norma nº 1164/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.164, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SUMULA: DISPÕE SOBRE
ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 5º E 6º
AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 998, DE 07 DE
JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 998, de 07 de junho de 2002, será acrescido dos 88 5º e 6º, que
contarão com a seguinte redação:
“Art.1º
85º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Revisão Geral Anual
mediante Decreto Legislativo aos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados e
Vereadores do Poder Legislativo do Município de Colniza, com vigência a partir
de primeiro de janeiro de cada exercício.
$ 6º - Para a concessão da Revisão Geral Anual mencionada no parágrafo
anterior, fica estabelecido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo ou do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor,
medido pelo IBGE - Instituto de Geografia e Estatística, do(s) exercício(s)
anterior(es) para compor o índice de Revisão Geral Anual a ser concedido no
decorrer do mês de janeiro de cada exercício, correspondente às perdas
inflacionárias, aplicáveis sobre o vencimento do servidor público efetivo,
comissionado e dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro
de 2024.
E ie
Ro DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 28 de Fevereiro de 2024 às 07:58 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.164, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SUMULA: DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR OS PARÁGRAFOS 5º E 6º
AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 998, DE 07 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a |
| vo, comissionado e dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal.”
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 998, de 07 de junho de 2002, será acrescido
dos 88 5º e 6º, que contarão com a seguinte redação:
“Art 1
$5º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder Revisão Geral Anual
mediante Decreto Legislativo aos Servidores Públicos Efetivos, Comissi-
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onados e Vereadores do Poder Legislativo do Município de Colniza, com
| vigência a partir de primeiro de janeiro de cada exercício.
$ 6º - Para a concessão da Revisão Geral Anual mencionada no parágrafo
| anterior, fica estabelecido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo ou do INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor,
medido pelo IBGE - Instituto de Geografia e Estatística, do(s) exercício(s)
anterior(es) para compor o índice de Revisão Geral Anual a ser concedido
no decorrer do mês de janeiro de cada exercício, correspondente às per-
das inflacionárias, aplicáveis sobre o vencimento do servidor público efeti-
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as
| disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28
de fevereiro de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente