norma nº 1146/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.146, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoria: Vereador Valter de Lima Jesus
“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA
ESTRADA DA LINHA RIO ALIANÇA -—
MURIRU LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal da Linha Rio Aliança - Muriru, a qual contem
11.550 metros, se iniciando nas Coordenadas geográficas n. 9º3'7.38"S; 59º6'47.77"0 e finalizando
na coordenadas geográficas n. 9º1726.167S; 59º1 *14.55”0, conforme o mapa em anexo.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço
Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autorizar a manutenção,
conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 18 de Outubro de 2023 às 10:09 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.146, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Autoria: VereadorValter de Lima Jesus
“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA DA LINHA RIO |
ALIANÇA — MURIRU LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada a Estrada Vicinal da Linha Rio Aliança - Muri-
ru, a qual contem 11.550 metros, se iniciando nas Coordenadas geográfi-
diariomunicipal.org
! casn. 9º3'7.38'S; 59º6'47.77"0 e finalizando na coordenadas geográficas
n. 9º1'26.16"S; 59º1'14.55"0, conforme o mapa em anexo.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão
de Serviço Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo,
autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estra-
das Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de outubro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente