norma nº 1152/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Dead PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PEN GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.152, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 3.480.000,00 (TRÊS
MILHÕES QUATROCENTOS E OITENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO | DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
3.480.000,00 (Três milhões quatrocentos e oitenta mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR | FONTE
| EDUCAÇÃO | ae Ad
06.003.12.365.0004.2042 - - Manutenção 3.1.90.11,00 1.000.000,00 | 2.1.540. 1070000 |
| do Fundeb 70% - Infantil 1 o
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
EDUCAÇÃO
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção 3.1.90.94.00 480.000,00 2.1.540.1070000
| do Fundeb 70% - Infantil o . E a |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
EDUCAÇÃO No a Ea Pena
06.002.12.361.0004.2020 - Manutenção 3.1.90.11.00 1.200.000,00 2.1.500.1001000 |
do Fundo Municipal de Educação 25% | ad. o O |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
PEDDeMGRO O FR PPT qto É
06.002.12.361.0004.2020 Manutenção 3.1.90.13.00 120.000,00 2.1.500.1001000 |
Es do Fundo Municipal de Educação 25% no E A
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR | FONTE |
"SAÚDE ENE do Ra EEE om ro Se COMETA
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.91.11.00 450.000,00 | 3.1,500.1002000 |
do Hospital Municipal de Unid. Saúde na o A
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
SAUDE
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
"o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
, GABINETE DO PREFEITO
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.90.13.00 | 50.000,00 | 3.1.500.1002000 |
do Hospital Municipal de Unid. Saúde |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
SAÚDE
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1,91.13,00 50.000,00 3.1.500.1002000
| do Hospital Municipal de Unid. Saúde | ns E
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
07.001.10.302.0028.2061 - Manutenção 3.1.90.94.00 80.000,00 | 3.1.500.1002000
do Hospital Municipal de Unid. Saúde | o E
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE
SAÚDE |
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção 3.1.90.04.00 50.000,00 3.1.500.1002000
| do Hospital Municipal de Unid. Saúde = do o
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 1.540 (Transferências do Fundeb 70%)
até R$ 1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais), fonte 1.500. (recursos não
vinculados de impostos) até R$ 2.000.000,00 (dois Milhões de reais), nos termos do Art. 43, $ 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido
pelo Poder Ixecutivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. Iºdesta lei.
Art. 4º. sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de novembro de 2023.
Rica DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br