norma nº 1143/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT.
LEI Nº 1.143, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.
663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art, 1º. A redação da Lein. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
1- por incapacidade permanente para o trabalho, respeitado o período de carência estabelecida
no artigo 12-A, no cargo em que estiver investido quando insuscetível de readaptação, sendo
os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art.
3;
(.)
rw ————————————
Art. 12-A. Carência é o período de tempo correspondente ao número mínimo de contribuições
mensais indispensáveis para que o segurado ou o beneficiário faça jus a benefício
previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente para O trabalho, na forma desta
Lei.
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria estabelecido no inciso |
do art. 12 dessa lei deverá ser vertida 12 (doze) contribuições mensais ao PREVI-COLNIZA.
Art. 2º O critério de carência estabelecido no artigo 12-A, incluído por esta lei, será aplicado aos servidores
públicos municipais que se efetivarem no município de Colniza após a publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Setembro de 2023 às 09:08 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.143, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 663, DE 19 DE OUTU-
BRO DE 2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PRE-
VIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Municipio de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. A redação da Lein. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
| - por incapacidade permanente para o trabalho, respeitado o período de |
MILTON DE SOUZA AMORIM
carência estabelecida no artigo 12-A, no cargo em que estiver investido
quando insuscetível de readaptação, sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, mo-
léstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas
no art. 13:
| (..)
Art. 12-A. Carência é o período de tempo correspondente ao número mi-
nimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado ou o
* beneficiário faça jus a benefício previdenciário de aposentadoria por inca-
pacidade permanente para o trabalho, na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria es-
tabelecido no inciso | do art. 12 dessa lei deverá ser vertida 12 (doze) con-
tribuições mensais ao PREVI-COLNIZA.
Art. 2º O critério de carência estabelecido no artigo 12-A, incluído por esta
lei, será aplicado aos servidores públicos municipais que se cfetivarem no
município de Colniza após a publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revoga-
das as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL