norma nº 50/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
COLNIZA - MT
DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2023
SÚMULA: “REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE
SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, com amparo no art. 119 do Regimento Interno, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto tem como finalidade regulamentar a Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de
Colniza, no que couber.
Art. 2º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
E CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Seção I
Do Plano de Contratações Anual
Art. 3º A Câmara Municipal de Colniza- MT, visando adotar procedimentos de
Planejamento dos procedimentos deverá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de
racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
Planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, conforme preconiza o
disposto no Art. 12, inciso VII da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de Janeiro de 2019, da
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou outra que vier a substitui-la.
Art. 4º Para fins de instrumentalização do Plano de Contratações Anual a Câmara de
Colniza, obedecerá a média de compras e serviços contratados no último biênio para fins de quantificação.
$ 1º Esta quantificação versada no caput deste artigo somente poderá ser superior à média
identificada, mediante justificativa técnica e para fins específicos.
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$ 2º As compras serão, preferencialmente, realizadas pelo Departamento de Compras,
composta por servidores com conhecimento dos processos de compras e as normativas que regem tais
procedimentos.
Art. 5º O Departamento de Licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos
requisitantes promovendo diligências necessárias para:
I- Agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza;
II - Adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual; e
HI - construção do calendário de licitação, observado a data desejada para a compra ou
contratação e se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando
a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.
Art. 6º O setor de Licitações deverá estabelecer um cronograma para consolidação do
Plano de Contratações Anual, estipulando prazos para as seguintes etapas:
1 - Fase 01 - Período que os departamentos deverão informar as contratações que
pretendem realizar ou prorrogar, no exercício subsequente;
Il - Fase 02 - Período de análise pelo Departamento de Licitações das demandas
encaminhadas pelos Departamentos, e se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade máxima do
órgão.
HI - Fase 03 - Data de aprovação pela autoridade superior.
$ 1º A autoridade máxima poderá reprovar itens constantes do Plano de Contratações ou,
se necessário, devolvê-los para o Departamento de Licitações realizar adequações, observada a data limite
de aprovação mencionada no inciso III.
$ 2º Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens Do Plano de
Contratações Anual, no caso de adequação à proposta orçamentária do órgão ou mediante justificativa dos
fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.
8 3º A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa,
quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração
do Plano de Contratações Anual.
Art. 7º Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de licitações deverá observar
se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 8º Entende-se como Estudo Técnico Preliminar documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor
solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contratação.
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Art. 9º No âmbito do legislativo, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar
aplica-se à licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de
soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC.
Art. 10. Em âmbito do legislativo de Colniza, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar
será opcional nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de
contratação;
Il - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos;
Art. 11. O estudo técnico preliminar a que se refere o art. 8º deverá evidenciar o problema
a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica
da contratação, e conterá os elementos previstos no art. 18, $1º e $2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Seção III
Do Enquadramento de Produtos Comuns e de Luxo
Art. 12. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas deverão ser de qualidade
comum que se refere a bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda, não
superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bens de luxo,
bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de característica de
ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
$ 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto
que, atendendo de forma satisfatória à demanda à que se propõe, apresente o melhor preço.
$ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade
e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Câmara
Municipal, cabendo ao Setor Competente a devida justificativa.
Art. 13. Será considerado no enquadramento do bem, como sendo de luxo, conforme
conceituado no caput do art. 12:
1 - Relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
Il - Relatividade temporal - mudanças das variáveis mercadológicas do bem ao longo do
tempo, em função de aspectos como: .
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Seção IV
Do Procedimento de Pesquisa de Preços
Art. 14. A pesquisa de preços de mercado de que dispõe o $1º do art. 23 da Lei Federal nº
14.133/2021, para subsidiar valores referenciais em procedimentos licitatórios realizados pela Câmara
Municipal de Colniza - MT deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da
contratação e aos riscos envolvidos.
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Art. 15. Nos processos licitatórios e nas contratações diretas, por dispensa ou
inexigibilidade para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a cesta de preços aceitáveis para
fins de definição do valor estimado da licitação será definida com base no melhor preço aferido por meio
da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
no painel para consulta de preços ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), quando este estiver disponível;
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
HI - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - Catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por
corporações privadas;
VI - Consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios
especializados de amplo domínio público;
VII — Pesquisa no Portal Radar do TCE-MT;
VIII - Outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.
Art. 16. No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)
de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na
seguinte ordem:
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes,
ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras
e serviços de engenharia;
Il - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
HI - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
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corporações privadas;
VI - Outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.
$ 1º No processo licitatório Para contratação de obras e serviços de engenharia sob os
regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos
termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que
necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado
em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia
expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada
às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
$ 2º Na hipótese do $1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no
orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do
orçamento sintético referido no mencionado parágrafo.
Art. 17. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for
possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 15 e 16, o fornecedor escolhido para
contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade
com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação
de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 18. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três parâmetros, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 19. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do art. 15, inciso
IV e art. 16, inciso IV, a solicitação efetuada pela administração pública encaminhada por meio físico ou
digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos, desde que
esteja devidamente datado, com identificação e assinado.
Art. 20. Caberá ao Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação ou ao órgão
técnico ou ao Administrador Público, ou a agente público designado para a realização de compras, a
apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.
$ 1º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
$ 2º Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
$I3º À desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, será acompanhada da devida motivação.
CAPÍTULO HI
DOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES
Seção I
Fase Preparatória do Instrumento Convocatório
Art. 21. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços
terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade
que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
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sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 22. Nas licitações da Câmara de Colniza, não se preverá a margem de preferência
referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 23. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Câmara Municipal.
$ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública,
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
$ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores,
séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros.
Art. 24. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de
contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Em âmbito interno, considera-se autoaplicável o disposto nos $$3º e 4º
do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de
cálculo da pontuação técnica.
Art. 25. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado
deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar
ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da
Câmara Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Art. 26. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
Art. 27. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde
que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se
trate de licitação realizada presencialmente nos termos do & 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança
quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com
padrão ICP-Brasil.
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais
como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o
licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize
diligência para confirmar tais informações e previsto no edital esta possibilidade.
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Parágrafo único. Não serão exigidas a apresentação de notas fiscais ou contratos em
conjunto com os Atestados de Capacidade Técnica para fins de comprovação da execução dos serviços.
Art. 29. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do
art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Seção II
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 30. Em âmbito da Câmara de Colniza, é permitida a adoção do Sistema de Registro de
Preços, que é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta (dispensa ou
inexigibilidade) ou processos de licitação, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a
obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
$ 1º O Sistema de registro de preços poderá ser utilizado para contratação de bens e
serviços comuns, inclusive de engenharia. ,
$ 2º Será permitido a utilização do Sistema de Registro de Preços para contratação de
obras de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
1 - Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional:
II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 31. As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas
nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
$ 1º Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
$ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da
ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua
proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 32. A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência
estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas :
Art. 33. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação ou supressão
ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem Prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela
decorrente, nos termos da Lei nº 14. 133, de 1º de abril de 2021, salvo no caso de prorrogação.
Art. 34. O registro de preços do fornecedor será cancelado quando:
1- Descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
III - Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar
superior âqueles praticados no mercado; ou
IV- Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
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devida justificativa aceita pela Administração.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, Il e IV
do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 35. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
I- Por razão de interesse público; ou
H - A pedido do fornecedor, quando comprovar que a execução do objeto
da ata nas condições registradas causará prejuízos a detentora da ata.
Seção III
Do Credenciamento
Art. 36. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar
uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em
virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
$ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de
credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
$ 2º A administração fixará o preço certo e determinado a ser pago ao credenciado, bem
como, as respectivas condições de reajustamento.
$ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
$ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
$ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser
inferior a 30 (trinta) dias.
$ 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12
(doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Formalização dos Contratos
Art. 37. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo
que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal de Colniza - MT.
Art. 38. Os contratos administrativos e termos aditivos celebrados entre a Câmara
Municipal de Colniza —- MT e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
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Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado
digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista
no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento
equivalente, o qual deve, ainda, informar o Percentual máximo permitido para subcontratação.
$ 1º É vedada à subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa Proibição constar expressamente do edital
de licitação. :
$ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
Art. 40. No processo de execução do objeto do contrato, será este recebido da seguinte
forma:
I- Em se tratando de obras e serviços em geral:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de
término da execução; '
b) definitivamente, após prazo de observação, vistoria ou fiscalização, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
II - Em se tratando de aquisições e fornecimento:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$ 1º O edital de licitação ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno
valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
$ 2º Para os fins do Parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção II
Da Aplicação das Sanções
Art. 41. Observados o cumprimento do princípio do contraditório e a ampla defesa, todas
as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo presidente da
Câmara Municipal, autoridade máxima da respectiva entidade, desde que respeitada o devido processo
legal através da instauração de Processo Administrativo contra a empresa contratada.
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Seção III
Do Controle das Contratações
Art. 42. A Unidade de Controle Interno e Assessoria/Procuradoria Jurídica regulamentará,
por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos
contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis
orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Art. 43. No âmbito da Câmara Municipal de Colniza - MT, enquanto não for totalmente
integralizado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a
aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial utilizado
pelo Câmara, Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no site oficial;
II - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a
inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua
disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara e no Diário Oficial utilizado,
Diário Oficial de Contas do TCE-MT;
HI - Não haverá prejuizo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta
ante a ausência das informações previstas nos 892º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, eis que a Câmara adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no
que couber, nos termos deste Decreto;
$ 1º O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em
sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 2º A Câmara disponibilizará a versão física dos documentos em suas repartições, vedada
a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que
não será superior ao custo de sua reprodução gráfica, enquanto não adotar o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma do contido no art. 176 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O Departamento de Licitações, com o apoio da Controladoria Interna e
Assessoria/Procuradoria Jurídica, editará instruções complementares ao disposto neste Decreto e
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disponibilizará informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos
necessários à contratação.
Art. 45. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de
acordo com esta Lei ou de acordo com a Lei Federal 8.666/1993 e 10.520/2002, e a opção escolhida deverá
ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação
combinada desta Lei com as outras normas em vigor.
Art. 46. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro
normativo, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste decreto.
Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
Colniza/MT, 28 de novembro de 2023.
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Presidente- Câmara Municipal de Colni
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 050/2023
SÚMULA: “REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE
SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS,
APLICÁVEIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
COLNIZA — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, com amparo no art. 119 do Regimento Interno, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto tem como finalidade regulamentar a Lei Federal nº 14.133; de 1º de
abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de
Colniza, no que couber.
Art. 2º Na aplicação deste Decreto, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade
administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
. CAPÍTULO II .
DA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS
Seção I
Do Plano de Contratações Anual
Art. 3º A Câmara Municipal de Colniza- MT, visando adotar procedimentos de
Planejamento dos procedimentos deverá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de
racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu
planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, conforme preconiza o
disposto no Art. 12, inciso VII da Lei Federal 14.133/2021. :
Parágrafo único. Na elaboração do Plano de Contratações Anual, observar-se-á como
parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de Janeiro de 2019, da
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, ou outra que vier a substitui-la.
Art. 4º Para fins de instrumentalização do Plano de Contratações Anual a Câmara de
Colniza, obedecerá a média de compras e serviços contratados no último biênio para fins de quantificação.
$ 1º Esta quantificação versada no caput deste artigo somente poderá ser superior à média
identificada, mediante justificativa técnica e para fins específicos.
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$ 2º As compras serão, preferencialmente, realizadas pelo Departamento de Compras,
composta por servidores com conhecimento dos processos de compras e as normativas que regem tais
procedimentos.
Art. 5º O Departamento de Licitações deverá analisar as demandas encaminhadas pelos
requisitantes promovendo diligências necessárias para:
1- Agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza;
II - Adequação e consolidação do Plano de Contratações Anual; e
III - construção do calendário de licitação, observado a data desejada para a compra ou
contratação e se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando
a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.
Art. 6º O setor de Licitações deverá estabelecer um cronograma para consolidação do
Plano de Contratações Anual, estipulando prazos para as seguintes etapas:
I- Fase 01 - Período que os departamentos deverão informar as contratações que
pretendem realizar ou prorrogar, no exercício subsequente;
Il - Fase 02 - Período de análise pelo Departamento de Licitações das demandas
encaminhadas pelos Departamentos, e se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade máxima do
órgão.
III - Fase 03 - Data de aprovação pela autoridade superior.
$ 1º A autoridade máxima poderá reprovar itens constantes do Plano de Contratações ou,
se necessário, devolvê-los para o Departamento de Licitações realizar adequações, observada a data limite
de aprovação mencionada no inciso III. :
$ 2º Poderá haver a inclusão, exclusão ou O redimensionamento de itens Do Plano de
Contratações Anual, no caso de adequação à proposta orçamentária do órgão ou mediante justificativa dos
fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.
$ 3º A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa,
quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração
do Plano de Contratações Anual.
Art. 7º Na execução do Plano de Contratações Anual, o setor de licitações deverá observar
se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar
Art. 8º Entende-se como Estudo Técnico Preliminar documento constitutivo da primeira
etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor
solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se
conclua pela viabilidade da contratação.
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Art. 9º No âmbito do legislativo, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar
aplica-se à licitação de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de
soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação — TIC.
Art. 10. Em âmbito do legislativo de Colniza, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar
será opcional nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos
limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de
contratação;
IH - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas à serviços contínuos;
Art. 11. O estudo técnico preliminar a que se refere o art. 8º deverá evidenciar o problema
a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica
da contratação, e conterá os elementos previstos no art. 18, $1º e $2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021. :
Seção II
Do Enquadramento de Produtos Comuns e de Luxo
Art. 12. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas deverão ser de qualidade
comum que se refere a bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda, não
superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de bens de luxo,
bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de característica de
ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
$ 1º Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto
que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.
$ 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade
e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Câmara
Municipal, cabendo ao Setor Competente a devida justificativa.
Art. 13. Será considerado no enquadramento do bem, como sendo de luxo, conforme
conceituado no caput do art. 12:
I - Relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
Il - Relatividade temporal - mudanças das variáveis mercadológicas do bem ao longo do
tempo, em função de aspectos como: :
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais:
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Seção IV
Do Procedimento de Pesquisa de Preços
Art. 14. A pesquisa de preços de mercado de que dispõe o $1º do art. 23 da Lei Federal nº
14.133/2021, para subsidiar valores referenciais em procedimentos licitatórios realizados pela Câmara
Municipal de Colniza - MT deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da
contratação e aos riscos envolvidos.
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Art. 15. Nos processos licitatórios e nas contratações diretas, por dispensa ou
inexigibilidade para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a cesta de preços aceitáveis para
fins de definição do valor estimado da licitação será definida com base no melhor preço aferido por meio
da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
no painel para consulta de Preços ou no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), quando este estiver disponível;
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
HI - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que seja apresentada Justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - Catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por
corporações privadas;
VI - Consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios
especializados de amplo domínio público;
VII — Pesquisa no Portal Radar do TCE-MT;
VIII - Outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.
Art. 16. No processo licitatório e nas contratações diretas, para contratação de obras e
serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)
de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na
seguinte ordem:
1 - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente
do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes,
ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras
e serviços de engenharia;
Il - Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de
referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal e de sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;
HI - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas
no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
IV - Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido
obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - Catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por
corporações privadas;
VI - Outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.
$ 1º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia sob os
regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos
termos do caput deste artigo, acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que
necessário e o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético, balizado
em sistema de custo definido no inciso I do caput deste artigo, devendo a utilização de metodologia
expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada
às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
$ 2º Na hipótese do $1º deste artigo, será exigido dos licitantes ou contratados, no
orçamento que compuser suas respectivas propostas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do
orçamento sintético referido no mencionado parágrafo. .
Art. 17. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for
possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 15 e 16, o fornecedor escolhido para
contratação, deverá comprovar previamente a subscrição do contrato, que os preços estão em conformidade
com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação
de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 01 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 18. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três parâmetros, desde que devidamente justificada nos autos.
Art. 19. Considerar-se-á como solicitação formal de cotação para os fins do art. 15, inciso
IV e art. 16, inciso IV, a solicitação efetuada pela administração pública encaminhada por meio físico ou
digital, inclusive por e-mail, devendo os respectivos documentos serem encartados aos autos, desde que
esteja devidamente datado, com identificação e assinado.
Art. 20. Caberá ao Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação ou ao órgão
técnico ou ao Administrador Público, ou a agente público designado para a realização de compras, a
apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.
$ 1º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
$ 2º Serão desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente
elevados.
$ 3º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente
elevados, será acompanhada da devida motivação.
CAPÍTULO II
DOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES
Seção 1
Fase Preparatória do Instrumento Convocatório
Art. 21. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços
terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade
que o expedir, exigir que até 5% da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do
sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
Art. 22. Nas licitações da Câmara de Colniza, não se preverá a margem de preferência
referida no art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 23. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Câmara Municipal.
8 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública,
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da
contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
$ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores,
séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo
usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre
outros.
Art. 24. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de
contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
Parágrafo único. Em âmbito interno, considera-se autoaplicável o disposto nos 88 3º e 4º
do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de
cálculo da pontuação técnica.
Art. 25. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado
deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar
ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da
Câmara Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Art. 26. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
Art. 27. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde
que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se
trate de licitação realizada presencialmente nos termos do $ 5º do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança
quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com
padrão ICP-Brasil.
Art. 28. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnica-profissional e capacidade
técnica operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui
conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais
como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o
licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize
diligência para confirmar tais informações e previsto no edital esta possibilidade.
Parágrafo único. Não serão exigidas a apresentação de notas fiscais ou contratos em
conjunto com os Atestados de Capacidade Técnica para fins de comprovação da execução dos serviços.
Art. 29. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do
art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição
técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Seção II
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 30. Em âmbito da Câmara de Colniza, é permitida a adoção do Sistema de Registro de
Preços, que é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta (dispensa ou
inexigibilidade) ou processos de licitação, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a
obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
$ 1º O Sistema de registro de preços poderá ser utilizado para contratação de bens e
serviços comuns, inclusive de engenharia.
8 2º Será permitido a utilização do Sistema de Registro de Preços para contratação de
obras de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
1 - Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 31. As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas
nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
$ 1º Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo
inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
8 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da
ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua
proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 32. A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência
estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas
Art. 33. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação ou supressão
ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela
decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, salvo no caso de prorrogação.
Art. 34. O registro de preços do fornecedor será cancelado quando:
1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável:
III - Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar
superior àqueles praticados no mercado; ou
IV- Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
V - Descumprimento de cláusulas referente a prazo de entrega ou fornecimento sem a
devida justificativa aceita pela Administração.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, Il e IV
do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 35. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,
devidamente comprovados e justificados:
1 - Por razão de interesse público; ou
I - A pedido do fornecedor, quando comprovar que a execução do objeto
da ata nas condições registradas causará prejuízos a detentora da ata.
Seção III
Do Credenciamento
Art. 36. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar
uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em
virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
8 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de
credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
$ 2º A administração fixará o preço certo e determinado a ser pago ao credenciado, bem
como, as respectivas condições de reajustamento.
$ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o
beneficiário direto do serviço.
$ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento
convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios
sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
8 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser
inferior a 30 (trinta) dias.
$ 6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12
(doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Formalização dos Contratos
Art. 37. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo
que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal de Colniza — MT.
Art. 38. Os contratos administrativos e termos aditivos celebrados entre a Câmara
Municipal de Colniza — MT e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas
eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado
digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
Art. 39. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista
no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento
equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.
$ 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com
dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital
de licitação.
$ 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional,
foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou
contratada, com características semelhantes.
$ 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
Art. 40. No processo de execução do objeto do contrato, será este recebido da seguinte
forma:
I- Em se tratando de obras e serviços em geral:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de
término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação, vistoria ou fiscalização, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato
convocatório ou no contrato.
Il - Em se tratando de aquisições e fornecimento:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado:
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.
$ 1º O edital de licitação ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o
contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser
dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno
valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles
enquadráveis nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção II
Da Aplicação das Sanções
Art. 41. Observados o cumprimento do princípio do contraditório e a ampla defesa, todas
as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo presidente da
Câmara Municipal, autoridade máxima da respectiva entidade, desde que respeitada o devido processo
legal através da instauração de Processo Administrativo contra a empresa contratada.
Seção III
Do Controle das Contratações
Art. 42. A Unidade de Controle Interno e Assessoria/Procuradoria Jurídica regulamentará,
por ato próprio, o disposto no art. 169 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à
responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos
contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente
íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis
orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Art. 43. No âmbito da Câmara Municipal de Colniza - MT, enquanto não for totalmente
integralizado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I- Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a
aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial utilizado
pelo Câmara, Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no site oficial;
II - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a
inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua
disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Câmara e no Diário Oficial utilizado,
Diário Oficial de Contas do TCE-MT;
III - Não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta
ante a ausência das informações previstas nos 88 2º e 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, eis que a Câmara adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no
que couber, nos termos deste Decreto;
$ 1º O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em
sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 2º A Câmara disponibilizará a versão física dos documentos em suas repartições, vedada
a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que
não será superior ao custo de sua reprodução gráfica, enquanto não adotar o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma do contido no art. 176 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. O Departamento de Licitações, com o apoio da Controladoria Interna e
Assessoria/Procuradoria Jurídica, editará instruções complementares ao disposto neste Decreto e
disponibilizará informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos
necessários à contratação.
Art. 45. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de
acordo com esta Lei ou de acordo com a Lei Federal 8.666/ 1993 e 10.520/2002, e a opção escolhida deverá
ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação
combinada desta Lei com as outras normas em vigor.
Art. 46. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro
normativo, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste decreto.
Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; Cientifique-se; e, Cumpra-se.
Colniza/MT, 28 de novembro de 2023.