norma nº 1162/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
LEI Nº 1.162, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A LIGA
DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de Convênio para a Liga Desportiva Eclética de Colniza, Associação
privada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.161.797/0001-50, destinados a custear os serviços de arbitragem
a serem prestados a secretaria municipal de esportes nos eventos esportivos realização.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), mediante regulamentação pelo Chefe do poder executivo através de decreto para pagamentos
dos serviços prestados com de arbitragem.
Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente: 27.812.0008.2048.0000- (Outros Serviços De
Terceiros — Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28 de fevereiro
de 2024.
a s—
A DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Versão de 28 de Fevereiro de 2024 às 07:52 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.162, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO |
DE CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA
(LEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos
financeiros, mediante a celebração de Termo de Convênio para a Liga
Desportiva Eclética de Colniza, Associação privada, inscrita no CNPJ sob | de fevereiro de 2024
o nº 13.161.797/0001-50, destinados a custear os serviços de arbitragem | .
a serem prestados a secretaria municipal de esportes nos eventos espor-
tivos realização.
diariomunicipal.org
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será no valor de R$ 100.
' 000,00 (cem mil reais), mediante regulamentação pelo Chefe do poder
executivo através de decreto para pagamentos dos serviços prestados
com de arbitragem.
Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas
| as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente: 27.
' 812.0008.2048.0000- (Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Física) da
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es- |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 28
MILTON DE SOUZA AMORIM
| PREFEITO MUNICIPAL
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