e coletiva; e
VII. Assegurar e orientar a ocupação efetiva e o crescimento populacional
das áreas urbanizadas, de forma a racionalizar os recursos disponíveis pa-
ra infraestrutura.
Seção Il
Das Definições
Art. 8º Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes
definições:
|. AFASTAMENTO - distância entre o limite externo da projeção horizontal
da edificação e a divisa do lote, não considerada a projeção dos beirais,
podendo ser: frontal; lateral e fundos;
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|. ALINHAMENTO PREDIAL - linha divisória legal entre o lote e a via ou
logradouro público;
111. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - É a área ocupada pelas vias de cir-
culação, áreas institucionais e espaços livres, as quais, em nenhum caso,
poderão ter acesso restrito;
IV. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP: área protegida, co-
berta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar
os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversi-
dade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar
| o bem-estar das populações humanas,
V. ÁREA INSTITUCIONAL PÚBLICA: áreas destinadas à implantação dos
| equipamentos comunitários públicos de educação, cultura, saúde, lazer e
similares;
VI. ÁREA VERDE: espaços públicos ou privados com predomínio de vege-
tação predominantemente nativa natural ou recuperada, indisponível para
construção de moradias, destinadas aos propósitos de recreação, lazer,
melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos,
manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações
culturais;
VII. ÁREA TOTAL DOS LOTES - É a resultante da diferença entre a área
do parcelamento e a área de domínio público;
vil. ÁREA TOTAL DO PARCELAMENTO - Área abrangida por uma das
modalidades de parcelamento do solo urbano.
IX. ARRUAMENTO - TRAÇADO, demarcação e abertura de via, ou con-
junto de vias, destinadas à circulação, utilização pública e acesso aos lotes
urbanos;
X. BALÃO DE RETORNO (“Cul-de-sac”) - Alargamento nos logradouros
sem
saída (becos) para manobras de veículos;
XI. BENFEITORIA - Obra de infraestrutura ou melhoramento feito num de-
terminado local;
XII. CAIXA DA VIA - distância entre os limites dos alinhamentos prediais
de cada um dos lados da rua;
XIII. CANTEIRO - Área destinada a ajardinamento junto ou não aos pas-
seios públicos;
XIV. CICLO FAIXA: Parte da pista de rolamento destinada a circulação ex-
clusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
XV. CICLOVIA: pista própria destinada a circulação de ciclos, separadas
fisicamente do tráfego comum;
XVI. CONDOMÍNIO URBANÍSTICO: a divisão da área em unidades autô-
nomas destinadas à edificação, as quais correspondem a frações ideais
das áreas de uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de
vias de domínio privado e vedadas as de domínio público internamente ao
perímetro do condomínio;
XVII. CONDOMÍNIO URBANÍSTICO INTEGRADO À EDIFICAÇÃO: a va-
riante de condomínio em que a construção das edificações horizontais
ou verticais é feita pelo empreendedor, concomitantemente à implantação
das obras de urbanização;
XVIII. CONSULTA PRÉVIA - documento fornecido pela municipalidade in-
formando os parâmetros de uso e ocupação aplicáveis em determinado
imóvel;
XIX. COTA DE ALAGAMENTO - cota determinada em metros em relação
ao nível médio dos rios, que é facilmente alagável;
XX. DECLIVIDADE: a relação percentual entre a diferença das cotas alti-
métricas de dois pontos e a sua distância horizontal;
XXI. DENOMINAÇÃO DE VIA: o ato do Poder Legislativo que denomina
uma via considerada oficial pelo Poder Executivo Municipal;
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versão de 21 de Julho de 2023 às 09:45 | Por: CARLOS MARTINS
11. as diretrizes do desenvolvimento regional, estabelecidas em planos ofi-
ciais em vigor;
111. a defesa dos recursos naturais ou paisagísticos e do patrimônio natural
do Município; e
IV. a sua desaprovação em Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 13. Poderá a Municipalidade, complementarmente, exigir em cada lo-
teamento a reserva de faixa non edificandi destinada a equipamentos ur-
banos.
Art. 14. A Municipalidade deverá analisar, ainda, a destinação e a utili-
zação pretendidas para áreas a serem parceladas, como condição para
aprovação do projeto, considerando os princípios e às diretrizes de desen-
volvimento integrado definidos na Lei do Plano Diretor Municipal, especial-
mente no que se refere aos aspectos socioespaciais e de infraestrutura e
ao Macrozoneamento Municipal.
CAPÍTULO Il
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 15. Todos os projetos de parcelamento do solo urbano, diante das su-
as várias modalidades, deverão respeitar as diretrizes impostas pelo Plano
Diretor, Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano do município.
Art. 16. O parcelamento do Solo Urbano deverá respeitar as diretrizes da
Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, a fim de assegurar a ocupação
devida para cada área conforme especificação prevista na lei.
Art. 17. Todo projeto de parcelamento do solo deverá incorporar no seu
traçado viário os trechos indicados na Lei do Sistema Viário, para que se
assegure a continuidade do sistema viário geral da cidade.
$1º As vias do novo parcelamento deverão articular-se com as vias adja-
centes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia
local.
82º A hierarquia das vias deverá respeitar o disposto na Lei do Sistema
Viário.
Art. 18. Ao longo das águas correntes e dormentes é obrigatória a reserva
da faixa de preservação permanente, conforme determina o Código Flo-
restal - Lei Federal n.º 12.651/2012 e alterações.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS TÉCNICAS
Seção |
Das Vias de Circulação
Art. 19. A implantação de qualquer via ou logradouro público deverá obe-
decer às normas desta Lei e da Lei do Sistema Viário, e estará sujeita à
aprovação prévia da Municipalidade.
Art. 20. O leito carroçável das vias de circulação deverão apresentar: de-
clividade longitudinal máxima de 10% e mínima de 0,5% e declividade
transversal, contada do eixo das faixas até o meio fio, de 0,5% a 3%.
Art. 21. Nas glebas de topografia acidentada, com declividade igual ou su-
perior a 30% (trinta por cento), poderão ser admitidos trechos de compri-
mento máximo de 200m (duzentos metros), com declividade longitudinal
de até 15% (quinze por cento).
Art. 22. Para que se possa garantir a continuidade do sistema viário, todas
as vias do parcelamento solo proposto deverão dar continuidade as vias
públicas dos parcelamentos lindeiros existentes ou planejados de forma a
garantir a mobilidade urbana.
Art. 23. As vias de circulação só poderão terminar nas divisas da gleba
a parcelar, quando seu prolongamento estiver previsto na Lei do Sistema
Viário, ou quando, a juízo do Órgão de Planejamento e Gestão Sócio Es-
pacial municipal, interessar ao desenvolvimento urbano do Município.
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Art. 24. Quando não houver previsão de continuidade da estrutura viária
pela Lei de Sistema Viário, esta deverá terminar em praça de retorno aten-
dendo as especificações da Lei de Sistema Viário.
Art. 25. No parcelamento do solo nas modalidades de Condomínio Urba-
nístico e Condomínio Urbanístico integrado a edificação, as vias de circu-
lação interna deverão respeitar os padrões viários definidos pelo lei do Sis-
tema Viário.
Art. 26. A intersecção dos alinhamentos das vias públicas — esquinas de-
verão concordar em curva com raio mínimo de 6 metros.
Art. 27. Nos movimentos de terra ocasionados pela implantação das vias,
deverão ser previstas obras e tratamentos de superfície para conter a ero-
são.
Art. 28. Nas áreas onde houver necessidade de retirada da cobertura ve-
getal existente, deverão ser projetadas obras de contenção de erosão.
Art. 29. A identificação das vias e logradouros públicos, antes de sua de-
nominação oficial, só poderá ser feita por meio de letras. O empreendedor
poderá sugerir a denominação das vias respeitando a legislação especifi-
ca para o mesmo.
Art. 30. O empreendedor deverá entregar ao município o sistema viário,
com toda a sinalização vertical e horizontal consolidada, aprovada pela
Secretaria Municipal de Planejamento e ou sucedâneo.
Art. 31. O projeto de pavimentação viária deverá ser aprovado pela Secre-
taria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo ou sucedâneo, a ser regu-
lamentado.
Art. 32. As vias de circulação sempre deverão ser providas de infraestru-
tura urbana básica.
Seção II
Das Quadras e Lotes
Art. 33. Não serão aprovados projetos de parcelamento do solo que pos-
suam lotes sem acesso direto à via pública.
Art. 34. O lote mínimo para todas as modalidades de Parcelamento do So-
lo é de 250m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 35. Nas modalidades de Condomínio Urbanístico e Condomínio Ur-
banístico Integrado a Edificação o cálculo do lote mínimo será a soma da
área privativa mais a área comum.
Art. 36. Para fins de regularização fundiária ou casos previstos na Lei de
Zoneamento e Uso do solo a área mínima poderá chegar a 125m? (Cento
e Vinte e Cinco metros quadrados).
Art. 37. A testada mínima dos lotes urbanos deverá ser de 06 (seis) me-
tros, podendo esse mínimo ser acrescido desde que previsto dentro da Lei
de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.
Art. 38. Na área urbana, as quadras normais não poderão ter comprimento
superior a 200,00 m (duzentos metros), salvo para incorporação ao traça-
do do sistema viário existente, desde que não ultrapasse O dobro desta
exigência e que seja autorizado pelo Órgão de Planejamento e Gestão So-
cioespacial municipal.
Art. 39. Somente serão admitidos lotes em curva côncava ou linha que-
brada formando concavidade, quando neles for possível inscrever um qua-
drado mínimo de 10,0m (dez metros) por 10,0m (dez metros).
Art. 40. As áreas remanescentes, com dimensões inferiores ao mínimo
exigido para os lotes da zona, geradas a partir do atendimento às diretrizes
legais poderão ser vendidas ou transferidas somente aos proprietários dos
lotes confrontantes.
Seção III
Das Áreas de Uso Público
Art. 41. Todas as modalidades de parcelamento do solo deverão destinar
no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da gleba para o sistema de cir-
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provação de equilíbrio financeiro do valor venal e de custo da infraestrutu-
ra.
$1º O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, pelo preço
da área sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.
82º Para aceitação da caução pelo Município, o interessado deverá apre-
sentar cronograma de execução das obras relativas à implantação do lo-
teamento, cabendo à Municipalidade a análise dos custos desta obra.
83º Os lotes projetados a serem dados em garantia deverão estar localiza-
dos de preferência em área contínua, de livre escolha pela Municipalidade,
não podendo coincidir com as áreas institucionais.
84º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigida para o
loteamento, o Município liberará as garantias de sua execução.
85º A não execução das obras, dentro do prazo previsto no cronograma,
implicará a adjudicação dos lotes caucionados para regularização das
obras.
86º A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e somente
ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE
PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 57. O processo de aprovação de projeto técnico, execução e liberação
para funcionamento dos projetos de parcelamentos do solo é constituído
das seguintes etapas:
1. consulta prévia de viabilidade técnica e das diretrizes básicas para o par-
celamento;
11. licenciamento ambiental;
Ill. aprovação de projeto técnico;
IV. emissão de alvará de construção;
V. vistoria de conclusão de obras; e
VI. emissão do auto de conclusão (habite-se).
Art. 58. Não serão aprovados novos projetos de parcelamentos de reque-
rente que possuir processo de parcelamento irregular em trâmite.
Seção |
Da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica
e das Diretrizes Básicas para Loteamentos
Art. 59. O interessado em elaborar parcelamento do solo em qualquer das
modalidades previstas nesta lei, deverá solicitar, ao Município, em consul-
ta prévia, a sua viabilidade e as diretrizes para o Uso do Solo Urbano e do
Sistema Viário, apresentando para este fim os seguintes documentos:
1. requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante
legal:(formulário emitido pela própria prefeitura).
11. cópia do comprovante de pagamento da taxa.
HI. certidão de inteiro teor e ônus atualizada (validade de 30 dias);
IV. formulário de Consulta Prévia devidamente preenchida, informando no
mínimo: endereço da obra, área do lote, classificação de uso (Loteamento)
e croqui de localização do imóvel — 2 vias;
V. planta em 02 (duas) vias impressas e arquivo em digital formato DWG,
em escala usual, contendo no mínimo as seguintes informações:
a) divisão do imóvel a ser parcelado, com referência para a perfeita locali-
zação;
b) curva de nível de metro em metro;
c) norte magnético e verdadeiro;
d) localização de cursos de água e outros acidentes geográficos;
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e) arruamentos vizinhos em todo o perímetro, com localização exata das
' vias de comunicação;
f) tipo de uso predominante a que o loteamento se destina (residencial co-
mercial ou outros usos);
9) coordenadas UTM do perímetro da área onde deverá ser implantado
o Conjunto Residencial, bem como, dos elementos ambientais existentes
(nascentes, cabeceiras, APP, córregos, talvegues e assemelhados) dentro
das distâncias determinadas em lei.
Art. 60. Por ocasião do fornecimento de diretrizes para elaboração de pro-
jeto de parcelamento do solo nas modalidades previstas na lei, poderá ser
solicitado:
|. a elaboração de um parecer geotécnico, nos casos de terrenos de eleva-
da complexidade geológica ou geotécnica ou localizados na “Área Urbana
de Ocupação Controlada”, o qual deverá compreender a delimitação das
zonas ou unidades do terreno que apresentem comportamento geotécnico
homogêneo;
11. o estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para O
desenvolvimento dos projetos; e
Ill. outras indicações que possam interessar à orientação geral do parce-
lamento, a critério da autoridade municipal competente.
$1º as diretrizes geotécnicas incluirão recomendações referentes a esca-
vações, estabilidade de taludes de corte e aterro, comportamento de ater-
ros quanto a deformações (recalques), estabilidade dos terrenos à erosão,
bem como orientações para escolha de fundações.
82º São considerados terrenos de elevada complexidade geológica ou ge-
otécnica aqueles que apresentam uma ou mais das seguintes característi-
cas:
|. mais do que 30% da área apresentando evidências de intervenções an-
teriores, potencialmente problemáticas, como cortes, aterros, depósitos de
resíduos ou atividades de mineração;
Il. presença de zonas com risco de escorregamentos, erosão de grande
porte ou inundação;
III. áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrên-
cia da alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento
de vazão da bacia de drenagem; e
IV. áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Art. 61. A municipalidade responderá a Consulta de Viabilidade em um
prazo máximo de 30 (trinta dias) úteis.
Art. 62. Havendo viabilidade de implantação, o município, de acordo com
as diretrizes de planejamento e com legislação do Plano Diretor, após con-
sulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e equipamentos ur-
banos, emitirá um Parecer Técnico com prazo de validade de 180 (cento e
oitenta) dias.
Art. 63. A aceitação da consulta prévia não implica a aprovação da pro-
posta de execução do projeto de parcelamento do solo nas modalidades
previstas nessa lei.
Seção Il
Aprovação do Projeto de Parcelamento do Solo
e Emissão de Alvará de Execução
Art. 64. Para aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano nas
modalidades previstas nessa lei o interessado deverá apresentar:
|. requerimento assinado pelo proprietário (formulário próprio emitido pela
prefeitura);
Il. certidão de inteiro teor e ônus atualizada (validade de 30 dias);
HI. certidão negativa de débitos do imóvel atualizada (municipal);
IV. cópia da consulta prévia aprovada (opcional);
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Versão de 21 de Julho de 2023 às 09:45 | Por: CARLOS MARTINS
Art. 67. O interessado para solicitar o pedido de emissão do Auto de Con-
clusão (Habite-se) deverá apresentar a municipalidade os seguintes docu-
mentos:
1. requerimento assinado pelo proprietário (formulário próprio da prefeitu-
ra);
Il. certidão de inteiro teor e ônus atualizada com o registro do parcelamen-
to do solo. (validade de 30 dias);
Ill. certidão negativa de débitos do imóvel atualizada (municipal);
IV. certidão de Baixa da ART (CREA) e/ou RRT com a Situação de Baixa
de Responsabilidade Técnica (CAU);
V. cópia da Licença de Operação acompanhada do Parecer Técnico da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e /ou SEMA ou sucedâneo;
VI. carta da Concessionária de Energia informando que o empreendimento
está aprovado para energização;
VII. cópia do Termo de Recebimento Definitivo do Departamento de Água
e Esgoto (DAE);
VIII. cópia do Termo de Recebimento Definitivo da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos e ou sucedâneo;
IX. cópia do Termo de Recebimento Definitivo da Secretaria Infraestrutura
e, ou sucedâneo;
X. certidão negativa do ISSQN;
XI. cópia do Alvará de Construção;
XII. cópia do Projeto de Parcelamento do Solo Aprovado;
XIII. cópia do Projeto de Urbanístico Aprovado;
XIV. cópia de Projeto de sinalização viária (horizontal e vertical) aprovado
e recebido pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos ou sucedânea;
XV. cópia do Projeto de Arborização e Paisagismo Aprovado e executado;
e
XVI. cópia do comprovante de pagamento das taxas municipais.
Seção IV
Do Projeto e da Execução de Desmembramento e Remembramento
Art. 68. O pedido de desmembramento e remembramento, dispensado de
consulta de viabilidade, será feito mediante requerimento do interessado
ao município, contendo:
1. título de propriedade do terreno, com Certidão de Inteiro Teor e Ônus
atualizada (30 dias), fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis; e
Il. arquivo digital georreferenciado (extensão DWG) do imóvel a ser des-
membrado e remembrado contendo as seguintes indicações:
a) situação do imóvel, com vias públicas existentes e amarração (cota em
metros) da esquina mais próxima;
b) representação gráfica de edificações existentes;
c) subdivisão proposta da área parcelada com os respectivos dados téc-
nicos (medidas lineares, medidas angulares, coordenadas UTM, datum,
área, nº de lote e de quadra;
d) indicação do norte de referência
e) alinhamento das vias públicas existentes com as respectivas dimensões
(pista de rolamento e calçada);
f) quadro de legenda contendo: descrição do projeto, nome do proprietário;
localização, resumo das áreas, escala, data e responsável técnico;
III. arquivo digital dos memoriais descritivos (extensão Word):
IV. área à Desmembrar
V. área Remanescente
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VI. 03 (três) plantas topográficas plotadas em escala usual (1:500, 1:750,
1:1.000. etc.) com as indicações exigidas no arquivo digital;
| VI. 03 (três) cópias de cada memorial descritivo das áreas descritas no
parcelamento;
VIII. anotação de Responsabilidade Técnica (ARTICREA ou RRT/CAU) do
responsável técnico;
IX. certidão Negativa de Débitos Imobiliários, referente ao imóvel em ques-
tão; e
X. taxas devidamente quitada.
Parágrafo Único- Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos
terão a (s) assinatura (s) do (s) responsável (eis) e deverão atender as es-
pecificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 69. Verificado o atendimento das condições apresentadas no artigo
anterior, fica a aprovação do projeto condicionada à comprovação de que:
os lotes desmembrados e/ou remembrados tenham as dimensões míni-
mas conforme prevista nesta lei;
Art. 70. Somente será permitido o parcelamento do solo na modalidade de
desmembramento desde que não promova a abertura de novas vias, ou
prolongamento, ou modificação das vias existentes.
Art. 71. Apresentando o projeto definitivo com todos os elementos de or-
dem técnica e legal exigidos, terá a Municipalidade o prazo de 30 (trinta)
dias úteis para apreciação do pedido de desmembramento, a contar da
data de protocolo dos referidos documentos.
Art. 72. Após a aprovação do projeto, será concedida licença de desmem-
bramento e remembramento para averbação no registro de imóveis.
Parágrafo único- Somente após averbação dos novos lotes no registro de
imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou edifica-
ção nos mesmos.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO
Art. 73. Obtido o Auto de Conclusão (Habite-se) para o parcelamento do
solo ou aprovado o projeto do desmembramento ou remembramento, o in-
teressado deverá submeter o parcelamento ao registro de imóveis, no pra-
zo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade do ato, acompa-
nhado dos documentos exigidos pelo órgão competente, de acordo com o
disposto na Lei Federal nº 6.766 de 19/1 2179.
$1º Em caso de impossibilidade, devidamente justificada, poderá ser reno-
vado por uma única vez o alvará.
82º Em caso de nova solicitação do Auto de Conclusão (Habite-se), será
cobrada multa de 1.000 (mil) UPF (Unidade Padrão Fiscal) do Município
de Colniza.
Art. 74. Somente após a realização de todas as obras previstas para o
parcelamento do solo que o município fará a liberação das áreas ou lotes
caucionados.
Parágrafo único: A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parci-
al e somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas. Salvo
em casos em que o projeto de parcelamento for aprovado por etapas e as
mesmas forem concluídas na integra.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES SANÇÕES E PENALIDADES
Seção |
Das Infrações e Sanções
Art. 75. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntá-
ria, que importe em inobservância dos preceitos estabelecidos ou discipli-
nados por esta Lei ou pelas normas dela decorrentes, assim como o não
cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos competentes.
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Art. 86. Sendo acatada a defesa pela autoridade julgadora de Primeira
Instância, e considerado o Auto de Infração inválido ou inconsistente,
encerrar-se-á a instância administrativa, e os órgão competentes deverão
providenciar as baixas nos registros de autuação e o arquivamento dos
autos administrativos.
Art. 87. Sendo a defesa julgada improcedente e mantido o Auto de Infra-
ção, o autuado poderá interpor recurso em Segunda Instância, no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, a partir da data da ciência da decisão em pri-
meira instância.
Parágrafo Único: O recurso deverá ser encaminhado a segunda instância
competente, protocolado normalmente no Município, instruído com toda a
documentação que entender pertinente.
Art. 88. A segunda instância possuirá o prazo de 90 (noventa) dias úteis
para julgar os recursos interpostos contra as penalidades previstas nesta
lei.
Art. 89. As decisões e julgamentos de segunda instância encerram a es-
fera recursal em âmbito administrativo.
CAPÍTULO Vil!
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90. A Municipalidade não expedirá alvará de construção antes de libe-
rado o Auto de Conclusão (Habite-se) dos parcelamentos.
Art. 91. Poderá ser realizada a regularização de parcelamentos clandesti-
nos se atendidas as exigências da legislação vigente e se houver o paga-
mento de multa equivalente a 05 (cinco) UPF (Unidade Padrão Fiscal) do
Município de Colniza por m? (metro quadrado) e demais taxas incidentes.
Art. 92. A aprovação do projeto de parcelamento não implica nenhuma
responsabilidade, por parte da Municipalidade, quanto a eventuais diver-
gências referentes a dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de
diariomunicipal.org
terceiros em relação à área parcelada, nem quanto a quaisquer indeni-
zações decorrentes de traçados que não obedeçam aos arruamentos de
plantas limítrofes mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Art. 93. Salvo caso de risco de calamidade pública, de prejuízo ao meio
ambiente e à vizinhança ou de implantação de Zonas Especiais de Interes-
se Social, nenhum benefício de serviços públicos será estendido a terre-
nos parcelados sem a prévia aprovação da Municipalidade, principalmen-
te no que diz respeito a revestimento, pavimentação ou melhoria das vias
públicas, canalização de rios, córregos ou valetamentos, limpeza urbana,
serviços de coleta de lixo, de iluminação, serviços de transportes coletivos,
emplacamento de logradouros ou numeração predial.
Art. 94. O Poder Executivo poderá baixar normas complementares para
execução da presente Lei, através de Decreto.
Parágrafo único — As regras contidas na presente lei poderão ser objeto
de termo de ajuste de conduta — TAC e/ou termo de acordo entre a Prefei-
tura Municipal de Colniza/MT e os munícipes, cujas normas dos referidos
instrumentos serão regulamentadas pela Prefeitura Municipal de Colniza/
MT, em um prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sanção e promulga-
ção desta lei.
Art. 95 Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos depen-
derão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, e da aprovação da Prefeitura municipal, segundo as exi-
gências da legislação pertinente. (lei. 6766/79)
Art. 96. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de julho de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente