norma nº 1160/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
LEI Nº 1.160, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$
372.061,07 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS
MIL, SESSENTA E UM REAIS E SETE
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado incluir aos anexos da Lei Municipal nº 957 de
21/12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1113 De 28/06/2023 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação,
Unidade: 005 — Departamento Municipal de Cultura, Função: 13 — Cultura,
Subfunção: 392 — Difusão Cultural, Programa: 0007 — Valorizando e Promovendo
a Cultura, Projeto/Atividade 2099- Projeto de fomento Cultural, conforme consta
nos anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito
adicional especial, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor
de até R$ 372.061,07 (trezentos e setenta e dois mil, sessenta e um reais e sete
centavos), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR pd
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR EE
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento Cultural 3.3.90.39 99.855,90 | 9.1.715.0
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO “| CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento Cultural 3.3.90.36 97.262,05 | 9.1.715.0
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento Cultural 3.3.90.36 65.950,98 | 9.1.716.0
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
ou E PODER EXECUTIVO
N--Jé | PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
cai GABINETE DO PREFFEITO
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | || | CATEGORIA | VALOR | FONTE
[06. 005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento eae 4.4.90.52 42.803,77 | 9.1.716.0
[SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.005.13.392.0007.2099 — Projeto de Fomento Cultural 3.3.90.39
66.188,37 | 9.1.716.0
Art. 3º Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados
recursos provenientes de superavit financeiro apurado no balanço do ano anterior
arrecadados conforme Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022 — Lei Paulo
Gustavo, GOVERNO FEDERAL, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto
emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de
janeiro de 2024.
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ou à, Sya E—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78. 335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt Gov.Br
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