norma nº 1137/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
a
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.137, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RATEAR VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DA
PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, ASSIM COMO A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇANDO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o rateio dos valores
recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1. 135, de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde
relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada
ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras no exercício de 2023.
Art.2º — O rateio dos valores se dará entre os profissionais descritos no caput, vinculados os quadros
efetivos e precários da administração pública a título de complementação salarial para cumprimento do
respectivo piso aos referidos servidores.
Art. 3º - Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional suplementar para o reforço de dotação
orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Colniza aprovado pela Lei Municipal nº
1071 de 19 de dezembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado pelo
Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as dotações do orçamento vigente nas
seguintes fontes:
Fonte | descrição o E O
1. 605.0000000 | Assistência financeira da União destinada à complementação o pagamento dos pisd
salariais para profissionais da enfermagem.
Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no
Art. 43, Inciso II, $ 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das
transferências resultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, para o Piso
Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
e demais legislações futuras vigentes. Ye
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 5º, — Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo
de Metas c Prioridades da Lei Municipal nº 1017 de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023 — LDO, e na Lei Municipal nº 957 de 21 de dezembro de 2021,
Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 6º -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2023.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 22 de Setembro de 2023 às 07:08 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.137, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATEAR VALORES
RECEBIDOS ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 1.135/2023, ASSIM
COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO | Art. 4º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados
ORÇANDO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
o rateio dos valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1. 135, de
16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde relacionados à transferência
de recursos para a assistência financeira complementar da União destina-
da ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos
e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Art. 2º — O rateio dos valores se dará entre os profissionais descritos no
pelo Governo Federal para esta finalidade, vinculando e reforçando as do-
tações do orçamento vigente nas seguintes fontes:
| |Fonte |descrição E ]
1.605. |Assistência financeira da União destinada à com lementação o
0000000 Pagamento dos piso salariais para Epa a enferma-
gem. E
* os recursos mencionados no Art. 43, Inciso Il, 8 3º da Lei Federal nº 4
320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das transferências re-
sultantes do julgamento e proclamação do resultado da Ação Direta de
| Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e Portaria GM/MS Nº. 1.135, de 16 de
agosto de 2023, para o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e demais legis-
lações futuras vigentes.
| Art. 5º. — Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o
caput, vinculados os quadros efetivos e precários da administração pública |
a título de complementação salarial para cumprimento do respectivo piso
aos referidos servidores.
Art. 3º - Fica autorizado ainda a abertura de Crédito Adicional suplementar
para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do
Município de Colniza aprovado pela Lei Municipal nº 1071 de 19 de de-
zembro de 2022 para o exercício financeiro de 2023, até o valor repassado
diariomunicipal.org
artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº
1017 de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentá-
rias para o exercício de 2023 — LDO, e na Lei Municipal nº 957 de 21 de
dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 6º -. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente