norma nº 1157/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.157, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA O 82º DO ART. 3º, E O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI
MUNICIPAL N. 345/2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O 82º do art. 3º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte redação:
“$2º O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de padronização
de procedimentos e rotinas expedidas pelo próprio órgão”.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á as normas de
padronização e rotinas expedidas pelo próprio órgão, de conformidade com
guias de implantação do Tribunal de Contas do Estado, excetuando-se o
controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo.”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de dezembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Colniza.
Versão de 11 de Dezembro de 2023 às 07:17 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEINº 1.157, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
“ALTERA O 82º DO ART. 3º, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA
LEI MUNICIPAL N. 345/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O 82º do art, 3º da Lei Municipal n. 345/2007, passa a ter a se-
guinte redação:
“$ 2º O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á às normas de pa-
dronização de procedimentos e rotinas expedidas pelo próprio ór-
gão”.
Art. 2º - O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal n. 345/2007, passa
a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á as
normas de padronização e rotinas expedidas pelo próprio órgão, de
conformidade com guias de implantação do Tribunal de Contas do
Estado, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e
de controle externo.”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de dezembro de 2023.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL