norma nº 1129/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEINº 1.129, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A
MANTER A SUBVENÇÃO SOCIAL COM A
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA-ABLE, E DÁ — OUTRAS
PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção social
mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”,
com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a Av. do Contorno, s/n., Bairro Centro, Município
de Colniza. Estado de Mato Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a subvenção
Social supramencionada, a importância mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a
“ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA - ABLE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida,
todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal
de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais
a instituição.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se: Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em de agosto de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 15 de Agosto de 2023 às 08:30 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.129, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPERANÇA-
ABLE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subven-
ção social mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR
DE ESPERANÇA - ABLE”, com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a
Av. do Contorno, s/n., Bairro Centro, Município de Colniza, Estado de Ma-
to Grosso, destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a
subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 2.000,00
(dois mil reais) para a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE ESPE-
RANÇA - ABLE".
diariomunicipal.org
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por
prazo determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua pror-
rogação anual mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - À Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção So-
cial recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valo-
res, junto a Secretaria municipal de Administração e Finanças deste muni-
cípio, sob pena de paralisação dos repasses mensais a instituição.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secre-
taria de Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente