norma nº 1153/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.153, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 957/2021, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2022 A
2025, E LEI Nº1113, DE 28 DE JUNHO DE 2023, QUE TRATA
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024, DE MODO A COMPATIBILIZAR
TOTALMENTE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E AS
REAVALIAÇÕES REALIZADAS NOS PROGRAMAS,
ATIVIDADES, PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS
APROVADAS PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE
2024”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Listado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas
Financeiras dos anexos da Lei Municipal nº 957/2021 - PPA 2022/2025. para o lixercício de
2024 e Lei Municipal nº 1113/2023 - LDO 2024.
Art. 2º. Fica compatibilizado as Metas Físicas e Financeiras para o exercício de
2024, das 03 (três) peças de plancjamento Municipal. PPA 2022/2025. LDO 2024 e LOA
2024, conforme Anexo I e II. parte integrante desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de novembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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