norma nº 1135/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
cad PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.135, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
“«“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O PROGRAMA DE MUTIRÃO FISCAL, NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e cle sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão Fiscal, destinado a
promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Taxas,
Contribuições e outros débitos de natureza não tributários vencidos até a data de 31 de dezembro de
2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secretaria Municipal HF inanças,
a qual compete implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, com o auxílio
do Departamento Jurídico do Município.
Art. 3º. O ingresso no Mutirão Fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica,
a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos de tributos municipais
e outros incluídos no Programa.
$ 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos
até 31 de dezembro de 2022, em nome da pessoa física ou jurídica, ou se for o caso do imóvel
especifico, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com
exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa
situação.
$ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.
$ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no
Mutirão Fiscal dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência
expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos
débitos, sobre o qual se funda a ação.
$ 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o responsável suportar as custas
judiciais, c honorários advocatícios.
& 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os eventuais
depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no Mutirão Fiscal
de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O Mutirão Fiscal abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados espontancamente pelo
contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, juros, atualização
monetária c demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos
geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos as parcelas
vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis que se
mantiveram em dia com suas obrigações fiscais. s J
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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Art.5º. A opção pelo Mutirão Fiscal 2023 terá vigência a partir da data de publicação desta lei até a
data de 31/12/2023, mediante a utilização do Termo de Opção pelo Mutirão Fiscal, conforme modelo
fornecido pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão Fiscal 2023 devidamente
confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e
sucessivas.
$ 1º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I-R$ 80,00 (oitenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física;
[= R$ 120,00 (cento e vinte reais) para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
$ 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2023, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo
optante, vencendo-se a primeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias da opção, e as demais no mesmo
dia dos meses subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as parcelas.
83º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão Fiscal 2023, somente vencem em
dia de expediente normal da repartição competente e da rede bancária, prorrogando-se, se necessário,
até o primeiro dia útil subsequente.
$ 4º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de
multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de
10% (dez por cento) e os juros serão calculados com base no índice utilizado pelo Município, a partir
do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa de mora previstos no artigo
4º desta Lei , sendo que a correção monetária não terá anistia, observada a seguinte condição:
I- Anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para 0 contribuinte ou responsável que
aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; até 0 prazo
estabelecido nesta Lei.
Art. 8º. A opção pelo Mutirão Fiscal sujeita, o contribuinte ou responsável a:
I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma de parcelamento de
débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
[ = Assinatura do termo de conciliação, confissão e parcelamento de débitos pelo devedor ou seu
representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento:
II — documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos casos de
débitos relativos à pessoa jurídica;
III - cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa física.
Art. 10º. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal 2023 diante da ocorrência
de uma das seguintes hipóteses:
[- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei:
II - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de conciliação, confissão e
parcelamento de débitos;
$ 1º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será utilizado para amortização
da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
$ 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarretará O restabelecimento das
condições originais do crédito, com todos os encargos, enscjando ainda a inscrição do saldo
yo
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remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso
já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.
Art. 11. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual é o Anexo de Metas Fiscais,
no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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Versão de 12 de Setembro de 2023 às 09:06 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.135, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
““AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PRO-
GRAMA DE MUTIRÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão
Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos municipais rela-
tivos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU,
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, Taxas, Contribui-
ções e outros débitos de natureza não tributários vencidos até a data de
31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusi-
ve os decorrentes de falta de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secre-
taria Municipal Finanças, a qual compete implementar os procedimentos
necessários à execução do Programa, com o auxílio do Departamento
Jurídicodo Município.
Art. 3º. O ingresso no Mutirão Fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo,
pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolida-
ção e parcelamento dos débitos de tributos municipais e outros incluídos
no Programa.
8 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da to-
talidade dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022, em nome da
pessoa física ou jurídica, ou se for o caso do imóvel especifico, inclusive
os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exi-
gibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, ve-
nham-a permanecer nessa situação.
8 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma
irretratável e irrevogável.
8 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de deci-
são judicial, a inclusão no Mutirão Fiscal dos respectivos débitos, fica con-
dicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável
da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre os mes-
mos débitos, sobre o qual se funda a ação.
$ 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o responsá-
vel suportar as custas judiciais, e honorários advocatícios.
$ 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito so-
bre que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser
convertidos em renda, permitida inclusão no Mutirão Fiscal de eventual
saldo devedor.
Art. 4º. O Mutirão Fiscal abrangerá todos os débitos lançados ou denun-
ciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa, juros, atualização monetária e demais
encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência dos fa-
tos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamen-
tos em curso relativos as parcelas vincendas e os débitos inscritos em di-
vida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou
responsáveis que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
Art.5º. A opção pelo Mutirão Fiscal 2023 terá vigência a partir da data de
publicação desta lei até a data de 31/12/2023, mediante a utilização do
Termo de Opção pelo Mutirão Fiscal, conforme modelo fornecido pelo De-
partamento de Tributação.
diariomunicipal.org
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão
Fiscal 2023 devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser
pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
$ 1º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá
ser inferior a:
|- R$ 80,00 (oitenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física;
1 = R$ 120,00 (cento e vinte reais) para sujeito passivo que seja pessoa
jurídica.
8 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2023, deverão ser pagas até o dia pre-
viamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no prazo máxi-
mo de 30 (trinta) dias da opção, e as demais no mesmo dia dos meses
subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as parcelas.
83º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão Fiscal
2023, somente vencem em dia de expediente normal da repartição com-
petente e da rede bancária, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro
dia útil subsequente.
8 4º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento
ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos
por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento)
e os juros serão calculados com base no índice utilizado pelo Município, a
partir do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa
de mora previstos no artigo 4º desta Lei, sendo que a correção monetária
não terá anistia, observada a seguinte condição:
| - Anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contri-
buinte ou responsável que aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo paga-
mento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; até o prazo estabelecido
nesta Lei.
Art. 8º. A opção pelo Mutirão Fiscal sujeita, o contribuinte ou responsável
a:
| - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos dé-
bitos tributários nele incluídos.
Il - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma
de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º;
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
| - Assinatura do termo de conciliação, confissão e parcelamento de débi-
tos pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos
termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
Il - documento que permita identificar os responsáveis pela representação
da empresa, nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
HH = cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos
a pessoa física.
Art. 10º. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal
2023 diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
|- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
1l - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de
conciliação, confissão e parcelamento de débitos;
8 1º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será
utilizado para amortização da dívida, considerando-se as datas dos res-
pectivos pagamentos.
8 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarre-
tará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os
encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Divida
Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso
Assinado Digitalmente
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oU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI,
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Brasil, C=BR
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