norma nº 1168/2024

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Aa PODER EXECUTIVO
NAO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.168, DE 19 DE MARÇO DE 2024
SUMULA: REGULAMENTA A
APLICAÇÃO DE SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES
COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado
de Mato'Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas regulamentares sobre o procedimento administrativo, no
âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Município, quando vierem a existir, para
a aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados, fundamentadas na forma da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º O processo administrativo sancionador obedecerá, dentre outros, aos princípios da
transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade,
publicidade e supremacia do interesse público.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Infrações Administrativas
Art. 3º O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes
infrações:
1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
HI - dar causa à inexecução total do contrato; MH
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IV - deixar de entregar a documentação exigida;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
VII - apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a
licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 4º A prática de atos ilícitos sujeita o infrator à aplicação das seguintes sanções
administrativas:
I - advertência;
IH - multa;
II - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. yM
Subseção I
Da Advertência
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Art. 5º A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infração administrativa
prevista no inciso I do art. 3º, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
Parágrafo único. A aplicação da sanção prevista no caput não será obrigatoriamente precedida
de parecer jurídico.
Subseção
II da Multa
Art. 6º A sanção de multa terá natureza moratória ou compensatória e poderá ser aplicada ao
licitante ou contratado pelo cometimento de qualquer das infrações administrativas previstas no art. 3º.
$ 1º Na ausência de disposição no edital ou no contrato, o valor da multa moratória ou
compensatória terá como referência os percentuais previstos nesta Lei.
$ 2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos para a Administração,
deverá ser fixado no edital e no próprio contrato um valor de referência devidamente motivado para a
aplicação de eventuais multas.
Art. 7º A multa moratória de que trata o art. 162 da Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021,
será de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de
serviços, recaindo o cálculo sobre o valor da parcela inadimplida até o limite de 30% (trinta por cento)
do contrato ou do instrumento equivalente.
Parágrafo único. Para fins da limitação de que trata o caput, deverão ser observados os
parâmetros constantes no art. 49.
Art. 8º A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções
previstas nesta Lei.
Art. 9º O edital e o contrato poderão prever a aplicação de multa compensatória de até 30%
(trinta por cento) do valor do contrato em razão do cometimento das infrações administrativas previstas
no art. 3º Parágrafo único. Na hipótese de aplicação da multa compensatória no patamar de 30% (trinta
por cento), não poderá haver aumento de pena em razão do disposto no art. 49.
Art. 10. Poderá ser aplicada multa compensatória de até 3% (três por cento) sobre o valor de
referência ao licitante ou contratado que retardar o procedimento de contratação, descumprir preceito
normativo ou obrigações assumidas, tais como:
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1 - tumultuar a sessão pública da licitação;
II - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
II - deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da licitação ou da
contratação direta junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores, dentro do prazo concedido, salvo por
motivo justificado e aceito pela administração:
IV - deixar de cumprir as exigências de reserva de cargos previstas em lei, bem como em
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para
aprendiz;
V - deixar de cumprir o modelo de gestão do contrato;
VI - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do contratante;
VII - não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante;
VIII - não manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para a
habilitação, em caso de licitação, ou para a qualificação, em caso de contratação direta, ou, ainda,
quaisquer outras obrigações:
IX - deixar de regularizar, no prazo definido pela administração, os documentos exigidos pela
legislação para fins de liquidação e pagamento da despesa;
X - manter funcionário sem qualificação para a execução do objeto;
XI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XII - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o interesse
público, em especial quando solicitado pela administração;
XIII - deixar de efetuar o pagamento de salários, vale-transporte, vale-refeição, seguros,
encargos fiscais e sociais, bem como deixar de arcar com quaisquer outras despesas relacionadas à
execução do contrato nas datas avençadas: NY
XIV - deixar de apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista e
previdenciária regularizada;
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XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido na hipótese de o licitante
ou contratado enquadrar-se como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou equiparados, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI - não manter atualizado e-mail para contato, sobretudo dos prepostos, nem informar à
gestão e à fiscalização do contrato, no prazo de dois dias úteis, a alteração de endereços, sobretudo
quando este ato frustrar a regular notificação de instauração de processo sancionador;
XVII - subcontratar o objeto ou a execução de serviços em percentual superior ao permitido
no edital ou contrato, ou de forma que configure inexistência de condições reais de prestação do serviço
ou fornecimento do bem.
Art. 11. Poderá ser aplicada multa compensatória de até 5% (cinco por cento) sobre o valor
da parcela inadimplida ao licitante ou contratado que entregar o objeto contratual em desacordo com
as especificações, condições e qualidade contratadas ou com irregularidades ou defeitos ocultos que o
tornem impróprio para o fim a que se destina.
Art. 12. As multas a que se referem os arts. 7º,9º, 10 e 11 serão fixadas considerando as
atenuantes e agravantes presentes no caso concreto.
Art. 13. A multa prevista no art. 7º pode ser aplicada cumulativamente com as multas previstas
nos arts. 9º, I0 e 11.
Art. 14. À luz do caso concreto, caso reste assim constatado quando do deslinde dos fatos e
desde que em conformidade com a lei, a autoridade competente poderá aplicar penalidade menos
gravosa do que aquela inicialmente notificada.
Art. 15. A aplicação de multa não será obrigatoriamente precedida de parecer jurídico.
Art. 16. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a
diferença poderá ser paga diretamente à Administração, descontada da garantia prestada ou cobrada
judicialmente.
$ 1º A multa inadimplida poderá, na forma do edital ou contrato, ser descontada de pagamento
eventualmente devido pela contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração
Municipal.
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$ 2º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma,
a obrigação de reparação integral do dano causado à administração.
Subseção II
Do Impedimento de Licitar e Contratar
Art. 17. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas
infrações administrativas previstas nos incisos II, II, IV, V, VI e VII do art. 3º, quando não se justificar
a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município de Colniza, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8 1º A sanção prevista no caput, quando aplicada pelo Poder Legislativo do Município, no
desempenho da função administrativa, impedirá o sancionado de licitar e contratar com a
Administração Direta e Indireta do Município de Colniza.
8 2º A aplicação da sanção prevista no caput não será obrigatoriamente precedida de parecer
jurídico.
Art. 18. A autoridade responsável pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e
contratar deverá comunicar a imposição da referida penalidade aos demais órgãos e entidades da
Administração no prazo de 10 (dez) dias úteis da publicação da decisão irrecorrível em âmbito
administrativo.
Art. 19. A aplicação de três sanções de advertência pelo mesmo motivo, em um mesmo
contrato, possibilita a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar.
Subseção IV
Da Inidoneidade Para Licitar ou Contratar
Art. 20. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao
responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 3º, bem
como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do referido artigo que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção prevista no art. 17, e impedirá o
responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Direta e Indireta de todos os entes
federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
Parágrafo único. A aplicação da sanção prevista no caput será obrigatoriamente precedida de
parecer jurídico, o qual o parecerista manifestará no tocante ao cumprimento do devido processo legal.
CAPÍTULO HI à
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAR AS SANÇÕES
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Art. 21. Compete ao Secretário Municipal ou correlato nos demais órgãos da Administração
Direta e entidades aplicar as sanções previstas nos incisos I, IL, HI e IV do art. 4º
CAPÍTULO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS, DOS PROCEDIMENTOS, DO LOCAL, DO TEMPO E DOS
PRAZOS
Art. 22. Os atos processuais serão realizados na sede do órgão onde tramitar o processo de
penalidade, em dias úteis, no horário normal de funcionamento.
$ 1º Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique
o curso regular do processo ou cause dano ao interessado ou à Administração.
$ 2º Por convenção entre a autoridade competente para aplicar a penalidade ou julgar o recurso
e a pessoa notificada ou recorrente, o horário mencionado no caput poderá ser modificado.
Art. 23. Serão aceitos documentos assinados digitalmente, desde que atendidas as exigências
mínimas para utilização de assinaturas eletrônicas nos documentos e nas interações com o Poder
Executivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 24. As vias físicas para instrução do processo, quando houver necessidade, deverão ser
entregues no órgão responsável pela condução do processo administrativo no prazo de 3 (três) dias
úteis após o envio por e-mail.
Art. 25. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo disposição expressa em
sentido contrário.
8 1º Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na modalidade
teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de penalidade.
8 2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento
e observarão as seguintes disposições:
I- os prazos expressos em dias uteis e serão computados de modo contínuo;
IH - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data. pa
$ 3º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
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I-o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet;
Il - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação for pelos
Correios.
$ 4º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em
dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica.
$ 5º Na hipótese do inciso II do $ 2º, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente
àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
Art. 26. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Art. 27. A autoridade competente para aplicar a sanção ou julgar os recursos pode suspender
o seu andamento por até 30 (trinta) dias úteis.
Art. 28. Não existindo determinação em sentido contrário, os atos processuais devem ser
praticados pelos notificados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 29. Todos os prazos previstos nesta Lei podem ser dilatados até o dobro, mediante pedido
do notificado, quando o prazo se referir a ato que ele deva praticar.
Parágrafo único. O interessado deverá pedir a dilação do prazo no mínimo 3 (três) dias úteis
antes do seu vencimento.
CAPÍTULO V
DA FORMA DOS ATOS
Art. 30. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a
legislação expressamente o exigir.
Parágrafo único. São válidos os atos que, embora realizados de outro modo, preencham a sua
finalidade essencial.
Art. 31. Os atos poderão ser praticados por meio de correio eletrônico, salvo quando esta Lei
prescrever forma diversa.
CAPÍTULO VI Yu
DAS PROVAS
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Art. 32. O notificado pode empregar todos os meios legais, bem como os moralmente
legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda sua alegação, pedido ou defesa e que possam
influir eficazmente na convicção da autoridade competente para decidir.
Parágrafo único. Serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 33. Cabe ao notificado a comprovação dos fatos alegados em sua defesa.
Art. 34. A autoridade competente apreciará a prova constante dos autos, independentemente
do sujeito que a tiver promovido.
Art. 35. Salvo disposição em sentido contrário, será admitida a prova testemunhal.
$ 1º Não será admitida prova testemunhal sobre fatos já provados ou que só possam ser
provados por documento ou exame pericial, nem para enaltecimento da conduta do processado, quer
durante o contrato descumprido ou em outros contratos.
$ 2º Para apresentação da prova testemunhal, deverá ser indicado pelo notificado o fato que
pretende comprovar com cada testemunha, no momento de seu arrolamento.
$ 3º Para a prova de cada fato, poderão ser arroladas, no máximo, duas testemunhas.
Art. 36. Será admitido o compartilhamento de informações e provas produzidas em outros
processos administrativos ou judiciais, caso em que, após a juntada aos autos, será aberta vista ao
notificado, ou ao fiscal ou gestor do contrato, para manifestação, pelo prazo de até 15 (quinze) dias
úteis, contados de sua intimação.
$ 1º As informações e provas compartilhadas não se restringem a processos em que figurem
partes idênticas, devendo a autoridade competente atribuir à prova o valor que considerar adequado,
garantido o contraditório e a ampla defesa.
$ 2º O pedido para compartilhamento de informações e provas produzidas em outro processo
poderá ser feito à autoridade competente pelo fiscal ou gestor do contrato, pelo notificado, pela
Comissão do Processo de Responsabilização ou por qualquer interessado.
$ 3º Cabe à autoridade competente para aplicar as sanções deferir ou não o pedido e dar o
devido encaminhamento junto ao juízo competente ou à autoridade administrativa de outro órgão,
entidade, Poder ou ente federativo. M
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Art. 37. A autoridade competente para aplicar as sanções previstas nesta Lei pode determinar,
de ofício, a produção de provas ou a juntada delas ao processo.
CAPÍTULO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 38. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela
Administração, e será:
1 - interrompida pela notificação a que se refere o art. 41 ou pela instauração do processo de
responsabilização para aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do art. 4º;
IH - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846, de
2013;
HI - suspensa por decisão judicial ou arbitral, ou qualquer outra, que inviabilize a conclusão
da apuração administrativa.
CAPÍTULO VIII
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 39. O agente público responsável pelos procedimentos de licitação ou de contratação, na
fase anterior à assinatura do contrato, ou o gestor ou fiscal do contrato, ou quem exerça esse múnus na
fase contratual, quando verificar conduta irregular atribuída à licitante ou contratada, deverá comunicar
o fato à autoridade competente para apuração e aplicação da penalidade.
Parágrafo único. A solicitação de instauração do processo administrativo para apuração da
irregularidade deverá conter:
a) a identificação do licitante ou contratado;
b) o breve relato da conduta irregular e as cláusulas editalícias ou contratuais descumpridas;
c) os motivos que justificam a incidência de penalidade administrativa:
d) os documentos que provem o relato da conduta irregular, quando houver;
e) o número do edital, do processo e do instrumento jurídico do contrato ou ata de registro de
preços, termo aditivo e nota de empenho que foram descumpridos. |
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Art. 40. A autoridade competente analisará a documentação e, caso entenda necessário,
poderá determinar a realização de diligências antes de decidir pela instauração ou não do processo
administrativo.
Parágrafo único. Ainda que o contrato ou ajuste não tenha custo para o erário, deverá ser
instaurado processo administrativo próprio para aplicação de multa.
Art. 41. Determinada a instauração do processo administrativo, a autoridade competente
encaminhará o expediente administrativo como todos documentos para a COMISSÃO DO
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, a qual deverá dar impulso ao processo, e emitir a
notificação.
$ 1º Notificação é o ato emanado pela autoridade competente pelo qual se dá ciência ao
interessado da instauração de processo para apuração de cometimento, em tese, de infração
administrativa, dando-lhe oportunidade para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
82º A notificação conterá, no mínimo:
I-a identificação da pessoa jurídica e o número de sua inscrição no CNPJ, ou nome da pessoa
física e sua inscrição no CPF;
II - a indicação de dados referentes ao edital ou contrato, em tese, descumprido;
II - a descrição sucinta dos atos praticados e cláusulas contratuais ou legais descumpridas, as
sanções cabíveis e os percentuais de multa que poderão ser aplicados;
IV -o prazo para a apresentação da defesa escrita, bem como orientações para que o notificado
possa especificar as provas que pretende produzir;
V - a maneira como deverá se dar o pedido de vistas dos autos;
VI - a indicação do local e do horário de funcionamento em que a defesa deverá ser
protocolizada, caso ela ocorra de forma física;
VII - a indicação dos elementos materiais de prova da infração e de eventuais agravantes já
identificadas;
VIII - a forma como se dará a ciência ao notificado dos atos e dos termos referentes ao
processo, que deverá ser, em regra, por correio eletrônico, exceto no caso em que o notificado for revel;
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IX - a informação de que o processo continuará independentemente da apresentação de defesa.
$3º A apresentação de defesa escrita supre qualquer alegação de irregularidade na notificação.
$ 4º Cabe à autoridade notificante informar às seguradoras a instauração do processo de
aplicação de penalidade conforme estipulado nas apólices ou documentos correlatos.
Art. 42. A notificação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 5
(cinco) dias úteis, contados da decisão que determinar a instauração do processo.
$ 1º O notificado deverá confirmar, em até 3 (três) dias úteis, o recebimento da notificação.
$ 2º Não confirmado o recebimento da notificação feita por e-mail, esta ocorrerá pelo
Correios, pessoalmente ou por publicação no Diário Oficial do Município, quando este existir, ou no
site do Município, sendo então presumido o conhecimento de seu inteiro teor pelo notificado.
$ 3º Quando a notificação se der por publicação no Diário Oficial do Município ou no site do
Município, o prazo para defesa terá início 5 (cinco) dias úteis após a publicação.
8 4º Na primeira oportunidade de se manifestar no processo, o notificado deverá justificar de
forma clara e fundamentada a ausência de confirmação do recebimento da notificação enviada por e-
mail.
$ 5º No caso de notificação pelo Correios, será válida a entrega do documento à pessoa com
poderes de gerência geral ou de administração da notificada ou, ainda, qualquer preposto.
$ 6º Na fase de licitação, a notificação será enviada pelo sistema utilizado, se licitação
eletrônica, ou por e-mail ao credenciado ou representante da licitante, se licitação presencial.
8 7º Na fase contratual, a notificação será enviada para o correio eletrônico do preposto
responsável da notificada.
CAPÍTULO IX
DA DEFESA ESCRITA
Art. 43. A notificada poderá apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo
termo inicial será: EM
I-o primeiro dia após a confirmação do recebimento da notificação por e-mail;
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Il - o primeiro dia após a juntada ao processo do Aviso de Recebimento da correspondência
em que a notificação foi enviada;
HI - o primeiro dia após o fim do prazo indicado no $ 3º do art. 42, quando a notificação for
publicada no Diário Oficial do Município ou no site do Município.
$ 1º Incumbe à notificada alegar na defesa escrita, sob pena de preclusão:
I - inexistência ou nulidade da notificação:
II - incompetência da autoridade sancionadora;
HI - existência de processo administrativo, em andamento ou já encerrado, com os mesmos
fundamentos jurídicos e fáticos;
IV - decisão judicial que de qualquer forma obste o regular andamento do processo
administrativo;
V - decadência ou prescrição;
VI - impedimento ou suspeição de membro da Comissão do Processo de Responsabilização;
VII - as provas que pretende produzir e os fatos que pretenda comprovar;
VIII - todas as questões e fatos de mérito.
$ 2º Não se consideram equivalentes os processos em curso ou encerrados referentes a fato
diverso, ainda que se trate de sanção da mesma natureza da já aplicada.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO DO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 44. Para aplicação das sanções previstas nos incisos 1, II, II e IV do caput do art. 4º desta
Lei, deverá ser instaurada Comissão do Processo de Responsabilização, mediante Portaria, o qual
indicará o Presidente e os demais membros.
$ 1º A Comissão será composta por, no mínimo, três ou mais servidores públicos.
$ 2º São impedidos de participar da Comissão: yo
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I - servidores que, nos cinco anos anteriores à instauração da comissão, tenham mantido
relação jurídica com licitantes ou contratados envolvidos;
II - servidores que tenham sido fiscais ou gestores do contrato ao qual estiver relacionada a
conduta ilícita da qual poderá advir eventual aplicação das sanções previstas nos incisos I, II, Il e IV
do caput do art. 4º;
HI - servidores que, no mesmo contrato ou processo licitatório ou de contratação direta, já
tiverem aplicado penalidades à empresa.
Art. 45. Incumbirá à Comissão do Processo de Responsabilização:
I - avaliar fatos e circunstâncias conhecidos;
H - intimar o licitante ou o contratado para:
a) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação, apresentar defesa escrita
e especificar as provas que pretende produzir;
b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, apresentar alegações
finais, na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas
julgadas indispensáveis pela Comissão;
HI - indeferir, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias,
protelatórias ou intempestivas;
IV - praticar outros atos necessários à instrução processual.
V - Manifestar-se em relatório ou parecer conclusivo.
8 1º A comissão será subordinada tecnicamente, no que concerne especificamente ao objeto
dessa Lei, à Secretaria Municipal de Administração, cabendo a esse órgão disponibilizar local para
guarda dos processos, local para reuniões, dentre outras ações necessárias ao fiel cumprimento do
desiderato dessa Lei.
$ 2º Os membros da Comissão permanecerão subordinados administrativamente aos seus
órgãos de origem.
Art. 46. Finda a instrução processual, a Comissão do Processo de Responsabilização elaborará
relatório, mencionando os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as
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penas aplicáveis e as peças principais dos autos, bem como analisará as manifestações da defesa e
indicará as provas que embasaram a conclusão, fazendo referência às folhas do processo onde se
encontram.
$ 1º O relatório deverá ser conclusivo quanto à responsabilidade ou não do licitante ou
contratado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime ou dano aos cofres
públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para as
providências cabíveis.
8 2º O processo administrativo, com o relatório da Comissão do Processo de
Responsabilização, será remetido para deliberação da autoridade competente, após a manifestação
jurídica quando se tratar de sugestão de aplicação da penalidade descrita no inciso IV do art. 4º.
$ 3º Para aplicação das penalidades previstas nos incisos I, II e III do artigo 4º desta Lei é
facultada a manifestação jurídica prévia.
$ 4º Apresentado o relatório, a Comissão do Processo de Responsabilização o enviará a
autoridade responsável pela instauração do processo para decisão.
$ 5º A Comissão realizará diligências para complementação de informações ou produção de
provas adicionais necessárias à instrução processual.
CAPÍTULO XI
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 47. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso
do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste decreto e na
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e
sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado.
$ 1º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios,
caracterizada por:
I- cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-
versa; yu
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor
proporcionalmente insignificante;
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II - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
$ 2º A competência para decidir sobre a desconsideração da pessoa jurídica é da mesma
autoridade competente para decidir sobre a sanção de inidoneidade para licitar ou contratar.
8 3º Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, serão observados o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
CAPÍTULO XII
DA SOLUÇÃO DO PROCESSO
Art. 48. O processo será solucionado por decisão da autoridade competente no prazo de até
20 (vinte) dias úteis após encerrada a fase de instrução processual.
$ 1º O ato decisório conterá relatório com os nomes das partes, a identificação do caso,
referências ao pedido de instauração do processo, aos fatos e direitos alegados pelo processado e o
registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo, bem como seus fundamentos de
fato e de direito em que foi baseado e a motivação.
$ 2º A motivação:
I - exporá os fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a
embasaram, de forma argumentativa:
Il - indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a
embasaram;
HI - poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas,
pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão, caso em que serão parte
integrante do ato praticado;
IV - demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as
possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e de razoabilidade.
8 3º A decisão que utilizar de valores jurídicos abstratos, caracterizados pelo alto grau de
indeterminação, deverá explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
YU
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8 4º O extrato das decisões condenatórias será publicado no Diário Oficial do Município ou
no site do Município, sendo o inteiro teor das decisões encaminhado para o e-mail eventualmente
cadastrado.
$ 5º As decisões absolutórias e arquivamentos serão informadas à notificada via e-mail.
Art. 49. A autoridade competente, ao aplicar as sanções, considerará:
I- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
$ 1º São circunstâncias que agravam a sanção:
I- a reincidência;
II - não responder às notificações enviadas pela gestão do contrato ou correlato quando se
tratar de nota de empenho substituta de contrato;
HI - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
IV - o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;
V - a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de
responsabilidade;
VI-a prática de infrações em outros contratos administrativos celebrados com a administração
municipal. Yu
8 2º Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de condenado
definitivamente por infração anterior.
8 3º Não se considera reincidência:
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1 - se entre a data da publicação da decisão definitiva da infração e a do cometimento de nova
infração idêntica tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos;
II - se tiver ocorrido a reabilitação em relação à infração anterior.
$ 4º São circunstâncias que atenuam a sanção:
I- o processado ser Microempreendedor Individual, micro ou pequena empresa;
I - a primariedade;
HH - procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
IV - reparar o dano antes do julgamento;
V - confessar a autoria da infração.
$ 5º Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por infração
administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
Art. 50. A decisão de solução do processo poderá ser o relatório da própria COMISSÃO DO
PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO, desde que atenda aos requisitos para tal e devendo a
autoridade que aplicar a sanção fazer referência expressa ao uso.
CAPÍTULO XIII
DOS RECURSOS
Art. 51. É cabível recurso da decisão que solucionar o processo referente às penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
HI - impedimento de licitar e contratar. MM
$ 1º O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação
da decisão condenatória no Diário Oficial do Município ou no site do Município.
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8 2º O recurso, interposto por petição dirigida à autoridade que prolatou a decisão recorrida,
conterá:
1 - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
HI - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade:
IV - o pedido de nova decisão.
$ 3º O recurso devolve à autoridade que prolatou a decisão toda matéria discutida no processo.
$ 4º O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão
final da autoridade competente.
Art. 52. A autoridade que prolatou a decisão recorrida, à vista do alegado no recurso, poderá
se retratar de sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, absolvendo a recorrente, exarando nova
decisão ou retornando à fase de instrução processual.
$ 1º Se a decisão recorrida for mantida, o recurso será encaminhado para julgamento da
autoridade competente.
$ 2º Compete ao Prefeito Municipal j ulgar o recurso contra decisões que aplicarem a sanções
de advertência, multa e de impedimento de licitar e contratar.
Art. 53. O prazo para julgamento do recurso é de até 20 (vinte) dias úteis, contados do
recebimento dos autos pela autoridade competente.
Parágrafo único. A decisão que julgar o recurso terá seu extrato publicado no Diário Oficial
do Município ou no site do Município.
Art. 54. Não é cabível recurso da decisão que aplicar a sanção de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.
8 1º Da aplicação de sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá
apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Município ou no site do Município.
YM
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8 2º O pedido de reconsideração será decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis,
contados da data de seu recebimento.
$ 3º O pedido de reconsideração terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.
CAPÍTULO XIV
DO CÔMPUTO DAS SANÇÕES
Art. 55. Sobrevindo nova condenação, no curso de lapso temporal das sanções para as
infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 4º, o período da nova sanção será somado ao
remanescente.
Art. 56. São independentes c operam efeitos independentes as infrações autônomas praticadas
pelo sancionado quando licitante e quando contratado.
CAPÍTULO XV
DA EXECUÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS REGISTROS
Art. 57. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação da apenada ou verificada a
coisa julgada administrativa, terá início a execução da sanção imposta e dos registros.
Art. 58. A multa será executada da seguinte forma:
1 - descontada do valor de pagamento devido à apenada;
II - descontada do valor da garantia, se na modalidade caução em dinheiro;
HI - descontada do valor da apólice de seguro ou fiança;
IV - paga diretamente ao erário, em parcela única ou parceladamente, conforme o rito previsto
pela Secretaria Municipal de Finanças e pela legislação para os débitos perante a Fazenda Pública.
Parágrafo único. Caso a execução da multa se dê pela forma prevista nos incisos II e III do
caput, a pessoa jurídica penalizada deverá complementar o valor da garantia no prazo de 10 (dez) dias
úteis, sob pena de responsabilização.
Art. 59. Os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta deverão, no prazo
máximo 15 (quinze) dias úteis, contados da data da aplicação da sanção da qual não caiba mais recurso,
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informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôncas e Suspensas - CEIS - e no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo federal e no Cadastro de Fornecedores do
Município.
CAPÍTULO XVI
DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 60. O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas
contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos, além da aplicação das sanções previstas nesta
Lei, poderá gerar a extinção unilateral do contrato e os seguintes efeitos:
I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato
próprio da administração;
II - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal
empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
HI - execução da garantia contratual, além do pagamento das multas, também para:
a) ressarcimento da administração pública por prejuízos decorrentes da não execução;
b) pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, quando cabível;
c) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora,
quando cabível;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à
administração pública municipal e das multas aplicadas.
8 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos 1 e II do caput ficará a critério da
administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
$ 2º Na hipótese do inciso II do caput, o ato deverá ser precedido de autorização expressa do
Secretário Municipal ou ocupante de cargo equivalente, nos demais órgãos e entidades da
administração direta ou indireta.
8 3º A retenção de créditos de que trata o inciso me poderá ser estendida a outros
contratos celebrados entre a administração direta ou indireta c o contratante, quando os valores retidos
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no contrato cuja apuração estiver sendo efetuada não forem suficientes para cobrir a estimativa dos
prejuízos causados à administração e das multas aplicadas, até esse limite.
8 4º Na hipótese prevista no $ 3º, cabe a autoridade máxima do órgão ou entidade informar
aos demais órgãos ou entidades contratantes os valores e os dados necessários para constar dos
documentos de processamento da despesa, evidenciando o processo sancionatório a que se refere a
retenção.
CAPÍTULO XVII
DA REABILITAÇÃO
Art. 61. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à administração;
IH - pagamento total da multa;
II - transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no caso de
impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação da penalidade, de declaração de
inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo, dentre elas a
impossibilidade de que o reabilitando:
a) esteja cumprindo pena por outra condenação;
b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III do caput, a
quaisquer das penas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, imposta pela
Administração Direta ou Indireta do Município;
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no inciso III, por ato
praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena prevista no inciso IV do art. 4º, imposta por
Administração Direta ou Indireta dos demais entes federativos.
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos
requisitos definidos neste artigo.
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Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do art. 3º exigirá,
como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo
responsável, nos termos exarados pela a Unidade de Controle Interno.
Art. 62. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão definitiva, assegurando
ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.
Parágrafo único. Reabilitado o licitante, a Administração solicitará sua exclusão do CEIS e do
CNEP.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 63. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber e na ausência de disposições
expressas em contrário:
I- o Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro;
Il -a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal;
HI - a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;
IV - o Decreto Federal nº 9.830, de 10 de junho de 2019.
Art. 64. As disposições desta Lei só serão aplicadas às licitações e às contratações diretas
realizadas sob o regramento da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 65. Aplicam-se as disposições desta Lei, e, no que couber e na ausência de norma
específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e
entidades da administração para os quais não haja regramento específico.
Art. 66. O rito processual desta Lei se aplica, no que couber, aos processos de penalidade
instaurado sob a égide das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho
de 2002.
Art. 67. Revoga-se a Lei Municipal nº 793, de 23 de agosto de 2018 e demais disposições em
contrário.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de
2024.
O—
A DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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Versão de 19 de Março de 2024 às 08:28 | Por: CARLOS MARTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.168, DE 19 DE MARÇO DE 2024
SUMULA: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINIS- |
TRATIVAS POR INFRAÇÕES COMETIDAS NOS TERMOS DA LEI FE-
DERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a |
Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas regulamentares sobre o procedimento
administrativo, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional
do Município, quando vierem a existir, para a aplicação de sanções ad- |
ministrativas aos licitantes e contratados, fundamentadas na forma da Lei |
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º O processo administrativo sancionador obedecerá, dentre outros,
aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabi-
lidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segu-
rança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publici-
dade e supremacia do interesse público.
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção |
Das Infrações Administrativas
Art. 3º O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativa-
mente pelas seguintes infrações:
| - dar causa à inexecução parcial do contrato;
Il - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Ad-
ministração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse cole- |
tivo;
Hll - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida;
V- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente de-
vidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para
a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua pro- |
posta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da lici-
tação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer nature-
za;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º
de agosto de 2013.
Seção II
Das Sanções Administrativas
Art. 4º A prática de atos ilícitos sujeita o infrator à aplicação das seguintes
sanções administrativas:
| - advertência;
diariomunicipal.org
| Il - multa;
| Hll - impedimento de licitar e contratar;
| IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Subseção |
Da Advertência
| Art. 5º A sanção de advertência será aplicada exclusivamente pela infra-
ção administrativa prevista no inciso | do art. 3º, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave.
| Parágrafo único. A aplicação da sanção prevista no caput não será obriga-
toriamente precedida de parecer jurídico.
Subseção
Il da Multa
Art. 6º A sanção de multa terá natureza moratória ou compensatória e po-
| derá ser aplicada ao licitante ou contratado pelo cometimento de qualquer
das infrações administrativas previstas no art. 3º,
S 1º Na ausência de disposição no edital ou no contrato, o valor da multa
moratória ou compensatória terá como referência os percentuais previstos
nesta Lei.
$ 2º Nos casos em que o valor do contrato seja irrisório ou sem custos
| para a Administração, deverá ser fixado no edital e no próprio contrato um
valor de referência devidamente motivado para a aplicação de eventuais
multas.
Art. 7º A multa moratória de que trata o art. 162 da Lei Federal nº 14.133,
1º de abril de 2021, será de 0,5% (cinquenta centésimos por cento) por
dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, recaindo o
cálculo sobre o valor da parcela inadimplida até o limite de 30% (trinta por
cento) do contrato ou do instrumento equivalente.
Parágrafo único. Para fins da limitação de que trata o caput, deverão ser
observados os parâmetros constantes no art. 49.
Art. 8º A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração
a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato
com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 9º O edital e o contrato poderão prever a aplicação de multa compen-
satória de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato em razão do co-
metimento das infrações administrativas previstas no art. 3º Parágrafo úni-
co. Na hipótese de aplicação da multa compensatória no patamar de 30%
(trinta por cento), não poderá haver aumento de pena em razão do dispos-
to no art. 49.
Art. 10. Poderá ser aplicada multa compensatória de até 3% (três por cen-
to) sobre o valor de referência ao licitante ou contratado que retardar o pro-
cedimento de contratação, descumprir preceito normativo ou obrigações
assumidas, tais como:
| - tumultuar a sessão pública da licitação;
Il - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação
direta ou de licitação;
Ill - deixar de providenciar o cadastramento da empresa vencedora da li-
citação ou da contratação direta junto ao Sistema de Cadastro de Forne-
cedores, dentro do prazo concedido, salvo por motivo justificado e aceito
pela administração;
IV - deixar de cumprir as exigências de reserva de cargos previstas em lei,
bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência,
para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
V - deixar de cumprir o modelo de gestão do contrato;
VI - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação
do contratante;
VII - não devolver os valores pagos indevidamente pelo contratante;
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processo administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis após o envio por |
independentemente do sujeito que a tiver promovido.
e-mail.
Art. 25. Os prazos processuais serão contados em dias úteis, salvo dispo- |
sição expressa em sentido contrário.
$ 1º Considera-se dia útil o dia em que houver expediente, ainda que na
modalidade teletrabalho, no órgão onde tramitar o processo de penalida-
de.
$ 2º Os prazos serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão |
do dia do vencimento e observarão as seguintes disposições:
I-os prazos expressos em dias uteis e serão computados de modo contí-
nuo;
Il - os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a
data.
$ 3º Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
1-0 primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na in- | a juntada aos autos, será aberta vista ao notificado, ou ao fiscal ou gestor
ternet;
Il - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notifi-
cação for pelos Correios.
$ 4º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente
Art. 34. A autoridade competente apreciará a prova constante dos autos,
Art. 35. Salvo disposição em sentido contrário, será admitida a prova tes-
temunhal.
S 1º Não será admitida prova testemunhal sobre fatos já provados ou que
só possam ser provados por documento ou exame pericial, nem para enal-
tecimento da conduta do processado, quer durante o contrato descumpri-
do ou em outros contratos.
$ 2º Para apresentação da prova testemunhal, deverá ser indicado pelo
notificado o fato que pretende comprovar com cada testemunha, no mo-
mento de seu arrolamento.
$ 3º Para a prova de cada fato, poderão ser arroladas, no máximo, duas
testemunhas.
Art. 36, Será admitido o compartilhamento de informações e provas produ-
zidas em outros processos administrativos ou judiciais, caso em que, após
| do contrato, para manifestação, pelo prazo de até 15 (quinze) dias úteis,
for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da co- |
municação eletrônica.
$ 5º Na hipótese do inciso Il do $ 2º, se no mês do vencimento não houver |
o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o úl-
timo dia do mês.
Art. 26. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial
do prazo.
Art. 27. A autoridade competente para aplicar a sanção ou julgar os recur-
sos pode suspender o seu andamento por até 30 (trinta) dias úteis.
Art. 28. Não existindo determinação em sentido contrário, os atos proces-
úteis.
Art. 29. Todos os prazos previstos nesta Lei podem ser dilatados até o do-
bro, mediante pedido do notificado, quando o prazo se referir a ato que ele
deva praticar.
Parágrafo único. O interessado deverá pedir a dilação do prazo no mínimo
3 (três) dias úteis antes do seu vencimento.
CAPÍTULO V
DA FORMA DOS ATOS
Art. 30. Os atos e os termos processuais independem de forma determi-
nada, salvo quando a legislação expressamente o exigir.
Parágrafo único. São válidos os atos que, embora realizados de outro mo-
do, preencham a sua finalidade essencial.
Art. 31. Os atos poderão ser praticados por meio de correio eletrônico, sal-
vo quando esta Lei prescrever forma diversa.
CAPÍTULO VI
DAS PROVAS
Art. 32. O notificado pode empregar todos os meios legais, bem como os
moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda
sua alegação, pedido ou defesa e que possam influir eficazmente na con-
vicção da autoridade competente para decidir.
Parágrafo único. Serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente
protelatórias.
Art. 33. Cabe ao notificado a comprovação dos fatos alegados em sua de-
fesa.
diariomunicipal.org
contados de sua intimação.
$ 1º As informações e provas compartilhadas não se restringem a proces-
sos em que figurem partes idênticas, devendo a autoridade competente
atribuir à prova o valor que considerar adequado, garantido o contraditório
e a ampla defesa.
S 2º O pedido para compartilhamento de informações e provas produzidas
em outro processo poderá ser feito à autoridade competente pelo fiscal ou
gestor do contrato, pelo notificado, pela Comissão do Processo de Res-
ponsabilização ou por qualquer interessado.
$ 3º Cabe à autoridade competente para aplicar as sanções deferir ou não
o pedido e dar o devido encaminhamento junto ao juízo competente ou à
| autoridade administrativa de outro órgão, entidade, Poder ou ente federa-
tivo.
| Art. 37. A autoridade competente para aplicar as sanções previstas nesta
suais devem ser praticados pelos notificados no prazo de 5 (cinco) dias | Lei pode determinar, de ofício, a produção de provas ou a juntada delas
| ao processo.
CAPÍTULO vil
DA PRESCRIÇÃO
Art. 38. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da
infração pela Administração, e será:
| - interrompida pela notificação a que se refere o art. 41 ou pela instaura-
' ção do processo de responsabilização para aplicação das sanções previs-
tas nos incisos Ill e IV do art. 4º;
Il - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Fede-
ral nº 12.846, de 2013;
Ill - suspensa por decisão judicial ou arbitral, ou qualquer outra, que invia-
bilize a conclusão da apuração administrativa.
CAPÍTULO VIII
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 39. O agente público responsável pelos procedimentos de licitação ou
de contratação, na fase anterior à assinatura do contrato, ou o gestor ou
fiscal do contrato, ou quem exerça esse múnus na fase contratual, quando
verificar conduta irregular atribuída à licitante ou contratada, deverá comu-
nicar o fato à autoridade competente para apuração e aplicação da penali-
dade.
Parágrafo único. A solicitação de instauração do processo administrativo
para apuração da irregularidade deverá conter:
a) a identificação do licitante ou contratado;
b) o breve relato da conduta irregular e as cláusulas editalícias ou contra-
tuais descumpridas;
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ll - servidores que, no mesmo contrato ou processo licitatório ou de con-
tratação direta, já tiverem aplicado penalidades à empresa.
Art. 45. Incumbirá à Comissão do Processo de Responsabilização:
| - avaliar fatos e circunstâncias conhecidos;
Il - intimar o licitante ou o contratado para:
a) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da notificação,
apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretende produzir;
b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, apre-
sentar alegações finais, na hipótese de deferimento de pedido de produ-
ção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela
Comissão;
HI - indeferir, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinen-
tes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas;
IV - praticar outros atos necessários à instrução processual.
V - Manifestar-se em relatório ou parecer conclusivo.
$ 1º A comissão será subordinada tecnicamente, no que concerne espe-
cificamente ao objeto dessa Lei, à Secretaria Municipal de Administração,
cabendo a esse órgão disponibilizar local para guarda dos processos, lo-
cal para reuniões, dentre outras ações necessárias ao fiel cumprimento do
desiderato dessa Lei.
$ 2º Os membros da Comissão permanecerão subordinados administrati-
vamente aos seus órgãos de origem.
Art. 46. Finda a instrução processual, a Comissão do Processo de Res- |
ponsabilização elaborará relatório, mencionando os fatos imputados, os
dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas aplicáveis e as
peças principais dos autos, bem como analisará as manifestações da de-
fesa e indicará as provas que embasaram a conclusão, fazendo referência
às folhas do processo onde se encontram.
$ 1º O relatório deverá ser conclusivo quanto à responsabilidade ou não |
do licitante ou contratado e informará, quando for o caso, se houve falta
capitulada como crime ou dano aos cofres públicos, sugerindo à autorida- |
de julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para as
providências cabíveis.
$ 2º O processo administrativo, com o relatório da Comissão do Processo
de Responsabilização, será remetido para deliberação da autoridade com-
petente, após a manifestação jurídica quando se tratar de sugestão de
aplicação da penalidade descrita no inciso IV do art. 4º.
$ 3º Para aplicação das penalidades previstas nos incisos |, Ile Ill do artigo
4º desta Lei é facultada a manifestação jurídica prévia.
8 4º Apresentado o relatório, a Comissão do Processo de Responsabiliza-
ção o enviará a autoridade responsável pela instauração do processo para
decisão.
$ 5º A Comissão realizará diligências para complementação de informa-
ções ou produção de provas adicionais necessárias à instrução processu-
al,
CAPÍTULO XI
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 47. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática
dos atos ilícitos previstos neste decreto e na Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso,
todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendi-
dos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à
pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de
coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado.
$ 1º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato
entre os patrimônios, caracterizada por:
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| 1 - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do
| administrador ou vice-versa:
| Hl - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações,
| exceto os de valor proporcionalmente insignificante;
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
$ 2º A competência para decidir sobre a desconsideração da pessoa jurí-
dica é da mesma autoridade competente para decidir sobre a sanção de
nidoneidade para licitar ou contratar.
| 83º Para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, serão
| observados o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise
jurídica prévia.
| CAPÍTULO XI
DA SOLUÇÃO DO PROCESSO
Art. 48. O processo será solucionado por decisão da autoridade compe-
tente no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após encerrada a fase de instru-
ção processual.
| 81º O ato decisório conterá relatório com os nomes das partes, a iden-
tificação do caso, referências ao pedido de instauração do processo, aos
fatos e direitos alegados pelo processado e o registro das principais ocor-
rências havidas no andamento do processo, bem como seus fundamentos
de fato e de direito em que foi baseado e a motivação.
$ 2º A motivação:
| 1- exporá os fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e
Os fatos que a embasaram, de forma argumentativa;
Il - indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a dou-
trina que a embasaram;
| Hll- poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteú-
do de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que
precederam a decisão, caso em que serão parte integrante do ato pratica-
| do;
IV - demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclu-
sive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de
| adequação, proporcionalidade e de razoabilidade.
$ 3º A decisão que utilizar de valores jurídicos abstratos, caracterizados
| pelo alto grau de indeterminação, deverá explicar o motivo concreto de sua
incidência no caso.
$ 4º O extrato das decisões condenatórias será publicado no Diário Oficial
| do Município ou no site do Município, sendo o inteiro teor das decisões en-
caminhado para o e-mail eventualmente cadastrado.
S 5º As decisões absolutórias e arquivamentos serão informadas à notifi-
cada via e-mail.
Art. 49. A autoridade competente, ao aplicar as sanções, considerará:
|- a natureza e a gravidade da infração cometida;
Il - as peculiaridades do caso concreto;
Hll - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, con-
forme normas e orientações dos órgãos de controle.
$ 1º São circunstâncias que agravam a sanção:
!-a reincidência;
Il - não responder às notificações enviadas pela gestão do contrato ou cor-
relato quando se tratar de nota de empenho substituta de contrato;
HI - a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou
profissão;
IV -o conluio entre licitantes ou contratados para a prática da infração;
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| - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se |
| ciso III, por ato praticado após a sanção que busca reabilitar, a pena pre-
encontrar, por ato próprio da administração;
1 - ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do
material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários |
à sua continuidade;
Hll - execução da garantia contratual, além do pagamento das multas, tam-
bém para:
a) ressarcimento da administração pública por prejuízos decorrentes da
não execução;
b) pagamento de verbas trabalhistas e previdenciárias, quando cabível;
trato pela seguradora, quando cabível;
IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuí-
zos causados à administração pública municipal e das multas aplicadas.
c) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no in-
vista no inciso IV do art. 4º, imposta por Administração Direta ou Indireta
dos demais entes federativos.
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cum-
primento dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIIl e XII
| doart. 3º exigirá, como condição de reabilitação, a implantação ou o aper-
feiçoamento de programa de integridade pelo responsável, nos termos
exarados pela a Unidade de Controle Interno.
. | Art. 62, A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em decisão defi-
c) exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do con-
8 1º A aplicação das medidas previstas nos incisos | e Il do caput ficará a |
critério da administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao servi- |
ço por execução direta ou indireta.
$ 2º Na hipótese do inciso Il do caput, o ato deverá ser precedido de au- |
torização expressa do Secretário Municipal ou ocupante de cargo equiva-
lente, nos demais órgãos e entidades da administração direta ou indireta.
$ 3º A retenção de créditos de que trata o inciso IV do caput poderá ser
estendida a outros contratos celebrados entre a administração direta ou
indireta e o contratante, quando os valores retidos no contrato cuja apura-
ção estiver sendo efetuada não forem suficientes para cobrir a estimativa |
dos prejuízos causados à administração e das multas aplicadas, até esse
limite.
entidade informar aos demais órgãos ou entidades contratantes os valores
e os dados necessários para constar dos documentos de processamento
nitiva, assegurando ao licitante o sigilo dos registros sobre o seu processo
e condenação.
Parágrafo único. Reabilitado o licitante, a Administração solicitará sua ex-
clusão do CEIS e do CNEP.
CAPÍTULO Xvill
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 63. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, no que couber e na au-
sência de disposições expressas em contrário:
| - o Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de In-
trodução às normas do Direito Brasileiro;
Il-a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
Hll- a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil;
| IV-o Decreto Federal nº 9.830, de 10 de junho de 2019.
$ 4º Na hipótese prevista no $ 3º, cabe a autoridade máxima do órgão ou |
da despesa, evidenciando o processo sancionatório a que se refere a re- .
tenção.
CAPÍTULO XVII
DA REABILITAÇÃO
Art. 61. É admitida a reabilitação do condenado perante a própria autori-
dade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
| - reparação integral do dano causado à administração;
Il - pagamento total da multa;
Hl - transcurso do prazo mínimo de um ano da aplicação da penalidade, no
caso de impedimento de licitar e contratar, ou de três anos da aplicação
da penalidade, de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo,
dentre elas a impossibilidade de que o reabilitando:
a) esteja cumprindo pena por outra condenação;
b) tenha sido definitivamente condenado, durante o período previsto no in-
ciso Ill do caput, a quaisquer das penas previstas no art. 156 da Lei Fede-
ral nº 14.133, de 1º de abril de 2021, imposta pela Administração Direta ou
Indireta do Município;
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Art. 64. As disposições desta Lei só serão aplicadas às licitações e às con-
tratações diretas realizadas sob o regramento da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
Art. 65. Aplicam-se as disposições desta Lei, e, no que couber e na ausên-
! cia de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instru-
mentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da administração
para os quais não haja regramento específico.
Art. 66. O rito processual desta Lei se aplica, no que couber, aos proces-
sos de penalidade instaurado sob a égide das Leis Federais nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 67. Revoga-se a Lei Municipal nº 793, de 23 de agosto de 2018 e de-
mais disposições em contrário.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19
de março de 2024.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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