norma nº 1131/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.131, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, A CELEBRAR
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contrato de locação de
um imóvel urbano, que se destinará para moradia de policial militar indicado, para dirigir a Escola
Militar criada no Município de Colniza.
Art. 2º - A presente locação reger-se-á nos termos da Leis Federais nº 14.133, de 01 de abril de
2021 e 8.245, de 18 de outubro de 1991 e, poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos,
havendo justificado interesse da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
anual.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 29 de Agosto de 2023 às 09:59 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.131, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, A CELEBRAR CONTRA-
TO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
contrato de locação de um imóvel urbano, que se destinará para moradia
de policial militar indicado, para dirigir a Escola Militar criada no Município
de Colniza.
diariomunicipal.org
Art. 2º - A presente locação reger-se-á nos termos da Leis Federais nº 14.
133, de 01 de abril de 2021 e 8.245, de 18 de outubro de 1991 e, poderá
ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, havendo justificado inte-
resse da administração.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária anual.
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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Brasil, C=BR
[Data/Hora Tue Aug 29 13:59:21 UTC 2023
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