norma nº 1130/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.130, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A
TÍTULO DE COMODATO, PELO
PRAZO DE 20 ANOS, A ASSOCIAÇÃO
DOS VETERANOS DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão de imóvel
pertencente ao patrimônio municipal, a título de comodato, a Associação dos Veteranos de
Colniza, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 47.328.944/0001-56.
Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o imóvel
pertencente ao patrimônio municipal, localizado no bairro Aprocol, neste Município de
Colniza. com área total de 6.238,90m?, com as seguintes coordenadas: E: 255.684,6267 m c
N: 8.952.776,3937 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, seguc por com
azimute 132º 36' 29" c distância de 89,32 m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas
E: 255.750,3635 m e N: 8.952.715,9288 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA,
segue por com azimute 221º 9! 7" e distância de 70,00 m até o vértice V-03, definido pelas
coordenadas E: 255.704,2995 m e N: 8.952.663,2210 m; confrontando com terras de ÁREA
PÚBLICA, segue por com azimute 312º 36' 42" e distância de 89,00 m até o vértice V-04,
definido pelas coordenadas E: 255.638,7964 m e N: 8.952.723,4739 m; confrontando com
terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 40º 53! 47" e distância de 70,00 m até
o vértice V-01, encerrando este perímetro.
Art. 2º - A cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º
desta Lei, será regulada por instrumento próprio e terá prazo de vigência de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por períodos idênticos. Y À ]
E)
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e sociais, o
comodato poderá ser revogado a qualquer momento, sem que caiba ao comodatário quaisquer
indenizações ou ressarcimentos pelas benfeitorias realizadas.
Art. 4º - À alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de comodato
acarretará a revogação do comodato, com reversão imediata da área ao Município, com todas
as benfeitorias que, porventura, vierem a ser acrescidas ao imóvel, sem qualquer direito à
indenização. reposição ou retenção.
Art. 5º - | expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação imediata ao
comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel referido, seja a que título for.
Art. 6º - O comodatário será a única responsável civil e criminalmente perante
terceiros por eventuais danos que venha a causar no exercício do uso conferido pela presente
Lei.
Art. 7º - Correrão por conta do comodatário todos os encargos que incidirem ou
venham a incidir sobre o objeto da presente Lei, compreendendo os impostos, taxas de água,
luz e manutenção e quaisquer outras contribuições federais, estaduais ou municipais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito nr em + de agosto de 2023.
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MI o E SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 15 de Agosto de 2023 às 08:29 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEINº 1.130, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CONCEDER CESSÃO
DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO, A TÍTULO DE COMODATO, PELO
PRAZO DE 20 ANOS, A ASSOCIAÇÃO DOS VETERANOS DE COLNI-
ZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a cessão
de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, a título de comodato, a As-
sociação dos Veteranos de Colniza, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
47.328.944/0001-56.
Parágrafo Único. A cessão em comodato, a título gratuito, recairá sobre o
imóvel pertencente ao patrimônio municipal, localizado no bairro Aprocol,
neste Município de Colniza, com área total de 8.238,90m?, com as seguin-
tes coordenadas:E: 255.684,6267 me N: 8.952.776,3937 m; confrontando
com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 132º 36' 29" e dis-
tância de 89,32 m até o vértice V-02, definido pelas coordenadas E: 255.
750,3635 m e N: 8.952.715,9288 m; confrontando com terras de ÁREA
PÚBLICA, segue por com azimute 221º 9' 7" e distância de 70,00 m até
o vértice V-03, definido pelas coordenadas E: 255.704,2995 me N: 8.952.
663,2210 m; confrontando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com
azimute 312º 36' 42" e distância de 89,00 m até o vértice V-04, definido
pelas coordenadas E: 255.638,7964 me N: 8.952.723,4739 m; confron-
tando com terras de ÁREA PÚBLICA, segue por com azimute 40º 53' 47"
e distância de 70,00 m até o vértice V-01, encerrando este perímetro.
Art. 2º - A cessão de comodato do imóvel descrito no parágrafo único do
artigo 1º desta Lei, será regulada por instrumento próprio e terá prazo de
diariomunicipal.org
vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por períodos idênti-
cos.
Art. 3º - Em caso de necessidade do Município, para fins relevantes e soci-
ais, o comodato poderá ser revogado a qualquer momento, sem que caiba
ao comodatário quaisquer indenizações ou ressarcimentos pelas benfeito-
rias realizadas.
Art. 4º - A alteração da destinação, fim ou objetivo no instrumento de co-
modato acarretará a revogação do comodato, com reversão imediata da
área ao Município, com todas as benfeitorias que, porventura, vierem a ser
acrescidas ao imóvel, sem qualquer direito à indenização, reposição ou re-
tenção.
Art.5º É expressamente vedado ao comodatário, sob pena de revogação
imediata ao comodato, ceder, emprestar, locar ou transferir o imóvel refe-
rido, seja a que título for.
Art. 6º - O comodatário será a única responsável civil e criminalmente pe-
rante terceiros por eventuais danos que venha a causar no exercício do
uso conferido pela presente Lei.
Art. 7º - Correrão por conta do comodatário todos Os encargos que incidi-
rem ou venham a incidir sobre o objeto da presente Lei, compreendendo
Os impostos, taxas de água, luz e manutenção e quaisquer outras contri-
buições federais, estaduais ou municipais.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de agosto de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente