norma nº 1100/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício n. 390/PMC/GP/2023
Colniza-MT, 22 de junho de 2023.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar as seguintes Lei n. 1.100 do ano de 2023, sancionada e publicada, para
conhecimento e arquivamento nesta casa de leis.
Aproveitamos o ensejo para enviar os sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 796/2023
Data: 22/06/2023 - Horário: 10:21
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-MT - CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.100, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autores: Vereadores Marcos Antonio Ceccon, Rosemiro Rodrigues dos Santos, Luis Carlos
Carvalho Silva e Agnaldo Drumões Narciso
“INSTITUI O PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DO 13º
(DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS
ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Município de Colniza/MT, por esta lei, institui a fixação de férias. 1/3
constitucional e o décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais, assim
considerados, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais, em efetivo exercício de
mandato, sem efeitos retroativos.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políticos municipais
os ocupantes de cargos públicos de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º - São direitos sociais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do
Município de Colniza/MT.
I-Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
dl E Décimo terceiro RATE, com bass no Err integral do aubeléio ou vencimento.
g Ê A . (VETADO)
Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional
de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos subsídios dos
agentes políticos supramencionados.
Art. 4º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Art. 5º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto
o pagamento para os demais servidores.
Art. 6º - O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente
olítico. |
P pi!
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 7º - Independentemente da solicitação, será pago ao Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários Municipais, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço)
da remuneração do período de férias.
Art. 8º - Caso o Prefeito, Vice-prefeito c Secretários Municipais deixe o cargo, o décimo
terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
a H “pr la F E o 4 / 0,
per-eento)-da Receita-Corrente Líquida. (VETADO)
Art. 12 — As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias respectivas correspondentes.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2023.
py d Sem o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 22 de Junho de 2023 às 08:29 | Por: CARLOS MARTINS
k PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.100, DE 22 DE JUNHO DE 2023
Autores: VereadoresMarcos Antonio Ceccon, Rosemiro Rodrigues dos
Santos, Luis Carlos Carvalho Silva e Agnaldo Drumões Narciso
“INSTITUI O PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO
TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICI-
PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º -O Município de Colniza/MT, por esta lei, institui a fixação de férias,
1/3 constitucional e o décimo terceiro salário aos agentes políticos munici-
pais, assim considerados, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais,
em efetivo exercício de mandato, sem efeitos retroativos.
Parágrafo único — Para os efeitos desta lei consideram-se agentes políti-
cos municipais os ocupantes de cargos públicos de Prefeito, Vice-prefeito
e Secretários Municipais.
Art. 2º - São direitos sociais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Muni-
cipais do Município de Colniza/MT.
| — Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário
normal.
!| = Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou ven-
cimento.
Parágrafo único — Quanto ao gozo de férias é vedada a sua cumulação.
(VETADO)
Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro salário e ao terço
constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alte-
rar/ajustar o valor dos subsídios dos agentes políticos supramencionados.
Art. 4º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos),
por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano
correspondente.
Art. 5º - O décimo terceiro salário deverá ser Pago na mesma data em que
for previsto o pagamento para os demais servidores.
diariomunicipal.org
Art. 6º - O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias
pelo agente político.
Art. 7º - Independentemente da solicitação, será pago ao Prefeito, Vice-
prefeito e Secretários Municipais, por ocasião das férias um adicional cor-
respondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
Art. 8º - Caso o Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais deixe o
cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago Proporcionalmente ao
número de meses de exercício no ano.
Art.9º - Para a Percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no
caput deste artigo pelo Prefeito, dever-se-á, ser respeitado como limites
formais e materiais: (VETADO)
|- O subsídio do Prefeito Municipal, na forma do art. 37, Xle 812 da CF/
1988, está limitado ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, observando-se, em todo o caso, que o valor fixado servirá como
teto remuneratório de todo o funcionalismo municipal. (VETADO)
Art. 10-Para a Percepção dos direitos sociais remuneratórios previstos no
caput deste artigo pelo Vice-prefeito e Secretários Municipais, dever-se-á,
ser respeitado como limites formais e materiais: (VETADO)
|- O subsídio do Prefeito Municipal, observando-se, em todo caso, que o
valor fixado servirá como teto remuneratório de todo o funcionalismo mu-
nicipal, (VETADO)
Art. 11 — Por ocasião da fixação dos subsídios dos agentes políticos, pre-
vistos neste artigo, dever-se-á, ainda, avaliar os impactos do total de des-
pesa remuneratória resultante, na somatória do total de despesas com
pessoal daquele Poder, observado, nos termos do art. 20, inciso III, alínea
“b”, da LC nº. 101/2000 (LRF), o percentual de até 54% (cinquenta e qua-
tro por cento) da Receita Corrente Líquida. (VETADO)
Art. 12- As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das dota-
ções orçamentárias respectivas correspondentes.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de maio de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente