norma nº 1127/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.127, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM
A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO
E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO
-— LEMAMT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e cle sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de Fomento para a LIGA ESTADUAL DE
MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37, com sede administrativa
na Avenida JK, n. 1269N — Bairro Área de Esporte - Município de Juína-M', destinados à
realização da Etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza nos dias 30 de
setembro e 01 de outubro de 2023.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 55.500,00 (Cinquenta e cinco mil
e quinhentos reais), e será transferido para a entidade civil favorecida em parcela única, no
prazo de até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Fomento.
Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60 (sessenta) dias,
contados de sua assinatura.
Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso financeiro previsto no
caput do artigo 2º desta Lei, para auxiliar no custeio das despesas oriundas da realização de
uma Etapa do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza, que se realizará nos dias 30 de
setembro e 01 de outubro de 2023.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária, suplementada se necessário:
Dotação: 14.001.27.812.0008.2048.0000- Realização de campeonatos e eventos esportivos.
Categoria: 3.3.50.41.00 Y EO!
Valor: R$ 55.500,00
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual nº
1071/2022 LOA 2023.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 5º. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO
GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura
Municipal de Colniza no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo
de Fomento.
$ 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo
Municipal instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização do evento;
c) Devolução de saldo devedor, se houver.
$ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos
recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da entidade
beneficiada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de agosto de 2023.
) ; BS G—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 1 de Agosto de 2023 às 09:15 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.127, DE 01 DE AGOSTO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE FO-
MENTO COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBI-
LISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
As”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos
financeiros, mediante a celebração de Termo de Fomento para a LIGA ES-
TADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO
- LEMAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
15.416.299/0001-37, com sede administrativa na Avenida JK, n. 1269N —
Bairro Área de Esporte - Município de Juína-MT, destinados à realização
da Etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza nos di-
as 30 de setembro e 01 de outubro de 2023.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 55.500,00 (Cin-
guenta e cinco mil e quinhentos reais), e será transferido para a entidade
civil favorecida em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias da assina-
tura do Termo de Fomento.
Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de (jo)
(sessenta) dias, contados de sua assinatura.
Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso finan-
ceiro previsto no caput do artigo 2º desta Lei, para auxiliar no custeio das
despesas oriundas da realização de uma Etapa do Campeonato Estadual
de Velocross em Colniza, que se realizará nos dias 30 de setembro e 01
de outubro de 2023.
diariomunicipal.org
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária, suplementada se necessário:
Dotação: 14.001.27.812.0008.2048.0000- Realização de campeonatos e
eventos esportivos. Categoria: 3.3.50.41.00
Valor: R$ 55.500,00 Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei
estão previstas na Lei Orçamentária Anual nº 1071/2022 LOA 2023.
Art. 5º. À LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO
DE MATO GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos da Prefeitura Municipal de Colniza no prazo de até 30
(trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.
8 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao
Poder Executivo Municipal instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização
do evento;
c) Devolução de saldo devedor, se houver.
8 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa
e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser as-
sinados pelos dirigentes da entidade beneficiada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de agosto de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-
jBrasil, C=BR
Data/Hora Tue Aug 01 13:15:37 UTC 2023
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