norma nº 1145/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.145, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO
E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS
DO ABORTO, A SER COMEMORADO,
ANUALMENTE, EM $ DE OUTUBRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do
Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro, no Município de Colniza Mato Grosso.
Parágrafo Primeiro. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto
passa a integrar o calendário oficial de datas comemorativas do município de Colniza/M'T.
Parágrafo Segundo. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto,
tem como objetivos:
I- Informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira e
sobre os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para a mulher e o feto;
II — Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que
permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida
e das imputações penais no caso de aborto ilegal;
II — contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos; e,
IV - Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos
da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 26 de Setembro de 2023 às 09:33 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.145, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: VereadorOseia Pereira Guedes
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO E DE CONSCIENTIZA-
ÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO, A SER COMEMORADO, ANU-
ALMENTE, EM 8 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização | Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sobre os Riscos do Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outu-
bro, no Município de Colniza Mato Grosso.
Parágrafo Primeiro. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização
comemorativas do município de Colniza/MT.
| - Informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pe-
la legislação brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais do abor-
to para a mulher e o feto;
Il — Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobiliza-
ções e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da popu-
lação acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações
penais no caso de aborto ilegal;
Hll — contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos
abortos clandestinos; e,
+ IV — Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Uni-
| versal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).
| disposições em contrário.
| Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Parágrafo Segundo. O Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização |
sobre os Riscos do Aborto, tem como objetivos:
diariomunicipal.org
' : pot * Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de setembro de 2023.
sobre os Riscos do Aborto passa a integrar o calendário oficial de datas
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente